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11/12/2007

Tribuna de Petrópolis:
27/03/2008

Hospital da Casa de Caridade de Petrópolis (O) - 5 - Conhecendo Nosso Passado - (Série especial)

Paulo Machado da Costa e Silva

 Na 17ª sessão, em 10 de novembro de 1868 (Atas, 364).

"Uma portaria do Presidente da Província, de 24 de outubro declara, para conhecimento da Câmara, que oportunamente serão pagas as despesas, que acresceram, feitas com os doentes até o dia em que o Hospital da Casa de Caridade se fechou, além do que se houver feito com a remessa dos doentes para a Santa Casa de Misericórdia da Corte". Inteirada.

Um ofício do Secretário da Presidência da Província, de 26 de outubro, comunica, de ordem da Presidência, em resposta ao ofício da Câmara de 21 de outubro, que, naquela data, foi remetida à Diretoria de Fazenda para ser devidamente paga a conta do custeio da Casa de Caridade durante o mês de setembro último na importância de 607$960 réis. - Adiada.

Um ofício do Vereador José Antônio da Rocha, de 10 de novembro, apresenta à consideração da Câmara um termo lavrado a 19 de outubro, conforme ordenara a Câmara a 15 de outubro, e, em virtude da portaria do Presidente da Província daquele mesmo mês, uma cópia do ofício que o referido Vereador dirigiu ao Exmo. Presidente, a 20 de outubro, participando que se havia verificado o fechamento do Hospital e a entrega dos utensílios e chave do mesmo ao Coletor. Além disso, o Vereador apresentou a resposta de S. Exa., datada de 23, aqui junto, uma relação assinada pelo Vereador Rocha, pelo Coletor e pelo escrivão da Casa de Caridade, relativa à entrega de todos os utensílios, botica e chaves do estabelecimento, uma conta das despesas feitas com o transporte de 3 doentes para a Santa Casa de Misericórdia da Corte na importância de 84$000 réis. - Aprovado todo o procedimento pela Câmara, esta determinou que esses documentos fossem remetidos ao Presidente da Província.

Um dito do mesmo sr. Rocha, também de hoje, 10, apresenta à consideração da Câmara o balanço e contas do fornecedor da Casa de Caridade na importância de 422$880 réis, do 1º a 20 de outubro findo, importando a receita, durante esse tempo, em 16$000 réis, sendo necessário reclamar-se, quanto antes, da Presidência da Província o pagamento do saldo de 406$880 réis. - Aprovado. Cumpre que se oficie ao Presidente, remetendo-se-lhe as contas.

Na 18ª sessão, em 21 de novembro de 1868 (Atas,366).

Uma portaria do Presidente da Província, de 10 de novembro, determina à Câmara para, no prazo de 15 dias contados daquela data, entregar ao Coletor das Rendas Provinciais os livros e documentos de receita e despesa do Hospital de Caridade. - Faça-se entrega na forma determinada.

Um ofício do Coletor das Rendas gerais e provinciais, de 14 de novembro, dá conhecimento à Câmara de ter recebido da Diretoria de Fazenda, por portaria de 12, ordem para, no prazo de 15 dias, contados daquela data, receber da Câmara os livros e mais documentos pertencentes ao Hospital de Caridade. - Designou-se o dia 24 do corrente para a entrega.

Na 19ª sessão, em 05 de dezembro de 1868 (Atas, 368).

Uma portaria do Presidente da Província, de 23 de novembro, declara ficar inteirado de, em 20 de outubro, ter a Câmara feito entrega ao Coletor de todos os objetos pertencentes ao Hospital de Caridade, assim como das chaves do prédio em que ele funcionou. - Inteirada.

Uma dita do dito, de 27 de novembro, envia à Câmara cópia do relatório da Comissão da Diretoria de Fazenda encarregada de examinar o estado das contas e escrituração da Câmara, a fim de que ela lhe preste com urgência minuciosas informações a respeito de cada uma das faltas, que são apontadas naquele documento. - Remeta-se ao Vereador José Antonio da Rocha para formular a competente resposta.

O Presidente da Câmara comunica que, a 30 de novembro, concluiu a entrega, começada a 24, de todos os livros, contas, documentos e mais papéis pertencentes ao extinto Hospital de Caridade ao Coletor das Rendas Provinciais, tudo por meio de um inventário. Ficaram assim cumpridas as ordens do Exmo. Sr. Presidente da Província. - Ficou a Câmara inteirada.

Na 20ª sessão, em 18 de dezembro de 1868 (Atas, 370).

Uma portaria do Presidente da Província, de 9 de dezembro, acusa o recebimento do ofício de 1º de dezembro, no qual a Câmara lhe comunica haver, no dia 30 de novembro último, feito a entrega ao Coletor provincial de todos os livros e mais documentos do Hospital e Casa de Caridade desta cidade. - Arquive-se.

Afinal, encerrava-se por essa forma a longa contenda entre o Governo da Província e a Câmara Municipal, que lutou para que o Hospital de Caridade não fosse fechado.

A partir de 1869, o interesse pela edificação de um novo hospital provocou troca de correspondência entre o Governo da Província e a Câmara Municipal.

Assim, uma portaria do Presidente da Província, de 20 de fevereiro de 1869, recomenda que a Câmara lhe informe circunstanciadamente, sobre a procedência da quantia de 84:074$944 réis, pertencente ao antigo Hospital, depositada no Banco Rural Hipotecário, e sobre o legado feito pelo Comendador Manuel Fernandes Machado Guimarães ao nosso hospital. - Acuse-se a recepção e arquive-se. (Atas, 383).

Um ofício do Juiz Municipal, desse termo, de 26 de fevereiro, envia à Câmara as informações que lhe foram prestadas a respeito do dito legado à Casa de Caridade que tiver de ser edificada nesta cidade. - Deu-se ciência ao Governo Provincial (Atas, 383).

A partir de 1869, datado de 10 de maio, mas lido em 9 de agosto, um ofício do Diretor interino das Obras Públicas da Província é remetido à Câmara, de ordem do Governo Provincial, para que ela informe sobre a escolha do local em que tem de ser construído um edifício destinado a servir de hospital nesta cidade. - Foi nomeada uma Comissão de três Vereadores para informar a respeito. (Atas, 399).

O parecer da dita Comissão se encontra na Ata da sessão de 19 de novembro de 1869 e indica a chácara denominada do Nogueira como ponto mais conveniente e saudável para semelhante fim, pois, nem se acha no centro da cidade, nem também fora dos seus limites, além de outras vantagens, que cita. (Atas, 413).

Como consta da Ata da sessão de 19 de abril de 1870, (Atas, 445), na Ordem do Dia, atendendo ao desejo manifestado pelo Imperador, em visita à Câmara em 8 de abril, nesse dia comparecendo ao Paço Imperial uma Comissão de Vereadores, foi aberta pelo Imperador uma subscrição para, com seu produto, auxiliar na construção do edifício que tem de servir de Casa da Caridade (hospital) nesta cidade. Sua Majestade subscreveu 500$000 réis.

A pedra fundamental foi lançada em 2 de fevereiro de 1871 (Atas, 486). Em novembro de 1871, o Diretor de Obras Públicas da Província transmite à Câmara, para publicidade, um edital de praça para arrematação das obras mais importantes do Hospital, que se projeta construir (513).

Afinal, em 12 de março de 1876, reinando D. Pedro II e presidindo a Província o Conselheiro Pinto Lima, foi solenemente inaugurado o Hospital de Santa Teresa, conforme inscrito no frontispício, até hoje.

Ele esteve por 24 anos sob a administração dos Governos Provincial e Estadual do Rio de Janeiro até que, em 25 de novembro de 1900, a Congregação das Irmãs de Santa Catarina assumiu todos os encargos do Hospital de Santa Teresa. O contrato de transferência do Governo do Estado, a título gratuito e perpétuo, para a Congregação, só foi publicado em janeiro de 1901.

Porém, essa é uma outra história, a do Hospital de Santa Teresa, que, oportunamente, deverá ser contada, nos dois períodos de sua administração, sob a responsabilidade dos Governos Provincial e Estadual e sob a administração das Irmãs da Congregação de Santa Catarina, a partir de 1900.

11.12.2007

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