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12/11/2007

Tribuna de Petrópolis:
20/03/2008

Hospital da Casa de Caridade de Petrópolis (O) - 3 - Conhecendo Nosso Passado - (Série especial)

Paulo Machado da Costa e Silva

Prossegue a luta dos servidores da Diretoria de Fazenda para realizarem o exame das contas da Câmara e do Hospital.

Na Ata da 7ª sessão, em 1º de junho de 1868 (Atas, 344).

Assinala-se apenas que a Comissão do Governo da Província já examinava as contas, em sala contígua à das sessões, e informava à Câmara, pelo Secretário desta, que, por enquanto, não necessitava de esclarecimento algum.

Na Ata da 8ª sessão, em 12 de junho de 1868. (Atas, 345).

À Câmara Municipal foi apresentado um ofício dos membros da Comissão de exame das contas, tendo sido deliberado que fosse satisfeita a requisição apresentada. Que lhe fossem franqueados todos os livros e documentos exigidos, a começar, porém, o referido exame desde 1859, quando se inaugurou esta Municipalidade, e não somente a partir de 1860, como pedem. A Câmara, no entanto, está convicta de que não cessará o exame das contas do Hospital.

Na Ata da 10ª sessão, em 17 de julho de 1868. (Atas, 350).

De acordo com ordens que recebera do Governo da Província, em ofício de 13 de julho, o Juiz de Direito interino roga que se lhe comunique o dia e hora da entrega, que a Câmara tem de fazer ao 1º Oficial da Diretoria de Fazenda, de todos os livros, contas e documentos relativos ao Hospital desta cidade. - Deliberou a Câmara que se acusasse a recepção, declarando-se-lhe que, em tempo conveniente, dar-lhe-á a informação pedida.

Na 11ª sessão, em 1º de agosto de 1868 (Atas, 351).

Um ofício de 22 de julho da Comissão encarregada do exame das contas da Câmara declara necessitar, por escrito, de alguns esclarecimentos, que relaciona, e roga ao Presidente da Câmara que se digne ordenar lhe sejam fornecidos todos os documentos, que o bom êxito de sua incumbência exige.

"Caso entenda não poder anuir a este pedido, roga-lhe se sirva de declarar quais os motivos a que isso se opõem". (Assinam os membros da Comissão João Christino da Silva e Leopoldo Maximiano Pereira da Cunha). - Arquive-se.

Um ofício do Presidente da Câmara, de 23 de julho, determina ao Secretário satisfaça os esclarecimentos relativos à escrituração do Hospital e da Câmara Municipal no sentido exigido pela Comissão. - Arquive-se.

Um ofício, de 24 de julho, da Comissão da Diretoria de Fazenda exige do Secretário, por escrito, vários esclarecimentos. - Levado a plenário, a Câmara deliberou que tais esclarecimentos não fossem dados por escrito. Isto, porque o Presidente da Província não havia ordenado que eles fossem prestados por escrito. Por sua vez, a Comissão dispõe de todos os livros, contas e mais papéis em seu poder para os esclarecimentos. Ainda mais, a Câmara não se tem negado a nenhum esclarecimento verbal exigido.

Entre 2 de agosto e 15 de setembro de 1868, a Câmara não conseguiu se reunir.

Na 12ª sessão, em 16 de setembro de 1868 (Atas, 357).

Uma portaria do Presidente da Província, de 7 de agosto, declara à Câmara que ministre à Comissão da Diretoria de Fazenda as certidões e mais esclarecimentos, de que ela tiver necessidade, por escrito, apresentando-lhe com brevidade as contas da receita e despesa de 1867 em diante. - Arquive-se, visto já se ter acusado a recepção.

Uma dita do dito, de 14 de agosto, contém uma decisão inesperada do Presidente da Província, determinando o encerramento das atividades do Hospital. Ele ordena à Câmara que, desde o 1º de setembro próximo em diante, cessasse toda e qualquer despesa com o Hospital da cidade, devendo a Câmara, quanto antes, dar inteira execução à portaria, que lhe foi transmitida em 4 de julho último sobre a entrega dos livros, contas e mais documentos, a que ela se refere, aos empregados da Diretoria de Fazenda, encarregados de examiná-los devidamente. - Arquive-se, visto já se ter respondido.

Um ofício dos membros da Comissão da Diretoria de Fazenda, de 21 de agosto, roga ao Presidente da Câmara para providenciar a apresentação dos documentos da despesa da Câmara do 1º de janeiro a maio do corrente ano. - Arquive-se, visto já se ter acusado.

Uma portaria do Presidente da Província, de 28 de agosto, determina que a Câmara "entregue ao Coletor Provincial, mediante inventário, todos os móveis e utensílios pertencentes ao Hospital de Caridade, cuja casa deve fechar-se no 1º de setembro próximo futuro, ficando as chaves em poder do mesmo Coletor e entregando também ao referido Coletor todos os livros, documentos e contas do Hospital, até aqui a cargo desta Câmara". - Arquive-se, visto já se ter respondido.

Uma dita do dito, de 29 de agosto, declara à Câmara, em resposta a seu ofício, que, nos termos da portaria de 28, ficava resolvida a sua dúvida sobre o destino que devia dar aos utensílios e mais objetos pertencentes à Casa de Caridade. "Quanto ao destino que esta Câmara deverá dar aos doentes recolhidos ao mesmo hospital, à vista daquela ordem, declarou S. Exa. que lhe competia observar a esse respeito as disposições do artigo 69 da Lei do 1º de outubro de 1828". - Arquive-se, visto já se ter respondido.

Uma dita do dito, de igual data da anterior, declara que, nas portarias de 28 e desta data, relativas ao Hospital desta cidade, ele resolvera todas as dúvidas que a Câmara ora suscita sobre a entrega dos documentos a que se refere a ordem de 4 de julho último. - Arquive-se, visto já se ter respondido.

Na Ordem do Dia desta 12ª sessão, de 16 de setembro de 1868, foi submetida à consideração da Câmara e aprovada uma deliberação do Presidente interino, Vereador José Cândido Monteiro de Barros, de 31 de agosto, nestes termos:

"Ilmo. Sr. (Vereador José Antônio da Rocha). Tenho a honra de participar a V. Sª que esta Câmara, tendo mandado continuar a funcionar a Casa de Caridade desta cidade do dia 1° próximo, por conta de seus membros, nomeou a V. Sª para administrar aquele estabelecimento, cujas despesas serão feitas à custa dos seus membros e com os donativos que quaisquer outros indivíduos queiram ofertar ao referido Hospital de Caridade, esperando a Câmara que V. Sª aceitará tal encargo...".

Era a reação imediata da Câmara Municipal à ordem do Governo Provincial para o imediato e inesperado fechamento do Hospital da cidade.

Em resposta ao ofício da Câmara de 31 de agosto, o Presidente da Província, em portaria de 2 de setembro, declara que "sem ônus algum para os cofres provinciais, podia ela continuar a manter na casa, que serve de hospital, os doentes que entender sustentar a sua custa com o concurso caritativo de alguns de seus munícipes, especialmente com o valioso auxílio do sr. Visconde do Rio Novo que, segundo informara a esta Câmara, benevolamente se tem prestado a dispensá-lo. A Presidência, louvando aquela resolução da Câmara, expedia as ordens necessárias para que ficasse por um mês espaçada a entrega dos móveis e mais utensílios pertencentes ao serviço".

Desconhecendo a tratativa havida, um ofício do Coletor provincial, da mesma data de 2 de setembro, pede que a Câmara haja de marcar-lhe dia e hora a fim de receber, por inventário, a chave do prédio do Hospital de caridade e bem assim todos os objetos nele existentes e mais os livros e documentos de sua receita e despesa; tudo em virtude da portaria do Governo da Província de 28 de agosto. - Em tempo conveniente, será atendido.

12.11.2007

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