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30/10/2007

Tribuna de Petrópolis:
15/03/2008

Hospital da Casa de Caridade de Petrópolis (O) - 2 - Conhecendo Nosso Passado - (Série especial)

Paulo Machado da Costa e Silva

Depois de sete anos de administração do Hospital por uma Comissão da Câmara Municipal (1860-1867), as constantes reclamações de fornecedores e empregados continuavam sendo dirigidas ao Governo da Província do Rio de Janeiro em busca de pagamento e salários. Pouco resultado, porém, oferecia o recurso ao Governo Provincial, visto a penúria de seus cofres. Não poucos, entretanto, eram os aborrecimentos que essas reclamações desagradáveis traziam ao Governo.

Diante da insistência dessas cobranças, o Presidente, Esperidião Elói de Barros Pimentel, em portaria de 25 de novembro de 1867, reclamou por urgentes providências da Câmara Municipal para sanar essa situação deficitária do Hospital, como consta do parecer da Comissão apresentado na sessão de 16 de dezembro de 1867. (Atas 321).

Embora este parecer da Comissão Administrativa do Hospital de Caridade a essa portaria tenha sido transcrito em nosso artigo de número 67, 1ª parte, na Tribuna de Petrópolis, de 15.09.2007, é importante repetir, ao menos, um tópico para melhor entendimento dessa questão entre o Governo da Província e a Câmara Municipal quanto ao fechamento ou manutenção do Hospital da cidade.

A Câmara procurou se defender da acusação de "falta de execução dos compromissos tomados por esta Municipalidade", argumentando:

"Não é possível, Exmo. Sr., regular-se as despesas de um estabelecimento de tal ordem (o Hospital) com o que possa caber-lhe das referidas loterias, porque, sendo essas despesas certas, têm sido irregulares as extrações das mesmas loterias. Além desta circunstância, acrescem outras muitas, que têm pesado sobre a atual administração do Hospital..."

"...Ora, 10:210$973 réis da dívida (que passou da administração anterior para a atual); 1:600$000 réis pagos a Wandenbrand (por consertos feitos, quando se removeu o hospital para a atual casa); o aumento na verba dos empregados (pela retirada pela Província de 7 africanos livres, que prestavam serviços no estabelecimento); a diminuição de rendimento das enfermarias dos doentes que pagavam (pela concorrência da nova Casa de Saúde do Dr. Napoleão Touzet, com preços razoáveis); a não extração de alguma das loterias concedidas em benefício das Casas de Caridade; a falta forçada de pagamentos a credores, que ordinariamente traz sérios inconvenientes; finalmente, a má vontade de pessoas despeitadas contra esta corporação, por não se ter ela querido afastar da órbita da justiça e equidade, é, sem dúvida, o que tem feito chegar ao conhecimento de V. Exa. as reclamações desagradáveis de que trata a mesma portaria de V. Exa. ...".

"A Câmara, Exmo. Sr., para que cessem tais reclamações a respeito do dito estabelecimento, restabeleça o seu crédito e o coloque no pé em que deve estar sujeito, só vê um meio a seguir, o qual é V. Exa. mandar pagar as cotas designadas para o dito hospital das loterias concedidas e não extraídas..." (Atas, 321).

Neste parecer-resposta encaminhado ao Presidente da Província, a Câmara indicava claramente a responsabilidade do Governo Provincial por grande parte da crise financeira do Hospital.

A partir de então, o Hospital passou a ser a causa de desatenções e pressões no relacionamento entre o Governo da Província e a Câmara Municipal.

E a reação do Governo Provincial ao parecer da Câmara não se fez tardar, conforme consta da Ata da 6ª sessão da Câmara, em 30 de maio de 1868 (Atas, 343), pois, os Vereadores não se reuniam desde inícios de abril.

"Uma portaria do Presidente da Província (Dr. Américo Brasiliense de Almeida Melo), de 4 de maio de 1868, declara que esta Câmara satisfaça cabalmente quaisquer informações que forem exigidas pelo empregado da Diretoria da Fazenda, portador desta portaria, comissionado por aquela Presidência para proceder a um exame minucioso nas contas e escrituração da Câmara, com especialidade em tudo que tiver relação com o Hospital de Caridade desta Cidade".

De acordo com esta Ata de 30 de maio de 1868, são referidos mais alguns fatos em decorrência dessa portaria.

Em ofício de 16 de maio de 1868, o 1° Oficial da Diretoria de Fazenda, João Christino da Silva, faz sua apresentação ao Presidente da Câmara e comunica ser portador de um ofício do Governo para entregá-lo em mão própria.

Dias após, relata o 1º Oficial, "apresentei-me na Câmara no dia 18 e fiz um ligeiro exame na escrituração a fim de conhecer somente a importância e a natureza do trabalho, que me era cometido".

Um ofício do Presidente da Câmara, também de 18 de maio, determina ao Secretário que sejam facultados todos os livros da Secretaria da Câmara, bem como quaisquer esclarecimentos de que, por ventura, possa precisar o 1º Oficial da Diretoria de Fazenda. Avise-se igualmente ao Procurador para o mesmo fim e ao escrivão do Hospital para que apresente à Câmara, onde se tem de proceder ao referido exame, todos os livros e papéis relativos àquele estabelecimento.

Nada obstante, em ofício de 23 de maio, o 1º Oficial relata o que tem ocorrido e porque não consegue cumprir sua missão devido à demora da reunião da Câmara para que, cientes da portaria do Governo, os Vereadores o autorizassem a proceder aos referidos exames. Consulta, por isso, sobre a possibilidade de levar para a capital os livros e documentos de despesa da Câmara e do Hospital, relativos aos anos de 1860 a 1868, se o Governo da Província julgar acertado.

Em resposta a ofício da Câmara, de 23 de maio, o Presidente da Província, Dr. Eduardo Pindaíba de Matos, em portaria de 26 de maio, declara que tais livros e documentos não podem sair para serem examinados na capital, mas que cumpre à Câmara reunir-se, em prazo breve, observando-se as disposições do artigo 28 da lei de 1º de outubro de 1828 sobre a substituição dos Vereadores que se acharem impedidos de comparecer às reuniões. "Na hipótese de não poder se verificar a reunião no dia marcado para esse fim, ficam vossas mercês autorizados a franquear todos os livros e documentos de que necessita o 1º Oficial para proceder aos devidos exames, na presença de uma pessoa designada por vossas mercês e de sua inteira confiança".

Nessa sessão de 30 de maio, o Presidente expôs à Câmara todo o procedimento que tivera logo que havia recebido as portarias do Governo de 4 e 26 de maio, a fim de dar cumprimento às ordens nelas exaradas. Concluída a exposição, a Câmara aprovou, unanimemente, o procedimento do sr. Presidente e deliberou que se consignasse nesta Ata a seguinte deliberação:

"A Câmara Municipal, à vista das portarias, datadas de 4 e 26, e ofícios de 16 e 23, tudo do mês de maio, aquelas da Presidência da Província e estes do primeiro Oficial da Diretoria de Fazenda, e da exposição feita pelo seu Presidente de todo o ocorrido acerca do exame, a que se referem as referidas portarias e ofícios, conquanto se ressinta e até lhe pareça ilegal o ato de S. Exa. o sr. Presidente da Província, Dr. Américo Brasiliense de Almeida Melo, de ter, naquela primeira portaria, mandado o referido primeiro Oficial proceder a um exame nas suas contas e escrituração, todavia, protestando como protesta contra semelhante ato, aprova todo o procedimento de seu Presidente no cumprimento que dera a tais ordens e autoriza a deliberar sobre quaisquer questões relativas ao referido exame". (Atas, 343)

30.10.2007

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