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31/05/2007

Tribuna de Petrópolis:
31/05 e 01/06/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (47) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Na 18ª sessão, em 22 de setembro de 1864, estiveram presentes seis Vereadores. (Atas, 182).

Uma portaria do Exmo. Presidente da Província, de 13 de setembro, exige, para cumprimento do aviso circular de 30 do mês passado expedido pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, informações sobre diferentes pontos, tais como quais os gêneros comerciais exportados no decurso do ano passado e no primeiro semestre deste, seus preços e valores etc. etc. - À Comissão respectiva para dar seu parecer, com a possível brevidade.

Um ofício do Dr. João Carlos Garcia de Almeida, de 19 do corrente, comunica ter reassumido nesta data os cargos de Juiz Municipal e de Órfãos deste termo. - A acusar-se a recepção e arquivar-se.

Um requerimento, assinado por Plácido Viard e André Flaeschen, em que pedem permissão para fazerem uma pequena ponte em frente de suas casas, à imitação da que mandou fazer Joaquim Martins Correia, demolindo-a eles se assim convier ao serviço público ou ao embelezamento da cidade. - Ao Sr. Chefe do 3º Distrito para informar a respeito e, sendo favorável a sua informação, aos peticionários, marcar-lhes o lugar e a forma da construção requerida.

Parecer do Sr. Correia Lima. "Tenho a informar que as casas que forneciam diárias, até então, aos presos pobres, o faziam por 500 réis diários. Hoje, porém, que o fornecimento está afeto ao destacamento, é feito à razão de 400 réis diários, o que se torna mais vantajoso, devendo, portanto, continuá-lo o dito destacamento".

Assinado pelos Srs. Correia Lima, Dr. Assis Pinto, Sudré, Siqueira e Gudehus, foi lido e aprovado o seguinte requerimento:

"Sendo administrada como tem sido a iluminação pública pelo Procurador da Câmara, por cujo trabalho nenhum honorário percebe, requeremos se lhe designe uma gratificação anual, nunca menor de 300$ réis, em compensação desse trabalho, tendo ela princípio desde o começo da mesma iluminação". - Deliberou a Câmara que fique fixada em 300$ réis a gratificação pedida, sendo paga na forma requerida.

Antes de encerrar-se a sessão, o Presidente comentou a chegada, em breves dias, a esta cidade da augusta Família Imperial e de seus augustos hóspedes, suas altezas os príncipes srs. Duque de Saxe e Conde d'Eu, consortes como se diz serem de suas altezas as sereníssimas princesas brasileiras. Por este duplo motivo, ficou deliberado que se convidasse aos munícipes, por edital, a iluminarem a frente de suas casas na noite da chegada dos augustos visitantes.

A 19ª sessão (especial), em 24 de setembro de 1864, presentes cinco Vereadores, em vista dos editais previamente afixados e publicados, tinha por finalidade proceder-se à apuração dos votos obtidos neste Município para Vereadores e para Juízes de Paz do 1º e 2º distritos, nas próximas passadas eleições de 7 de setembro. (Atas, 183).

Vereadores eleitos e seus suplentes:

1º João Batista da Silva - 232 votos; 2º Rodrigo de Lamare Koeler - 216 votos; 3º José Cândido Monteiro de Barros - 176 votos; 4º Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto - 171 votos; 5º José Antonio da Rocha - 165 votos; 6º Luis Martins Ramos - 157 votos; 7º Bartolomeu Pereira Sudré - 134 votos; 8º Augusto da Rocha Fragoso - 123 votos; 9º Ricardo Narciso da Fonseca - 121 votos.

Primeiros suplentes:

10º Pedro José da Câmara - 116 votos; 11º José Ribeiro do Val - 110 votos; 12º José Pinheiro de Sequeira - 107 votos; 13º Dr. Antonio João Rangel de Vasconcelos Dantas - 96 votos; 14º Dr. Henrique Kopke - 92 votos; 15º Antonio Batista de Oliveira - 91 votos; 16º Inácio José da Silva Papai - 89 votos; 17º João Meyer - 82 votos; 18º Antonio José Correia Lima - 49 votos.

Seguem-se mais 59 cidadãos menos votados, sendo que destes 47 obtiveram menos de 10 votos.

Juízes de Paz do 1º Distrito:

1º João Batista da Silva - 145 votos; 2º Francisco Inácio da Silveira - 125 votos; 3º Antonio Batista de Oliveira - 113 votos; 4º Maximiano Gonçalves Paim Junior - 110 votos.

Os suplentes votados foram em número de 28 a serem convocados de acordo com a votação obtida.

Juízes de Paz do 2º Distrito:

1º- Vitorino José de Faria - 56 votos; 2º Antonio Martins Ramos - 53 votos; 3º Severino José do Vale - 52 votos; 4º Joaquim Antonio dos Passos - 44 votos.

Os suplentes votados foram apenas 11.

Terminada a apuração, cuidadosamente feita, foram proclamados os eleitos e a Câmara deliberou expedir os respectivos diplomas aos eleitos, "oficiando-se-lhes conjuntamente para prestarem juramento e tomarem posse de seus cargos no dia designado pela lei".

No início da sessão foi lido o ofício do Presidente da Mesa Paroquial que acompanhou o livro das atas das eleições, tendo, ao final, sido mandado arquivar esses documentos.

A 20ª sessão, em 1º de outubro de 1864, com seis Vereadores, foi presidida pelo Sr. Tenente-Coronel João Batista da Silva, que, em ofício, havia comunicado ter reassumido a Presidência da Câmara, por terem cessado os motivos do seu impedimento, isto é, o exercício de Juiz Municipal desde 22 de janeiro de 1864. (Cf. Atas, 155) - (Atas, 184).

Foi transcrita na Ata desta sessão, em primeiro lugar, a locução que a Câmara dirigiu ao Imperador, quando a Família Imperial chegou à cidade no dia 25 de setembro próximo findo, pelas 11 1/2 horas da manhã e à qual se dignou responder o augusto Senhor: "que muito agradecia os votos da Câmara Municipal desta cidade".

"Senhor. A Câmara Municipal desta cidade, como fiel representante dos sentimentos de seus munícipes, vem com o mais profundo respeito depositar nas augustas mãos de Vossa Majestade Imperial os votos que todos fazem ao Altíssimo pela conservação dos preciosos dias de Vossa Majestade Imperial, de Sua Majestade a Imperatriz, das augustas princesas e mais família imperial a quem tributam religioso respeito.

E saudando os augustos hóspedes que acompanham a Vossa Majestade Imperial, eles o fazem cheios de júbilo e esperam que, unidos eles à augusta família de Vossa Majestade Imperial por laços indissolúveis, muito cooperarão para mais firmar, se é possível, a augusta dinastia de Vossa Majestade Imperial no trono brasileiro, as instituições e engrandecimento do Império. Petrópolis, 25 de setembro de 1864. Os vereadores (assinados), José Antônio da Rocha, Antônio José Correia Lima, João Meyer, Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto e Bartolomeu Pereira Sudré".

Documentos lidos no Expediente.

Uma portaria do Presidente da Província, de 9 de setembro, lembra a conveniência de instituir-se uma irmandade que se encarregue da administração da Casa de Caridade desta cidade, a cujo respeito oficiou também o Governo ao pároco (Nicolau Germain), a fim de que, conjuntamente com a Câmara, combine sobre a referida idéia. - Ao Vereador Antonio da Rocha, para dar seu parecer.

Uma dita do dito, de 21 de setembro, exigindo informações a respeito do preço, conveniência e acomodações das casas que deseja vender o Dr. Hermeto Carneiro Leão para o serviço do hospital nesta cidade. - Ao Vereador Antônio da Rocha para informar.

Uma dita do dito, de 26 de setembro, ordena a remessa de uma relação nominal dos empregados da Câmara e os quadros da dívida ativa e passiva de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei n.º 1188, de 23 de agosto de 1860, devendo ser assinada pelo Presidente da Câmara a demonstração do balanço que para esse fim devolve. - A cumprir-se.

Um requerimento de Valbert Roble, estabelecido à Rua de Dona Januária nesta cidade com padaria denominada Francesa, pede para montar uma máquina de vapor para os misteres de seu estabelecimento etc. Assina o suplicante termo de responder por qualquer dano que possa causar a terceiros, bem como de desmontar a máquina no caso de não produzir ela os bons resultados que se esperam quanto à segurança individual e propriedade vizinha.

Na Ordem do Dia, o Sr. Correia Lima leu e foi aprovado o seguinte requerimento: "Requeiro que a Câmara nomeie uma comissão para felicitar Sua Majestade o Imperador por ocasião do consórcio de Sua Alteza a sereníssima Princesa Imperial brasileira Dona Isabel, emprazado, como está, para o próximo dia 15".

Para compor a comissão foram propostos pelos Vereadores os cidadãos Conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá, Juiz de Direito; João Batista da Silva, Presidente interino da Câmara; Ricardo Narciso da Fonseca, Vereador; Dr. João Carlos Garcia de Almeida, Juiz Municipal e Dr. Henrique Kopke, aos quais se oficiou solicitando-lhes a aceitação da proposta de seus nomes.

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