Tribuna de Petrópolis:
25/05/2007
26/05/2007
02/06/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (45) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

(Conclusão da 13ª sessão - Atas, 177)

Foi lido e aprovado e deliberado que se passe a limpo para ser submetido à aprovação do Exmo. Presidente da Província, acompanhado de ofício, o seguinte projeto de

"Regulamento dos Cemitérios do Município de Petrópolis

Artigo 1º- Os cemitérios serão divididos em duas quadras, além das mais que para no futuro forem ordenadas.

Artigo 2º- As quadras serão designadas por divisões e constarão de:

§1º- Sepulturas gerais.

§2º- Sepulturas de ordens, confrarias e irmandades.

Art. 3º- As sepulturas serão numeradas, alinhadas e designadas por estacas, que serão substituídas sempre que for necessário.

Art. 4º- Não é permitido fazer ornamento de carneira, mausoléu ou simples gradil sobre a sepultura, sem licença da Câmara que a concederá por prazo nunca menor de 5 anos.

Art. 5º- A licença de que trata o artigo antecedente pode ser renovada se a Câmara julgar conveniente.

Art. 6º- Findo o prazo da concessão, ficam os ornamentos das sepulturas sendo propriedades do cemitério, salvo havendo renovação.

Art. 7º- A exumação dos ossos não faz perder o direito ao cessionário, se ainda não estiver findo o prazo da licença, não podendo, porém, sepultar no mesmo lugar sem nova licença.

Art. 8º- Os ornamentos das sepulturas ocuparão o espaço que for requerido.

Art. 9º- As licenças de que trata o artigo 4º serão registradas em livro especial pelo secretário da Câmara que perceberá 1$000 réis e serão apresentados pelo impetrante a administração do cemitério.

Art. 10- Os enterramentos e ornamentos pagam por:

§1º-Pessoa livre .........................................................2$000

§2º- Pessoa escrava (sepultura).................................1$000

§3º- Gradil simples sobre a sepultura de madeira .......2$000

§4º- Dito de ferro com lápida...................................20$000

§5º- Carneira ou mausoléu.......................................50$000

Art. 11- Os cadáveres mandados pela polícia ou falecidos no hospital de caridade e pobres reconhecidos nada pagam.

Art. 12- o terreno ocupado pelo ornamento paga por tempo até 10 anos.

§1º- Até 100 palmos quadrados por palmo ..................1000

§2º- De 101 a 200 ......................................................1250

§3º- De 201 a 300 ......................................................1500

§4º- De 301 a 400 ..................................................... 2000

Art. 13- Por mais tempo, paga o dobro.

Art. 14- A renovação da licença paga metade do imposto por cada vez que renovar por igual tempo.

Art. 15- Os ornamentos existentes pagam o estabelecido no artigo 10 a contar da data deste regulamento.

Art. 16- O gradil de madeira que não ocupar maior espaço que as sepulturas, não paga o terreno ocupado.

Art. 17- O coveiro pode encarregar-se da abertura das sepulturas, mediante a paga do que ajustar.

Art. 18- Se a sepultura não for aberta pelo coveiro, o encarregado de a fazer a fará no lugar que for por aquele designado.

Art. 19- A boa execução do artigo 3º fica sob a responsabilidade do coveiro e, por qualquer falta do citado artigo, pagará o coveiro a multa de 5$000 réis e será obrigado a remediar.

Art. 20- No livro de óbitos do cemitério desta cidade, se lançará mensalmente os enterramentos das outras freguesias e dos cemitérios particulares, sobre cuja responsabilidade ficam seus administradores de enviarem as relações dos enterramentos, acompanhadas dos atestados dos médicos ou ordens das autoridades, sob pena de 10$000 réis de multa.

Art. 21- O lançamento de óbito conterá as seguintes declarações:

§1º- O nome do falecido, idade, estado, naturalidade, filiação, condição e moléstia, a designação do médico que passou o atestado e ordem de qual autoridade, se por alguma foi remetido.

Art. 22- Cada cemitério quer público, quer particular terá um livro de óbitos rubricado e numerado pelo presidente da Câmara.

Art. 23- A administração do cemitério desta cidade fica obrigada a acusar aos administradores dos outros cemitérios o recebimento das relações, atestados e ordens que lhe forem remetidos.

Art. 24- Os atestados e ordens das autoridades serão arquivados na Câmara, depois de ordenados e numerados, os quais serão devolvidos pela administração do cemitério ao respectivo secretário no fim de cada trimestre.

Art. 25- O coveiro não dará sepultura ao cadáver que não for acompanhado de atestado do médico ou ordem da autoridade.

Os falecidos na Casa de Caridade basta irem com guia assinada pelo escrivão, com as declarações do parágrafo 1º do artigo 21, ou aquelas que forem possíveis sob as penas da lei"..

A 14ª sessão (extraordinária), em 16 de julho de 1864, presentes oito Vereadores, não teve expediente, por não haver, e na Ordem do Dia, "pelo sr. Rocha Fragoso foi apresentado à Mesa um relatório do estado administrativo da Casa de Caridade, bem como o balanço de sua receita e despesa etc, o que tudo examinado pela Câmara, se decidiu fosse passado a limpo pelo respectivo escrivão e depois apresentado para ser aprovado e subir, afinal, à Presidência da Província". (Atas, 178).

A 15ª sessão, em 06 de agosto de 1864, contou com a presença de cinco Vereadores (Atas, 179).

Uma portaria do Secretário do Exmo. Presidente da Província, de 1º de agosto de 1864, remete, para informar, o requerimento de Francisco Vandenbrande em que se queixa de não haver a Câmara Municipal, até o presente, mandado proceder aos reparos de que necessita a casa ocupada pelo hospital a cargo da Municipalidade, conforme se ordenou, a fim de que, findo o prazo do contrato, seja entregue ao proprietário do prédio no estado em que se achava no tempo da celebração do mesmo contrato. - À respectiva comissão para dar seu parecer.

Uma dita do Exmo. Presidente da Província, de 1º de agosto, ordena que a Câmara expeça as convenientes ordens, a fim de que tenha execução o artigo 11º da Lei do Orçamento vigente, por cuja disposição deve ser comprado nesta cidade um edifício próprio para Casa de Caridade. - Adiado para 1ª sessão, para ser presente a Lei do Orçamento.

Uma dita do Secretário da referida Presidência, de 22 de julho último, acompanha um exemplar do Correio Mercantil, em que vem publicada a deliberação de 18 do mesmo mês pela qual foi aprovada provisoriamente a postura que proíbe a lavagem de roupa nos chafarizes públicos etc. - Inteirada e arquive-se.

Uma dita do dito, de 16 de julho pretérito acompanha um requerimento da Comunidade Evangélica Alemã - À respectiva comissão de obras públicas.

"Um requerimento de dona Maria Angélica Maxwel pede licença para colocar, a sua custa, uma ponte para dar passagem a pé do rio que fica defronte do Palatinato inferior a casa em que ela, suplicante, habita". Ao engenheiro chefe do 3º distrito para informar.

Um ofício da Comissão Administrativa da Casa de Caridade, de 26 de julho findo, solicita autorização para poder contratar a casa da Exma. Marquesa de Paraná, atenta à urgência que há em se preparar a mesma casa e remover-se para ela a referida Casa de Caridade e isso de conformidade com as cláusulas que a referida Comissão apresenta nas seguintes Bases de Contrato.

"Dr. Honório Hermeto Carneiro Leão propõe à Câmara Municipal de Petrópolis arrendar-lhe duas propriedades de casa contíguas nesta cidade, sitas no lugar denominado Palatinato Inferior, com todo o terreno contíguo às ditas casas para, nas mesmas propriedades, ser estabelecida a Casa de Caridade, cuja administração está afeta à Câmara pelas condições seguintes:

1ª, O dr. Carneiro Leão arrenda à Câmara Municipal as duas propriedades e terrenos por tempo de cinco anos, a contar desta data, pela quantia anual de 1:200$000 réis cujo pagamento se efetuará em trimestres vencidos.

2ª, Depois de findo o contrato, poderá ser renovado por mais quatro anos, sob as mesmas condições, caso convenha a dita Câmara e ao proprietário.

3ª, A cargo da Câmara fica a conservação dos ditos prédios, os consertos, pintura e obras de que eles carecem, para utilidade do estabelecimento, não sendo o proprietário obrigado a pagamento algum.

4ª, O proprietário, durante o tempo de arrendamento, não poderá dispor dos ditos prédios nem vendê-los sem ouvir previamente a Câmara, que será preferida tanto por tanto no caso de querê-los comprar (sic).

5ª, A Câmara não poderá sublocar o arrendamento quer da casa, quer dos terrenos sem consentimento do proprietário.

6ª, A Câmara obrigar-se-á a restituir os prédios como se acham atualmente divididos, no momento em que finde o tempo de seu arrendamento. Petrópolis etc. Como procurador do dr. Honório Hermeto Carneiro Leão, João Alves de Brito.

Aprovadas, remeta-se por cópia ao Exmo. presidente da província para serem por ele aprovadas.

Na Ordem do Dia, são apresentadas e lidas convenientemente informadas, as portarias do Exmo. Presidente da Província, de 2 e 6 de junho deste ano (isto é, estado da cobrança da dívida ativa do hospital e ordem para reconstruir parede que foi demolida, retelhar a coberta e reparar os rebocos - cf. Atas, 174).

Foi lido e aprovado o requerimento, assinado por quatro Vereadores, para que se coloque um ou dois lampiões no caminho denominado Renânia, por ser de grande necessidade, "visto já, mais de uma vez, terem-se dado casos graves não só aos moradores, como aos viandantes".

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