Tribuna de Petrópolis:
23-24/05/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (44) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 9ª sessão, em 1º de junho de 1864, com sete Vereadores, teve a duração de três horas e meia, mas as matérias assinaladas foram relativamente poucas. (Atas, 172).

Um requerimento de Cândido José da Silva Escobar, diretor de uma companhia eqüestre, pede licença para fazer um circo na praça em frente ao Palácio Imperial, ao lado da Estrada União & Indústria, para nele dar representações públicas - Concedeu-se.

Um dito de Antonio Palermo pede para tirar licença de armarinho, pagando a conveniente multa, visto como tendo sido apreendido vários objetos seus, se vê forçado a pagar 300$000 réis entre licença e multa em que incorreu. - À vista do auto de infração, de 23 de maio findo, não tem lugar o que requer.

Um ofício do Fiscal da Câmara (Tomás Gomes Machado) comunica, em vista da ordem verbal que recebera na sessão do dia 27 de maio, que esgotado o prazo de 15 dias, que fora dado a Eckternacht para desembaraçar a praça do Córrego Seco, pediu ele e obteve do sr. Presidente interino, Antonio da Rocha, prorrogação até o dia 30 do dito mês.

Um dito do Procurador da Câmara informa, quanto à pretensão do dito Fiscal, que as salas da casa das Sessões são todas dependentes uma das outras e com uma só porta de entrada. - À vista desta informação e da deliberação da Câmara, (o atendimento) não tem lugar, tendo votado a favor o sr. Dr. Assis Pinto.

Na Ordem do Dia, são aprovados requerimentos do sr. Rocha Fragoso que é substituído (como Presidente), depois da leitura do Expediente, pelo sr. Antonio da Rocha.

"Requeiro que se marque o prazo improrrogável de 30 dias para serem carimbadas e numeradas as carroças, carros etc. sujeitas ao imposto municipal, devendo os alvarás conterem o número correspondente a tais veículos".

"Requeiro que a Comissão de Finanças informe qual a razão por que não tem apresentado o seu parecer acerca do orçamento da receita e despesa da Câmara".

Tomando a palavra, o sr. Presidente interino, como membro que é da dita Comissão, declarou que o Procurador está à espera de contas que lhe faltam de despesas feitas, tendo sido este o motivo da demora havida na apresentação do balanço etc., mas que tendo sido prorrogada a sessão da Assembléia Legislativa para outubro próximo, há, portanto, o necessário tempo para tal fim.

Foi lido o ofício da Câmara sob o nº 140, relativo às informações pedidas pela Presidência sobre as quantias existentes com a aplicação à Casa de Caridade, que foi aprovada.

O Termo, de 15 de junho de 1864, teve apenas a presença de quatro Vereadores, tendo outros justificado a ausência. Foi tentada, mas sem êxito, a convocação dos suplentes Luís Carlos da Costa Lace (impossibilitado, por se achar enfermo) e João Alves de Brito (não se conseguiu localizá-lo. (Atas, 173).

A 10ª sessão, em 21 de junho de 1864, funcionou com seis Vereadores. (Atas, 174).

Uma portaria do Exmo. Presidente da Província, de 1º de junho, em resposta ao ofício da Câmara, de 12 de março último, declara que a mesma Câmara acertadamente procedeu dando conhecimento a Vandenbrande que, findo o tempo do contrato, não seria este novado, ficando já a Comissão Administrativa da Casa de Caridade autorizada a procurar outro prédio que melhor preencha o fim a que é destinado, aguardando, entretanto, a Presidência a celebração do contrato, que não se concluirá antes de serem as bases dele pela mesma Presidência aprovadas. - Ficou a Câmara inteirada.

Duas ditas do dito, de 2 e 6 de junho corrente, exigindo na 1ª informações do estado da cobrança da dívida ativa do hospital, e na 2ª, ordenando que a Câmara mande reconstruir a parede que foi demolida para dar maior largueza a um dos compartimentos do prédio, em que está o dito hospital e fazer retelhar a coberta, como também, reparar os rebocos tanto das paredes como da platibanda, antes de entregá-lo a seu dono, em observância do estipulado na 3ª condição dos respectivo contrato. - Ambas à Comissão Administrativa da Casa de Caridade.

Um ofício do Procurador da Câmara acompanhando:

Balanço da receita e despesa da Câmara do ano findo de 1863:

Receita arrecadada durante o ano...................9:085$400
Saldo do ano antecedente...............................3:177$117
Total......................................................12:262$517 réis

Despesa feita no ano de 1863............................8:127$921
Saldo existente...............................................4:074$596

Total correspondente à receita.................12:262$517 réis

Balanço da receita e despesa do Cemitério Público em 1863:

Receita arrecadada............................................58$500
Suprimento feito pelos cofres da Câmara............121$500
Total da receita .................................................480$000

Despesa feita em 1863 (ordenado ao coveiro).....480$000

Decisão- À Comissão de Finanças ambos os balanços.

Na Ordem do Dia, requerimentos aprovados.

1º- Do sr. Correia Lima - Que se declare pelas folhas públicas desta cidade que a Câmara concedeu o prazo de 3 meses aos proprietários de prédios, à Rua do Imperador, para lajearem a testada dos ditos prédios, sob pena de serem multados não o fazendo.

2º- Do sr. Rocha Fragoso - Que se oficie ao Fiscal da Câmara para que intime a um dono de depósito de fogo artificial, situado à Rua de Paulo Barbosa, nesta cidade, a fim de remover o mesmo depósito para qualquer dos seguintes lugares: Vila Teresa, Estrada Velha de Minas, Palatinato e Westfália etc.

3º- Do sr. Narciso da Fonseca - É oferecida, lida e aprovada, devendo ser submetida à aprovação do Exmo. Presidente da Província para fazer parte do respectivo Código, a seguinte Postura:

"É proibido lavar-se roupa nos chafarizes públicos, bem como nas margens dos rios das ruas mais centrais e também estender roupa quer nas esteiras, quer nos cercados em frente na ruas do Imperador, da Imperatriz, de Dona Maria II, Dom Afonso, de Bragança, dos Artistas, de Joinville, Montecaseros, do Honório, de Dona Francisca, Aureliano e de Dona Januária. Pena de 4$000 réis aos infratores e na reincidência, o duplo".

Requerer o sr. Presidente algum esforço da parte da Comissão de Finanças para com a brevidade dar seu parecer acerca dos balanços apresentados nesta data pelo Procurador da Câmara.

A 11ª sessão (extraordinária) em 28 de junho de 1864, contou com a presença de cinco vereadores, tendo faltado com justos motivos três Vereadores e o Secretário da Câmara, Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda. Serviu como secretário o sr. Correia Lima. (Atas, 175).

À dona Jerônima Mesquita de Aguiar, conforme requerimento apresentado em sessão, foi permitido mandar erigir um mausoléu no Cemitério Público sobre a sepultura de seu finado marido, o Comendador Manuel Correia de Aguiar.

Nesta sessão não se tratou de outro assunto, porque a Comissão de Finanças não apresentou seu parecer sobre os balanços mencionados na sessão anterior.

A 12ª sessão (extraordinária), em 30 de junho de 1964, teve a presença de cinco Vereadores. (Atas, 176).

Logo no início, às 10 1/2 horas da manhã, o sr. Presidente interino leu um ofício do Secretário da Câmara "em que participava não poder comparecer à presente sessão, por doente, e declarava, outrossim, não remeter o livro das atas por não estarem concluídas as das duas sessões antecedentes e não haver matéria para o expediente, em vista do que e também por não se oferecer trabalho algum para a Ordem do Dia, o sr. Presidente julgou acertado não abrir a sessão, o que se efetuou ao aprazimento dos srs. Vereadores presentes".

A 13ª sessão, em 15 de julho de 1964, teve a presença de oito Vereadores. (Atas, 177).

Uma portaria do Exmo. Presidente da Província, de 6 do mês de Junho, requisita um mapa demonstrativo de movimento do hospital no decurso do trimestre findo de 30 de junho último e recomenda que continue a Câmara a remeter à Presidência da Província mapas iguais apenas termine cada um dos trimestres seguintes. - A oficiar-se à Comissão Administrativa da Casa de Caridade.

Um relatório do Fiscal da Câmara do 1º semestre findo em junho do corrente ano, datado de 14 do corrente. - A ser discutido.

Um ofício do Juiz de Paz, presidente da Mesa de Qualificação desta cidade, Gregório José Teixeira, de 12 do corrente, requisita o livro das Atas da dita qualificação para examinar e poder dar cumprimento à portaria do Exmo. Presidente da Província, de 6 do corrente. - Atendido, sendo o exame procedido na sala do arquivo perante o Presidente e o Secretário da Câmara.

Na Ordem do Dia, entrou em discussão o supracitado relatório do Fiscal. O sr. Rocha Fragoso requereu, o que foi aprovado, que fique sobre a Mesa nos dias de sessão para ser convenientemente examinado o dito relatório, que interessa por seu conteúdo a mais de uma Comissão.

"Requeremos a colocação de mais três postes, com os respectivos lampiões, no lugar denominado Vila Teresa". Este requerimento está assinado pelos srs. Teixeira de Siqueira, Pereira Sudré, Dr. Assis Pinto, José Gudehus, Rocha Fragoso e Correia Lima.

Foi lido e aprovado e deliberado que se passe a limpo para ser submetido à aprovação do Exmo. Presidente da Província, acompanhado de ofício, o seguinte projeto de

"Regulamento dos Cemitérios do Município de Petrópolis

Artigo 1º- Os cemitérios serão divididos em duas quadras, além das mais que para o futuro forem ordenadas.

Artigo 2º- As quadras serão designadas por ... (até: sob as penas da lei".

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