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18/05/2007

Tribuna de Petrópolis:
29-30/05/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (46) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 16ª sessão, em 25 de agosto de 1864, teve a presença de seis Vereadores, tendo o Secretário, impedido de comparecer, sido substituído pelo Vereador Antonio José Correia Lima. (Atas, 180).

Portaria do Exmo. Presidente da Província, de 5 do corrente, ordena que a Câmara informe "se é exato fazer-se promiscuamente no cemitério desta cidade o enterramento de católicos e protestantes e se há providenciado com o fim de evitar a continuação desse abuso". A discutir-se.

Um ofício do Delegado de Polícia, de 11 do corrente, comunica ter prestado juramento nesse cargo e assumido nessa data a jurisdição respectiva. - Acuse-se a recepção e arquive-se.

Uma circular do Exmo. Presidente da Província (João Crispiniano Soares) pede esclarecimentos sobre as diárias fornecidas aos presos pobres. - Ao Sr. Correia Lima para informar.

Da Ordem do Dia constam as decisões tomadas.

O Sr. Antonio da Rocha, relator da Comissão de Finanças, apresentou o balanço geral da Receita e Despesa da Câmara do ano de 1863, o orçamento da Câmara para 1865 e várias peças comprobatórias, tendo sido tudo aprovado. Resolveu-se passar a limpo e remeter, sem demora, ao Exmo. Presidente da Província.

Também foi examinado o balanço do hospital. Decidiu-se devolvê-lo a fim de ser reformado.

Sobre a portaria, acima relatada, o Sr. Antonio da Rocha informou que "depois do cólera morbus, têm sido feitos (enterramentos no cemitério público) sem distinção de religiões, convindo, por isso, que sejam separados os que professarem a religião do Estado dos daqueles que professarem outra, pelo que passa a Câmara a tomar as medidas necessárias para que não se repitam enterramentos promiscuamente feitos sem que isso seja comunicado ao respectivo vigário da freguesia, convindo, entretanto, que o Exmo. Presidente da Província expeça uma recomendação às autoridades policiais e, principalmente ao subdelegado do 2º distrito". Aprovado. Convertido em ofício, seja remetido em resposta.

O Sr. Rocha Fragoso leu e foi aprovada a seguinte informação, que foi convertida em ofício e encaminhada ao Presidente da Província.

"Ilmos. Srs. Presidente e demais membros da Câmara Municipal de Petrópolis. A Comissão Administrativa da Casa de Caridade, em cumprimento à deliberação desta Câmara, em sessão de 6 do corrente, tem a informar a V. Sªs que não é exato o que alega Francisco Vandenbrande o não ter a Comissão providenciado a respeito dos consertos da casa que serve para o hospital, visto que já foi colocado o cano de esgoto da platibanda. Esta mesma platibanda foi consertada, a divisão da sala inferior está em andamento, bem como os mais reparos necessários e segundo foi recomendado pelo Exmo. Governo da Província".

Foi concedida licença a Dona Maria Angélica Maxwel para, a sua custa, colocar uma ponte defronte a sua casa, no Palatinato Inferior "uma vez que não se estreite o leito do rio".

A 17ª sessão, em 1º de setembro de 1864, contou com seis Vereadores (Atas, 181).

No expediente, dois requerimentos. Um, de Antonio Joaquim Dias Braga, pedindo se lhe dê altura e alinhamento para a calçada em frente a sua casa, à rua do Imperador. - Ao Chefe do 3º distrito.

Outro, de Guilherme Carl II, pedindo se lhe mande tomar por termo suas declarações, na forma da lei, a fim de poder requisitar sua carta de naturalização. - Como requer.

Na Ordem do Dia, o Sr. Narciso da Fonseca apresentou o balanço da receita e despesa da Casa de Caridade do ano de 1863, que fora a reformar na sessão anterior e requereu que subisse à presença do Exmo. Presidente da Província (o que foi aprovado), acompanhado do seguinte Relatório.

"Ilmos. Srs., a Comissão Administrativa da Casa de Caridade desta cidade tem a honra de apresentar a V. Sªs o balanço da receita e despesa deste estabelecimento, bem como o mapa estatístico do movimento das enfermarias do ano de 1863 próximo findo.

Receita e Despesa - A receita geral foi de réis 9:860$948 e constou:

-Diferença encontrada nas contas apresentadas
pelo ex-escrivão Meschick..............................4:240$280

-Devedores até 1862 .....................................1:615$000
                                                                     5:856$280

-Realizado nas enfermarias durante o ano.............276$000

-Devedores do ano ............................................62$000

-Cota de uma loteria .........................................666$668

A despesa foi de réis 14:692$780, inclusive o déficit que ficou do ano de 1862 de réis 5:306$104.

O balanço junto mostra minuciosamente essas parcelas e demonstra o déficit de réis 4:831$832; déficit que é fictício porque não se pode nem se deve contar com as dívidas existentes até 1862 e diferença das contas do ex-escrivão, que montam a réis 5:856$280.

As dívidas consideram-se incobráveis por serem antigas e de nenhuma garantia, visto serem os devedores operários e trabalhadores que, ainda com a boa vontade de não serem pesados ao estabelecimento, se propuseram a pagar com o melhoramento de seus recursos. A administração, atendendo ao fim do estabelecimento, não podia deixar de os receber e prestar-lhes os socorros recomendados pela caridade. Assim, pois, o déficit real é de réis 10:688$112, que é de esperar seja solvido no corrente ano.

Movimento das Enfermarias

Foram tratados, durante esse ano de 1863, 107 doentes, inclusive 16 que passaram do ano de 1862. Tiveram alta 85, faleceram 14 e passaram para o corrente ano 8.

Dos 91 doentes entrados no corrente ano, 83 eram designados livres, 8 escravos; dos quais 13 foram pensionistas e 78 tratados gratuitamente e destes 52 estrangeiros, 27 nacionais e 12 africanos livres ao serviço das obras públicas do 3º distrito. Segundo as observações do médico respectivo, não tivemos moléstia epidêmica.

O mapa estatístico nesta data apresentado a V. Sªs demonstra minuciosamente a entrada mensal dos doentes, enfermidades e obituário e, finalmente, todo o movimento deste estabelecimento.

Sobre as péssimas condições higiênicas do edifício aonde funciona o estabelecimento, já esta Comissão representou a V. Sªs e a Câmara ao Exmo. Governo Provincial e, com efeito, trata-se de remover o mesmo estabelecimento para lugar apropriado. Casa da Caridade de Petrópolis etc. (assinados). Augusto da Rocha Fragoso, Ricardo Narciso da Fonseca".

Pelo Sr. Narciso da Fonseca foi apresentada, por escrito, a seguinte Representação:

"Ilmos. Srs. Em data de 13 próximo passado (agosto), comunicou o fiscal ter sido destruído no cemitério um túmulo por uma carroça, que conduziu o cadáver de Manuel Fernandes Campos, podendo ser conhecido um dos condutores, que é um canteiro de nome Silva, que trabalha na pedreira da Renânia. O fato dos condutores terem forçado a entrada no cemitério é não só uma desobediência, como profanação a um lugar sagrado e torna-se digno que a Câmara proceda contra os profanadores, a fim de não se repetir. Petrópolis etc".

Despacho: Oficie-se ao delegado de Polícia para instaurar o processo a quem for de direito, de conformidade com o artigo 263 do Código de Processo.

O Sr. Narciso da Fonseca leu e foi aprovado o seguinte: "Requeiro que a Câmara peça ao Governo Provincial para aprovar a proposta de contrato da nova casa para hospital, fazendo ver que o contrato da casa atual finda-se em 5 do corrente e que nesta data a Câmara tem de ceder a casa ou reformar o contrato, o que não convém. Petrópolis etc"..

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