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12-13/05/2007

Tribuna de Petrópolis:
11 e 12/05/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (40) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 1º sessão, em 07 de janeiro de 1864, presentes seis vereadores, foi realizada sob a presidência do Sr. Tenente-Coronel João Batista Da Silva. (Atas, 153).

Uma portaria de 23 de dezembro de 1863, do Exmo. Presidente da Província (dr. Policarpo Lopes de Leão) remete uma pequena porção de sementes do melhor algodão da Geórgia, para distribuí-la pelos agricultores deste Município. A cumprir-se, relacionando-se os nomes e ficando os agricultores convidados a comunicarem os resultados que obtiverem.

Uma dita do dito, de 02 de janeiro corrente, ordena que a Câmara dê execução à portaria de 20 de outubro do ano findo que exige informações sobre o estado do edifício, em que está a Casa de Caridade e quando termina o prazo do contrato celebrado com o proprietário do dito edifício e, outrossim, se se poderá mudar esse estabelecimento para outro prédio.

Uma dita do dito, também de 2 do corrente declara que, nesta data, expediu ordem à Diretoria de Fazenda para entregar a quantia de 10:000$ reis, cota que coube à Casa de Caridade do produto líquido da loteria extraída em dezembro último e recomenda que pague, sem demora, a Francisco Wandembrande os aluguéis vencidos do seu prédio em que está a dita Casa de Caridade, bem como a Antônio Duarte Pinto e outros.

A acusar-se a recepção desta portaria, declarando-se ter-se autorizado o Vereador Rocha Fragoso a receber a mencionada quantia de 10:000$ reis e agradecendo-se também a S Exa. a solicitude que tem empregado a bem da Casa de Caridade.

Um ofício do Vigário da igreja matriz desta cidade convida a Câmara Municipal para assistir a solenidade da bênção de dois sinos novos, que teve lugar no dia 6 do corrente. Declarou o Sr. Antônio da Rocha que, na qualidade de Presidente interino, nessa data oficiaria aos Srs. Vereadores convidando-os a comparecerem à dita solenidade, ficando-lhes salvo o direito de assistirem ou não.

Um dito do médico da Casa de Caridade (Dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito), de 02 do corrente, remete o mapa estatístico dos doentes tratados durante o ano próximo findo, A arquivar-se.

Um requerimento de Pedro José Simon, 1º coveiro do cemitério, pedindo ser desonerado desse emprego. Devolva-se ao suplicante, para que motive a razão por que pede demissão.

Um dito de João Fermes, morador à Rua Paulo Barbosa, queixando-se das imundices feitas por sua vizinha dona Josefina Saldanha sobre o seu quintal e pedindo a intervenção da Câmara. Ao fiscal para providenciar como for justo.

A seguir, está transcrita a procuração que foi passada ao Sr. Augusto da Rocha Fragoso para receber as cotas das loterias para o Hospital da Caridade durante o ano de 1864.

Na Ordem do Dia foram aprovados os seguintes requerimentos.

Do Sr. Narciso da Fonseca: 1º, que se dê execução ao artigo 86 das posturas, publicando-se editais com antecedência; 2º, que o Fiscal marque o prazo de cinco dias para o esgoto da água estagnada existente no quintal da casa da Rua Paulo Barbosa n.º ..., como determina o artigo 17 das posturas e 30 dias para conclusão.

Do Sr. Rocha Fragoso: 1º que se oficie ao (engenheiro) Chefe do 3º Distrito, agradecendo-lhe o valioso serviço prestado a esta Câmara e à população da cidade, melhorando convenientemente o caminho do cemitério e 2º, que se solicite do mesmo chefe seu auxílio para o aterro que necessita fazer-se no mesmo cemitério, aumentando-se desta sorte uma praça para os enterramentos, melhorando-se a declividade do caminho e embelezando-se a moradia dos mortos.

Do Sr. Corrêa Lima, que o Fiscal informe se já lhe foram apresentadas as licenças dos cemitérios do 2º distrito e, no caso contrário, que se proíba os enterramentos nos ditos cemitérios até que se cumpra essa obrigação.

Seguem-se quatro Termos.

O 1º Termo, de 15 de janeiro de 1864, teve a presença de três Vereadores. Estavam enfermos dois Vereadores e o Sr. João Meyer, impedido, por estar em exercício como Juiz Municipal substituto. (Atas, 154)

O 2º Termo, de 22 de janeiro de 1864, com três Vereadores, registra o impedimento do Sr. João Batista da Silva por ter assumido, como 4º substituto, as funções de Juiz Municipal e o Sr. João Meyer, por achar-se ausente. (Atas, 155)

O 3º Termo, de 30 de janeiro de 1864, por não haver número legal de membros e por se achar ausente o Secretário da Câmara. (Atas, 156)

O 4º Termo, de 1º de fevereiro de 1864 consigna os mesmos motivos para não se realizar a sessão. (Atas, 157)

A 2ª sessão, em 6 de fevereiro de 1864, teve a presidência interina do Sr. João Meyer. Inicialmente só havia quatro Vereadores, mas estava na ante-sala o Sr. Bartolomeu Pereira Sudré, suplente, que havia sido convidado pela Câmara para prestar juramento,. Pode assim ser aberta a sessão. (Atas, 158)

Do longo Expediente constam:

Portaria do Presidente da Província, de 02 de janeiro, recomenda que a Câmara anualmente, remeta, no mês de janeiro, informações exatas sobre o estado da indústria, comércio e agricultura do Município; no decurso do mês de março, o balanço da Câmara (da sua receita e despesa) do exercício findo; no correr do mês de julho, o orçamento da receita e despesa para o ano seguinte, guardadas as recomendações da Lei n.º 1188, de 23 de agosto de 1860, fazendo acompanhar o balanço de uma exposição dos saldos que tiver e das obras importantes que projetar ou estiverem em via de execução. À respectiva comissão.

Uma dita do dito, de 4 de janeiro, recomenda que se remeta, sem falta, até o mês de julho de cada ano, os balanços da receita e despesa da Casa de Caridade, acompanhados de mapas de movimento de seu hospital. À comissão Administrativa da Casa de Caridade.

Uma dita do dito, de 5 de janeiro, remete o Mercantil em que se acha publicada a deliberação de 2 de janeiro, que designa os substitutos dos Juízes de Direito das Comarcas da Província no corrente ano. A arquivar-se.

Uma dita do dito, de 11 de janeiro, por intermédio de seu Secretário, remete o Mercantil dessa data, que publica a Deliberação que marca a cota que coube à Casa de Caridade do produto das loterias que devem correr este ano. Fica a Câmara inteirada.

Uma dita do dito, de 12 de janeiro, também por intermédio do seu Secretário, remete o Mercantil dessa data em que vem publicada a Lei n.º 1283, contendo as disposições permanentes do orçamento municipal deste ano. A arquivar, transcrito no livro competente.

Uma dita do dito, de 21 de janeiro, ordena que a Câmara apresente até o mês de agosto o Código de Posturas, mandado vigorar provisoriamente por deliberação de 9 de julho de 1859, a fim de ser submetido à aprovação definitiva da Assembléia Provincial etc. etc., À respectiva comissão.

Uma dita do dito, de 23 de janeiro, do Secretário do Governo da Província remete à Câmara Municipal, a fim de dar toda a publicidade possível, os exemplares impressos do novo método de plantação do café, escrito pelo Dr. Luiz Torquato Masques de Oliveira. Fica a Câmara inteirada e a publicar-se.

Um ofício do engenheiro Chefe do 3º distrito das Obras Públicas da Província, de dezembro de 1863, representa contra o estrago dos arvoredos plantados nas ruas desta cidade, bem como contra o lixo amontoado à beira dos canais e pede providências que obstem a continuação de tais estragos.

Um dito do dito, de 29 de janeiro, oficia, em resposta, que o atual edifício em que se acha a casa de Caridade está em péssimo estado e incapaz de continuar a servir por suas condições anti-higiênicas, convindo, portanto, mudar-se o hospital de semelhante edifício. Informa, outrossim, que nenhum reparo poderá ser feito aí, sem que proceda autorização do Exmo. Governo da Província. Iguais informações quanto á primeira parte, dos doutores Domingos de Lima Ferreira de Brito e Napoleão Touzet. À respectiva Comissão para informar com urgência.

Um requerimento do Secretário da Câmara requisita autorização para ser pago o proprietário da tipografia do Mercantil do edital que mandou publicar, declarando quais as armas ofensivas e quais os jogos proibidos. Ao Procurador da Câmara para pagar.

Um dito, assinado por Antônio Joaquim Tinoco de Azevedo e outros, pede a demarcação e abertura da Rua do Imperador, para o que oferece seu auxílio em favor deste serviço. Ao Chefe do 3º distrito para que se sirva informar.

Na Ordem do Dia, a decisão mais importante foi a de declarar a perda da função de Vereador dos Srs. Joaquim Vidal Leite Ribeiro, ausente desde a posse e Manuel Cândido do Nascimento Brito, por se terem ausentado do Município. Em conseqüência, novos suplentes foram convocados para que o número de nove vereadores fosse completado..

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