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10/05/2007

Tribuna de Petrópolis:
9 e 10/05/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (39) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 21ª sessão, em 24 de dezembro de 1863, com seis Vereadores, foi presidida pelo sr. João Meyer (Atas, 149).

No Expediente foram lidos:

Um ofício do Vereador João Batista da Silva, no qual comunica não poder comparecer à sessão, porque deve atender a outros serviços públicos, que demandam urgência. Inteirada.

Uma portaria do Secretário do Presidente da Província, nº 4424, de 18 de dezembro, em que pede informação acerca do requerimento, que junta, de Antonio Duarte Pinto, em que pede ser pago de réis 1:456$472 de gêneros que forneceu para o hospital de caridade. À Comissão Administrativa deste estabelecimento.

Um ofício do Fiscal da Câmara, de 21 de dezembro, em que pede, em vista da conta que junta, o pagamento de réis 40$000, sendo aluguel de um carro que conduziu o engenheiro Rangel de Vasconcelos Dantas a Pedro do Rio, 20$000 e aluguel de um animal ao guarda-fiscal por cinco dias em correição, 20$000 réis. A pagar-se, com exceção porém do aluguel do animal, que se deduzirá da metade das multas.

Um requerimento de Cláudio Luis Maria Godart, que consta também da Ordem do Dia.

Na Ordem do Dia entram em discussão e são aprovados os seguintes processos:

1º- a dispensa, por mais 90 dias solicitada pelo sr. Vereador Silva Papai em seu ofício de 21 de dezembro, para tratar de sua saúde;

2º- a colocação de mais 10 lampiões para iluminação pública, requerida pelo Vereador Antonio da Rocha na 13ª sessão (Atas, 135) ficando ao arbítrio do Procurador da Câmara a escolha dos lugares;

3º- o requerimento do sr. Rocha Fragoso:

"Requeiro que se peça informações ao sr. Procurador da Câmara do quanto custa ou custou a colocação de cada um lampião e o que se pode ou tem dispendido com o custeio mensal de cada um desses lampiões e qual a natureza ou sistema de iluminação adotado até hoje?"

4º- o requerimento do sr. Narciso da Fonseca:

"Requeiro que se convide concorrentes para ser arrematado o imposto de matança do gado do futuro ano de 1864" - Mandou-se afixar editais, sendo as propostas apresentadas na sessão de 31 de dezembro de 1863;

5º- o requerimento do sr. Antônio da Rocha:

"Requeiro que a quantia de 20$000 réis de aluguel do carro, em que foi o sr. engenheiro para marcar o terreno do cemitério no lugar denominado Divisa, seja paga pela verba material, por adiantamento aos cemitérios";

6º- outro requerimento do mesmo Vereador:

"Requeiro que se conceda a licença requerida por Cláudio Luis Maria Godart pagando por ela 4$000 réis, na forma da lei, assinando previamente termo de sujeitar-se a reformar essa licença todos os anos e pagar essa mesma cota e isso mesmo enquanto convier à Municipalidade, obrigando-se mais a demolir o alpendre (na frente de seu teatro), a sua custa, quando para isto for intimado pela mesma Municipalidade, não podendo porém estorvar o trânsito público com qualquer construção que se ligue com o pavimento da rua ou que não tenha a altura necessária para dar trânsito por baixo do dito alpendre ou coisa semelhante".

A 22ª sessão, em 26 de dezembro de 1863, teve a presença de seis Vereadores (Atas, 150).

No Expediente foram lidos dois ofícios.

Um ofício do sr. Presidente interino Tenente-Coronel João Batista da Silva, no qual comunica não poder comparecer à presente sessão por subsistirem os mesmos motivos que alegou. Fica a Câmara inteirada.

Um dito do Bacharel João Carlos Garcia de Almeida, de 22 de dezembro, em que comunica ter assumido, no dia 20, o exercício do cargo de Juiz de Direito da Comarca, como 1º substituto, por ter o Juiz proprietário tomado assento na Assembléia Geral. Ficou a Câmara inteirada.

Na Ordem do Dia foi apresentado pelo sr. Narciso da Fonseca o parecer dado pela Comissão Administrativa da Casa de Caridade ao requerimento de Antonio Duarte Pinto, fornecedor do hospital desta cidade, cujo parecer sendo aprovado, foi convertido em ofício que, depois de assinado, mandou-se subir ao Exmo. Governo da Província, acompanhado do requerimento a este dirigido pelo peticionário.

A 23ª sessão, em 30 de dezembro de 1863, teve apenas a presença de cinco Vereadores (Atas, 151).

Um ofício, de 28 do corrente mês, do sr. Vereador João Meyer comunica que, por ter de ausentar-se de Petrópolis, não pode por este motivo comparecer às sessões de 30 e 31 do corrente. Ficou a Câmara inteirada e foi dispensado o não comparecimento do dito Vereador.

Foi apresentado pelo Procurador da Câmara, de ordem desta, o orçamento da colocação e custeio de mais 10 lampiões para iluminação pública. A saber:

10 postes de madeira de lei, feitio, colocação e pintura a 10$000 = 100$000; lampiões e seus pertences a 15$000 = 150$000. Custeio de todo o material: 250$000. Custeio de cada um lampião, por mês, 10$000 réis.

Aprovado este orçamento, ficou autorizado o dito Procurador a despender a quantia orçada.

A 24ª sessão, em 31 de dezembro de 1863, também teve a presença de apenas cinco Vereadores (Atas, 152). Por não ter comparecido o Secretário, por motivo de moléstia, o sr. Vereador Correia Lima foi designado para substituí-lo.

Na Ordem do Dia, dois assuntos.

1º- A abertura de propostas para a arrematação dos direitos sobre as cabeças de gado morto para consumo dos habitantes do Município no Matadouro Público do 1º distrito. Foi apresentada uma única proposta de Júlio Pedro Piot, que foi aberta, lida e aprovada por oferecer as vantagens exigidas pela Câmara. Mandou, pois, a Câmara que se efetuasse o contrato na forma do costume, aceitando, como aceitou, o mesmo fiador.

2º- Deliberou a Câmara que se passasse procuração ao Vereador Augusto da Rocha Fragoso para este receber da Tesouraria da Província as cotas pertencentes à Casa de Caridade desta cidade, dos anos de 1863 e 1864.

Estava encerrado, por esta forma, o 5º ano legislativo e administrativo da Câmara Municipal de Petrópolis.

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Aos pacientes leitores e, talvez, a alguns ávidos de conhecerem e compreenderem esta história, são devidos uns esclarecimentos.

- O objetivo desta publicação é passar o máximo de informações sobre o passado legislativo e administrativo de Petrópolis, do período do Império. Por isso, a crítica histórica e os comentários, como a elaboração do próprio texto da História da Câmara Municipal são deixados ao pesquisador habilitado e ao historiador.

- Ao transcrever o conteúdo dessas preciosas Atas, que, recordo, se encontram nos sites desta Câmara Municipal (www.cmp.rj.gov.br) e do Instituto Histórico de Petrópolis (www.ihp.org.br), como seu transcritor, me permiti fazer mínimas alterações no texto para maior clareza ou brevidade, sem prejuízo da fidelidade objetivada.

- Três assuntos dominam essas Atas nesses primeiros tempos.

A falta de dinheiro e os constantes pedidos de auxílio ao erário da Província.

A administração do Matadouro Público por suas implicações com a saúde da população.

O hospital da Casa de Caridade, suas despesas e sua administração difícil pela Câmara Municipal por falta de dinheiro. Mesmo assim, impressiona como foi operante a Comissão de Vereadores, que o administrou, após o Dr. Tomás José da Porciúncula.

Além disso, o Cemitério do 1º distrito, os das fazendas e o do 2º distrito também ocupam a atenção dos Vereadores, assim como os dados sobre óbitos e doenças.

Também é importante notar como, nesses primeiros tempos, a comunicação entre o Governo da Província e as Câmaras Municipais era contínuo e orientador para o funcionamento dessas novas Municipalidades.

No traslado dessas Atas para a divulgação pela Imprensa (e devemos prestar nossas homenagens e agradecimento à TRIBUNA DE PETRÓPOLIS pelo inestimável serviço de ceder boa parte da página 2 de sua edição dos sábados para a divulgação destes artigos), uma preocupação tem sido dominante: a de fornecer o maior número de dados sobre a história da Câmara Municipal, citando, quanto possível, o nome de pessoas mencionadas para que o cidadão de hoje possa ter informações sobre seus antepassados, perdidos no tempo.

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