Tribuna de Petrópolis:
27/04/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (35) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Conclusão das matérias da Ata da 13ª sessão, de 28 de setembro de 1863 (Atas, 135).

Uma informação do Fiscal da Câmara, de 1º de setembro de 1863, sobre o requerimento de Carlos Crämer expõe que, conquanto o suplicante poucos gêneros tivesse em sua casa comercial, entendeu que por esse fato não estava (ele) isento de ter o suplicante as suas medidas aferidas e por isso o multara como incurso nas penas do artigo 63 das posturas municipais. À vista da informação do fiscal de ter procedido nos termos da lei, não tem lugar o que requer.

Um ofício do dito, de 4 de setembro, comunica que o guarda-fiscal Antonio José Furtado participou-lhe, também em 2 do corrente, que por ter de retirar-se para a Corte, se exonerava do emprego. Fica a Câmara inteirada.

Em requerimento, o Dr. João Carlos Garcia de Almeida pede licença para levantar uma sepultura no lugar em que foi enterrado seu filho Artur. Como requer sujeitando-se o suplicante ao regulamento do cemitério, quando estiver em vigor.

Um ofício do Dr. João Carlos Garcia de Almeida, de 20 de agosto último, comunica ter sido reconduzido no lugar de Juiz Municipal e de Órfãos deste termo por decreto de 31 de julho do corrente ano, e ter entrado a 20 do dito mês findo em exercício do referido lugar. Fica a Câmara inteirada.

Um dito de Bartolomeu Pereira Sudré, de 1º de setembro, comunica não poder tomar assento na Câmara, em vista do convite feito por esta, por não poder abandonar a direção do seu estabelecimento tipográfico e mesmo por ter de ausentar-se deste Município. Fica a Câmara inteirada.

Duas propostas, uma de Joaquim Martins Correia e outra de André Flaeschen, oferecendo ambos suas propriedades para as sessões da Câmara por constar-lhes achar-se contratado para ser vendido o edifício em que ora funciona. A discutir-se.

Um requerimento de Antonio Duarte Pinto, de 25 de setembro, solicita pagamento da quantia de 1:456$472 réis de fornecimento, que fez para o hospital em o ano de 1861. À respectiva comissão.

Um dito de Bernardino José Correia Lima pede se mande eliminar da relação dos contribuintes o armarinho que possuía e que fechou à rua do Imperador. À Comissão de Finanças.

Um dito de Jacob Thomaz declara que, tendo sido ele nomeado depositário (público) interino do curral do Conselho pelo atual Fiscal, por ter o depositário Antônio Joaquim Tinoco vendido o seu estabelecimento, vem por isso requerer à Câmara se sirva nomeá-lo definitivamente com as mesmas condições que servia seu antecessor. A discutir-se.

Na Ordem do Dia, são submetidas à discussão as duas propostas acima referidas para contrato de uma casa para as sessões da Câmara. Depois de bem examinadas, em vista das considerações apresentadas por vários srs. Vereadores, ficou resolvido se aceitasse a casa de André Flaeschen como mais própria, de que ficaria autorizado o sr. Presidente da Câmara a proceder ao competente contrato.

É também submetido à discussão o requerimento do depositário interino do curral do Conselho, Jacob Thomaz, a respeito do qual apresentou o sr. Rocha Fragoso o seguinte requerimento: "Requeiro que se ponha em concorrência o preço por que se deve contratar o sustento dos animais que forem recolhidos ao depósito público".

Votando contra vários senhores Vereadores, resolveu a Câmara, por maioria de votos, que continuasse a servir o suplicante, expedindo a secretaria a respectiva nomeação. Mais três requerimentos, dos quais dois são aprovados.

Um do sr. Rocha Fragoso: "Requeiro que se promova os meios de responsabilidade e informação acerca dos papéis que foram afetos ao sr. Dr. Juiz de Direito (João Lustosa da Cunha Paranaguá) sobre o alcance de José Meschick, ex-escrivão do hospital desta cidade".

Um do mesmo Vereador: "Não tendo ainda este ano tido lugar a extração de nenhuma das loterias por onde se recebe a cota correspondente ao auxílio de 11:000$000 réis para alimentação da Casa de Caridade desta cidade e, com a falta deste recebimento, a mesma casa está em falta para com seus credores, e hoje não havendo quem se proponha a fazer fornecimento para o hospital, em vista da demora dos pagamentos ocasionados pela ausência das loterias que o auxiliam, o Presidente delibere como for de justiça". Neste sentido ficou o secretário autorizado a redigir um ofício que será expedido ao governo da Província.

Um do sr. Antônio da Rocha, que ficou adiado: "Requeiro que se coloquem mais dez lampiões nos intervalos dos que já existem nas ruas do Imperador, Dona Maria II, Dom Afonso e dos Protestantes e isto que principiem a servir no próximo futuro dia 2 de dezembro".


Dois Termos. Um de 1º de outubro de 1863, presentes apenas quatro vereadores, a sessão não se realizou por falta de número legal de membros. O outro, de 06 de outubro de 1863, assinala o não comparecimento do sr. Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto, por achar-se enfermo e do sr. Ricardo Narciso da Fonseca por se achar ausente, em serviço.

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