Tribuna de Petrópolis:
25-26/04/2007:

CONHECENDO NOSSO PASSADO (34) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 9ª sessão da Câmara Municipal se realizou em 16 de julho de 1863, presentes cinco Vereadores, (Atas, 131). Longo expediente.

Portaria da Diretoria das Obras Públicas da Província, de 8 de abril, dirigida ao engenheiro chefe do 3º distrito e por ele transmitida à Câmara, demonstra a conveniência do mesmo engenheiro por si ou por seu ajudante prestar-se à Câmara para construção de uma casa para depósito de cadáveres, conforme representou a Câmara ao Exmo. Governo da Província. Fica a Câmara inteirada.

Uma dita do Presidente da Província, de 26 de junho, acompanhado de 1 requerimento de Francisco Vandenbrande para que a Câmara informe acerca do pagamento que pede, correspondente a 9 meses de aluguel, que se lhe deve, provenientes da casa em que funciona o hospital. À respectiva comissão para informar.

Um ofício do Dr. Ferreira de Brito, de 27 de junho, comunica ter entrado em exercício do cargo de Juiz Municipal deste termo, na qualidade de 1º substituto, por ter o respectivo Juiz entrado nessa mesma data no gozo de uma licença de um mês. Fica a Câmara inteirada.

Um requerimento de Joaquim Francisco de Paula, como procurador do tenente-coronel Sérgio Marcondes de Andrade, pedindo o pagamento de réis 892$579, importância das custas a que foi condenada a Municipalidade em um processo a que respondeu o dito Marcondes e foi pela Relação do distrito absolvido, como mostra pela procuração, que anexa, do sobredito Marcondes e da informação que também junta do Procurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. À respectiva Comissão para informar.

Uma circular do Presidente da Província, de 2 de julho corrente, declara ao Juiz de Paz mais votado da paróquia de Nossa Senhora do Amparo de Correntezas que, à vista do disposto no artigo 42 combinado com o 4º da lei de 19 de agosto de 1846, a eleição deve ser feita no consistório da igreja paroquial; se este não for bastante espaçoso no corpo da mesma igreja, em outro edifício pelo Juiz de Paz designado; se não puder ser na matriz, se a da referida freguesia com efeito ameaçar ruína, como informou em ofício de 25 do mesmo mês, cumpria lhe indicar para as próximas eleições outro edifício nas condições exigidas pela citada lei, preferindo sempre um público ao particular etc. Assim, portanto, deve a Câmara sem perda de tempo dar conhecimento desta decisão aos juízes de paz das freguesias de seu município, a fim de que a tenham presente quando convocarem as juntas de qualificação ou as assembléias paroquiais, e publique em editais o edifício público ou particular onde se tiverem de reunir os eleitores ou votantes das respectivas freguesias. A comunicar-se aos respectivos Juízes de Paz do 1º e 2º distritos.

Foram apresentados: 1 exemplar da coleção de leis, decretos e regulamentos da Província do Rio de janeiro, pertencentes ao ano de 1862; e o relatório do Desembargador Luís Alves de Oliveira Belo, por ocasião de ter passado ao Presidente da Província, Dr. Policarpo Lopes de Leão, a administração da mesma Província, no dia 14 de fevereiro de 1863.

10ª sessão, em 18 de julho de 1863, contou com a presença de cinco Vereadores, tendo os srs. Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto e José Antonio da Rocha, em ofício, comunicado estarem ausentes à sessão por incômodo de saúde. (Atas, 132).

Uma portaria do Presidente da Província, de 6 de julho, determina que a Câmara lhe remeta com urgência informações circunstanciadas acerca do estado sanitário deste município durante o ano próximo passado e dos socorros públicos prestados, ... a fim de servirem de base ao relatório que tem de ser apresentado pelo Ministério à Assembléia Geral Legislativa em sua próxima sessão. À respectiva comissão.

Uma dita do dito, de 10 de julho, ordena que a Câmara informe por que o procurador costuma expedir licenças para carros e carroças sem que elas paguem o imposto do selo, como representou o Coletor das Rendas Gerais desta cidade e consta do aviso do Ministério da Fazenda, de 30 de junho de 1863. Ao respectivo Procurador para informar.

Um ofício do Fiscal da Câmara, datado de 15 do presente, informa que achou limpos e cercados os cemitérios das fazendas Arca, Barra Mansa, Santo Antonio e Rio da Cidade, tendo intimado a seus proprietários para lhe apresentarem com brevidade as licenças para os mesmos cemitérios e a relação dos corpos sepultados até esta data, tendo, outrossim, privado de sepultarem cadáveres que não forem de pessoas das referidas fazendas. Aproveita a ocasião para informar à Câmara que vários habitantes do 2º distrito estão prontos a coadjuvá-la com seus donativos para a fundação de um melhor cemitério, capela e casa do respectivo empregado. Luis Martins Ramos, Francisco Martins Ramos e Joaquim Antonio dos Passos oferecem madeiras oficiais e condução; Reginaldo Dias Alves, Sátiro José Vieira e outros oferecem auxiliar segundo suas posses; Domingos Henrique Machado e outros propõem-se a fazer os enterramentos, cuidar da limpeza e guarda do cemitério, mediante a quantia mensal de 40$000 réis. A propósito, requer que seja o Procurador da Câmara autorizado a fornecer a ferramenta precisa, cordas e 1 livro para o serviço do mesmo cemitério. A oficiar-se ao respectivo engenheiro do 3º distrito das Obras Públicas, solicitando-se sua coadjuvação para o que for mister, bem como aceitando-se e agradecendo-se os oferecimentos feitos pelos particulares, fornecendo ao Procurador da Câmara os materiais que pede o Fiscal da mesma.

A 11ª sessão, em 1º de agosto de 1863, com cinco Vereadores presentes, teve apenas o Expediente com dois ofícios e dois requerimentos. (Atas, 133).

Ofício do Fiscal da Câmara, de 21 de julho, reclama uma cerca ao lado da colônia de Spangemberg para evitar o descaminho do gado que se reúne no Matadouro Público desta cidade e também que danifique as plantações deste vizinho. À respectiva comissão para deliberar o que for justo.

Um dito do dito, de 26 de julho, acompanhando um outro de Henrique Kopke, em que este se queixa do aterro de uma obra, que se está fazendo em frente ao seu colégio, que se despeja à margem do rio, porque tende a alterar seu leito e mesmo a prejudicar a propriedade do queixoso, o que, tendo ele, Fiscal, examinado, observou ser real a queixa, mas querendo providenciar, achou-se perplexo perante a 2ª parte do artigo 52 do Código de Posturas que pouco adianta e por isso, achando-se em dúvida, espera que a Câmara resolva como for de justiça. Cumpra o Fiscal com que dispõe o artigo que cita, que proíbe o estreitamento de rio, caso em que está o motivo que deu lugar à queixa de Henrique Kopke.

Adriano Henrique Mynssen, em 23 de julho, requer, como se propõe, a desempenhar gratuitamente as funções de engenheiro da Câmara e isto por constar-lhe estar para retirar-se o Chefe do 3º distrito das Obras Públicas. A agradecer-se, declarando que por estar preenchido o referido lugar de engenheiro, não aceita a Câmara a proposta que faz o suplicante.

Um requerimento de Salvador Joaquim Martins e Joaquim Teixeira de Carvalho em que declaram ter comprado o estabelecimento de carros e cocheira em que se achava o depósito da Câmara pertencente a Antonio Joaquim Tinoco e querendo os suplicantes servirem como depositários pelo mesmo preço que o do atual depositário, o dito Tinoco, vêm pedir que sejam eles nomeados. Ao Fiscal para informar.

A 12ª sessão, presentes sete Vereadores, se realizou em 17 de agosto de 1863 e também foi breve, apenas com as matérias do expediente. (Atas, 134).

Uma portaria do Presidente da Província, de 5 de agosto, ordena que a Câmara lhe remeta com urgência o balanço da despesa e receita do ano findo, acompanhado das respectivas demonstrações, como já o devera ter feito na forma do artigo 3º da Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860, a fim de serem transmitidos à Assembléia Legislativa Provincial. À respectiva comissão.

Um ofício do 1º suplente do Juiz Municipal, o Dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, de 5 de agosto, comunica ter entrado em exercício deste cargo, nesta data, por ter findado no dia anterior o quatriênio do dito Juiz Municipal proprietário. Fica a Câmara inteirada.

Um requerimento de Carlos Crämer para que fique sem efeito o auto lavrado pelo Fiscal da Câmara, proveniente da multa que lhe impôs por não ter o suplicante certas medidas, quando como se sabe não tem o suplicante vendido vários gêneros desde dezembro do ano próximo passado. Ao Fiscal para informar.

Um ofício do secretário da Mesa Paroquial, de 13 de agosto, remete o livro das atas da eleição de eleitores que, por ordem do Governo, teve lugar no dia 9 de agosto corrente. Deu-se o destino ordenado no artigo 67 da lei regulamentar das eleições.

A 13ª sessão, com cinco Vereadores, se realizou em 28 de setembro de 1863. (Atas, 135).

Esta sessão, com longo expediente, também teve Ordem do Dia.

Uma portaria do Presidente da Província, de 13 de agosto, envia à Câmara para seu conhecimento e execução, na parte que lhe diz respeito, o exemplar do Decreto nº 3069, de 17 de abril último, que regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professarem religião diferente da do Estado. Adiada.

Uma dita do dito, de 19 de agosto, declara incursos nas penas do artigo 22 da Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860, os Vereadores que foram causa de não ter sido remetido no prazo marcado no artigo 3º da mesma lei o balanço da (sua) receita e despesa da Câmara, e que os multou na quantia de duzentos mil réis. Comunicou-se a 4 do corrente ao membro relator da Comissão de Finanças, a quem se enviou cópia desta portaria. Ficou a Câmara inteirada.

Uma dita do Secretário do dito, de 24 de agosto, comunica em nome do Presidente que, por decreto imperial de 31 de julho último, foi reconduzido no lugar de Juiz Municipal e de Órfãos deste termo o bacharel João Carlos Garcia de Almeida. Ficou a Câmara inteirada.

Uma dita do Presidente da Província, de 27 de agosto, ordena que a Câmara, em observância do aviso do Ministério da Agricultura, de 24 de agosto, remeta, com a brevidade possível, informações circunstanciadas sobre as minas de combustíveis fósseis, de metais preciosos e outras de que tiver conhecimento etc. etc. À respectiva comissão.

Uma dita do Secretário do Presidente, de 29 de agosto, ordenando em nome do mesmo, a remessa quanto antes do orçamento para 1864, acompanhado dos quadros das dívidas ativa e passiva e da relação dos empregados, como exigem os artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860. À comissão respectiva.

Uma dita do secretário referido, de 1º de setembro, determinando em nome do Presidente que a Câmara remeta quanto antes o balanço de sua receita e despesa do ano findo, acompanhado das respectivas demonstrações etc, como foi ordenado em portaria de 5 de agosto. À respectiva comissão. Uma dita do Presidente da Província, de 18 de setembro, comunicando que a Câmara tome conhecimento e faça efetiva a cobrança de 200$000 réis em que incorreram os Vereadores multados e foram causa da demora havida na remessa do balanço da receita e despesa da mesma Câmara. Fica a Câmara inteirada.

Um ofício do Fiscal da Câmara, de 15 de julho pretérito, comunicando ter Antonio Joaquim Tinoco vendido a cocheira que possuía, pelo que não podia ele continuar a ser depositário da Câmara, como mostra pelo documento do mesmo Tinoco, que junta, em virtude do que nomeara para substituí-lo o cidadão brasileiro Jacob Thomaz. Fica a Câmara inteirada
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