Tribuna de Petrópolis:
22/04/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (33) – HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 8ª sessão, em 22 de junho de 1863, teve a presença de cinco Vereadores. (Atas, 128).

Uma circular de nº 1777, de 25 de maio último, do Presidente da Província, acompanhada de vários impressos, inclusive do Diário Oficial de 17 de maio, comunica a dissolução da Assembléia Geral Legislativa e recomenda a eleição dos deputados que têm de ser eleitos. Fica a Câmara inteirada.

Uma dita do Presidente da Província, de 10 do corrente mês, ordena que a Câmara expeça as necessárias ordens para que no dia 20 de dezembro próximo futuro se proceda à eleição dos membros da Assembléia Legislativa Provincial, que tem de funcionar no biênio de 1863 a 1864. Fica a Câmara inteirada.

Um ofício do Fiscal da Câmara solicita o pagamento da quantia de 16$ réis, importe do aluguel do animal que serviu por ocasião da última correição que fez neste Município, ao Guarda-Fiscal Antonio José Furtado, visto como nada recebendo este ainda teve de despender o referido importe. A pagar-se pela verba-eventuais.

Um dito do sr. Vereador Manuel Cândido do Nascimento Brito, datado de 15 do corrente, requer licença para entrar no gozo de nova ausência deste Município, por espaço de seis meses, a contar de julho a dezembro do corrente ano, visto como subsistem os mesmos motivos que o induziram a requerer a licença que tem de findar a 30 do corrente. A discutir-se.

Um requerimento do Vigário da Freguesia de São Pedro de Alcântara deste Município (Padre Nicolau Germain) reclama contra o modo por que são enterrados os corpos daqueles que falecem fora de suas residências sem precedências dos necessários sacramentos e das comunicações tendentes aos óbitos, visto como tendo de remeter trimestralmente à Província os nomes dos que falecem, não o pode fazer com a precisa regularidade pelo motivo expendido. A discutir-se.

Um dito de João Batista Dall'Orto pede ser eliminada da tabela dos contribuintes a olaria, que possui à rua de Joinville nº 16, visto como, desde dezembro do ano findo, não consta ter ela funcionado nem sido exposto produto algum seu à venda. Não tem lugar o que requer em virtude do que dispõe a lei.

Dois ditos, um de Pedro José Simon e outro de Pedro Stitzel, ambos alemães, requerem permissão para fazerem suas declarações para se naturalizarem brasileiros. Tomem-se por termo as declarações pedidas.

Na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara leu ofício a ser enviado ao presidente da Província para remeter-lhe a quantia de 6:970$000 réis, "por conta da subscrição promovida neste Município por uma Comissão nomeada pela mesma Câmara, a fim de ocorrer às urgências do Estado nos preparativos e meios de defesa". (Questão Christie).

Logo que fosse realizada a cobrança do resto das quantias subscritas, elas seriam remetidas.

Resoluções.

1ª) Fica concedida ao sr. Vereador requerente a licença que pede, por mais 6 meses, para tratar de sua saúde.

2ª) Que se oficie ao Dr. Napoleão Touzet para que, na qualidade de Diretor de sua Casa de Saúde, providencie acerca dos sacramentos de que possam carecer seus enfermos , quando voluntariamente os exijam.

Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos.

1º) Do sr. Narciso da Fonseca, em nome da Comissão Administrativa do Cemitério, requer que o livro de óbitos lhe seja entregue para melhor regularidade do serviço.

2º) Do sr. Rocha Fragoso, que não constando que no 2º distrito desta freguesia exista irmandade ou administração legal dos cemitérios ali fundados, requer que se incumba ao Fiscal a proposta de pessoas que possam bem desempenhar o lugar de coveiro ou zeladores daqueles cemitérios, oficiando-se igualmente ao delegado de polícia para este dar as providências que lhe competirem.

Dois Termos.

Um, de 30 de junho de 1863, (Atas, 129) e outro, de 01 de julho de 1863 (Atas, 130). Idêntico o motivo por não se terem realizado as duas reuniões: por impedimento justificado de vários senhores Vereadores.

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