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16/04/2007

Tribuna de Petrópolis:
05 e 08/05/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (38) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Seguem dois Termos

No primeiro, em 12 de dezembro de 1863, estiveram presentes os Vereadores João Batista da Silva e José Antônio da Rocha e depois, o sr. Antonio José Correia Lima. O Presidente, na convocação de nova sessão declarou, aos Vereadores que, a continuarem ausentes da Câmara, "far-se-lhes-á efetiva a multa, de conformidade com a lei de 1º de outubro de 1828" (Atas, 143). O segundo Termo, em 14 de dezembro de 1863, assinala a presença de três Vereadores e a ausência com causa justificada do sr. Augusto da Rocha Fragoso (Atas, 144).

A 18ª sessão, em 18 de dezembro de 1863, contou com seis Vereadores, tendo sido presidida pelo sr. Tenente-Coronel João Batista da Silva e continuada, ao final, pelo sr. José Antonio da Rocha (Atas, 145).

No Expediente.

Um ofício do sr. Vereador Augusto da Rocha Fragoso acusa o recebimento da circular da Câmara, de 12 do corrente e comunica não poder comparecer à mesma no dia 14. A arquivar-se.

Uma portaria do Presidente da Província, de 24 de novembro, de nº 4905, ordena que a Câmara, em observância ao aviso do Ministro da Fazenda, de 19 de novembro p. findo, faça cessar a abusiva prática de conceder licenças para atos de sua competência sem o efetivo pagamento de selo de 1000 réis na respectiva Coletoria. A cumprir-se.

Uma dita do dito, de 5 de dezembro corrente, exige as informações pedidas em portaria de 7 de maio último sobre a cultura do fumo neste Município. À comissão respectiva.

Uma dita do dito, de 9 de dezembro, comunica ter resolvido adiar para o dia 31 de janeiro de 1864 as eleições dos membros da Assembléia Legislativa Provincial. A comunicar-se aos eleitores, tendo a Câmara aprovado a deliberação tomada de se ter acusado a recepção desta portaria.

Uma dita do dito, de 10 de dezembro, exige as duas cópias das atas da eleição de eleitores a que se procedeu neste Município em agosto deste ano. A remeter-se, com urgência, as cópias pedidas.

Uma dita do Secretário do Presidente, de número 4286, de 12 de dezembro, comunica que, por despacho de 10 do mesmo mês, foram concedidos três meses de licença para tratar de sua saúde ao Promotor Público desta Comarca, bacharel Júlio Acióli de Brito. Fica a Câmara inteirada.

Um ofício do Coletor das Rendas deste Município, de 24 de novembro, remete cópia da portaria da Diretoria das Rendas Públicas do Tesouro Nacional relativamente às licenças dadas por esta Câmara para atos de sua competência etc. A arquivar-se.

Um ofício do Fiscal da Câmara, de 18 de dezembro, acompanhando a relação das casas de negócio, oficinas, carros e carroças existentes neste Município.

Um ofício do Exmo. Chefe de Polícia da Província (João José Brito), de nº 2243, de 15 de dezembro, pede que a Câmara lhe declare quais sejam as armas ofensivas ou inofensivas de uso lícito ou ilícito e também quais sejam os jogos proibidos, de que tenha feito menção o seu Código de Posturas ou tenha sido declarado por editais. - A oficiar-se, em resposta, que tudo se acha prevenido no Código de Posturas; extraia-se cópia dos respectivos artigos, que conjuntamente se enviará, e dê-se conhecimento desse ofício à comissão encarregada da confecção (?) do Código de Posturas.

Um requerimento de Ezequiel Correia dos Santos dirigido ao Exmo. Presidente da Província, acompanhado da portaria da Presidência, nº 1845, de 14 de outubro de 1863, que mandou a Câmara informar sobre o dito requerimento e o parecer da Comissão Administrativa da Casa de Caridade acerca do sobredito requerimento.  Tendo a Câmara aprovado o dito parecer, seja ele levado, quanto antes, ao conhecimento do Exmo. Presidente.

Expediente aviado fora da Câmara.

Devolveu-se ao Exmo. Presidente da Província o requerimento do Reverendo Vigário desta cidade, em que pede a concessão para edificar no terreno nos fundos da Igreja Matriz de São Pedro de Alcântara e de que tratou a portaria de 27 de junho do corrente ano, que mandou a Câmara informar sobre essa pretensão. Leu-se e foi aprovado o parecer que se enviou, anexo ao dito requerimento.

Respondeu-se à portaria do Exmo. Presidente, de 3 de dezembro, que acompanhou o exemplar do Correio Mercantil em que foi publicada a Lei nº 1277, de 23 de novembro próximo passado, bem como agradeceu-se-lhe, em nome da Câmara, a brevidade que S. Exa empregou na remessa da proposta dos vencimentos dos empregados da Mesma Câmara à Assembléia Legislativa Provincial, que se dignou atendê-la. Ficou a Câmara inteirada.

Agradeceu-se ao Dr. Antônio João Rangel de Vasconcelos Dantas a planta que levantou do cemitério do 2º distrito deste Município, que acompanhou seu ofício de 4 de setembro pretérito. Ficou a Câmara inteirada e nomeou uma comissão composta dos tenentes Francisco Caetano do Vale e Luís Martins Ramos, Capitão José Rodrigues Caldas e Alferes Joaquim Antônio dos Passos e Bernardino Xavier Ferreira para promoverem uma subscrição no 2º distrito que tem por fim auxiliar as obras projetadas no cemitério situado no lugar denominado Divisa e a que se refere a planta citada.

Concedeu-se a licença requerida por Luís Antonio Gomes para erigir em frente ao Hotel Bragança, à Rua do Imperador, uma arquibancada para banda de música, com a condição de a demolir logo que não seja precisa, ouvido o Fiscal. Ficou a Câmara inteirada.

Passou-se procuração ao Vereador Rocha Fragoso para receber, por parte da Câmara, na estação competente, a quantia de réis 833$330. Segue-se a transcrição da procuração, "a fim de serem satisfeitos os aluguéis da casa que serve para o dito hospital, vencidos de 5 de dezembro do ano próximo findo a 5 de outubro também findo".

Na Ordem do Dia, o Vereador Antônio José Correia Lima apresentou dois requerimentos, que foram aprovados.

1º- Que sejam avisados os proprietários dos prédios e terrenos da Rua do Imperador e na falta deles os inquilinos para, no prazo de 90 dias, lajearem suas testadas, sob pena de serem multados. - O Presidente aditou: Proceda-se ao alinhamento e nivelamento que for dado pela Câmara.

2º- "Peço urgência para que a comissão competente dê o seu parecer sobre o projeto de regulamento provisório para os cemitérios públicos desta cidade e seu termo. À comissão respectiva".

Terminada a Ordem do Dia, o sr. Presidente submeteu à discussão a seguinte indagação:

"Se dever-se-ia impor as multas aos Vereadores que faltaram às sessões passadas, como o dispõe a lei de 1º de outubro de 1828, ou se a Câmara deliberava que fossem impostas as multas aos que não haviam comparecido à presente sessão?"

Após acaloradas discussões entre os Vereadores Rocha Fragoso e Narciso da Fonseca, apresentou este o seguinte requerimento: "Requeiro que se torne efetiva a proposta sobre as multas aos srs. Vereadores, apresentada em sessão de 7 de janeiro do corrente ano, a qual foi aprovada". (cf. Atas, 108, de autoria de José Antonio da Rocha).

A discussão deste requerimento foi adiada, pois, o Presidente queria uma decisão sobre sua consulta; como não conseguisse, passou a Presidência ao Vereador José Antonio da Rocha, "que resolveria como entendesse, visto como ele por si jamais o faria".

Retirando-se o Presidente e o sr. Narciso da Fonseca, a reunião foi encerrada, por falta de número.

Termo, de 21 de dezembro de 1863, presentes quatro Vereadores, enfermos, conforme comunicação, os srs. Inácio José da Silva Papai e Antonio José Correia Lima (Atas, 146).

Ao se encerrar a lavratura deste Termo, compareceu o sr. João Meyer, tendo o Presidente interino (Antonio da Rocha) declarado sem efeito a multa que lhe fora imposta (pela ausência), por se terem já retirado os srs. Vereadores presentes.

A 19ª sessão, em 22 de dezembro de 1863, presidida pelo sr. José Antonio da Rocha, teve a presença de seis Vereadores, tendo o sr. Tenente-Coronel João Batista da Silva comunicado não poder comparecer à presente sessão por achar-se impedido (Atas, 147).

No expediente, foi lido o ofício do sr. Vereador Inácio José da Silva Papai em que comunica continuarem seus incômodos de saúde, pelo que pede mais 90 dias de dispensa. Adiado. Nada mais havendo a tratar-se, o sr. Presidente encerrou a sessão.

Na 20ª sessão, em 23 de dezembro de 1863, presentes seis Vereadores, foi comunicado que continuava o motivo do impedimento que impossibilitava o sr. João Batista da Silva de comparecer à sessão (Atas, 148).

Lidas e aprovadas as Atas das sessões anteriores.

Não havendo expediente a ler-se, nem matéria para a Ordem do Dia, foi encerrada a sessão.

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