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01/02/2007

Tribuna de Petropolis
03-04/05/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (37) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 16ª sessão, em 11 de novembro de 1863, presentes cinco Vereadores e "faltando com causa participada os srs. Augusto da Rocha Fragoso e João Meyer", foi das mais longas da legislatura, tendo a duração de quase cinco horas, das 10 ½ horas da manhã às três horas da tarde. (Atas, 141).

Uma portaria do Presidente da Província, de 20 de outubro último, nº 2252, em resposta ao ofício da Câmara de 1º de outubro p. passado, determina que pague a Francisco Vandenbrande os aluguéis da casa de sua propriedade, que serve de hospital nesta cidade, vencidos a 5 de dezembro de 1862, devendo ser tiradas as somas necessárias para isso das que, por deliberação de 29 de janeiro de 1862, foram designadas para o dito hospital e, outrossim, comunica à mesma Câmara que, naquela data, expediu ordem à Diretoria da Fazenda para que lhe mande entregar a quantia de 833$330 por conta da cota que tem de ser distribuída ao mesmo estabelecimento pio, a fim de serem satisfeitos os aluguéis que se venceram do referido 5 de dezembro a 5 do corrente mês. Deliberou a Câmara que se encarregasse da recepção da dita quantia ao Vereador Augusto da Rocha Fragoso para dar o destino ordenado, redigindo o Secretário a respectiva procuração.

Uma dita do dito, de igual data, de nº 2861, ordena que a Câmara informe sobre o estado de ruína do jardim e casa em que funciona o hospital, em vista da representação que fora feita pelo respectivo proprietário Francisco Vandenbrande. À respectiva comissão para informar.

Uma dita do dito, de 29 de outubro, acusando a recepção do ofício que acompanhou o balanço e orçamento da receita e despesa da Câmara e declarando que lhe ficam salvos os recursos que entender de direito para a relevância da multa que lhe fora imposta pela mesma Presidência. Adiada, para ser tratada oportunamente.

Uma dita do dito, de 26 de outubro, declara que, querendo ele organizar o cadastro territorial da Província e conhecer quais os seus recursos agrícolas e industriais, haja a Câmara de informar-lhe circunstanciadamente sobre os 14 pontos exarados na referida portaria. À respectiva comissão para informar.

Uma dita do Secretário da Província, de 6 de novembro, comunica, em nome da Presidência, que, por deliberação dessa mesma data, foi exonerado do cargo de 1º substituto de Juiz Municipal deste termo o Dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito. Fica a Câmara inteirada.

Um ofício do Fiscal da Câmara, de 18 de outubro, pede providências por não encontrar quem queira servir de guarda-fiscal, não havendo conseqüentemente quem o auxilia na correição que tenha a fazer. Ficou o fiscal autorizado a nomear alguém para o dito emprego e dar logo parte daquele que houver de aceitá-lo.

Um dito do dito, da mesma data, consulta se devem pagar licença certos indivíduos que possuem cocheiras para receberem animais dos carroceiros, que transitam pela Estrada União & Indústria, e vendem capim e milho. Cumpra-se com a lei.

Um requerimento de Francisco Tavares Bastos solicita informação ao requerimento que endereçou à Presidência da Província pedindo ser pago de réis 3:101$101, importância de objetos que forneceu ao hospital desta cidade e requerendo que a respectiva comissão dê sobre seu requerimento o necessário parecer. A ser informado com urgência.

Um ofício, por cópia, do tenente-coronel João Batista da Silva, Presidente da Câmara Municipal, de 24 de outubro, ao Coletor das Rendas Gerais de Niterói, em que declara remeter-lhe a quantia de réis 7:557$780, importe que agenciou para a subscrição nacional, como membro que é da Comissão, instituída pela Câmara (Questão Christie), bem como o recibo da referida quantia, datado de 26 de outubro, passado pelo referido Coletor. Fica a Câmara inteirada.

O Secretário apresentou à Mesa os seguintes impressos recebidos:

Um exemplar do relatório apresentado à Assembléia Legislativa Provincial na 2ª sessão da 15ª legislatura, em 1º de outubro de 1863, pelo Presidente da Província, Dr. Policarpo Lopes de Leão.

Um dito do balanço da receita e despesa da Província no exercício de 1862.

Um dito do orçamento da receita e despesa da província para o exercício de 1864.

Na Ordem do Dia.

Ao requerimento de Francisco Tavares Bastos, lido no expediente, informou o relator Narciso da Fonseca: "Estando os livros do hospital em meu poder, estou procedendo ao exame preciso sobre a pretensão, a que o suplicante se refere, e a Comissão dará sua informação logo que este trabalho esteja concluído".

O mesmo sr. Ricardo Narciso da Fonseca, como relator, apresentou o seguinte parecer:

"A comissão nomeada para rever o exemplar que acompanhou a portaria do Governo Provincial, de treze de agosto pretérito, versando sobre o regulamento para o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professarem religião diferente da do Estado, submete à consideração da Câmara o seguinte parecer: 1º que se oficie, quanto antes, ao cura protestante, a fim que faça ciente as suas ovelhas da existência do citado regulamento e solicite-se a certidão dos casamentos, nascimentos e óbitos verificados nos termos do artigo 40; 2º que se forneça ao secretário da Câmara um livro para o registro dos casamentos e dois outros para o escrivão do juízo de paz deste município para nascimentos e óbitos, cujos livros serão numerados, rubricados, abertos, encerrados e selados como dispõe o artigo 20 do regulamento; 3º se oficie aos respectivos juízes de paz para recomendarem aos escrivãos a brevidade no começo da escrituração, de conformidade com o artigo 40 citado. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 30 de outubro de 1863. Narciso da Fonseca, dr. Assis Pinto e Correia Lima". Ficou a Câmara inteirada, declarando o sr. presidente achar-se tudo providenciado, atenta à urgência dos registros solicitados".

A 17ª sessão, presentes cinco Vereadores, se realizou em 12 de novembro de 1863 (Atas, 142).

Sua finalidade, logo no dia seguinte ao da anterior reunião, se destinava, segundo o Presidente, "à conclusão de outras exigências do serviço" (Atas, 141, in fine).

Um ofício (de José Pinheiro de Sequeira) de 28 de outubro, comunica ter entrado nessa mesma data em exercício do cargo de delegado de polícia, como substituto que é. Ficou a Câmara inteirada.

Um dito do Fiscal da Câmara propondo para guarda-fiscal a Eduardo José da Cunha, que já se tem prestado como tal, interinamente. Foi aprovado e lavre-se a respectiva nomeação.

Um dito do reverendo pastor evangélico Georg Gottlob Stroele, datado de 1º de novembro, em que acusa a recepção do ofício desta Câmara relativamente à lei dos casamentos, de 11 de setembro de 1861. Ficou a Câmara inteirada.

Um dito de Joaquim Antonio dos Passos, não datado, em resposta ao ofício que lhe dirigira a Câmara, no qual se agradece seus oferecimentos para a fundação do cemitério do 2º distrito. Fica a Câmara inteirada.

Um requerimento de Francisco Vandenbrande, datado de 29 de outubro, pede que a Câmara lhe mande pagar 13 meses de aluguéis vencidos, sendo 4 do ano passado, até 5 de janeiro do corrente ano, e 9 meses até 5 de outubro deste ano e, outrossim, pede sejam feitos alguns consertos de que carece sua casa. - Quanto à primeira parte deste requerimento, cumpra-se com o despacho exarado na portaria da Presidência, de 20 de outubro, nº 2252 e, quanto à segunda, oficie-se ao Chefe do terceiro distrito das Obras Públicas para mandar fazer os reparos de que carece a casa.

Na Ordem do Dia.

Pelo sr. Antonio da Rocha foram apresentados e devidamente examinados, requerendo que fossem arquivados os seguintes documentos: 1º balanço geral da receita e despesa do Hospital e Casa de Caridade desta cidade, do 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1862, e 2º, balanço da receita e despesa do Cemitério Público desta cidade, no ano de 1862, elaborado pelo Procurador da Câmara e acompanhado dos respectivos documentos. A arquivarem-se.

Tendo o sr. Presidente demonstrado a conveniência de preencher-se o número de Vereadores, a fim de obstar que com a falta deles sofra o serviço público, a Câmara decidiu se oficiasse ao suplente Bartolomeu Pereira Sudré para prestar juramento e aos ausentes para que declarem os motivos que os impossibilitam de comparecer às sessões, a fim de que possa a Câmara deliberar em vista de suas informações.

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