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11/01 e 01/02/2007

Tribuna de Petrópolis:
28/04 e 01/05/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (36) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 14ª sessão, aos 15 de outubro de 1863, teve a presença de cinco Vereadores. (Atas, 138).

No Expediente muito curto foram lidas duas portarias do Presidente da Província. Uma, de 13 de agosto pretérito, é acompanhada por um exemplar do Decreto nº 3069, de 17 de abril último, impresso, que regula o registro dos casamentos, nascimentos e óbitos das pessoas que professarem religião diferente da do Estado. Foi designada pela Mesa comissão composta dos srs. Ricardo Narciso da Fonseca, José Antônio da Rocha e Antônio José Correia Lima, que apresentarão na próxima sessão o resultado de seus trabalhos.

Outra de 1º de outubro, que encaminha um exemplar do Auxiliador da Indústria Nacional. A arquivar-se.

A Ordem do Dia é longa.

O sr. José Antonio da Rocha, membro relator da Comissão de Finanças da Câmara, depois de motivar a demora havida na conclusão dos trabalhos financeiros da Câmara, apresentou à Mesa as seguintes peças, que foram depois revistas e aprovadas:

- Ofício da Câmara ao Exmo. Presidente da Província, que encaminha as contas.
- Um dito da dita, que tem de acompanhar a proposta de aumento dos ordenados dos empregados da Câmara e tem de subir à Assembléia Legislativa Provincial.
- Balanço da receita e despesa da Câmara Municipal do ano de 1862, importando a despesa em 7:885$571, que juntos ao saldo existente de 4:377$827, que passa para o ano seguinte, perfaz o total de réis 12:263$398.
- Nove tabelas demonstrativas do despendido em cada uma das verbas constantes do referido balanço.
- Duas tabelas demonstrando as dívidas ativa e passiva, importando aquela em réis 861$200, achando-se a Câmara como é informada livre e desembaraçada de compromissos até ao fim do ano a que se refere o mencionado balanço.
- Orçamento da receita e despesa da Câmara para 1864.
- Um volume com a receita arrecadada no ano de 1862, de conformidade com o orçamento. Recapitulação da receita e despesa. Despesa feita no ano de 1862. Relação nominal de todas as pessoas que contribuiram para a receita geral da Câmara no ano administrativo de 1862.
- Despesas com recibos.
- Com pessoal, recibos de números 1 a 10; com aluguel da casa, 11 e 12; com custas judiciais, 13 a 17; com o custeio do matadouro, 18 a 21; com o expediente da Câmara e júri, 22 a 34, 75, 76 e 77; com luz, água e asseio das prisões, 35 a 49; com iluminação pública, 50 a 65; com cota das multas, 66; com materiais, 67 a 74, 79 a 81; com eventuais, 78 e 82.
- Relatório da Comissão que acompanhou o referido volume:

"Senhores Vereadores, a Comissão de Finanças desta Câmara examinou minuciosamente as contas da receita e despesa do ano financeiro e administrativo de 1862 e reconheceu a exatidão de uma e outra conta, pois compulsando todos os talões de onde se extraíram os recibos passados aos contribuintes, achou que a receita produziu a quantia de réis 10:720$948 que com o saldo de réis 1:542$450 que passou de 1861 para o dito ano de 1862, perfaz o total de réis 12:263$398. É sem dúvida alguma esta receita a maior que o município tem produzido desde a sua criação. Excede ela a orçada que foi de réis 10:435$950, (isto é, pela Câmara, pois que a Assembléia Provincial orçou-a em 9:000$000 réis), réis 1:825$448 e a esta réis 3:263$398.

As verbas que mais sobressaíram no aumento da dita receita foram o imposto sobre veículos que, sendo orçada em 1:000 réis, produziu a quantia de réis 1:871$600 e multas por infração de leis e posturas, que sendo orçadas em réis 700$, produziram a quantia de réis 1:885$750. É verdade que no aumento desta última verba, deram-se casos excepcionais, que não é de esperar nem mesmo para desejar que eles se repitam, como fosse a apreensão de porcos. Mas, também é certo que a receita da municipalidade vai aumentando progressivamente de ano para ano, e que é de crer que ela continue nesse aumento uma vez que se trate desse ramo de serviço com o mesmo zelo e fiscalização que houve no dito ano.

O imposto sobre as cabeças das reses para consumo foi orçado em 800$000 réis e produziu a quantia de 963$498, mas o aumento que se nota não é aquele que se deve esperar, porquanto se os açougueiros tivessem vendido esse produto pelo preço de outros que se, digo, pelo preço de outros tempos 120 réis a (ininteligível) que se pode dizer de primeira necessidade para alimentação pública, essa receita atingiria a cifra de 1:600$ réis ou mais, porém eles ainda sustentam um preço que convida as classes menos favorecidas da fortuna a procurar outros gêneros de alimentação.

A Câmara foi autorizada a despender no ano administrativo de 1862 a quantia de 9:000$ réis pelas diferentes verbas, e como vereis dos competentes recibos aqui juntos, nas respectivas verbas apenas gastou-se a quantia de réis 7:885$571. Ficou, pois, um saldo em cofre de réis 4:377$827 que passou para receita do corrente ano.

Toda despesa se acha dentro da raia dos §§ votados pela Assembléia Provincial com exceção da verba custeio e asseio do matadouro, que foi excedida na quantia de réis 35$000, para não ficar compromisso algum por satisfazer no referido ano, pois sendo aquela verba de 400$, gastou-se ela quase toda só em construção de cercas. E também se acha toda comprovada com documentos que a comissão achou regulares e valiosos. Portanto, somos de parecer que sejam aprovadas as ditas contas de receita e despesa e que seja o balanço remetido ao Exmo. governo da província como é de lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Petrópolis, 15 de outubro de 1863. (assinados) José Antônio da Rocha. João Meyer. Ricardo Narciso da Fonseca".

Conclusão das matérias da Ata da 14ª sessão, de 15 de outubro de 1863 (Atas, 138).

Dando prosseguimento à sessão, o sr. Presidente solicitou os papéis referentes à pretensão da viúva do finado Dr. Porciúncula e que neste sentido o Secretário oficiasse à Comissão, a que os ditos papéis estão afetos, a fim de serem apresentados na próxima sessão.

A seguir, o Secretário leu as correspondências abaixo, que foram aprovadas pela Câmara.

Uma portaria do Presidente da Província, de 10 de julho de 1863, estava acompanhada da seguinte informação do Procurador da Câmara.

"Ilmos. Srs., com a informação que já tive a honra de oferecer à consideração de V.Sªs, datada de 29 de março do presente ano, e com o documento junto (do contador da Ilma. Câmara Municipal da Corte) pelo qual se vê que a prática adotada por esta municipalidade é igual a da mesma Corte e, além disso, pelo uso e costume em que está a coletoria desta cidade de selar todos os conhecimentos que pagam impostos gerais e provinciais e que sem a apresentação destes, eu não passo conhecimento algum dos impostos municipais, como é de lei. Não há, portanto, extorsão de selos contra a Fazenda Geral nem eu consentiria nela. Não só porque devo zelar o cumprimento da lei, como porque não fruía interesse algum como o não pagamento do mesmo selo quando devido. É quanto posso informar à portaria junta, datada de 10 de julho e sobre cuja informação V. Sªs decidirão como for de justiça. Petrópolis, 29 de agosto de 1863. O Procurador da Câmara, Gregório José Teixeira".

Também trazia um certificado do contador da Ilma. Câmara Municipal da Corte.

"As carroças a frete não tiram alvará especial de licença, bastando-lhe somente o talão do pagamento dela para poder andar pelo Município. No dito talão já vai contemplado o selo a que é sujeita a licença. Contadoria da Ilma. Câmara Municipal, 5 de agosto de 1863. O Contador Inocêncio da Rocha Maciel".

Depois de lidas essas peças, o sr. Presidente informou à Câmara que, atento à brevidade de remessa, que era mister haver, não foi possível esperar pela reunião da Câmara. Por isso, se expediu um ofício à Presidência da Província, datado de 1º de outubro e sob o nº 121, acompanhando as cópias extraídas de todos os papéis relativos à reclamação do coletor deste Município (sr. João Bezerra Cavalvanti).

O sr. Presidente da Câmara comunicou que ofertava para ornamento da mesma o seis mapas geográficos, que se acham, a sua ordem, na sala do arquivo da mesma, oferta que foi pelos srs. Vereadores agradecida. Recomendou ainda que fossem passados a limpo os trabalhos apresentados pela Comissão de Finanças, a fim de serem remetidos ao Governo da Província. Em consequência, convidava os srs. Vereadores a comparecerem no próximo dia 17 para assinarem os documentos.

A 15ª sessão, em 17 de outubro de 1863, presentes sete Vereadores, destinou-se, como havia sido deliberado, aos trabalhos financeiros da Câmara, cujos documentos tinham de ser assinados. (Atas, 139).

Uma portaria do Presidente da Província, de 14 de outubro corrente, encaminha um requerimento de Ezequiel Correia dos Santos & Filho, em que pedem ser pagos de medicamentos que forneceram para o Hospital de Caridade desta cidade, a fim de que a Câmara informe a respeito do dito requerimento. A informar a Comissão respectiva.

Um requerimento de Mariano José Pinto pede licença para colocar um gradil de ferro sobre a sepultura de seu filho Luís, falecido e enterrado no Cemitério Público desta cidade. Como requer.

O sr. Correia Lima, demonstrando a urgência que há em regular-se o serviço do Cemitério Público, ofereceu um Projeto de Regulamento Provisório para o mesmo. Tendo sido lido pelo Vereador foi submetido à Comissão Administrativa do Hospital para parecer.

O trabalho relativo às finanças da Câmara, revisto pelos Vereadores e por eles assinado, será encaminhado ao Presidente da Província.

O Termo, de 03 de novembro de 1863, assinala a presença de apenas quatro Vereadores (Atas, 140).

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