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10/01/2007

Tribuna de Petrópolis:
24/03/2007

Conhecendo Nosso Passado (32) - História da Câmara Municipal segundo suas Atas

Paulo Machado da Costa e Silva

A 5ª sessão, em 18 de abril de 1863, teve a presença de seis Vereadores. (Atas, 120).

Portaria do Presidente da Província, de 13 de março último, comunica a nomeação dos substitutos do Juiz Municipal de Órfãos deste termo para servirem no quatriênio, a partir de 20 de março corrente e a terminar em 19 de março de 1867. São eles, pela ordem: Domingos de Lima Ferreira de Brito, Dr. José Ribeiro do Val, José Pinheiro de Siqueira, Tenente-Coronel João Batista da Silva, José Cândido Monteiro de Barros, Domingos Delamare Koeler. Fica a Câmara inteirada.

Uma dita do dito, de 17 de março último, remete cópia do aviso do Ministério dos Negócios da Agricultura, em que recomenda que os lavradores desta Província se apliquem com esforço à cultura, principalmente, do algodão e tabaco, tendo para isso terras apropriadas. A afixar-se editais.

Uma dita do dito, de 21 de março, em que comunica não ser possível atender-se à reclamação da Câmara acerca da estrada velha de Minas entre a Rua dos Mineiros e a ponte da Olaria, pelos poucos recursos de que dispõem os cofres provinciais. - A Câmara, porém, oficia de novo insistindo na necessidade de reparos nessa entrada para que os lavradores da região possam transportar seus produtos.

Uma dita do dito, de 24 de março, em que declara haver expedido ordem à Diretoria de Obras Públicas para pôr à disposição da Câmara um dos engenheiros do distrito a fim de prestar-se ao que for necessário à construção da casa que deverá servir de depósito de cadáveres no Cemitério Público da cidade, logo que o estado dos cofres provinciais o permitir. - Decidiu a Câmara oficiar-se a S. Exa. fazendo-lhe sentir que o estado da casa não permite mais demora, sem que se proceda desumanamente e sem religião para com os depósitos de cadáveres.

Uma dita do dito, de 27 de março, autoriza a Câmara a efetuar a compra do prédio em que celebra suas sessões, não podendo, porém, ser atendida presentemente quanto ao empréstimo de que trata em seu ofício de 17 de março, em consequência da deficiência dos cofres provinciais. A arquivar-se.

Um ofício do Fiscal da Câmara comunica ter suspendido a Ângelo Barbosa de Oliveira, a 28 de março último, do exercício de guarda fiscal, por falta no cumprimento dos seus deveres. Aprovando-se o procedimento do Fiscal, deliberou a Câmara que fosse demitido o guarda-fiscal, indicando o Fiscal outro que o substitua.

Um requerimento de Eduardo Rensbourg, como procurador de Sérgio Marcondes de Andrade, representando contra o escrúpulo do Procurador da Câmara em pagar-lhe a importância de 1:035$350 réis de custas a que foi condenada no processo a que respondeu o dito Marcondes. A informar, ao Procurador.

Um dito de Antonio Joaquim Tinoco propondo-se para depositário do curral do conselho mediante a diária de 700 réis pelo tratamento dos animais que forem aí recolhidos e pelo preço já estabelecido pelos que não forem sujeitos à infração de posturas. A informar, ao Fiscal.

Um dito de André Koslowsky pede permissão para fazer à sua custa um chiqueiro no terreno do Matadouro Público, onde possa reter seus porcos e, a obtê-la, que a Câmara lhe mande marcar o terreno para o dito fim. À respectiva Comissão.

Da Ordem do Dia, transcreve-se a seguinte informação, por escrito, submetida pelo Procurador da Câmara, Gregório José Teixeira, à consideração dos Vereadores.

"Ilmos. Srs., determinaram Vossas Senhorias, em sessão de 18 do corrente que eu informasse ao ofício do coletor desta cidade, também de 17 do corrente, do teor seguinte: "Em 22 de março de 1861, dirigi a esta Câmara um ofício ao secretário da mesma sobre o modo por que o procurador da Câmara expede as licenças para os carros sujeitos aos impostos da Câmara sem serem estas acompanhadas de um alvará passado pelo referido secretário na conformidade do artigo 78 do regulamento do selo de 26 de dezembro de 1861, dilapidando, assim, a Fazenda Nacional da taxa do selo que pagam tais licenças; à vista do que levo de expender, peço a mesma Câmara que haja de si dignar-se dar-me uma solução qualquer, a fim de, por outros meios, que estão ao meu alcance, procure obstar que a Fazenda Pública seja prejudicada em seus direitos". E, cumprindo com o meu dever, sujeito à distinta consideração da Câmara Municipal os esclarecimentos que passo a expender. Que bem séria é a reclamação do respectivo coletor, se com efeito existe o regulamento do selo de 26 de dezembro de 1861, e que no seu artigo 78 determina que as licenças que a Câmara Municipal expede para os carros sujeitos aos impostos municipais devem ser acompanhadas de um alvará passado pelo respectivo secretário da mesma Câmara Municipal; porque, em verdade, nenhuma licença foi expedida acompanhada de semelhante alvará. Mas, consultando eu a coleção das leis gerais e provinciais do ano citado de 1861, nelas não encontrei regulamento do selo de 26 de dezembro de 1861 citado pelo dito coletor e, por isso, presumo que houve engano em semelhante citação. Porém, achei o regulamento do selo de 26 de dezembro de 1860 e creio que a este regulamento que o dito coletor se quis referir, mas, quando assim seja, não pode o artigo 78 ter aplicação alguma ao caso de que se trata por quanto que o seu artigo 78 só trata do selo que devem pagar as licenças expedidas pelas diferentes autoridades. É quando trata individualmente das municipalidades, diz que licenças concedidas pelas Câmaras Municipais para edificações ou quaisquer outros atos de sua competência devem pagar a taxa do selo etc., não tratando dos alvarás, de que fala o citado ofício do respectivo coletor. Assim pois, o regulamento do selo de 26 de dezembro de 1860 que manda: que os secretários das municipalidades façam acompanhar as licenças que as mesmas municipalidades expedem a favor dos contribuintes, sujeitos aos impostos municipais, por alvarás por eles escritos e selados pelas coletorias, esqueceu colecionar nas leis gerais ou provinciais, ou realmente não existe nem nunca existiu como eu penso.

Não nego que tenho recebido o imposto que recai sobre os contribuintes, digo, sobre os carros e seges, mediante o talão de quite do costume, porém, isto mesmo, só depois que os mesmos contribuintes me demonstram pelos recibos da respectiva coletoria que têm pago aí os respectivos impostos quer gerais, quer provinciais. E procedo pela forma exposta, em razão da prática adotada, desde que se instalou a municipalidade desta cidade; e porque os seus ilustres presidentes e a mesma Câmara Municipal nunca mandou o contrário. Porém, se a Câmara Municipal em sua sabedoria entender que a prática adotada até o presente deve ser alterada segundo a doutrina do ofício citado ou de qualquer outra forma, obedecerei, como me cumpre, deixando aos contribuintes para reclamarem os seus direitos de quem competir. Cumpre-me acrescentar que o imposto que recai sobre os carros e seges foi criado pelos poderes gerais e que depois, e por deliberação deles, passou a fazer parte das rendas provinciais que também por deliberação da nossa Assembléia Provincial passou o mesmo imposto a fazer parte das rendas municipais; mas, que a lei que criou esses impostos e a que manda arrecadar, bem como qualquer outra geral ou provincial ou postura municipal, não mandam expedir licença ou alvará de licença para sua percepção. Assim, pois, a dilapidação da taxa do selo e os meios que o respectivo coletor diz ter ao seu alcance para fazer obstar os prejuízos que eu estou causando à Fazenda Pública, me parece infundados e sem cabimento algum, que semelhante dilapidação não só não existe atualmente, como nuca existiu, quer da minha parte, quer da parte da Câmara Municipal. Que, portanto, são os termos de que ousa o dito coletor no citado ofício, bem dignos de reparo. Deus guarde a V. Sªs muitos anos. Ilmos. Srs. Presidente e dignos vereadores da Câmara Municipal desta cidade. Petrópolis, 29 de março de 1863. Gregório José Teixeira, procurador da Câmara".

A solução da referida informação, pelo adiantado da hora, foi adiada pelo sr. Presidente.

Seguem-se dois Termos.

O primeiro, de 24 de abril de 1863, teve a presença de três Vereadores. (Atas, 121).

O segundo, de 30 de abril, presentes quatro Vereadores, registra a informação do Presidente que a sessão designada para esse dia não se podia realizar porque ele e vários colegas se achavam impedidos por estarem exercendo funções incompatíveis com o cargo de Vereadores, impedimento que se estenderia até o dia primeiro do mês seguinte. (Atas, 122).

A 6ª sessão, realizada em 5 de maio de 1863, com cinco Vereadores, não teve a presença do Secretário, que se justificou, e foi substituído pelo Vereador Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto. (Atas, 123).

Um ofício do Diretor da Diretoria de Fazenda da Província, de 25 de fevereiro de 1863, comunica que está enviando livros e papéis que existiam nesta Repartição, constantes de uma relação que os acompanha, pertencentes ao Hospital desta cidade. Isto o faz em virtude da portaria da Presidência de 16 de dezembro findo, a fim de que por esta Câmara se proceda com atividade à cobrança da dívida antiga do dito Hospital. Fica a Câmara inteirada.

Um dito do Juiz Municipal e de Órfãos deste termo (João Carlos Garcia de Almeida), de 3 de maio corrente, comunica ter, nesta data, entrado no exercício das funções de Juiz de Direito desta Comarca, por ter tomado assento na Assembléia Geral Legislativa o Conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá. Fica a Câmara inteirada.

Um dito do capitão de engenheiros, Chefe do 3º distrito das Obras Públicas da Província, de 18 de abril próximo findo, comunica achar-se à disposição da Câmara para prestar-lhe os serviços de que for encarregado, além do que respeitar à construção projetada de uma casa para depósito de cadáveres no Cemitério Público. Fica a Câmara inteirada.

Um mandado de busca em materiais pertencentes à casa que existia no Matadouro Público, acompanhado de recibo da quantia paga pelo Procurador da Câmara de réis 23$900, importância de custas sendo que, conforme informou o Procurador da Câmara, nenhum resultado satisfatório se obteve desta diligência. Fica a Câmara inteirada.

Um requerimento do escrivão do Subdelegado de Polícia do 1º Distrito deste Município (João Gonçalves Paim) relata que, ao constar-lhe que alguém pretende a comissão que ele exerce de depositário da Câmara Municipal por quase quatro anos, pede ser ouvido no caso de concorrência para oferecer as mesmas condições que forem propostas. Por deliberação da Câmara, não intervindo o sr. Augusto da Rocha Fragoso, foi declarada aceita proposta mais vantajosa, oferecida por Antonio Joaquim Tinoco, de conformidade com informação ministrada pelo Fiscal da Câmara no requerimento do proponente aceito, o qual está arquivado e deve fazer parte do presente expediente.

Um dito de José Carlos Mayrinck, proprietário na praça municipal desta cidade, pedindo certidões dos atos que precederam a intimação, que ele sofreu, para remover o aterro que ali fazia. A passarem-se.

(A presente Ata conclui no próximo artigo).

Em 10.01.2007.

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