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03/01/2007

Tribuna de Petrópolis:
17/03/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (31) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 3ª sessão legislativa de 1863, em 19 de fevereiro, contou com a presença de seis Vereadores. (Atas, 113).

Nesta sessão foram lidas e aprovadas as Atas antecedentes do mês de janeiro.

Portaria do Presidente da Província, de 24 de janeiro último, comunica que, por portaria do Ministério da Agricultura, de 21 deste mês, foi nomeado Joaquim Estanislau da Assunção para o lugar do agente do Correio de Pedro do Rio com o vencimento de 50% do rendimento da agência, em substituição de João Vieira do Nascimento a quem se concedeu comissão desse lugar. Fica a Câmara inteirada.

Uma dita do dito, de 4 do corrente, comunica, em resposta ao ofício de 7 do mês passado, que nesta data autorizou a Diretoria de Obras Públicas a mandar fazer administrativamente a colocação de duas bicas d'água, uma na rua de Paulo Barbosa e outra na dos Protestantes, despendendo-se com esse serviço até a quantia de 4 contos 794 mil e 900 réis, em que foi orçado pelo engenheiro chefe do 3º distrito em setembro de 1861. Oficie-se ao respectivo Diretor de Obras Públicas desta cidade, solicitando o começo da obra.

Um ofício do sr. Vereador (Inácio José da) Silva Papai comunica não poder comparecer à presente sessão por incômodo de saúde. Fica a Câmara ciente.

Um dito do Exmo. Conselheiro Dr. Juiz de Direito desta Comarca acusa a recepção dos ofícios que a Câmara dirigiu, datados de 27 do mês próximo passado, tendentes à eleição de sua excelência e de outros cavalheiros, que têm de compor a Comissão Patriótica, e que a dita Comissão agradece à mesma Câmara a lembrança de seus nomes e comunica ter nomeado uma outra comissão para o 2º distrito deste Município. Fica a Câmara inteirada.

Um dito de Francisco Antonio Nunes, de 29 do mês próximo findo, proprietário da casa das sessões da Câmara, comunica estar resolvido a vender este edifício por 12:000$000 réis ao Dr. Antonio Moreira Castilho, preferindo, porém, vendê-lo à Municipalidade, caso a esta convenha. Cumprindo à Câmara a compra da casa e não podendo dar pronta decisão, por lhe ser mister consultar a Presidência da Província, peça-se ao proprietário um prazo conveniente, sendo-lhe possível, para que ela mais bem fundada possa decidir, agradecendo-se, ao mesmo tempo, as maneiras delicadas e atenciosas com que houve proceder para com a Câmara.

Um relatório do Fiscal da Câmara do segundo semestre findo em dezembro de 1862. À respectiva comissão.

Dois requerimentos de Luís José Fernandes de Azevedo em que pede, em um, ser eliminado do número dos contribuintes como possuindo seis carros, visto como quatro, transferiu-os para o município de Juiz de Fora e apenas possui dois para os quais pede a necessária licença; e, em outro, em que representa a Exma. Presidência da Província sobre a exigência que lhe faz do pagamento de multas, em que incorreu, das quais pede ser aliviado. A discutir-se.

Um dito de Cândido José Vale de Almeida, escrivão interino da subdelegacia de Polícia e Juizado de Paz do 2º distrito, em que pede pagamento de 85$150 réis, importância de custos que têm percebido. Pague-se em termos.

Um dito de Bartolomeu Pereira Sudré pede pagamento de 106$000 réis, importe de 16 dias que se lhe resta proveniente da iluminação pública, quando arrematante. Pague-se em termos.

Na Ordem do Dia, o Vereador José Antônio da Rocha, requereu: "Requeiro que o requerimento de Luís José Fernandes de Azevedo, juntando-se-lhe certidão de outro requerimento e documento (em) que requer dispensa do pagamento por já o ter feito no Juiz de Fora, vá à Comissão de Finanças". Aprovado este, consignou o sr. Presidente o seguinte despacho em vista da decisão da Câmara: "Submetido à consideração da Câmara em sessão de hoje, foi por ela unanimemente indeferido. Petrópolis, 19 de fevereiro de 1863. Batista".

Foi designado o próximo dia 2 de março (por ser de guarda o 1º) para a futura reunião da Câmara.

Seguem-se três Termos. O de dois de março, por impedimento justificado de vários Vereadores (Atas, 114). O de doze de março, presentes apenas quatro Vereadores (Atas, 115). O de dezesseis de março, com ausência justificada de vários Vereadores (Atas, 116).

À 4ª sessão, em 18 de março de 1863, estiveram presentes seis Vereadores (Atas, 117).

Um ofício do Vereador Inácio José da Silva Papai comunica não poder comparecer à presente sessão por incômodo de saúde. Fica a Câmara inteirada.

Uma portaria do Presidente da Província (Policarpo Lopes de Leão) comunica ter prestado juramento como tal e tomado posse em data de 14 do mês próximo findo. Acusar-se a recepção deste, afixando-se editais.

Uma dita do dito, de 24 de fevereiro, acompanha um exemplar da lei nº 1269, de 24 de dezembro de 1862, a qual fixa a receita e despesa das Câmaras Municipais da Província. A acusar-se a recepção.

Uma dita do secretário do dito, de 3 do corrente mês, comunica da parte do Exmo. Presidente, em resposta ao ofício da Câmara, de 26 de fevereiro, que, nessa data expediu-se ordem à Diretoria da Fazenda para mandar entregar ao sr. Vereador Augusto da Rocha Fragoso a cota da loteria, extraída a 24 de fevereiro em benefício das casas de caridade, a que pertence o hospital desta cidade. Fica a Câmara inteirada.

Um ofício do Fiscal da Câmara, de 2 do corrente, requisita cordas e moitões para o serviço do Matadouro Público, visto existirem mais quatro marchantes de gado nesta cidade. Neste sentido apresentou à comissão respectiva o requerimento constante da Ordem do Dia.

Um dito do dito, de 12 do corrente, consultando se a Companhia União & Indústria, que possui na Estação de Pedro do Rio pesos e medidas, deve ou não pagar a aferição correspondente. A discutir-se.

Um dito do dito, de 18 do corrente, participa ter desabado a casa de sobrado arruinado, que existia no terreno do matadouro, ocasionando algum estrago que não pode ser reparado sem a remoção dos materiais. À respectiva Comissão para providenciar.

Um dito do dito, acompanhado da informação do Capitão Engenheiro Chefe do 3º distrito das Obras Públicas da Província, a qual é do teor seguinte:

"A obra começada (que é o aterro da rua lateral à casa do queixoso Pedro José da Câmara) não é necessária a quem o está fazendo (José Carlos Mayrinck), pois que existe já ali um bueiro para esgoto das águas pluviais e prejudica a casa do queixoso, umedecendo-a, dando-lhe má aparência e inutilizando o portão, que se acha ao nível (inelegível); semelhante serviço está sendo feito numa praça pública e não pode ser executado sem prévia autorização. Julgo, portanto, não só que o trabalho embargado não deve continuar como que deve ser desmanchado o que houver, restituindo-se tudo ao anterior estado. Petrópolis, 21 de fevereiro de 1863. Vasconcelos Dantas". Da Ordem do Dia consta o requerimento apresentado pelo sr. Vereador Correia Lima.

Um ofício do Coletor das rendas deste Município (João Bezerra Cavalcanti) representa contra o modo por que são recebidos pela Câmara os impostos sobre veículos sem proceder às necessárias licenças. Ao Procurador da Câmara para informar.

Um requerimento do Dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, médico da Casa de Caridade, pede o pagamento da porcentagem de 15% provenientes das diárias que pagam os doentes que não são pobres e isto em virtude da portaria da Presidência da Província datada de 6 de novembro de 1854. À respectiva Comissão para informar.

Um dito de José Gonçalves de Carvalho pede isenção do imposto a uma carroça, que possui, em vista do artigo 7º da lei nº 850, de 1855. Não tem lugar o que requer.

Um dito de Henrique Brahm pede ser eliminado da tabela dos contribuintes como possuidor do jogo denominado da bola, visto como, desde dezembro do ano passado, deixou de continuar em sua casa esse divertimento. Indeferido por ter requerido fora de tempo.

Na Ordem do Dia.

Do sr. Correia Lima foram aprovados três requerimentos.

"Requeiro que seja intimado José Carlos Mayrinck para remover o aterro que fez na rua lateral da praça municipal, digo, paralela à casa do comendador Pedro José da Câmara, impondo-se a multa competente no caso que, no tempo marcado pelo Fiscal, não o tenha feito, bem como de ser feito a sua custa semelhante remoção".

Requeiro que se nomeie um membro para substituir o Vereador ausente, Cândido do Nascimento Brito, na Comissão de Finanças. Consultada a Câmara, foi nomeado o sr. Narciso da Fonseca.

"Requeiro que se peça ao Exmo. Presidente da Província providências a fim de obstar-se a continuação das inundações anuais, que infelizmente prejudicam os interesses desta cidade".

O sr. Rocha Fragoso informa que os proprietários ou seus procuradores não anuem à dissecação dos terrenos entre as ruas de Paulo Barbosa e Imperador. Requer que a Câmara proceda a essas obras "com a urgência que exige a salubridade pública".

O Procurador foi autorizado a comprar cabos, moitões e o mais que necessário for para o serviço da matança do gado.

Do sr. Narciso da Fonseca foram aprovados três requerimentos.

1º - Para que seja presente à Câmara o balanço da receita e despesa do ano de 1862.

2º- Para que o sr. Procurador informe sobre a má regularidade da iluminação da cidade. O Procurador (Gregório José Teixeira), que se achava presente e foi autorizado, prestou informações, inclusive sobre a utilização do "líquido denominado querosene".

3º- Que se oficie ao Chefe deste distrito para dar execução à portaria da Presidência Provincial sobre a casa de depósito no cemitério.

Seguem-se dois Termos.

O primeiro, de 01 de abril de 1863, teve como justificativa ter recaído a data na semana considerada como santa. (Atas, 118).

O segundo, de 15 de abril de 1863, em virtude do "impedimento justificado de vários srs. Vereadores". (Atas, 119).

Em 03.01.2007.

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