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27/12/2006

Tribuna de Petrópolis:
10/03/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (30) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Ano Legislativo de 1863

(24 sessões legislativas ordinárias, 2 extraordinárias e 18 termos de presença)

A 1ª sessão legislativa de 1863, se realizou em 7 de janeiro, sob a presidência interina do sr. João Batista da Silva, presentes cinco Vereadores. (Atas, 108).

NOTA ---- Qual a razão dessa presidência interina?

O sr. Joaquim Vidal Leite Ribeiro (futuro Barão de Itamarandiba), Vereador mais votado, embora tivesse tomado posse por seu bastante procurador, o sr. José Pinheiro de Sequeira, em 1º de outubro de 1861, continuava não comparecendo à Câmara. Em 06 de fevereiro de 1864 (Atas 158), "visto que tendo o Vereador Vidal perdido o lugar por ter se ausentado deste município", foi oficiado ao cidadão Luis Martins Ramos para tomar assento como Vereador suplente. Este, em 29 de abril de 1864, comunica "não poder acompanhar os trabalhos da Câmara em conseqüência do seu estado morboso, pelo que deixa de prestar juramento". (Atas, 171).

O sr. Amaro Emílio da Veiga, o 2º mais votado, continuava impedido de tomar posse.

Por isso, o sr. João Batista da Silva, o 3º Vereador mais votado, assumia a presidência da Câmara, mas em caráter interino.

O Secretário comunicou não haver matéria para o expediente e informou ter recebido uma coleção do Jornal do Comércio, que arquivou com outras anteriormente enviadas. Disse mais que, em vista da deliberação da Câmara, foram afixados os editais em que são convidados concorrentes para a arrematação dos impostos sobre as cabeças de gado morto para consumo, dos de aferição de pesos e medidas e igualmente do custeamento da iluminação pública.

Na Ordem do Dia, discutidos três documentos, foi decidido: quanto ao 1º, uma Portaria do Presidente da Província em que recomendava uma subscrição em favor dos artistas Fleuss Irmãos & Linde, que se oficie a relação das assinaturas obtidas, cuja importância foi paga aos editores da obra; quanto ao 2º, sobre a intimação não cumprida por d. Ana Luiza de Freitas Valente, que se cumpra com as ordens da Câmara; quanto ao 3º, o requerimento de Nicolau Echternacht, em que pede permissão para que possa ter em frente às portas de sua residência os produtos de sua indústria, indeferida a pretensão.

Foi lido e aprovado o seguinte requerimento.

"Requeiro que se oficie aos srs. Vereadores que não têm comparecido às sessões e aos que têm sido oficiados para os suplentes ocuparem os lugares que se acham vagos para que compareçam à primeira e seguintes sessões da Câmara, sob pena de ser-lhes impostas as multas da lei por cada uma sessão a que faltarem sem escusa legítima. Sala das Sessões, etc. José Antonio da Rocha".

Pelo mesmo Vereador foi apresentado o requerimento em que o arrematante da iluminação pública pede para ser pago. Aproveitando o ensejo, o Vereador declara que sem a formalidade dos selos, a Câmara não pode tomar conhecimento de requerimento algum. A devolver-se ao referido arrematante (Bartolomeu Pereira Sudré).

A 2ª sessão, com a presença de cinco Vereadores, se realizou em 15 de janeiro de 1863. (Atas, 109).

Um ofício do Vereador Inácio José da Silva Papai comunica não poder comparecer à presente sessão por incômodo de saúde. Fica a Câmara inteirada.

Uma portaria do Presidente da Província, de 30 de dezembro de 1862, comunica que tomou ciência do aumento do médico do Hospital, de 800$000 réis anuais para 1:200$000 réis, mas cumpre à Câmara dar contas à Assembléia Legislativa Provincial, a fim de ser aprovado. No entanto, o pagamento deve ser feito pela verba por onde são feitas as demais despesas do Hospital. Inteirada.

Um requerimento de dona Francisca Guilhermina da Porciúncula pede pagamento de 1:189$915 réis do 2º semestre de 1860 e 15% dos rendimentos do mesmo semestre que venceu seu finado marido quando médico do Hospital. À respectiva comissão para informar.

O seguinte requerimento do sr. Narciso da Fonseca foi lido e aprovado. "Requeiro que o sr. Procurador da Câmara seja autorizado a mandar vir os livros do hospital que param na Tesouraria Provincial". Declarou em seguida, verbalmente, que, em vista deles, se examinaria se o falecido médico respectivo é credor ou devedor.

Do sr. Correia Lima: "Requeiro que se faça efetiva a cobrança das multas impostas à Companhia União & Indústria, bem como todas as outras que se acham por cobrar".

Do sr. Dr. Assis Pinto: "requeiro que se faça menção na ata do dia que, nos dias 9 e 10 do corrente, eu, conjuntamente com os srs. Dr. José Ribeiro do Val, o Fiscal da Câmara e seu guarda, andamos em correição nesta cidade resultando serem multados 9 negociantes por terem à venda gêneros deteriorados e, outros sim, para que se dirija um voto de agradecimento ao mencionado doutor pelo bem que se houve por ocasião desse serviço".

Pela Comissão Administrativa do Matadouro Público foi apresentado e lido um relatório acerca das obras aí feitas durante o ano próximo findo que, apreciado pela Câmara, se resolveu fosse à Comissão de Obras Públicas para dar-se parecer na parte que lhe diz respeito.

Duas sessões extraordinárias foram realizadas a seguir. A primeira, referente à Questão Christie; a segunda, para aprovação da tabela dos contribuintes do Município.

Sessão extraordinária em 27 de janeiro de 1863, presentes seis Vereadores, sob a presidência interina do sr. João Batista da Silva. (Atas, 110). Aberta a sessão, o Presidente declarou que "negócio urgente a tratar-se o levara a convocar a Câmara Municipal". E da Ordem do Dia consta o que segue.

Concluiu por submeter esta questão ao conhecimento da Câmara, que saberá desenvolvê-la amplamente, esperando que, hoje mesmo, se delibere qualquer manifestação tendente a coadjuvar-se os cofres públicos na aquisição de compras e despesas indispensáveis a fazer-se. Sendo aplaudida e abraçada por unanimidade de sentimentos a idéia apresentada pelo senhor Presidente, deliberou a Câmara eleger uma comissão para encarregar-se de receber e promover os donativos voluntários neste Município. Ficou composta dos srs. Conselheiros João Lustosa da Cunha Paranaguá, Juiz de Direito desta Comarca, do Barão da Paraíba e dos Tenentes-Coronéis Joaquim Ribeiro de Avelar e João Batista da Silva.

A Câmara deliberou ainda que fossem logo oficiados todos os membros daquela comissão. Em seguida, foi redigida a seguinte Circular, aprovada e assinada pelos Vereadores presentes.

"Ilmo. e Exmo. Sr., a Câmara Municipal desta cidade, tendo celebrado nesta data uma sessão extraordinária para tratar do assunto nacional que tanto preocupa presentemente todos os ânimos, resolveu, por unanimidade de votos, nomear uma comissão que tem por fim promover neste Município a aquisição de donativos pecuniários para auxiliar a sustentação da defesa do Império, elegendo desde logo para comporem a mesma comissão os srs. Conselheiros João Lustosa da Cunha Paranaguá, barão da Paraíba, tenentes-coronéis Joaquim Gomes Ribeiro de Avelar e João Batista da Silva e, porque reconhece a Câmara em V. Exa. as qualidades indispensáveis para um ato como esse todo patriótico e honroso, espera que V. Exa se não esquivará de aceitar o convite, que ora ousa fazer. Deus Guarde a V. Exa. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 27 de janeiro de 1863".

Sessão extraordinária, em 30 de janeiro de 1863, presentes seis Vereadores, para aprovação da tabela dos contribuintes do Município, a cargo da Comissão de Finanças. (Atas, 111).

Depois de apresentada a Tabela e apreciada pelos srs. Vereadores, foi a mesma aprovada com o seguinte texto introdutório.

"Do quantitativo que por cada um alvará devem pagar as casas de negócio e oficinas sujeitas aos impostos de patente e licenças no município de Petrópolis no ano de 1863, etc. delibera a Câmara que seja afixada na forma do estilo e arrecadada a sua importância até o fim de março do corrente ano, prazo que se fixa para os contribuintes do 1º e 2º distritos".

Termo (Atas, 112)

"Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 1863, não podendo ter lugar a sessão da Câmara Municipal, em lugar da que deveria haver no dia anterior que foi dia de guarda, e por achar-se impedido o Secretário da Câmara que, à requisição do Exmo Conselheiro Dr. Juiz de Direito da Comarca o nomeou para, como Promotor Público interino, assistir ao interrogatório que, no dia acima referido, fez ao ex-Fiscal da Câmara da Paraíba do Sul (Eugênio Correia Dias de Moura), da freguesia de São José do Rio Preto, em vista disto, designou o sr. Presidente da Câmara o próximo dia 19 para a futura reunião da mesma".

Em 27-12-06.

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