Tribuna de Petrópolis:
23/12/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (21) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 4ª sessão da Câmara Municipal, em 30 de novembro de 1861, teve a presença de sete Vereadores. (Atas, 066).

Em portaria, de 28 de outubro próximo passado, foi comunicado, de ordem do Presidente da Província, Caetano José de Andrade Pinto, ter sido designado ao Juiz de Direito Conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá, por decreto de 9 de outubro, a Comarca de Petrópolis para nela ter exercício.

Um ofício da Diretoria da Fazenda de 16 de novembro, comunica que o produto líquido da 2ª loteria para as Casas de Caridade da Província já se acha recolhido aos cofres públicos, "podendo a Câmara mandar receber a quota que coube ao hospital desta cidade na importância de 3:666$666 réis, descontando-se, porém, desta quantia a de 333$332 réis, que deve ser paga por essa Repartição a Francisco Vandenbrand(e), proprietário da casa em que se acha o referido hospital, e bem assim que a Câmara, de ordem do Exmo. Presidente da Província, receba integralmente as quotas das seguintes loterias, correndo-lhe a obrigação de pagar ao dito Vandenbrand(e) os aluguéis da referida casa. Ficou a Câmara inteirada".

Uma portaria de 17 de novembro do Presidente da Província, em resposta ao ofício da Câmara de 6 deste mês, declara que, procedendo-se à liquidação das contas da Casa de Caridade desta cidade, não podem os livros respectivos ser retirados da repartição fiscal onde se acham.

Deve a Câmara providenciar para que o escrivão da Casa de Caridade se apresente à Diretoria da Fazenda, como foi solicitado em 8 de maio, a fim de prestar os esclarecimentos indispensáveis à referida liquidação. A fazer-se expedir as necessárias comunicações ao sobredito escrivão.

Um ofício, de 19 do corrente mês, do Exmo. Conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá, comunica ter entrado nesse dia no exercício de Juiz de Direito desta Comarca. A responder-se.

Um requerimento de José Ferreira da Paixão requer ser admitido no emprego de Secretário da Câmara, visto como lhe consta ter de vagar esse lugar no mês de janeiro próximo futuro. Adiado para ser deferido oportunamente.

Um novo ofício da Diretoria de Fazenda, de 26 de novembro, em aditamento ao de 16 do mesmo mês, em virtude de despacho do Presidente ao requerido pelo sr. Francisco Vandenbrande, comunica que foi feito o pagamento dos aluguéis de setembro e outubro próximo passados da casa ocupada pelo Hospital na quantia de 166$666 réis, deduzidos da quota da 2ª loteria, do valor de 3:333$334 réis, que ficou reduzida a 3:166$668 réis. A responder-se.

Um ofício do sr. Vereador Augusto da Rocha Fragoso, de 28 de novembro, comunicando não poder comparecer à presente sessão, por ter de seguir para fora do município. Ficou a Câmara inteirada.

"Um ofício do fiscal da Câmara, de 10 do corrente mês, acompanhado de vários documentos, pedindo pagamento (à vista da conta que anexou) da quantia de 25$500 réis, que despendeu com o inocente Napoleão, remetido à Casa dos Expostos, na Corte, e cujo inocente fora pelo Dr. Napoleão Touzet encontrado à sua porta. A pagar-se".

Um requerimento de José Joaquim da Silva Lima, licenciado pela Câmara para vender bilhetes, pedindo providências contra alguns indivíduos que exercem idêntica indústria sem estarem para isso habilitados. Ao fiscal da Câmara para informar e providenciar a respeito.

Na Ordem do Dia, foi apresentada pelo sr. Narciso da Fonseca uma procuração do sr. Luís Martins Ramos para, em seu lugar, prestar juramento na qualidade de 1º Juiz de Paz eleito do 2º distrito. O sr. Presidente deferiu o juramento na forma de estilo.

Transcreve-se, a seguir, o parecer do sr. Narciso da Fonseca, apresentado nessa sessão:

"A Comissão de Caminhos, etc. tem a honra de apresentar seu parecer sobre requerimento que Inácio José da Costa dirigiu a esta Câmara, pedindo solução de um outro já apresentado sobre um caminho que Miguel José Gerard fechou à beira do rio Itamarati.

A Comissão informou-se tanto quanto foi preciso para bem esclarecer-se nesta questão e das informações que obteve, conclui que não há vantagem na abertura de tal caminho, porque Inácio José da Costa e seus agregados tem dois por onde transitam. Estes são: um que, partindo da estrada do Palha, corta os terrenos de Simão Gaspar e outros e vai até à casa de Costa, cujo caminho este obteve judicialmente; a outra passa por detrás da casa de Miguel José Gerard, embica no rio Itamarati, em lugar de fácil travessia e comunica também com a estrada do Palha. Além destes dois há um terceiro, traçado no mapa da colônia, já aberto até à casa de Firmino e desse ponto pode ser ligado ao caminho que Costa obteve judicialmente.

A comissão, para mais esclarecimento, apresenta um esboço de topografia do lugar em questão.

É portanto, a comissão de parecer que seja indeferida a pretensão de Costa. Sala das Sessões etc. Ricardo Narciso da Fonseca. João Batista da Silva. Antônio José Correia Lima".

Tendo obtido a palavra o sr. Antônio da Rocha contra o parecer acima e sobrevindo caloroso debate entre o orador e o membro relator, declarou o sr. presidente adiada a discussão do referido parecer".

A 5ª sessão, presentes cinco vereadores, se realizou em 21 de dezembro de 1861. (Atas, 067)

Duas portarias do Presidente da Província. Uma, de 14 de novembro, exige informações sobre a praga que atacou os cafeeiros. Uma outra, de 26 de novembro, transmite aviso circular, de 19 de novembro, do Exmo. Ministro dos Negócios da Justiça informando que os fiscais nomeados pelas Câmaras Municipais não estão isentos do serviço ativo da Guarda Nacional.

Dois requerimentos, um de Ana Gertrudes Goffard, enfermeira da Casa de Caridade, e outro de Alberto Bischoff, farmacêutico ajudante também da Casa de Caridade, pedem pagamento de vencimentos, ela, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano; ele, relativos ao período de 1º de janeiro a 21 de fevereiro do corrente ano. À respectiva comissão para informar.

Um requerimento do oficial de justiça, Antonio Dias de Moura, pede ser pago da metade das custas a que foi condenada a Municipalidade e constam da conta que foi há três meses apresentada ao sr. Procurador da Câmara. Ao Procurador para pagar, em termos.

Na ordem do Dia foram discutidos dois pareceres. Um, sobre a venda ilegal de bilhetes de loteria e outro sobre o estado sanitário do Município.

A 6ª sessão, em 30 de dezembro de 1861, presentes seis Vereadores, encerrou o ano legislativo de 1861. (Atas, 068)

Portaria do Presidente da Província, de 11 de dezembro corrente, recomenda que a Câmara, usando do direito que lhe confere o seu Regimento e por todos os meios legais à sua disposição, não só impeça terminantemente a construção de porteiras nas estradas do seu município, como faça demolir as que já estão construídas. Comunique-se ao fiscal.

Idem do dito, de 21 do corrente mês, remete os "Correios Mercantis", de 18 e 21 do mesmo mês, em que vêm publicadas as leis nºs 1234, de 3 de dezembro, e 1247, de 14 de dezembro deste ano, marcando, a primeira, os vencimentos dos empregados municipais e a segunda orçando a receita e a despesa das Câmaras Municipais do ano de 1862, a fim de que a Câmara as cumpra no que lhe diz respeito. Ficou a Câmara inteirada.

Na Ordem do Dia foi lido e aprovado o seguinte PARECER

"À Comissão de Agricultura e Indústria etc., a quem a Câmara remeteu a portaria do Exmo. Presidente da Província, datada de 22 de outubro do corrente ano, exigindo uma notícia dos estabelecimentos agrícolas e industriais e indicação das medidas que o estudo e a prática aconselharem para dar-lhes desenvolvimento, tem a honra de dar seu parecer.

O Município de Petrópolis não conta nenhum estabelecimento importante, quer agrícola, quer fabril, menciona, porém, algumas boas fazendas que cultivam milho, feijão, frutas e algum chá. Não se segue, por isso, que a população do município seja indolente, antes pode-se dizer que é ativa, porque tem dividido entre si as indústrias.

O município conta em si muitos estabelecimentos fabris, como sejam: sapatarias, alfaiatarias, ferrarias, serralherias, marcenarias, carpintarias, olarias de telha e tijolo; conta imensos estabelecimentos agrícolas de pequena monta, onde se cultiva milho, feijão, hortaliça e com especialidade batatas. O comércio é chamado de retalho, porém, próspero.

Há ainda outras indústrias de que a população se serve como a de conduções, dizemos de transportes, cortes de madeiras e fabrico de carvão.

A Comissão não pode indicar medida alguma para desenvolvimento e prosperidade destas indústrias, que não tenha já sua população lançado mão, isto é, procurar o desenvolvimento da sua própria atividade. Petrópolis, 16 de dezembro de 1861. João Batista da Silva. Ricardo Narciso da Fonseca".

Foram examinados diversos requerimentos, sendo alguns indeferidos.

O sr. Antonio da Rocha Fragoso requereu que se peça à Presidência da Província cópia do contrato celebrado com Vandenbrande da casa que serve para hospital nesta cidade.

Requereu ainda que o relatório do fiscal da Câmara, relativo ao 1º semestre findo em junho do corrente ano, seja remetido à Comissão de Finanças para por ele organizar as tabelas do que devem pagar os contribuintes.

Do mesmo sr. Rocha foi requerido que se oficiasse ao Juiz de Paz mais votado para proceder aos termos da revisão da qualificação dos cidadãos votantes, na forma da lei.

Também os cemitérios e os enterramentos foram objeto de pedidos de informações.

Um último assunto tratado, a venda irregular de bilhetes de loteria.

Encerrava-se, assim, o ano legislativo de 1861.

Em 25.10.06

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