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20/12/2006

Tribuna de Petrópolis:
03/03/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (29) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 20ª sessão, em 10 de dezembro de 1862, com 5 Vereadores, (Atas, 101) não teve Ordem do Dia, por não haver matéria para discussão.

No Expediente, uma portaria do Presidente da Província, de 19 de novembro, comunica, em resposta, conceder autorização para a remoção do edifício que serve de depósito de cadáveres. Ficou a Câmara inteirada. Resolveu, porém, se oficiasse de novo à Presidência da Província, visto como não preenche o fim desejado a referida portaria.

Um requerimento de João Batista Calógeras pede por arrendamento, para si e sua mulher, o terreno do Cemitério Público em que jazem os restos mortais de uma filha sua. Concede-se na forma requerida, sujeitando-se os suplicantes às taxas que forem estipuladas no respectivo regulamento.

Dois termos, de 15 e de 17 de dezembro de 1862, registram a falta de quorum mínimo para a abertura da sessão. (Atas, 102 e 103).

A 21ª sessão, com a presença de seis Vereadores, se realizou em 23 de dezembro de 1862. (Atas, 104).

Comunicaram não poderem comparecer à presente sessão os srs. Vereadores Augusto da Rocha Fragoso e José Antônio da Rocha, de que ficou a Câmara inteirada.

No expediente, foi lida uma portaria do Secretário da Presidência da Província, de 10 de dezembro, na qual se comunica que foi expedida ordem à Diretoria de Fazenda a fim de que seja entregue ao Vereador Augusto da Rocha Fragoso a quantia de 3:666$666 réis, importância da quota do produto líquido da 2ª loteria extraída em benefício das Casas de Caridade e que, pela deliberação de 29 de janeiro último, tocou ao hospital desta cidade. Inteirada.

Um ofício do Fiscal da Câmara, acompanhando o relatório e relações dos contribuintes do Município, requisitadas pelo Sr. Vereador José Antonio da Rocha, para, com tempo, proceder-se a cobrança dos respectivos direitos. À Comissão de Finanças.

Na ordem do Dia, o Presidente comunicou “que ia encarregar da redação do código de posturas, que demanda uma revisão acurada igualmente, a uma pessoa habilitada, visto como se torna urgente a aprovação do mesmo”.

Estando a expirar o ano de 1862 e cumprindo preencher-se o número legal das sessões da Câmara, de acordo com os Vereadores, o Presidente marcou sessões para os dias 24 e 26.

A 22ª sessão, em 24 de dezembro de 1862, contou com a presença de sete Vereadores. (Atas, 105).

Uma portaria do Presidente da Província, de 4 de dezembro, remete nova porção de sementes de algodão enviada pelo Ministro do Império (Pedro de Araújo Lima, Marquês de Olinda), para serem distribuídas pelos fazendeiros, obedecido o disposto na portaria de 13 de outubro antecedente.

Na Ordem do Dia, foi aprovado o seguinte requerimento do sr. Correia Lima: “Requeiro se dê providências para que seja posta em praça a continuação da iluminação pública ou para que se renove o contrato existente, visto como se acha a findar-se o prazo por que foi contratado esse ramo do serviço público, prevenindo-se ao Procurador da Câmara no caso de desistência do respectivo arrematante”.

De ordem da Mesa, foi expedida oficialmente comunicação ao referido arrematante (Bartolomeu Pereira Sudré), observando-lhe que, por várias vezes, têm permanecido apagados alguns lampiões, em cujo caso, a continuarem, proceder-se-á de conformidade com o exposto no art. 4º do respectivo contrato.

A 23ª sessão, em 26 de dezembro de 1862, contou com a presença de sete Vereadores. (Atas, 106).

Não houve expediente a ser lido.

Na Ordem do Dia foi lida e aprovada a seguinte representação:

“A Comissão Administrativa da Casa de Caridade vem representar à Câmara para que o faça ao Exmo. Presidente da Província sobre o atraso do pagamento da prestação proveniente das loterias com que é auxiliado o hospital, frisando-se que a comissão se tem responsabilizado pelos fornecimentos feitos, e que tão grande sacrifício não deve continuar a pesar sobre a mesma comissão”.

Havendo o sr. Presidente da Câmara se informado sobre o estado do Matadouro Público desta cidade, prestando-lhe vários esclarecimentos o sr. Nascimento Brito, na qualidade de membro da Comissão Administrativa desse estabelecimento, ficou a Câmara inteirada a respeito.

O sr. dr. Assis Pinto pediu que ficasse consignada na presente ata a seguinte reclamação sua: que a comunicação que a Mesa mandou expedir ao arrematante da iluminação, como consta da ata da sessão antecedente, não fora por se acharem apagados os lampiões, e sim, por serem acendidos tarde.

À 24ª sessão, em 31 dezembro de 1862, também estiveram presentes sete Vereadores (Atas, 107).

No expediente:

Um ofício do Fiscal da Câmara (Tomás Gomes Machado), de 31 de dezembro de 1862, tendo de fazer a correição às casas de negócio deste Município, requer ser acompanhado por um médico. A ser discutido.

Um requerimento de Alphonce Coyon, estabelecido à Rua do Imperador nº 52 B, nesta cidade, pedindo permissão para estabelecer no quintal da casa sita à mesma rua nº 59 um divertimento de tiro a pistola. A ser discutido.

Um dito de Bartolomeu Pereira Sudré pede para ser pago da importância relativa ao trimestre por que arrematou o serviço de iluminação pública desta cidade, já devidamente consignada entre as condições impostas pela Câmara. À Comissão de Finanças.

Na Ordem do Dia, requerimentos, ofícios, deliberações e representação.

Presente, o Vereador Manuel Cândido do Nascimento Brito, leu o seguinte seu requerimento: “tendo de retirar-se para fora deste município, vem pedir licença a esta Câmara, por espaço de seis meses, a contar do dia 1º de janeiro próximo futuro, para poder fazer uso dela, enquanto enfermo, no território de Juiz de Fora”. Submetido o requerimento ao parecer da Câmara, foi atendido.

O sr. Correia Lima leu e foi aprovado o seguinte requerimento:

“Finalizando hoje os contratos dos arrematantes dos impostos sobre as cabeças de gado e bem assim os de aferição, requeiro que se anuncie por editais ou anúncios, para se receber as propostas para novamente serem arrematados ficando a cargo da Câmara, até o dia da arrematação, o recebimento dos impostos”. Ficou designado o dia 15 de janeiro próximo futuro para a recepção das propostas.

Dois outros ofícios da lavra do sr. Antonio da Rocha ao Presidente da Província foram lidos e aprovados. No primeiro, solicita os reparos necessários para “o lastimoso estado a que se acha reduzida a Estrada Velha de Minas, compreendida entre a rua dos Mineiros desta cidade e a ponte da Olaria, por onde necessariamente têm de transitar muitos dos lavradores que fornecem ao comércio o produto de suas lavouras ...”.

O segundo ofício renova seu pedido para serem colocadas duas bicas com água, uma na rua de Paulo Barbosa e outra na dos Protestantes, conforme já fora determinado pelo Presidente da Província ao Chefe das obras do 3º distrito.

Representação da Comissão Administrativa da Casa de Caridade, foi lida e aprovada.

“Ilmo. E Exmo. Sr., não tendo tido lugar no corrente ano a extração da 3ª loteria a benefício das casas de caridade desta Província, pelas quais esta cidade recebe e é auxiliada, a Câmara Municipal vem respeitosamente pedir a V. Exa. haja de expedir providências a fim de que aquela extração tenha lugar, quanto antes, para minorar os embaraços em que se acha a Câmara na administração daquele estabelecimento, visto que, no corrente ano, continuou o Hospital a receber elevado número de doentes que aumentaram consideravelmente as despesas indispensáveis da casa.

A Câmara, animada pelos sentimentos de caridade de V. Exa, vem ainda mais pedir a V. Exa. que a auxilie com um empréstimo da quantia correspondente ao déficit da mesma casa no ano passado, do qual a Tesouraria Provincial será indenizada pelas quantias que a Câmara houver de receber durante o ano próximo futuro.

Da demora dos pagamentos da Casa de Caridade, resulta o descontentamento de seus empregados, mau e caro fornecimento, falta de crédito em que há muito está condenado este hospital, tanto que para a Câmara obter fornecimentos para ele, tem sido necessário que seus membros, particularmente, garantam o pagamento de dietas, medicamentos e mais gêneros para o custeio da casa. Hoje, porém, sendo onerosíssimo este recurso, recorre a Câmara a V. Exa. de quem espera benigno acolhimento. Deus guarde a V. Exa. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 31 de dezembro de 1862. Ilmo. e Exmo. Sr. Desembargador Luís Alves Leite de Oliveira Belo, digno Presidente da Província do Rio de Janeiro”.

Estava encerrado por esta forma o ano legislativo de 1862, segundo da 2ª Legislatura.

Em 20-12-2006.

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