digitação utilizada para inclusão no site:
13/12/2006

Tribuna de Petrópolis:
24/02/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (28) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 16ª sessão, com 6 Vereadores, se realizou em 8 de outubro de 1862. (Atas, 094).

Uma portaria do Presidente da Província (Luís Alves Leite de Oliveira Belo), de 9 de setembro próximo passado, estando terminados os trabalhos da Assembléia Geral Legislativa, em cujo exercício esteve de 4 de maio último até 4 de setembro, comunica que reassumiu no mesmo dia 9 a administração da Província. Inteirada.

Uma dita do dito, de 16 de setembro devolve o ofício da Câmara, de 5, representando sobre o péssimo estado da casa, que serve de depósito de cadáveres no Cemitério, a fim de ser assinado pela Câmara e ir acompanhado de cópia da representação da Comissão Administrativa da Casa de Caridade. Satisfaça-se.

Relatório do Fiscal da Câmara de janeiro a junho deste ano. Às Comissões respectivas para examinar, remetendo-se-lhes, por cópia, os tópicos correspondentes.

Um requerimento de João Tavares Avelino pede alinhamento para poder fazer um parapeito em frente de seu prédio, em construção, à rua de Montecaseros. Ao dr. Rangel, Chefe do 3º distrito de Obras Públicas, para tomar em consideração a matéria do requerimento por não ter a Câmara engenheiro privativo.

Um dito do Secretário da Câmara pedindo explicações sobre a maneira por que deverá ser pago o arrematante da iluminação pública, condição não prevista pela Câmara, que tem de figurar no contrato, que se tem a fazer entre esta e o dito arrematante. À Comissão respectiva para satisfazer.

Na Ordem do Dia, o sr. Narciso da Fonseca pediu urgência para a discussão do Código de Posturas municipais, ainda em projeto. Porém, foi aprovado o seguinte requerimento do sr. Antonio da Rocha: "Requeiro que se marque quatro dias de sessões sucessivas para discussão e aprovação do código referido, remetendo-o depois ao Exmo. Presidente da Província para mandá-lo por em execução provisoriamente e ser posteriormente submetido à deliberação da Assembléia Provincial".

Foram designados os dias 10, 11, 13 e 14 de outubro, das 10 horas da manhã às 2 da tarde para o fim indicado.

A 17ª sessão, em 15 de outubro de 1862, teve a presença de seis Vereadores. (Atas, 095).

Uma portaria do Presidente da Província, de 26 de setembro, pede informações até o dia 15 de janeiro próximo futuro, acerca do estado sanitário do município e do modo como é feito o serviço da vacinação, que providências são necessárias para melhorá-lo e tudo quanto ocorrer a respeito de qualquer epidemia que tenha grassado. À Comissão respectiva para informar.

Uma dita do dito, de 6 de outubro, nomeia o Inspetor Paroquial dr. José Ribeiro do Val para servir, interinamente, no lugar de Inspetor de Instrução Pública e Particular da Comarca de Petrópolis. O Presidente da Câmara informou que, em 13 do corrente mês, deferiu o juramento de estilo. Inteirada.

Um requerimento de vários moradores das ruas de Paulo Barbosa e do Imperador, representa contra a falta de bica para abastecimento de água e solicita sua colocação na praça onde confinam as ditas duas ruas. Ao Exmo. Presidente da Província para tomar em consideração.

Um dito do engenheiro civil Ricardo Soares pede ser nomeado engenheiro da Câmara, gratuitamente. A discutir-se.

Na Ordem do Dia, pelo sr. Narciso da Fonseca, relator da Comissão do Código de Posturas, foi comunicado que esta trabalhou consecutivamente nos dias 10, 11, 13 e 14, como foi deliberado, restando-lhe submeter à discussão e aprovação da Câmara o projeto apresentado.

Submetido à discussão pelo Presidente, o projeto foi aprovado artigo por artigo, tomando-se os necessários apontamentos das alterações ou modificações feitas pelos srs. Vereadores. Não foi concluído o trabalho por achar-se a hora adiantada, tendo o Presidente designado o dia 23 para a futura reunião.

O Presidente ainda lançou o seguinte despacho ao requerimento de Ricardo Soares (engenheiro civil): "Junte o suplicante documentos que comprovem suas habilitações para exercer o emprego que requer".

Esta Ata também tem um aditamento porque o requerimento do Vereador Correia Lima não havia sido consignado na ata anterior.

"Requeiro que se peça informações ao Secretário da Câmara acerca do contrato da iluminação pública, isto é, se já foi assinado pelo contratante e se o Fiscal da Câmara tem conhecimento do mesmo contrato, visto como achando-se por muitas noites apagados os lampiões da rua da Imperatriz, convém sejam impostas as multas decretadas pela Câmara".

A 18ª sessão (Atas, 096), em 23 de outubro de 1862, presentes 6 Vereadores, teve a duração de três horas e meia, mas seu texto é totalmente sintético. Não houve leitura da Ata anterior nem houve Expediente a ser lido. Todo o tempo foi dedicado à discussão e aprovação do Código de Posturas, mas também não deu para concluir-se esse serviço, faltando a redação final e não constam as discussões havidas.

A 19ª sessão, em 18 de novembro de 1862, teve a presença de 6 Vereadores. (Atas, 097).

No expediente, foram lidas três portarias do Presidente da Província. Uma, de 13 de outubro, remete uma porção de sementes de algodão vinda dos Estados Unidos da América para serem distribuídas pelos lavradores do município. A acusar-se a recepção, procedendo-se no mais na forma determinada. Outra, de 22 de outubro, remete lista impressa a fim de que a Câmara promova entre os moradores do Município assinaturas para a obra intitulada Recordações da Exposição Nacional de 1861 e devolva no mais breve prazo possível a dita lista. A acusar-se a recepção, demonstrando-se os nomes das pessoas que já assinaram.

Outra ainda, de 23 de outubro, ordena que a Câmara empregue o maior cuidado na limpeza e asseio das ruas, praças e terrenos adjacentes de todas as povoações do município, fazendo esgotar os pântanos e águas infectas, remover depósitos de imundícies e tudo quanto possa alterar e corromper a salubridade da atmosfera; proceder de combinação com as autoridades policiais e delegados ou comissários da Junta de Higiene Pública freqüentes visitas sanitárias nos hospitais, etc. etc., tudo a fim de obstar uma segunda invasão da epidemia do cólera morbus nesta Província. Por cópia, ao Fiscal, para providências na forma ordenada.

Na Ordem do Dia, foram aprovados três requerimentos de Vereadores.

1º - José Antônio da Rocha requer que se oficie ao respectivo Fiscal para que, sem perda de tempo, apresente a relação das casas e mais objetos sujeitos a impostos, a fim de formar-se as tabelas anuais.

2º- Augusto da Rocha Fragoso propõe que se eleve o ordenado do médico do hospital a 1:200$000 réis anuais, solicitando-se do Exmo. Presidente da Província a devida autorização.

3º- O mesmo Vereador, tendo-se extraído a 15 de novembro a loteria concedida em benefício das Casas de Caridade da Província, requer que se requisite do respectivo presidente as necessárias ordens a fim de que a pessoa incumbida de receber a quota pertencente ao Hospital de Caridade possa recebê-la na devida estação.

A Comissão Administrativa do Matadouro Público, por seu relator o sr. Nascimento Brito, informou que "o conserto do Matadouro, feito por determinação e às expensas da Província, se acha concluído, faltando somente as cercas para fechar todo o terreno do mesmo edifício, e que se torna de grande urgência". Lembra ainda que foi tratado pela mesma Comissão, "esperando desta Câmara o seu assentimento para a fatura das mesmas cercas, por Manoel José Teixeira Braga, pelo preço de 2$000 réis a braça corrente, dando ele plantado de espinho todo o cercado e este de ambos os lados".

Pelo sr. Rocha Fragoso foi lida e aprovada longa Representação contra o edifício que serve de hospital, para ser dirigida ao Presidente da Província.

Pela riqueza das informações, merece ser transcrita, inclusive, porque explica a denominação de "Santa Teresa" do hospital da cidade.

"Ilmo. e Exmo. Sr. A Câmara Municipal desta cidade vem com todo o respeito à presença de V. Exa. invocar o seu zelo protetor e a sua caridade em favor dos enfermos que se socorrem à casa de Caridade, que a mesma Câmara administra. Esta casa, Exmo. Sr., como é sabido e já V. Exa. foi servido declarar no seu relatório à Assembléia Provincial, é alugada e muito imprópria por sua construção, compartimentos e localidade, é alugada pelo elevado preço de 1:000$000 réis anuais e é situada junto a um morro e ladeada de charcos. Não se demorará pois a Câmara da conveniência de abandonar esse edifício, mas tendo de tratar da aquisição de um outro, ela pede licença a V. Exa. para expor os meios fáceis e prontos que existem, não obstante o estado pouco lisonjeiro dos cofres provinciais e graças à paternal solicitude de Sua Majestade o Imperador e a não interrompida proteção da presidência dessa província a esta localidade.

Sua Majestade o Imperador ordenou por um decreto que fossem aforados os terrenos da Fazenda de Petrópolis que tivessem caído em comisso e que as respectivas jóias fossem empregadas em fundos públicos até que se construísse nesta cidade um Hospital sob a invocação de Santa Teresa. O mesmo augusto senhor mandou aplicar a igual fim as dívidas de aforamentos da Imperial Fazenda de Santa Cruz. A Câmara não pode declarar a quanto montam essas quantias, mas, em vista da caridade não excedida de Sua Majestade o Imperador e de sua proteção a cidade de seu augusto nome, não será difícil saber-se e é de esperar que sejam elas aplicadas à Casa de caridade, que poderá ficar sob a invocação de Santa Teresa. A mesma Câmara, se a V. Exa. aprouver conceder-lhe licença, não duvidará dirigir sua súplica A Sua Majestade o Imperador para fim tão justo e em auxílio de seu próximo, enfermo e desamparado.

Os donativos feitos por Sua Majestade o Imperador e a subscrição entre particular, com destino ao Hospital desta cidade, montam já a 21:000$ réis segundo consta de uma caderneta do Banco Rural e Hipotecário e segundo foi V. Exa. servido informar por seu relatório aos representantes dessa província.

Finalmente, a presidência da província auxiliou esta santa instituição (como se vê do relatório do sr. Pereira da Silva) com 46 apólices de 500$ e mais 5:805$547 réis que em caderneta se achavam nessa ocasião no Banco Rural e Hipotecário, estas quantias têm-se elevado consideravelmente com os juros respectivos. Felizmente, portanto, Exmo. Sr. existem os meios de se obter um novo edifício com as condições indispensáveis para a casa de caridade de uma cidade já importante como esta, em que, no ano passado, não houve epidemia, 259 doentes foram recolhidos e tratados.

A Câmara Municipal tendo tido a honra de secundar a autorizada palavra de V. Exa. sobre a necessidade e abundância de meios para esse fim, espera as ordens de V. Exa. que, como sempre, se não fazem esperar ou o que determinar a Assembléia Provincial, se V. Exa. não estiver autorizado a realizar a evangélica virtude da caridade em favor dos pobres habitantes desta cidade recolhidos ao hospital sob a administração da Câmara Municipal que, neste como no cumprimento de um dever, acha desculpa tomando o precioso tempo de V. Exa. Deus Guarde a V. Exa. etc."

Seguem-se três termos: de 1º de dezembro de 1862 (Atas, 098); de 5 de dezembro de 1862 (Atas, 099) e de 9 de dezembro de 1862 (Atas, 100).

13.12.2006.

topo da página

índice de trabalhos

índice de autores