Tribuna de Petrópolis:
09/12/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (19) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 35ª sessão, realizada sob a presidência do Sr. Augusto da Rocha Fragoso em 16 de agosto de 1861, teve a presença de seis Vereadores. (Atas, 058).

Foram lidos:

Uma portaria do Presidente da Província, de 27 de julho próximo passado, designando o dia 19 de janeiro de 1862 para a eleição dos membros da dita Assembléia Provincial.

Um requerimento do atual secretário pedindo para que a Câmara lhe outorgue os meios de transporte, visto como tendo de ir ao Rio de Janeiro em serviço desta, devem as despesas que fizer correr pelos cofres da mesma Câmara. Aprovado.

Um dito de João Gonçalves Paim pedindo pagamento das custas em que incorreu a municipalidade e percebeu-as como escrivão da subdelegacia de Polícia do 1º distrito, como comprovam os documentos que anexou. Ao Procurador da Câmara.

Um dito de Ângelo Barbosa de Oliveira requerendo o emprego de guarda fiscal. Mandou-se passar a respectiva nomeação.

Um dito de José Antonio de Carvalho propondo-se a iluminar a gás líquido todos os lampiões que a Câmara mandar colocar, a mil réis cada um, desde o anoitecer até a meia noite, pagos em trimestres.

Um dito do dito propondo-se a iluminar todos os lampiões com azeite, ao preço de 600 réis por lampião, sob as condições da 1ª proposta.

Um dito do dito propondo-se a arrendar o prédio que possui à rua de Dna. Francisca e do qual é proprietário para as sessões da Câmara, pagando-lhe esta o aluguel anual de quinhentos mil réis. Essas três propostas ficaram adiadas.

Uma representação para ser levada à presença do governo, depois de aprovada pela Câmara, oferecida por Filipe Dorr. À comissão composta dos srs. João Batista, José Antonio da Rocha e Manuel Cândido do Nascimento Brito.

Na ordem do Dia foram apresentados os seguintes pareceres, que foram aprovados:

1º- A comissão pelos srs. Vereadores José Antonio da Rocha e João Batista da Silva se pronunciou pelo indeferimento do requerimento do sr. Nascimento Brito para assinar termo quando pela Câmara lhe for ordenado abrir um caminho ao trânsito público. Isto, "não obstante conhecer que lhe assiste boa razão, porém, por entender que é negócio particular".

2º- Em relação a esse mesmo assunto, a mesma comissão, que esteve no local, se pronuncia favorável à pretensão dos moradores do Retiro de São Tomás.

3º- A Comissão de Finanças ao requerimento de Joaquim José Pereira de Magalhães, em que pede o releve do pagamento da quantia que é devedor ao Hospital de Caridade desta cidade pelo tratamento de seu escravo Antonio, é de parecer "que não sendo esta Câmara senhora das rendas deste município nem do Hospital de Caridade desta cidade, pois que, de uma e outra é mera zeladora e administradora, se deve indeferir a sua pretensão; outrossim, que o secretário oficie ao administrador do Hospital para diligenciar semelhante cobrança".

Também foram aprovados alguns requerimentos.

1º- Do sr. José Antonio da Rocha: "Requeiro que esta Câmara represente ao Exmo. Presidente da Província, lembrando-lhe a conveniência de mandar franquear uma bica de água, tirada do encanamento público desta cidade, aos moradores da rua dos Protestantes, que embora tenham o encanamento na mesma rua, só ele tem servido, há muitos meses, em proveito de três moradores e estes não querendo perder os seus direitos, recusam-se a fornecê-la a quem quer que seja".

2º- O sr. João Meyer requer o mesmo para a rua de Paulo Barbosa.

3º- O sr. Nascimento Brito requer sejam requisitados os lampiões já solicitados pela Câmara a fim de levar-se a efeito a iluminação pública desta cidade.

4º- O sr. João Batista da Silva requer que, em aditamento ao ofício em que se pede casa para as sessões da Câmara, no lugar onde se diz "visto a Câmara não poder pagar o elevado preço de 1.000$000 réis", diga-se "visto o proprietário da casa exigir o pagamento de 1:000$000 réis, quando tem sido 720$000 réis".

Também foi aprovada a Resolução.

"Que se expeça diploma de eleitor ao dr. João Carlos Garcia de Almeida, como suplente que é na vaga existente pelo falecimento do dr. Tomás José da Porciúncula".

Em 02 de setembro de 1861, novo termo foi lavrado, por falta de quorum. (Atas, 059).

À 36ª sessão, em 16 de setembro de 1861, estavam presentes cinco Vereadores. (Atas, 060).

Das leituras do longo expediente, extraímos as seguintes.

Uma portaria do Governo da Província, de 20 de agosto, comunica a demissão concedida pelo Ministério respectivo ao 1º ajudante da Agência de Correio desta cidade, Francisco Inácio da Silveira.

Uma dita do dito, de 23 de agosto, recomendando que a Câmara "procure despertar no ânimo dos agricultores de seu município a utilidade de se dedicarem ao cultivo dos cereais e do algodão, em vista das informações prestadas ao governo imperial pelo cônsul brasileiro nos Estados Unidos. Adiada".

Uma dita do dito, de 24 de agosto, "comunicando ter lugar no dia 2 de dezembro do corrente ano uma exposição nacional na Corte, da indústria agrícola, manufatureira e artística, a fim de que a Câmara convide aos seus munícipes a tomar parte na mesma como expositores. Mandou-se proceder a convites por meio de editais".

Uma dita do dito, de 27 de agosto, ordenando a remessa das contas de sua receita e despesa de 1860, o orçamento das suas despesas para 1862, etc. conforme manda a Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860. Inteirada.

Uma dita do dito, de 28 de agosto último, recomendando a vantagem do cultivo da planta do tabaco, de acordo com aviso do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Comunique-se por meio de editais.

Uma dita do dito, de 28 de agosto, comunicando, em resposta, que pode mandar buscar os 40 lampiões que pede para a iluminação pública. Ao Procurador da Câmara para providenciar a condução dos mesmos.

Uma dita do secretário da Presidência, de 31 de agosto, comunicando ter sido nomeado José Schaeffer para o lugar de 1º ajudante da Agência do Correio. Inteirada.

Uma dita do Presidente da Província de 3 do corrente, ordenando, em resposta, que o sr. Presidente interino da Câmara oficie aos cidadãos eleitos Vereadores convidando-os para que compareçam quanto antes a prestar juramento e tomar posse dos cargos a fim de poder a mesma Câmara assim composta, deferir juramento aos Juízes de Paz recentemente eleitos. A oficiar-se aos cidadãos eleitos na forma indicada e procedendo-se editais.

Uma dita do Governo Provincial, de 12 de setembro, ordenando que a Câmara declare os motivos que a impediram de cumprir a Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860, nos arts. 3 e 15, não tendo remetido até hoje o balanço do exercício de 1860 nem o orçamento para o de 1862. À Comissão de Finanças.

Um requerimento de João Batista Binot pedindo suspensão da resolução da Câmara que ordenou ao fiscal mandasse retirar do leito da rua a plantação que possui o suplicante em frente ou no terreno que possui nas terras denominadas do Retiro. Não tem lugar o que requer.

"Terminada a leitura do expediente, informou o secretário da Câmara que, por aviso que tivera da pessoa insuspeita, se propunha o proprietário da casa, oferecida para as sessões da Câmara, a arrendá-la por 400$000 réis, ou cem mil réis menos do preço por que até então a cedia, como consta de sua proposta".

Decisões na Ordem do Dia.

A propósito da portaria do Exmo. Governo da Província que manda sejam empossados os novos Vereadores ultimamente eleitos, consultou a Mesa qual o dia mais conveniente em que deveria ter lugar o ato de posse, e, submetida à aprovação da Câmara a proposta de um dos srs. Vereadores designando o dia 1º do próximo futuro mês, foi unanimemente aprovada, pelo que determinou a Mesa, se fizessem as necessárias comunicações, declarando-se nelas que às 10 horas da manhã terá lugar o referido ato de posse.

A última parte desta sessão seria para a discussão e revisão das contas da Câmara. Como, porém, a hora estivesse adiantada, o Presidente adiou a presente sessão para o dia seguinte.

"E no dia seguinte, tendo-se reunido às mesmas horas, os mesmos Vereadores ...foi pelo Procurador da Câmara apresentado o balanço das despesas feitas pela mesma durante o ano de 1860, bem como alguns esclarecimentos necessários para a confecção do orçamento das despesas para o ano próximo futuro".

O relator da Comissão de Finanças, sr. José Antonio da Rocha, ofereceu o seguinte parecer conclusivo:

"1º- A conta da despesa feita pela mesma durante o ano de 1860, pelas diferentes verbas do orçamento, de conformidade com a Lei nº 1170, de 1859, nº 81, art. 1º § 20, que adicionado ao saldo existente em cofre (1:542$450) e que passa para a receita do ano futuro, importa em réis 8:891$590. Acompanhada essa conta de várias observações sobre a receita e a despesa e submetida pela Mesa à discussão, foi aprovada.

2º- O orçamento da receita e despesa para o ano futuro de 1862 na importância de 10:435$950 réis foi aprovado.

3º- Uma proposta elevando os vencimentos dos seguintes empregados: 1 secretário a 720$ réis, 1 porteiro e 1 administrador do Matadouro, cada um a 300$ réis e a 15% a porcentagem do procurador, foi aprovada.

4º- Finalmente, foi aprovado um ofício, em resposta a duas portarias do Presidente da Província, dando os motivos da demora causada na remessa das referidas contas.

A 37ª sessão legislativa, realizada em 28 de setembro de 1861, sob a presidência do sr. Manuel Cândido do Nascimento Brito, se destinava, segundo seu Presidente, a examinar e deliberar sobre várias matérias, "enquanto não são empossados os novos Vereadores" (Atas, 061).

No expediente foram tratados os assuntos seguintes.

Uma portaria do novo Presidente da Província, o sr. Desembargador Luiz Alves Leite de Oliveira Belo, comunicando sua posse como Presidente da Província e solicitando colaboração da Câmara.

Ofícios e relatórios do Fiscal da Câmara, pertencente este ao 1º semestre, findo em junho último, com a relação nominal de diversos infratores, cujas multas montam em 190$000 réis, os quais foram entregues ao Procurador da Câmara. Adiado.

Um relatório do presidente da Companhia União & Indústria sobre a quem devam pertencer as multas cobradas da Companhia. A consultar-se ao Presidente da Província.

Três requerimentos de cobrança de pagamento.

Dois relatórios da administração da Província referentes aos Presidentes Inácio Francisco Silveira da Mota e José Ribeiro de Sá Rego.

Foi aprovado o seguinte ofício do sr. Antonio da Rocha:

"Nº 80. Ilmo. e Exmo. Sr. Congratulando-se esta Câmara pela feliz nomeação de V. Exa. para presidir a heróica Província do Rio de Janeiro, cumpre-lhe felicitar a V. Exa. por um tão justo motivo.

A Câmara, pois, Exmo. Sr., em resposta à portaria de V. Exa., datada de 21 do corrente, e, na certeza em que está de que V. Exa. muito influirá para o engrandecimento de um dos mais importantes municípios como é Petrópolis, envidará todos seus esforços para que correspondam de alguma sorte as boas intenções que nutre V. Exa. para com ele e, nesta convicção, a Câmara se compraz em agradecer a V. Exa. a boa vontade com que se dignou especializar o dito município. Deus guarde a V. Exa. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 28 de setembro de 1861."

Estava, finalmente, encerrado em 30 de setembro de 1861 o período da 1ª Legislatura petropolitana.

Em 11.10.06.

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