digitação utilizada para inclusão no site:
06/12/2006

Tribuna de Petrópolis:
10 e 17/02/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (27) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 12ª sessão se realizou em 31 de julho de 1862, com a presença de cinco Vereadores (Atas, 084).

No expediente foram lidas cinco portarias do Presidente da Província, uma, de junho, e quatro, do mês de julho. A primeira, insiste sobre a cultura do algodoeiro. A segunda, sobre os cafezais e suas enfermidades, assim como, trimestralmente, informem sobre a cultura de todos os artigos de consumo ou de comércio promovidos pelos agricultores do Município. A terceira, recomenda que a Câmara, semestralmente, preste uma série de informações sobre a mineração do Município. A quarta, devolve à Câmara o balanço geral da receita e despesa da Casa de Caridade do 1º de julho de 1860 a 31 de dezembro de 1861 para que se especifique cada uma das verbas que constituíram a despesa efetuada. Remete à Câmara, como solicitada, cópia de contrato de aluguel da casa do hospital, que, juntamente com o balanço, foi encaminhada à Comissão Administrativa. A quinta, ordena que a Câmara informe com urgência qual o saldo do exercício findo que existe em cofre, que obras municipais estão em andamento e quais as que projeta realizar.

Um ofício do Fiscal da Câmara comunica que um recém-nascido foi abandonado à porta do Inspetor de Quarteirão José Francisco da Rocha, conforme ofício desse cidadão. O recém-nascido foi batizado a pedido do reverendo pároco sob o nome de Vicente, sendo padrinhos Vicente Augusto da Silveira e Maria Teresa Perres, que, sendo casada e não tendo filhos, se ofereceu para criá-lo, dependendo de aprovação da Câmara. Inteirada, intime-se à referida Perres para que, trimestralmente ou antes, sendo necessário, comunique a esta Câmara o estado da criança e se oficie ao respectivo Juiz de Órfãos nesse sentido.

Não havendo depositário da Câmara nomeado, requer o Procurador da Câmara que seja providenciada essa nomeação.

Na Ordem do Dia, como estava designado para esta sessão, o Presidente determinou que fossem abertas, apresentadas e discutidas as propostas para a arrematação da iluminação pública da cidade.

Houve três propostas de fornecerem o gás necessário, de Antonio Joaquim Alves Cabral, por 20$000 réis mensais para cada lampião; de Bartolomeu Pereira Sudré, por 11$000 réis; de Silvestre Antonio de Araújo, por 10$000 réis. Resolução: devolvê-las aos proponentes para que concorram "denovamente" à nova arrematação, a que se vai proceder, a serem recebidas estas e outras propostas até 15 de agosto próximo, desde que de acordo com as condições aprovadas pela Câmara e por ela publicadas. São as seguintes:

"1ª A iluminação constará dos lampiões ora existentes e dos mais que a Câmara entender dever mandar colocar. - 2ª O arrematante, além do gás que fornecerá, encarregar-se-á também do indispensável para este mister, bem como do conserto e conservação dos lampiões. - 3ª Os lampiões acender-se-ão ao anoitecer e permanecerão acesos enquanto durar o escuro, salvas as noites de luar. - 4ª A iluminação será boa e clara e, quando assim não seja, o arrematante fica sujeito à multa de dez mil réis por lampião, incorrendo em outra de igual quantia, quando o lampião se conserve apagado nas horas em que deve achar-se aceso. - 5ª O arrematante apresentará fiança idônea".

O sr. Narciso da Fonseca apresentou certidão passada pelo escrivão de apelações cíveis e crimes do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro que declara importar a metade das custas que tem a haver o apelante Major Sérgio Marcondes de Andrade em 1:135$350 réis. Mandou-se arquivar.

O sr. Vereador Nascimento Brito leu e foi aprovado o seguinte requerimento: "Requeiro que se peça à Sociedade Protetora da Indústria Nacional, por intermédio da Presidência da Província, sementes de algodão das melhores qualidades, a fim de serem distribuidas pelas pessoas que tratam de alguma lavoura, mesmo em pequena escala, a fim de chegar-se ao conhecimento se neste clima se desenvolve esta cultura e, assim, também outras sementes de utilidade. Sala das Sessões, etc.".

Dois termos são registrados por falta de quorum. Um, de 16 de agosto de 1862, (Atas,085) e outro, de 21 de agosto de 1862, (Atas, 086).

A 13ª sessão, em 28 de agosto de 1862, teve a presença de seis Vereadores, (Atas, 087).

Portaria do Presidente da Província, de 28 de julho, recomenda que a Câmara tome as providências necessárias para que o boticário de nome Luigi Pugliese não exerça no Império a profissão de médico sem exibir as provas de habilitação exigidas pelo art. 25 do Regulamento nº 828, de 29 de setembro de 1851. A oficiar-se às autoridades policiais para inteligência das mesmas.

Uma dita do dito, de 9 de agosto, exige a remessa das tabelas da dívida ativa e passiva e a relação nominal dos seus empregados que, em cumprimento do art. 15 da Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860, devia a Câmara ter enviado no decurso do mês de julho próximo pretérito. À respectiva Comissão.

Um requerimento de José Gomes Barbosa pede pagamento da importância de 819$740 réis proveniente de pão que forneceu para a Casa de Caridade, desde 1º de julho de 1861 até 5 de junho de 1862. À respectiva Comissão para informar.

Um dito de João Martins Barbosa, carcereiro da cadeia desta cidade pede ser pago da quantia de 30$000 réis, como consta da conta apresentada, proveniente de água, limpeza, etc. durante os meses de julho de 1861 a abril do corrente ano. Ao Procurador da Câmara, para pagar.

Um dito de Bernardino Lourenço da Silva para licença para reter o seu gado no quintal de sua própria casa ou em lugar designado pela Câmara até a conclusão das obras do Matadouro Público.

Um dito de d. Maria Silvéria de Freitas Bessa Van-zeller pede licença para, em lugar conveniente no Cemitério Público desta cidade, erigir um mausoléu à memória de seu finado marido, cujo cadáver conduziu a suplicante da Europa a este Império.

Comunicou, então, o Presidente que, por não haver sessão quando esses dois requerimentos foram apresentados e devido a urgência de seu atendimento, se viu forçado a atendê-los, tendo antes submetido os mesmos às Comissões respectivas, que decidiriam a favor dos suplicantes. É o que consta dos despachos proferidos. Aprovado.

Na Ordem do Dia, a Câmara ficou inteirada da seguinte informação:

"Ilmo. Sr. Cumpre-me informar que foi entregue pelo arrematante da aferição a relação de 19 negociantes que não tinham os termos de medidas completos, os quais foram por mim autuados como determina o artigo 62 das posturas. Deus guarde V. Sª. Petrópolis, 28 de agosto de 1862. Tomás Gomes Machado, Fiscal da Câmara".

A seguir, foram apresentados pareceres sobre uma portaria de 17 de junho sobre o envio do saldo do exercício findo, etc; sobre contas do Hospital de Caridade e possível desfalque de 4:240$280 réis, praticado pelo ex-escrivão José Meschick.

Havendo sobre a mesa propostas para o serviço de iluminação pública, mas já estando a hora adiantada, ficaram as mesmas para serem discutidas na sessão do dia seguinte.

A 14ª sessão, presentes cinco Vereadores, se realizou em 29 de agosto de 1862, (Atas, 088).

Foram submetidas à aprovação da Câmara três propostas para iluminação pública, apresentadas à Secretaria no dia anterior.

Proponentes e preço mensal:
Carlos Crämer - 12$000 réis por lampião e ainda por menos 500 réis da proposta que for mais baixa. José Manuel de Carvalho Figueiredo - 30$000 réis. Bartolomeu Pereira Sudré - 20$000 e ainda 520 réis menos da proposta que for aceita.

"Depois de várias discussões, ficou resolvido que se devolvessem aos respectivos assignatários (sic) as referidas propostas para que eles determinassem um preço fixo, apresentando-se no 1º do mês próximo futuro".

Foi lida ainda uma circular da comissão encarregada de erigir na Corte a estátua de José Bonifácio de Andrade (sic) e Silva, em que se pede brevidade na remessa dos donativos obtidos.

Também foi lido e aprovado o seguinte requerimento:

"A Comissão da Casa de Caridade e Administração do Cemitério requer à Câmara que requisite do Exmo. Presidente da Província o conserto da casa que serve de depósito de cadáveres no cemitério desta cidade. Petrópolis, 29 de agosto de 1862. João Batista da Silva, Rocha Fragoso, Narciso da Fonseca".

Seguem-se dois termos. Um, de 1º de setembro de 1862, com a presença de apenas três Vereadores, (Atas, 089). Outro, de 5 do mesmo mês, presente um Vereador, (Atas, 090).

A 15ª sessão, em 15 de setembro de 1862, presentes 7 Vereadores, (Atas, 091).

Após a leitura das duas Atas anteriores, o sr. Vereador Rocha Fragoso apresentou reclamação porque o parecer da Comissão de Finanças, assinado apenas pelo Vereador José Antonio da Rocha, "não podia vigorar ... e de novo requer que as contas e balancetes da Casa de Caridade, apresentadas pelo ex-escrivão José Meschick sejam remetidas ao sr. dr. Juiz de Direito a fim de responsabilizar-se aquele ex-escrivão pelas inexatidões daquelas contas e faltas nelas anotadas".

Uma portaria do Presidente da Província, de 23 de agosto p. passado, comunica que foram expedidas as convenientes ordens para que a Diretoria de Fazenda lhe faça entrega da quantia de 3:666$666 réis da última loteria em benefício da Casa de Caridade, "devendo a mesma Câmara pagar o aluguel do prédio ocupado por esse estabelecimento. Inteirada".

Uma dita do dito, de 25 do mesmo mês, exige informações acerca do estado dos cemitérios, bem como o regulamento dos mesmos e as tabelas mortuárias, salvos os direitos paroquiais e os da fábrica respectiva (art. 8º da Lei nº 411, de 11.04.1847) e, outrossim, a apresentação à aprovação da Presidência a nomeação dos inspetores e guardas dos referidos cemitérios (art. 1º da Lei citada). À respectiva Comissão para informar.

Uma dita do dito, de 27 de agosto último. requisita, mesmo sem informação, o requerimento em que Ezequiel Correia dos Santos pede pagamento pelo fornecimento de remédios ao hospital desta cidade. A responder-se, devolvendo-se o requerimento pedido.

Um ofício do Chefe do 3º Distrito das Obras Públicas da Província informa que se suspenderam os consertos indispensáveis no Matadouro Público por afirmarem pessoas fidedignas que uma parte do respectivo edifício é de propriedade particular. A Câmara respondeu, de imediato, que era inexata a notícia de pertencer a um particular parte do sobredito matadouro, mas que todo ele é propriedade da Província.

Na Ordem do Dia, "apresentadas à Mesa, pelo Secretário da Câmara, duas propostas para o fornecimento de gás e custeio da iluminação pública, sendo uma de Carlos Crämer e outra de Bartolomeu Pereira Sudré, foi a deste aceita por mais vantagem oferecer, por tempo de três meses, a contar do primeiro de outubro próximo futuro, como assim deliberou a Câmara".

Do sr. Rocha Fragoso foram aprovados dois requerimentos, referentes à Companhia União & Indústria, sobre a cobrança da taxa itinerária dos carros e carroças que transitam desde o Alto da Serra até o Retiro, cerca de légua e meia, cuja porção de estrada corta o centro da cidade, e sobre se a dita Companhia tem pago os impostos municipais a esta Câmara.

O sr. Correia Lima requer que o fiscal da Câmara obrigue os moradores das ruas da cidade a limparem suas testadas e valetas e darem esgoto às águas estagnadas que se acham nas mesmas valetas.

O Secretário da Câmara participou achar-se no exercício do cargo de Promotor Público interino desta Comarca, desde 1º do corrente mês.

Dois termos de presença. Um, de 30 de setembro de 1862, presentes 4 Vereadores, (Atas, 092). Outro, de 04 de outubro de 1862, presentes 4 Vereadores, (Atas, 093).

06.12.2006.

topo da página

índice de trabalhos

índice de autores