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29/11/2006

Tribuna de Petrópolis:
27/01/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (26) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Após a importante sessão legislativa de 10 de maio de 1863, foram lavrados três Termos por falta de quorum, todos com a mesma justificativa: "por impedimento de vários de seus membros". Datam eles, o primeiro, de 31 de maio (Atas, 080); o segundo, de 04 de junho (Atas, 081); o terceiro, de 16 de junho (Atas, 082).

A 11ª sessão tratou de muitos assuntos no expediente e na Ordem do Dia, tendo se realizado em 12 de julho de 1862 com a presença de cinco Vereadores. (Atas, 083).

Um ofício do Sr. Vereador João Batista da Silva, Presidente interino da Câmara, de 1º de junho, comunica achar-se, como tal, no exercício do cargo de Juiz Municipal na falta do respectivo suplente. Ficou a Câmara inteirada.

Uma portaria do Exmo. Presidente da Província, de 10 de maio, ordena que a Câmara informe o motivo por que não remeteu o balanço de sua receita e despesa do exercício findo conforme foi solicitado em portaria de 12 de abril.

Informação do Secretário. Declara já haver remetido a 15 de maio, conforme ofício dessa data, o balanço pedido e mais apensos. Inteirada.

Uma dita do dito, de 12 de maio, por intermédio do respectivo Secretário (José Antonio Pimenta Bueno, Marquês de São Vicente) envia à Câmara a coleção de leis gerais de 1836 e de 1847 a 1861, conforme foi solicitado em ofício de 8 de maio.

Informou o Secretário da Câmara tê-las remetido ao Sr. Procurador por necessitarem de encadernação. Inteirada.

Uma dita do dito, de 16 de maio, exige as necessárias demonstrações, correspondentes às verbas das despesas enumeradas no balanço remetido com o ofício da Câmara, de 10 do referido mês. Informou o Secretário tê-las já remetido. Inteirada.

Uma dita do dito, datada de 21 de maio, reitera a recomendação da Presidência, constante da portaria de 18 de novembro do ano próximo passado, mandando que o escrivão da Casa de Caridade (José Meschick) se apresente à Diretoria de Fazenda, a fim de aí prestar os esclarecimentos que são indispensáveis para liquidação das contas da mesma Casa. Informou o Secretário ter oficiado neste sentido ao ex-escrivão. Inteirada.

Uma dita do dito, de 14 de junho, declara, em resposta ao ofício da Câmara, de 30 de maio, não poder mandar pagar a prestação que solicita, pertencente à Casa de Caridade, enquanto não for satisfeita a requisição da Presidência, já repetida, sobre o mapa do movimento do hospital e balanço da receita e despesa desse mesmo estabelecimento. Informou o Secretário ter já recebido da respectiva comissão e enviado à Presidência os papéis solicitados. Inteirada.

Três portarias do Presidente da Província, de 17 de junho.

Uma, reitera a exigência feita em 18 de janeiro de 1862, ordenando que a Câmara informe com toda a brevidade qual o saldo do exercício findo que existe em cofre, que obras municipais estão em andamento e quais as que projeta realizar. À respectiva Comissão para informar.

Outra, recomenda o cumprimento das ordens que foram expedidas em portaria de 10 de janeiro de 1861, informando à Presidência sobre o estado das indústrias do município e dando uma notícia da estatística da população e da qualidade de valor dos produtos industriais, a fim de que tais esclarecimentos sejam levados ao conhecimento do governo imperial. Foi satisfeita com a declaração ao Exmo. Presidente da Província quanto à estatística pedida, visto que sobre o mais foi satisfeito com o ofício de 25 de junho. Seja arquivado.

E outra, finalmente, em vista do recomendado em aviso do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, de 16 de maio último, para que faça constar aos munícipes que o governo imperial continua no propósito de espalhar pela imprensa o conhecimento dos processos que podem ser entre nós aplicados sobre a cultura do algodoeiro e, se a lei do orçamento o permitir, a importar máquinas aperfeiçoadas de preparar a lã desse vegetal para as ceder pelo custo aos agricultores que as solicitarem. Cumpre, entretanto, que estes procurem desde já verificar quais os terrenos em que essa planta se dá melhor, qual a época mais conveniente para o seu plantio e dentre os diversos amanhos (= utensílios), qual o que deve ser preferido segundo a natureza do solo e as condições do clima. Acusada a recepção, publique-se pela imprensa da cidade.

Uma portaria do Presidente da Província, de 27 de junho, ordena que a Câmara mande avisar ao ex-escrivão da Casa de Caridade, a fim de comparecer à Diretoria de Fazenda, apresentando-se primeiro na Secretaria da Presidência.

Informou o Secretário que, tendo recebido em 1º de julho a portaria que acabava de ler, dirigiu logo no dia seguinte uma portaria ao referido ex-escrivão, sabendo, com certeza, que o dito ex-escrivão partira para a Corte no intuito de cumprir as ordens do Exmo. Presidente da Província. Inteirada.

Foi lido um relatório do Fiscal da Câmara pertencente ao segundo semestre findo em dezembro de 1861. À respectiva Comissão.

Uma consulta do Secretário da Câmara se continuam a ser arquivados na Câmara ou se no Hospital de Caridade os atestados de óbitos, resolveu a Câmara que se continue na forma já procedida, isto é, que sejam arquivados na Câmara.

Um ofício de Antônio Simões da Silva, de 31 de maio, participa ter concluído os trabalhos de aferição, existindo em poder do Fiscal da Câmara uma relação das casas incursas no art. 8º, as quais não apresentaram os competentes termos. A informar ao Fiscal.

Um requerimento de José Martins Correia, solicita uma pequena parte do terreno da praça de D. Afonso, contígua à em que ele estabeleceu uma olaria, para secar os produtos desse estabelecimento, comprometendo-se o suplicante a entregá-la devidamente aterrada logo que lhe for exigida. Concede-se o terreno na forma requerida, conformando-se nisso o engenheiro de obras públicas desta cidade.

Um requerimento de Ângelo Barbosa de Oliveira pedindo pagamento do ordenado que venceu como administrador do Matadouro durante o tempo que serviu interinamente. Mandou-se pagar.

Um dito de Cândido José Vale de Almeida, escrivão da subdelegacia de Polícia do 2º distrito, pedindo ser pago da importância de várias custas em que foi condenada a Câmara nos processos submetidos a julgamento. Ao Procurador para satisfazer, estando em termos.

Matérias na Ordem do Dia

Parecer acerca da pretensão do major Sérgio Marcondes de Andrade. "A Comissão de Finanças entende que o peticionário deve ser atendido no seu pedido, no caso de ser exata e devida a conta pedida ou só a metade [cf Atas, 064, 068, 073, 077, 079], como, porém, não haja verba para semelhante pagamento, entendeu mais que devia pedir no orçamento futuro verba para esse pagamento para poder então ser feito. É este o parecer que a Comissão sujeita à deliberação da Câmara. Petrópolis, 4 de junho de 1862. (as.) Antônio da Rocha e Nascimento Brito".

Entrando em discussão, resolveu a Câmara que se peça informações ao respectivo escrivão sobre o quantum das custas a pagar-se, se importam com efeito em 1:035$350 réis ou se em 517$675 réis.

O restante da Ordem do Dia girou em torno de vários requerimentos relacionados com a Casa de Caridade de Petrópolis. Por sua vez a Comissão Administrativa do Hospital prestou uma série de informações a serem passadas à Presidência da Província. Versavam sobre o quadro estatístico da Casa de Caridade e Hospital de Petrópolis do ano de 1861, mas também com informações sobre o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1860; sobre o estado financeiro do estabelecimento; sobre a casa "aonde está fundado o hospital" e seu estado precário; sobre o balanço e outros documentos que acompanham o relatório.

Em 29.11.2006.

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