digitação utilizada para inclusão no site:
22/11/2006

Tribuna de Petrópolis:
20/01/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (25) - História da Câmara Municipal segundo suas Atas

Paulo Machado da Costa e Silva

Transcrição do documento apresentado na sessão da Câmara Municipal, em 10 de maio de 1862, por seu relator, Vereador José Antonio da Rocha, da Comissão de Finanças, relativo à prestação de contas e ao Orçamento. (Atas, 079).

O documento, na sua íntegra, consta de diversas peças e é o relatório da Comissão de Finanças, o primeiro, que foi aprovado pelos Vereadores para ser apresentado à Assembléia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro.

"1ª peça - Balanço da receita e despesa feita e arrecadada pela Câmara Municipal de Petrópolis durante o ano de 1861, segundo a lei nº 1191, de 4 de setembro de 1860, importando a receita em 7:922$775, que junta ao saldo do ano anterior de 1:612$510, soma réis 9:605$285, equivalente à despesa feita, reunida, digo, inclusive o dinheiro existente no valor de réis 3:383$053, que passa para a receita do ano seguinte".

2ª peça- Orçamento da receita e despesa da Câmara Municipal de Petrópolis apresentado pela Comissão de Finanças da mesma e pela dita Câmara aprovado para o ano futuro de 1863, elevando a despesa a 12:683$053.

3º peça - Orçamento da receita e despesa da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, segundo as necessidades da mesma Câmara e conforme a proposta que ela tem a honra de dirigir aos dignos membros da Assembléia Provincial, por intermédio do Ilmo. Exmo. Sr. Presidente da Província do Rio de Janeiro, de conformidade com a proposta que ora oferece à consideração dos dignos membros da referida Assembléia.

4ª peça - Demonstrações:

A receita foi orçada em réis 7:280$ e a despesa em réis 7:300$, autorizada pela lei nº 1191, de 1860, nº 19. A verba alvarás de licenças e outras tinha nela incluído o imposto sobre veículo e foi orçada em réis 5:500$000 e produziu réis 6:145$600, pertencendo ao imposto dos veículos a quantia de réis 1:044$000. Houve, pois, um acréscimo de réis 645$600.

A verba Matadouro Público foi orçada em réis 900$000 e produziu a quantia de réis 980$000. Houve, pois, um acréscimo de réis 80$000. A verba aferição foi orçada em réis 480$000 e só produziu a quantia de réis 414$580, havendo pois uma diminuição de réis 65$420.

A verba multas por infrações de leis e posturas foi orçada em réis 400$000 e produziu a quantia de réis 452$595, havendo, pois, um acréscimo de réis 52$595.

Vê-se, pois, que a receita arrecadada foi de réis 7:992$775, mais que a orçada réis 712$775.

O aumento da receita sobre licenças e veículos é devido, por um lado, ao acréscimo das casas de negócio e, pelo outro, ao acréscimo dos veículos que já produzem uma receita sofrível e tendem a aumentar mormente se houver boa fiscalização e se os habitantes do município continuarem a aproveitar-se das boas estradas.

A renda do Matadouro irá crescendo na proporção da barateza das carnes verdes e talvez que, em pouco tempo, lhe forneça uma renda igual a que já produziu em outro tempo que regulava de 1:500$ a 1:800$.

A receita da aferição não foi arrecadada totalmente, que, aliás, o será no corrente ano, com as multas em que incorreram os obrigados a esse imposto. Se tivessem pago todos os contribuintes as medidas que são obrigados a ter, de conformidade com a lei vigente, essa receita atingiria a (600$) a seis contos e tantos mil réis (sic). Porém, como a Câmara ordenou por edital quais as medidas que eram obrigados a ter, segundo a lei, é natural que os contribuintes se munam dessas medidas para isentarem-se das multas futuras.

A receita proveniente da verba multas por infrações de leis e posturas é variável, segundo as circunstâncias dos fatos que ocorrerem dentro do ano da receita, podendo produzir muito em um ano e pouco no outro.

Quanto de uma rigorosa fiscalização não resultasse renda alguma por infrações de leis e posturas, seria isso a maior glória do município. Infelizmente não é nem será chegada tão cedo, ou talvez nunca, essa época e, portanto, continuando-se com uma conscienciosa fiscalização, deverá esta verba produzir uma receita superior a que rendeu no corrente ano.

Despesa pela lei nº 1191, de 1860, nº 19. Esta Câmara foi autorizada a despender a quantia de réis 7:300$ e em conformidade da dita lei, gastou a quantia de réis 6:145$600, sendo certo que essa quantia não deve ser considerada totalmente gasta, pois que a despesa própria da Câmara foi de réis 5:642$299.

Como se vê do balanço, a Câmara despendeu com o processo de demolição da casa da rua do Imperador, pertencente a Bento Bernachou, a quantia de réis 333$533, quantia esta que deve ser a Câmara reembolsada pela execução da sentença. Vê-se mais que a Câmara supriu o déficit do Cemitério Público, na importância de réis 246$400, que semelhante quantia deve ser carregada, em conta corrente, com o mesmo estabelecimento e reavê-la se, em algum tempo, aquele estabelecimento a puder pagar. Estas duas parcelas perfazem a quantia de réis 579$933, que descontada na quantia realmente despendida, demonstra que a despesa própria foi a dita quantia de réis 5:642$299.

A citada lei nº 1191 autorizou a dita despesa pelas verbas seguintes:1ª Pessoal - 2:160$000; 2ª Aluguel de casa - 720$000; 3ª Custas judiciais - 400$000; 4ª Custeio e asseio do Matadouro Público - 360$000; 5ª Expediente da Câmara e Júri - 200$000; 6ª Luz, água e asseio das prisões-150$00- 3:990$000; 7ª Obras públicas, iluminação da cidade e comissão do procurador - 3:210$000; 8ª Eventuais - 100$000; Soma réis - 7:300$000

Pela verba pessoal despendeu-se a quantia de réis 2:010$000, menos 150$ do que a votada. Esta economia provém da despendida do guarda-fiscal, Antônio de Moura e Sá, que serviu 4 1/2 meses, recebendo, portanto, réis 90$000, em lugar de réis 240$000, não sendo, como não foi, preenchido o seu lugar no resto do tempo.

A verba aluguel da casa das sessões e júri, de réis 720$000, despendeu-se a quantia de réis 860$000, sendo réis 360$000 do 1º de janeiro a 30 de junho e réis 500$000 do 1º de julho a 31 de dezembro, conforme exigência do proprietário e a comunicação feita ao Exmo. Governo da Província.

A verba custas judiciais, de 400$000, despendeu-se de réis 369$557, porém, não se pagou todas as custas, porque os juízes municipais de direito e promotor público não apresentaram suas contas, não se sabendo ainda a sua importância. A verba custeio e asseio do Matadouro Público, de réis 360$000, despendeu-se apenas réis 108$365, em razão do seu estado não comportar reparos parciais e precisar de um reparo total.

Este estabelecimento concorre para a receita provincial e é de justiça que os cofres provinciais concorram igualmente para as obras de que ele necessita, visto como o cofre da Câmara não as pode comportar.

A verba expediente da Câmara e Júri, de réis 200$, esgotou-se completamente, concorrendo para isso as publicações que o governo mandou fazer para eleições. Não ficou, porém, dívida. Igual sorte teve a verba eventuais, de 100$. A verba luz, água e asseio das prisões, de 150$000, esgotou-se toda e a Câmara autorizou mais o pagamento de réis 36$120 para saldar essa conta, que com efeito nada se deve até 31 de dezembro de 1861.

Pela verba obras Públicas, iluminação da cidade e comissão ao procurador, de réis 3:210$000, despendeu-se a quantia de réis 1:688$877 pela forma seguinte: com a compra de postes e lampiões para a iluminação pública, como consta dos recibos, 769$6000; com gratificações ao porteiro da Câmara, 60$000; ao administrador do Matadouro, réis 60$000. Total 120$. Comissão de 10%, ao procurador, réis 799$277.

Além destas verbas, despendeu a Câmara com despesa extraordinária para publicações, ordenadas pelo Exmo. Governo Geral e provincial, a quantia de réis 119$380, que foi paga ao editor do Mercantil desta cidade.

Também supriu o déficit da renda do Cemitério Público desta cidade, na importância de réis 246$400, para pagamento total das despesas até 31 de dezembro de 1861. Este estabelecimento urge de remédio para o seu melhoramento, mas a Câmara não está autorizada a fazer estes melhoramentos nem os seus cofres os podem comportar.

Resta a quantia despendida com a demolição e processo da casa de Bento Bernachou, porém, a quantia não é verdadeira despesa, porquanto que, na execução da sentença, serão os cofres da Câmara reembolsados dessa mesma quantia.

A 5ª peça desse documento é dirigida pela Comissão de Finanças à Assembléia Legislativa Provincial com a apresentação do Orçamento Municipal para 1863 e a justificativa dos aumentos propostos para os funcionários da Câmara Municipal "Ilmos. e Exmos. Srs. Presidente e mais membros da Assembléia Legislativa da província do Rio de Janeiro. A Câmara Municipal desta cidade vem perante V. Exas. apresentar o seu orçamento municipal de conformidade com as necessidades do seu município, com o aumento dos vencimentos do pessoal, que julga de justiça e ousa esperar que V. Exas. se dignarão atender à sua justa reclamação.

A lei nº 1234, de 1861, nº 43 marcou os ordenados do pessoal das 32 municipalidades em que se acha dividida a província e nos vencimentos dos secretários dessas municipalidades, estabeleceu o seguinte: 24, com o ordenado superior a 600$; 7, com ordenado de 600$ e 1, com 500$, entrando no número dos sete o secretário desta municipalidade, mas essa quantia (de 600$ réis) não pode compensar o serviço exigido do secretário, mormente quando semelhante emprego requer um homem inteligente e probo e que se apresente decente na sociedade, principalmente em uma cidade como esta, onde tudo é caro e que recebe em seu seio a augusta família imperial por alguns meses e as pessoas mais gradas do país, bem como muitos estrangeiros de elevada posição que estão sempre prontos para censurar os funcionários públicos, portanto, parece à Câmara que a elevação do ordenado do secretário a 800$000 réis é um ato de necessidade e justiça.

Quanto ao ordenado dos 2 fiscais, que a Câmara entendeu que, para ser bem servida, convinha que um só fiscal servisse no 1º e 2º distrito e vencesse os competentes ordenados, isto por não haver quem quisesse exercê-los separadamente com os ordenados de 300$ réis cada um, ainda parece à Câmara que esse emprego deve ser exercido por um só fiscal, porém com um ordenado de 700$ réis, visto como esse funcionário tem uma cavalgadura sua, que é empregada no serviço municipal e sustentada à custa do mesmo empregado, com o que despende mais de 300$ réis por ano: circunstância esta muito atendível e que, no entanto, o dito funcionário tem prestado bom serviço.

Quanto ao aumento do porteiro e administrador do Matadouro Público, que prestam serviços diários e de responsabilidade não se podendo ocupar em outro ramo de serviço, conhece-se, à primeira vista, que esses empregados não podem viver com 20$ réis por mês, porque se esta quantia não chega para se alimentarem, quanto mais para pagarem aluguel de casa e se apresentarem limpos em suas repartições!! Acresce, além disso, que um e outro não têm ajudantes e que, quando por qualquer circunstância não poderem exercer os ditos empregos, serão estes exercidos por outra pessoa e retribuída à custa desses empregados. E o administrador do Matadouro Público não presta só o serviço ao município, porém, também aos cofres provinciais, pois com a nota por ele dada é que a Coletoria das Rendas Provinciais desta cidade verifica a cobrança do imposto de 2$ réis sobre as cabeças de gado morto para consumo, portanto, o ordenado de 400$ para cada um desses empregados é uma quantia necessária e de justiça e que verdadeiramente não compensa os serviços exigidos.

Quanto ao procurador, os seus vencimentos têm regulado de sete para oitocentos mil réis anuais, quantia realmente insuficiente para retribuir os árduos trabalhos a seu cargo e o aumento pedido, de cinco por cento, do rendimento da Câmara, elevará seu vencimento à quantia de um conto e duzentos ou a um conto e trezentos mil réis, quantia esta não superior à retribuição dos serviços que tem de prestar o dito procurador e a sua responsabilidade na arrecadação e administração da receita como na despesa da Câmara.

À vista do exposto, V. Exas. se dignarão atender como for de justiça. Paço da Câmara Municipal de Petrópolis, 10 de maio de 1862. Manuel Cândido do Nascimento Brito. José Antônio da Rocha e João Meyer".

Depois de assinadas todas as peças lidas, foram as mesmas dirigidas pelo ofício nº 95 ao Exmo. Presidente da Província para encaminhá-las ao exame da Assembléia Legislativa Provincial.

 Em 22.11.2006.

topo da página

índice de trabalhos

índice de autores