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16/11/2006

Tribuna de Petrópolis:
13/01/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (24) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 7ª sessão, com sete Vereadores presentes, foi extraordinária, em virtude da matéria a ser decidida, e se realizou em 5 de abril de 1862. (Atas, 076).

Havendo diversas propostas, em número de seis, para arrematação dos impostos sobre os direitos de aferição e do gado morto para consumo dos habitantes, o sr. Presidente determinou que fossem elas abertas e lidas conjuntamente com as demais peças do expediente, findo o qual iria submetê-las à aprovação da Câmara.

Em portaria de 24 de março e em resposta a ofício da Câmara de 6 do dito mês, o Presidente da Província manda enviar à Câmara a legislação que existe no arquivo da Secretaria da Presidência desde 1847 até o ano de 1860. Fica a Câmara inteirada.

Um ofício do Exmo. Conselheiro Dr. Juiz de Direito desta Comarca, de 1º de abril, acompanhando o discurso que apresentou a Sua Majestade o Imperador, por ocasião da inauguração da estátua eqüestre do fundador do Império, em desempenho da comissão de que o encarregou a Câmara. A arquivar e a agradecer-se-lhe.

Um requerimento de Inácio José da Silva Papai pedindo a concessão de um lugar na praça do Imperador, onde possa expor à venda, sob barraca, alguns legumes de sua chácara e uns gêneros comestíveis, pagando a necessária licença. À respectiva comissão, para informar.

Um dito de Pedro Godofredo Bertichen pedindo licença para levantar sobre a sepultura de sua finada mulher, Suzane Berendina Bertichen, um mausoléu com as devidas proporções, que lhe possa também servir depois de falecido. Sim, satisfazendo em tempo oportuno, os emolumentos da tabela, que se têm de formular e lhe forem cobrados.

Das seis propostas para arrematação foram aprovadas e aceitas: uma de Antônio Joaquim Alves Cabral que ofereceu 605$000 réis sobre a importância da renda proveniente das cabeças de gado morto para consumo dos habitantes, e outra de Antônio Simões da Silva oferecendo 525$000 réis sobre a importância da renda proveniente do produto das aferições no município.

Na Ordem do Dia, o sr. Antonio da Rocha leu duas bases para a redação dos contratos que têm de ser assinados pelos dois contratantes aceitos pela Câmara, as quais, depois de discutidas, foram aprovadas.

Foi aprovado ainda um requerimento do sr. Vereador Correia Lima do seguinte teor: “Requeiro que se faça efetiva a cobrança das multas em que foram multados os jurados nas últimas sessões do júri”.

A 8ª sessão, presentes cinco Vereadores, realizou-se em 15 de abril de 1862. (Atas, 077).

Uma portaria do Presidente da Província, de 3 de abril, comunica que, por deliberação desta data, concedera a Henrique Kopke a exoneração, que pediu, do cargo de 1º substituto do Juiz Municipal e de Órfãos deste termo. A arquivar-se.

Uma dita do dito, de 7 de abril, declarando que, à vista da informação prestada pela Diretoria de Obras Públicas, não pode a Câmara ser atendida na reclamação que fez do serviço de doze africanos livres para a abertura de ruas e praças no lugar denominado – Retiro. A arquivar-se.

Um ofício de Gregório José Teixeira participando ter sido nomeado depositário público deste termo, bem como ter prestado juramento e achar-se no exercício de seu emprego. A arquivar-se, expedindo-se comunicação ao fiscal da Câmara.

Na Ordem do Dia:

“O sr. Rocha Fragoso, na qualidade de relator da Comissão Administrativa da Casa de Caridade, leu e apresentou o relatório, contas e estatística desse estabelecimento desde o 1º de julho de 1860 até 31 de dezembro do ano próximo passado, o que tudo têm de ser submetido ao Exmo. Presidente da Província. Aprovados estes trabalhos pela Câmara, declarou o dito sr. Vereador que aguardava a presença de seu colega [o sr. Narciso da Fonseca] para ouvi-lo acerca de tais papéis”.

O sr. Vereador Nascimento Brito leu e foi aprovado um requerimento a ser levado ao conhecimento da Presidência da Província sobre o estado de ruína em que se acha a casa que serve de Matadouro Público e de outras providências necessárias. Visto a propriedade e terreno pertencerem à Província, isto não pode ser feito pelos cofres da Câmara. Como membro da Comissão do Matadouro requer também que se formule e se ponha em execução um regulamento para os marchantes.

A Câmara aprovou diversas deliberações, entre elas, que se oficie ao Procurador da Câmara requisitando-se-lhe a apresentação de suas contas, pertencentes ao ano findo, até a próxima futura sessão, acompanhadas dos respectivos documentos.

A 9ª sessão, em 1º de maio de 1862, contou com sete Vereadores. (Atas, 078).

Portaria, de 09 de abril próximo passado, do Presidente da Província, impõe à Câmara o prazo de 15 dias para que lhe sejam remetidas as contas da receita e despesa da mesma do exercício findo, etc, sob pena de se lhe fazer efetiva a multa de que trata o art. 22 da lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860. A propósito desta portaria informou o secretário que a recebeu do Correio Público na noite de 18 de abril, ao passo que a data era de 9, tendo na manhã seguinte representado a respeito ao sr. Presidente da Câmara, pelo que foi lançado por S. Sª o seguinte despacho: “A responder-se, declarando-se essa ocorrência, bem como que a Câmara trata de remeter, com urgência, as contas pedidas”.

Uma dita do dito, de 12 de abril, comunica que, por deliberação da Presidência, a Câmara fica designada para passar atestados de freqüência ao Inspetor da Instrução Pública e Particular dessa Comarca. Inteirada.

Uma dita do dito, de 23 de abril, agradece à Câmara, em nome de Sua Majestade o Imperador, por intermédio do Exmo. Ministro do Império, a felicitação que a comissão, em nome também da mesma, dirigira ao mesmo Augusto Senhor no ato solene da inauguração da estátua eqüestre erigida à memória do senhor dom Pedro Primeiro. Inteirada.

Uma conta de Augusto Lendel de consertos em lampiões e de vários fornecimentos que fez para a iluminação pública na importância de 43$180 réis, tendo sido informada pelo Procurador da Câmara acerca de sua inexatidão, obteve o seguinte despacho: “Documentada legalmente, volte”.

Na Ordem do Dia, dentre os requerimentos foi aprovado o seguinte:

Do sr. Rocha Fragoso – “Requeiro que o Procurador da Câmara informe a esta por que não têm sido apresentadas as contas e balanço da receita e despesa do ano próximo passado, cuja falta motivou a portaria da Presidência da Província, de 9 de abril do corrente ano, estranhando a [não] remessa de tais contas”.

Os demais requerimentos, também aprovados, referem-se ao Matadouro Público, à iluminação pública, a pagamento de custas judiciais e à apresentação das contas da Câmara por seu Procurador, matéria transferida para a sessão do dia 10 de maio.

A 10ª sessão, em 10 de maio de 1862, se iniciou com seis Vereadores, mas no correr dos trabalhos compareceram mais dois Vereadores. (Atas, 079).

Foi uma reunião importante porque nela foi apresentado o parecer sobre a reforma do Matadouro Público, que teve adiada a sua discussão.

Mais importante, porém, pela Comissão de Finanças e por seu relator, o sr. José Antônio da Rocha, foi lida e aprovada para ser dirigida à Assembléia Provincial a prestação de contas, constante de várias peças.

Observação – Esse documento, longo e de grande valor informativo sobre a administração pública municipal, será transcrito na íntegra no próximo artigo.

No expediente, foi lida portaria, de 4 de maio corrente, do Presidente da Província, Luís Alves Leite de Oliveira Belo, comunicando sua nomeação de 2º Vice-Presidente da Província, bem como ter prestado juramento e achar-se no exercício desse cargo. A responder-se.

Um ofício do dr. Juiz Municipal deste termo, de 3 do corrente, participando ter entrado nesta mesma data no exercício das funções de Juiz de Direito interino da Comarca, passando a jurisdição de Juiz Municipal ao 2º substituto José Pinheiro de Sequeira. Inteirada.

Na Ordem do Dia, entraram em discussão, já informadas pelo Procurador da Câmara, duas contas de Augusto Lendel, apresentadas na sessão anterior, bem como uma outra de Pedro José Simon 1º, na importância de 56$000 réis, datada de 1º de abril último, as quais se mandou pagar.

A requerimento do sr. Rocha Fragoso entrou em discussão, foi aprovado e mandou-se pagar o requerimento e mais papéis relativos de D. Francisca Guilhermina de Paula da Porciúncula, em que pede o pagamento dos ordenados e da porcentagem vencida por seu falecido marido, quando médico e administrador da Casa de Caridade desta cidade.

As custas judiciais, informa a Comissão de Finanças da Câmara, não foram pagas por não haver verba autorizada para semelhante fim. Deverá ser consignada no Orçamento da Câmara, que se vai expedir à Assembléia Provincial, devendo esperar-se que a Assembléia consigne a referida verba.

Em 16.11.2006.

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