Tribuna de Petrópolis:
11/11/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (15) - História da Câmara Municipal segundo suas Atas

Paulo Machado da Costa e Silva

Nota prévia

O ano legislativo de 1861 foi ainda um período tumultuado para a Câmara Municipal de Petrópolis.

Os Vereadores, eleitos no pleito de 7 de setembro de 1860, tomaram posse em 8 de janeiro de 1861. Realizaram apenas seis sessões, até maio do mesmo ano, registrando-se seis termos de presença.

Por aviso do Ministério do Império, de 1º de maio de 1861, e portaria do Presidente da Província, de 04 do mesmo mês, foi comunicado que as eleições de setembro de 1860 haviam sido anuladas e, em consequência, estava dissolvida a Câmara Municipal.

Tendo sido reconvocados os Vereadores da Câmara anterior, eles foram reintegrados em suas funções em 20 de maio de 1861, tendo realizado sete sessões até 28 de setembro de 1861.

Eleitos nas novas eleições petropolitanas de 09 de junho, os Vereadores tomaram posse em 01 de outubro de 1861, dando início à segunda legislatura, que se estendeu até 30 de dezembro de 1864.

É o que se documentará, a seguir, relativamente a esses primeiros nove meses de 1861, encerrando, definitivamente, a primeira legislatura petropolitana.

A sessão de posse (1ª) ocorreu em 08 de janeiro de 1861, sob a presidência do comendador Albino José de Siqueira, presentes seis Vereadores da Câmara anterior, pois, este era o objetivo especial e exclusivo da reunião: o juramento e posse da nova Câmara Municipal (Atas 036).

Ela "não pudera verificar-se no dia antecedente, como se acha designado em lei, porque circunstâncias independentes de sua vontade, foram causa de (o Presidente) não ter podido comparecer".

Concedida a palavra, pela ordem, ao Vereador José Antônio da Rocha, "foi pelo dito Vereador manifestada a opinião de que não lhe parecia regular a posse da nova Câmara, visto achar-se pendente do governo supremo uma representação que ele, Vereador com alguns de seus colegas, dirigira ao mesmo governo contra a legalidade da eleição, sendo mais para notar que à Câmara transata competia o inquestionável direito de continuar no exercício de seu cargo até apresentar-se a decisão do governo, incorrendo ela em grave responsabilidade e multas se assim não praticasse".

A seguir, a Ata acrescenta que o Vereador concluiu com algumas outras observações destituídas de importância e de interesse, sem que mandasse à Mesa protesto ou declaração alguma escrita, deixando ver que sua intenção era retirar-se para que o Presidente e os mais Vereadores tivessem liberdade para conferirem a posse à nova Câmara.

Contestando-lhe a argumentação, o Presidente observa que a simples existência da representação, se houve, não podia obstar a posse da Câmara, expressamente marcada, em lei, para data certa, além de não haver nenhuma ordem em contrário, expedida pelo governo supremo ou pela Província, nem a Câmara transata podia continuar no exercício das funções de que se achava exonerada por lei expressa, nem era conveniente adiar-se indefinidamente um ato necessário e obrigatório como a posse dos eleitos.

"Resolveu, contudo, o mesmo Vereador retirar-se da Casa, ao que foi acompanhado pelos membros Inácio José da Silva Papai e João Meyer, declarando no mesmo ato o secretário interino, Frederico Damcke, que também se retirava, pedindo escusa das funções que interinamente exercia".

Logo foi providenciado novo secretário na pessoa do cidadão Joaquim Francisco de Paula, "até que comparecesse às sessões o respectivo proprietário" (Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, então suspenso).

Retomando os termos de sua argumentação, o Presidente Albino de Siqueira lembrou que não se poderia recusar a posse por não se achar presente a maioria da Câmara transata, o que não era exigido por lei, e que, portanto, "não era indispensável e condição sine qua non a presença da maioria da Câmara empossante". Lembrou ainda que a Câmara transata fora empossada apenas perante o Presidente e o secretário da Câmara da Estrela.

Unanimemente apoiado pelos Vereadores presentes, fez introduzir os membros presentes da nova Câmara, a saber, o cidadão Tomás José da Porciúncula e José Pinheiro de Siqueira, aos quais e aos membros reeleitos presentes Augusto da Rocha Fragoso, João Batista da Silva e o próprio Presidente, foram todos considerados convidados a prestarem o competente juramento. Cumprido o ritual, houve-se, por conseguinte, assim empossada a nova Câmara.

A 2ª sessão, preparatória, se realizou em 09 de janeiro de 1861, presidida pelo sr. comendador Albino José de Siqueira, presentes todos os Vereadores (5), recém-empossados (Atas, 037). Foi presente um requerimento de José Ferreira Gomensoro Guimarães, pedindo para ser nomeado secretário efetivo da Câmara. Foi adiado.

Prestaram juramento de Juízes de Paz os srs. presentes dr. Tomás José da Porciúncula, José Pinheiro de Siqueira e João Batista da Silva, faltando o sr. dr. Henrique Kopke por não ter ainda comparecido.

Mandou-se oficiar a diversos cidadãos para comparecerem no dia 18 do corrente para prestarem juramento de Juiz de Paz e Vereador.

De nada mais se tratou.

Seguem-se três Termos de presença, em virtude de, por falta de número ou quorum mínimo de cinco Vereadores, não se ter podido realizar a sessão da Câmara Municipal.

No primeiro, de 18 de janeiro de 1861, presentes quatro Vereadores, o Presidente Albino José de Siqueira, em ofício, declara não poder comparecer e convida o Vereador José Pinheiro de Siqueira, por ser o imediato em votos e, portanto, o vice-presidente, a substituí-lo (Atas, 038).

No segundo Termo, de 04 de fevereiro de 1861, presentes os srs. Albino José de Siqueira e o dr. Tomás José da Porciúncula e faltando com causa justificada os srs. João Batista da Silva e Augusto da Rocha Fragoso, não houve sessão (Atas, 039).

No terceiro Termo, de 20 de fevereiro de 1861, presentes três Vereadores e uma ausência justificada, também não se realizou sessão (Atas, 040).

A 3ª sessão foi realizada em 1º de março de 1861, sob a presidência do vice-Presidente, sr. José Pinheiro de Siqueira (Atas 041).

Inicialmente, estavam presentes quatro Vereadores e o Presidente havia justificado sua ausência. Não havia número, portanto, para a abertura da sessão. Tendo, porém, declarado o secretário que se achava na ante-sala o sr. dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto, foi o mesmo convidado a prestar o juramento de estilo, tendo tomado assento no plenário. Pode, então, o Presidente declarar aberta a sessão.

O secretário Carlos de Barros Falcão Lacerda informou que, a convite do Presidente da Câmara havia prestado novo juramento em 4 de fevereiro último.

No expediente foram lidas as seguintes matérias.

Uma portaria do Presidente da Província, de 06 de fevereiro de 1861, ordena que o dr. Tomás José da Porciúncula para poder exercer o cargo de Vereador deve deixar de exercer o cargo de médico do Hospital ou vice-versa, cabendo à Câmara tomar as necessárias providências.

Uma portaria do dito, de 18 de fevereiro, anulou portaria anterior e determinou que a Câmara ordenasse ao médico (Dr. Porciúncula) que enviasse os livros e documentos do hospital, de sua gestão, no prazo de oito dias, para exame a ser feito na Diretoria da Fazenda.

Na ordem do Dia desta Ata, está transcrita a cópia do ofício do Dr. Tomás José da Porciúncula ao Presidente da Província, em 17 de fevereiro de 1861, para explicar que, desde 1º de janeiro de 1861, "não sou médico oficial do Hospital de Caridade desta cidade ... prestando-me apenas a servir como me prescrevem os meus deveres de homem e de profissional".

A 4ª sessão, realizada em 4 de março de 1861, teve a presença de 5 Vereadores e foi presidida pelo sr. José Pinheiro de Sequeira (Atas, 042).

No expediente, houve um pedido de Antonio Duarte Pinto de isenção de multa, que foi deferido e outro de Joaquim da Silva para "ser pago da quantia de 26$280 réis, proveniente de despesas feitas com a iluminação da cadeia desta cidade".

Nesta Ata, o sr. dr. Porciúncula pediu à Câmara alguns esclarecimentos.

"1º, que providências tenham-se dado acerca de um edifício existente à rua do Imperador, parte do qual acaba de ir à terra, requerendo que a Câmara, por intermédio do respectivo procurador, ative a sua demolição".

2º, sobre a vigilância e direção do Matadouro Público, e "tendo cabal conhecimento do que por aí se passa, requer providências contra o indivíduo encarregado do mesmo matadouro, visto como são lesados os cofres da Câmara e convém, quanto antes, maior fiscalização no que respeita à matança de gado".

3º, que a Câmara informe sobre o quantum mensal das cabeças de gado morto no referido matadouro. "Foi pelo sr. dr. Porciúncula requerido (porque assim não se vinha fazendo) que, na próxima sessão da Câmara, fossem pelo Procurador da mesma apresentadas, devidamente escrituradas e em livros próprios, todas as rendas arrecadadas com a declaração das despesas feitas ou pagas com elas, juntando-lhes os indispensáveis documentos".

Em 13.09.06..

topo da página

índice de trabalhos

índice de autores