texto utilizado para inclusão no site:
08/11/2006

Tribuna de Petrópolis:
06/01/2007

CONHECENDO NOSSO PASSADO (23) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Aos 28 de fevereiro de 1862, tendo comparecido apenas dois Vereadores, foi lavrado o Termo correspondente e marcada nova sessão para o dia 6 de março próximo. (Atas, 072).

A 4ª sessão, em 6 de março de 1862, às 10 1/2 horas da manhã, teve a presença de oito Vereadores. (Atas, 073).

Foram lidas seis portarias do Presidente da Província.

A primeira, de 11 de janeiro de 1862, recomenda a pronta execução do aviso de 13 do mesmo mês do respectivo Ministério, que determina que o Correio não pode aceitar e segurar ofícios sem que estejam preenchidas as disposições do art. 10 das instruções de 16 de dezembro de 1859. Inteirada.

A segunda, de 18 do dito mês, exige que se lhe declare em que data e por quem foi aprovado o Código de Posturas por que se rege a Câmara e, outrossim, que se lhe remeta até o fim do corrente mês (março) o balanço e despesa da Câmara do exercício findo, segundo prescreve o art. 3º da Lei nº 1188, de 23 de agosto de 1860. A responder-se.

A terceira, de 27 também do dito mês, exige a remessa do mapa do movimento do hospital desta cidade, etc. À Comissão Administrativa do mesmo estabelecimento.

A quarta, de 8 de fevereiro, declara, em resposta ao ofício da Câmara, de 11 de janeiro, que não pode por ora ser atendida a reclamação que faz de um africano livre para substituir no Hospital de Caridade desta cidade o de nome Francisco, que faleceu, porque os que existem em Petrópolis e os que estão nesta Capital não são suficientes para o serviço a que estão destinados. Inteirada.

A quinta, de 18 do referido mês de fevereiro, recomenda a promoção de uma subscrição em favor dos artistas Fleuss Irmãos & Linde (sic) que pretendem publicar uma obra sob o título de "Recordações da Exposição Nacional". Adiada.

A sexta, de 28 de fevereiro, acompanha cópia do ofício dirigido a S. Exa. o Sr. Ministro do Império (= José Ildefonso de Sousa Ramos) pelo 1º Secretário do Instituto Histórico, Geográfico e Etnográfico Brasileiro, em 17 do mês próximo passado, relativamente à aquisição não só de toda a espécie de ossadas e de todas as pedras de coriscos (= instrumentos indígenas de pedra polida) que se encontrarem enterradas, mas também de amostras de barro solau (= em ladeira lamacenta e de acesso difícil). A responder-se com a declaração de que a Câmara se esforçará para satisfazer a exigência do referido aviso do Ministério do Império.

Um ofício, em resposta, de José Meschick, ex-escrivão e administrador da Casa de Caridade, declara que os dinheiros que recebeu o dr. Tomás da Porciúncula (hoje falecido) no 2º semestre de 1860 constam dos balancetes e caixa que entregou à Comissão Administrativa do referido estabelecimento, composta dos srs. Rocha Fragoso e Meyer.

Na Ordem do Dia, este ofício foi discutido e, tendo o sr. Meschick comparecido à Sala das Sessões, respondeu a diversas perguntas. A Câmara, porém, decidiu que o dito ofício fosse à atual Comissão Administrativa para melhores esclarecimentos.

Foram aprovados os seguintes requerimentos.

Do Sr. Antonio da Rocha: 1)- "Depreendendo-se da informação do Fiscal que na estação de Pedro do Rio, da Companhia União e Indústria, havia um armazém de sal, que já se acha fechado, requeiro que informe mais se a dita Companhia tirou licença ou foi multada por falta dela". - - 2)- "Requeiro que o Fiscal informe se intimou a d. Ana Valente para arredar as porteiras existentes no caminho de sua fazenda, entre Pedro do Rio e a Estrada dos Tabuões".

Do sr. Narciso da Fonseca: "Requeiro que se peça ao Governo da Província solução do que a Câmara representou sobre o Matadouro".

O sr. Augusto da Rocha Fragoso requereu que fosse posto em hasta pública o rendimento dos impostos sobre cabeças de gado provenientes do Matadouro público e que se publiquem, de imediato, os editais para a concorrência. Foram estabelecidos 15 dias para o recebimento de propostas "em cartas fechadas, com a designação do quantum que oferecem" e marcado o próximo dia 22 para a discussão das propostas.

Às 2 horas da tarde, a sessão foi encerrada.

Em 15 de março de 1862, realizou-se a 5ª sessão da 2ª Legislatura, presentes seis Vereadores. (Atas, 074).

No expediente foram lidos ofícios e portarias.

Um ofício do sr. Vereador Ricardo Narciso da Fonseca participa não poder comparecer à presente sessão, por impedimento de serviço da Repartição a que pertence. Inteirada.

Portaria de 1º de março de 1862, do Presidente da Província ordena que tenha a devida publicidade a cópia que acompanhou o decreto expedido pelo Presidente da República da Venezuela acerca da introdução do açúcar estrangeiro na cidade de Bolívar e dos direitos a que este artigo fica ali sujeito. Inteirada.

Uma dita do dito, de 10 de março, em resposta ao ofício de 31 de janeiro último, declara que a presidência não pode atender a requisição para que os vencimentos do médico da Casa de Caridade sejam acrescidos com a porcentagem de 15% do rendimento do mesmo Hospital, provenientes das diárias pagas pelos doentes. Se a Câmara entende ser exíguo o ordenado do médico, proponha o seu aumento. Inteirada.

Um ofício do Fiscal da Câmara informa que intimou a Ana Luísa de Freitas Valente para retirar as porteiras existentes no caminho de Pedro do Rio, que conduz aos Tabuões e, outrossim, que semelhante caminho é público, pois, por ele transitavam as tropas que iam entregar os cafés, desde que se abriu a estação de Pedro do Rio. Foi adiado a requerimento do sr. Rocha Fragoso "até que a referida senhora comprove, com documentos, ser a testada de sua casa de sua propriedade e não pública".

Ao dr. Assis Pinto um artigo, freqüentemente publicado no Mercantil sob o título "Mofina", pareceu-lhe "uma censura que afeta por algum modo as melhores intenções da Câmara". Prestadas as informações pelo Fiscal, falou a favor o sr. Antonio da Rocha, dando-se a Mesa e o sr. Vereador Assis Pinto por satisfeitos.

O mau estado em que se encontrava a estrada denominada de Minas, a partir da rua dos Mineiros até a ponte da Olaria, levou o sr. Antônio da Rocha a requerer que se oficiasse ao Presidente da Província para pedir-lhe recursos para reparar os estragos indicados. O sr. Rocha Fragoso opinou que tais reparos fossem feitos pelos cofres da Câmara, mas o requerimento do sr. Antonio da Rocha foi aprovado.

A 6ª sessão, em 22.03.1862, com a presença de seis Vereadores, era extraordinária por ser excedente das duas sessões ordinárias já realizadas. Destinava-se à leitura e discussão das propostas, que houvesse, para a arrematação do imposto sobre as cabeças de gado morto para consumo dos habitantes locais.

Como nenhuma proposta havia sido apresentada, deliberou a Câmara prolongar o prazo da recepção de propostas até 1º de abril, incluindo-se nesse prazo a recepção de propostas para arrematação dos impostos sobre a aferição no corrente ano, em todo o município.

Foi lida uma portaria do Presidente da Província, de 13 de março, recomendando a remessa, quanto antes, do mapa do movimento do hospital da Casa de Caridade, a demonstração da sua receita e despesa no ano próximo passado e as informações que lhe foram exigidas em portaria de 27 de janeiro do corrente ano. À respectiva comissão.

Tendo deliberado tratar de outros assuntos, a Câmara aprovou o seguinte requerimento do sr. Antonio da Rocha: "Requeiro que se reitere ao Exmo. Presidente da Província o pedido constante da reclamação feita pela Câmara, em o ano passado, tendente ao preenchimento do lugar de Juiz da Comarca Eclesiástica, visto militarem ainda as mesmas necessidades".

Tendo certos indivíduos tirado licença para abrirem casas comerciais e, depois, passarem a mascatear no município sem que exibam documentos que justifiquem acharem-se legalmente autorizados, o fato ensejou ao Sr. Rocha Fragoso pedir providências à Câmara para que se empreguem esforços a fim de obstarem a reprodução de faltas semelhantes que redundam em desfalque nas rendas da Câmara.

Em 08.11.2006.

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