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08/11/2006

Tribuna de Petrópolis:
30/12/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (22) - História da Câmara Municipal segundo suas Atas

Paulo Machado da Costa e Silva

Ano Legislativo de 1862
(24 sessões e 15 termos de presença, por falta de quorum)

A 1ª sessão legislativa se realizou em 15 de janeiro de 1862, sob a presidência interina do Sr. Vereador João Batista da Silva, presentes, inicialmente, cinco Vereadores e, depois, mais um. (Atas, 069).

Depois de aprovadas as atas das duas sessões antecedentes, procedeu-se à leitura do expediente.

Portaria do Presidente da Província, de 24 de dezembro de 1861, estabelece "que a Câmara não dê título algum a contribuintes sem que estes mostrem ter pago os impostos municipais, alvarás de licença ou patentes, bem como os impostos gerais e provinciais, apresentando conhecimentos e guias das respectivas coletorias, repetindo-se as multas enquanto eles deixarem de tirar as licenças ou patentes". Inteirada.

Uma dita do dito remete 3 exemplares do Decreto nº 2865, de 21 de dezembro último, dando instruções para a boa execução do imposto (estabelecido) nos arts. 26 e 27 da Lei regulamentar das eleições nº 387, de 19 de agosto de 1846, a fim de que o faça observar pontualmente pelos Juízes de Paz em exercício. A oficiar-se aos Juízes de Paz em exercício, remetendo-se-lhes um exemplar das referidas instruções impressas.

Uma dita do dito, de 30 do mês findo, comunica à Câmara que a Lei nº 1245, de 14 do corrente, decreta em seu art. 8º que é renda das Câmaras Municipais o imposto sobre seges e outros veículos de condução que, pelo art. 29 da Lei geral nº 628, de 17 de outubro de 1851, passou para as Províncias e que, pelo art. 4º da Lei do orçamento municipal nº 672, de 13 de outubro de 1853, para as municipalidades. Inteirada.

Ofício do Coletor deste Município, Sr. João Bezerra Cavalcanti, de 14 do corrente, remete à Câmara cópia da circular da Diretoria de Fazenda da Província, de 5 de setembro de 1861, concernente às licenças de negociantes ambulantes que traficam em jóias e objetos de ouro e prata. A responder-se-lhes, declarando-se-lhes que se vai expedir ao Procurador da Câmara, Sr. Gregório José Teixeira, as necessárias instruções.

Ofício do Dr. Napoleão Touzet comunica ter aberto uma casa de saúde nesta cidade, à Rua de Joinville, nº 9. A responder-se, agradecendo-se ao mesmo Dr. a sua comunicação. Foram designados os Srs. Dr. Assis Pinto, Cândido do Nascimento Brito e Correia Lima para visitarem o referido estabelecimento.

Na Ordem do Dia foram lidos pareceres da Comissão Administrativa do Hospital de Caridade e do Fiscal da Câmara.

Dos requerimentos despachados, destacam-se os seguintes.

O Sr. Narciso da Fonseca requer que a Câmara nomeie uma comissão de três membros, dentre seus Vereadores ou cidadãos conspícuos, para que a representem no ato da inauguração da estátua eqüestre do Sr. D. Pedro I. Procedendo-se ao sorteio, foram designados os Conselheiros João Lustosa da Cunha Paranaguá, Juiz de Direito, Drs. José Caetano de Andrade Pinto, Chefe de Polícia e Júlio Acióli de Brito, Promotor Público.

O mesmo Vereador requer que se nomeie um engenheiro que emita sua opinião sobre o melhor meio de remediar-se o mal das inundações por ocasião das grossas chuvas. Procedendo-se à votação foi eleito o cidadão José Joaquim da Nóbrega.

"A Comissão do Código de Posturas requer para que a Câmara delibere, marcando um dia para apresentação do Código de Posturas, porém, que seja antes do fim do corrente mês". Consultada a Câmara pelo Sr. Presidente, foi deliberado que se fixasse para essa apresentação a primeira sessão ordinária.

Foi apresentado pelo Fiscal da Câmara um ofício acompanhado das tabelas dos diversos contribuintes deste Município, todas fechadas no corrente mês, as quais, por deliberação da Câmara, vão ser submetidas ao parecer da Comissão de Finanças.

Foi transcrita, nesta ata, nos termos abaixo, a correspondência trocada entre o Padre Vigário desta Freguesia e o Sr. Presidente, a requerimento deste.

"Reverendíssimo Sr. - Em nome das pessoas assinadas no documento junto, temos a satisfação de oferecer a V. Revma um hábito da Ordem de Cristo, em cujo verso se acha gravada a expressão dos sentimentos que ditaram este testemunho tão merecido, quão espontâneo.

Congratulando-nos com V. Exa. por uma oferta que tanto honra a quem é feita como a quem a faz, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe os protestos da nossa estima e consideração. - Deus guarde a V. Revma. - Petrópolis, 1º de janeiro de 1862. Reverendíssimo sr. padre Nicolau Germain, digno vigário colado desta freguesia. João Batista da Silva, presidente interino. Ricardo Narciso da Fonseca. Augusto da Rocha Fragoso. Inácio José da Silva Papai. João Meyer. Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto. Antonio José Correia Lima. José Antonio da Rocha. Manuel Cândido do Nascimento Brito."

"Ilmos. Srs. Comovido e penhorado em extremo pelo rico hábito com que a nímia bondade das pessoas residentes nesta freguesia me brindou, apresso-me a acusar a recepção da obsequiosa carta que V. Sas. me fizeram a honra de escrever ontem acompanhando aquela valiosa oferta, não só para pedir-lhes que, na sua qualidade de eleitos do povo e de subscritores se dignem de ser intérpretes da minha profunda e eterna gratidão junto a todos os outros subscritores, como também para agradecer a V. Sªs as benévolas expressões que me dirigiram na sua missiva, a qual ainda mais, se é possível, realçou uma tão grande recompensa a um tão pequeno mérito, se por ventura o seja procurar eu cumprir os meus deveres.

Prevaleço-me desta grata oportunidade para reiterar-lhes os protestos da alta consideração e estima com que me prezo ser de V. Sªs, Ilmos senhores presidente e mais vereadores da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, humilde e obrigado servo, o vigário Nicolau Germain. Matriz de São Pedro de Alcântara, 2 de janeiro de 1862".

A 2ª sessão, em 31 de janeiro de 1862, teve a presença de seis Vereadores (Atas, 070).

Um ofício do superintendente da Imperial Fazenda de Petrópolis, de 28 de janeiro corrente, comunica que Sua Majestade o Imperador lhe ordenara que fizesse aplicar em benefício do Hospital Santa Teresa desta cidade o produto já realizado, bem como o que se tem ainda de cobrar da subscrição promovida pela Câmara para comemorar o feliz regresso de Suas Majestades Imperiais das Províncias do Norte, em o ano próximo findo de 1860. O total de 3:145$754 réis foi o montante da doação.

Na Ordem do Dia, a Comissão Administrativa da Casa de Caridade emitiu parecer favorável ao pagamento "aos herdeiros do falecido Dr. Tomás José da Porciúncula os vencimentos desse médico, durante o semestre último do ano de 1860, que ali serviu sem interrupção aquele lugar.

A Comissão não acha procedente a razão que alega o ex-escrivão daquele estabelecimento para que não tenha lugar este pagamento, visto que nenhum documento apresenta o respectivo escrivão que comprove já ter aquele médico sido embolsado de seus vencimentos".

Mais. A Comissão conclui que "à vista da ausência dos referidos documentos, sem o que é responsável o mesmo escrivão por esta quantia. ... e manda proceder judicialmente contra o escrivão ...".

A aprovação do parecer foi adiada a requerimento do Sr. José Antonio da Rocha para que o ex-administrador do hospital justifique legalmente os pagamentos ao Dr. Porciúncula ou apresente a quantia que diz ter ele recebido, sob pena de procedimento judicial.

A Comissão de Posturas Municipais apresentou o projeto do Código, mas sua discussão foi adiada para se realizar em sessão extraordinária, previamente anunciada por edital.

O sr. relator da Comissão de Finanças, Sr. Antônio da Rocha, leu as tabelas dos contribuintes do Município, devidamente lotadas e classificadas, as quais foram aprovadas.

Aprovou-se também que se oficie ao Fiscal da Câmara para que informe se na estação de Pedro do Rio se vende sal e outros gêneros.

Por procuração de Luís Martins Ramos, Juiz de Paz eleito para o 2º ano, do 2º Distrito, que apresentou o cidadão Tomás Gomes Machado, prestou este juramento nas mãos do Sr. Presidente da Câmara.

A 3ª sessão se realizou em 15 de fevereiro de 1862, presentes sete Vereadores (Atas, 071)

Lido pelo secretário da Câmara o título pelo qual foi nomeado Delegado de Polícia deste termo. O Dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, que se achava presente e pronto para prestar juramento, foi-lhe este deferido pelo Sr. Presidente.

No expediente, foram lidas três portarias do Presidente da Província.

Na primeira, de 27 de janeiro próximo passado, recomenda a remessa, até o fim de fevereiro corrente, do mapa do movimento do Hospital da Casa de Caridade, do ano passado, bem como a demonstração da receita e despesa do estabelecimento e as informações que a Câmara julgar conveniente prestar a respeito dele. À respectiva Comissão.

Na segunda, de 30 de janeiro último, declara que são as Câmaras dos Municípios, cabeças de Comarcas, as competentes para deferir juramento e dar posse, à vista dos títulos passados pela Presidência aos Inspetores da Instrução Pública e particular da Província. Fica a Câmara inteirada.

Na terceira, também de 30 de janeiro, comunica que o produto líquido das três loterias concedidas aos estabelecimentos de caridade da Província e ao Instituto dos Surdos Mudos da Corte, seja por eles distribuído no corrente ano para o que já expediu as precisas ordens de Repartição da fazenda. A responder-se.

Três ofícios, em resposta, dos Exmos. Drs. o Conselheiro João Lustosa da Cunha Paranaguá, Juiz de Direito da Comarca, José Caetano de Andrade Pinto, Chefe de Polícia da Província e Júlio Acióli de Brito, Promotor Público da dita Comarca, declaram todos que aceitam a comissão de que encarregou-lhes a Câmara, de a representarem ante o ato de inauguração da estátua eqüestre do fundador do Império. Inteirada.

Um ofício dos negociantes Moraes & Primo representa contra uma multa imposta pelo Fiscal da Câmara por falta de dois termos de medidas, desnecessários para os suplicantes até o momento da aferição. Mas, tendo já os suplicantes tais termos, requerem isenção da multa. Falando contra a pretensão o Sr. Antonio da Rocha e requerendo o Sr. Rocha Fragoso que baixasse ao Procurador da Câmara para informar o dito requerimento, foi esta proposta aprovada.

Esta sessão, em vista de alguns Vereadores necessitarem ausentar-se, pelo que não haveria número suficiente para as votações, foi encerrada pelo Sr. Presidente, que marcou nova reunião para o dia 28 do corrente mês.

Em 01.11.2006.

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