Tribuna de Petrópolis:
28/10/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (13) - História da Câmara Municipal segundo suas Atas

Paulo Machado da Costa e Silva

Anotações diversas das Atas de 1860 - 3ª parte

(Cf. Atas, 022 a 028)

A 19ª sessão legislativa se realizou em 16 de julho de 1860, presentes 6 Vereadores. (Atas, 022)

Portaria do Presidente da Província, de 21 de junho último, encaminha cópia dos ofícios da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, em que menciona "as razões que impossibilitaram a remessa do livro de atas em que deviam achar-se qualificados votantes os moradores do antigo segundo distrito de São José do Rio Preto. Fica a Câmara inteirada".

Portaria do Presidente da Província determina que se organize e se envie à Província "o quadro do número de eleitores de cada paróquia e dos votantes que foram qualificados, depois de efetuado o julgamento dos recursos pelo Tribunal da Relação, nos anos de 1857, 1858 e 1859", sendo as paróquias classificadas por colégios e estes por distritos eleitorais, etc.etc. Foi nomeado o sr. Vereador Rocha Fragoso para guiar o secretário na organização do quadro acima.

Na Ordem do Dia.

O Vereador Augusto da Rocha leu parecer da comissão para receber as contas da Casa de Caridade e indicar os meios econômicos para sua administração.

Balancete da Casa de Caridade no 1º semestre de 1860. - Receita: 9:244$808; Despesa: 8:891$340; Saldo: 353$468.

A seguir, o Relator expõe as providências tomadas e sugere orientações para a administração. A Câmara adiou a deliberação a respeito, à vista da importância da matéria.

Em artigo, à parte, voltaremos ao tema Casa de Caridade ou Hospital.

"Obtiveram a seguinte deliberação, depois de discutidos, os dois requerimentos que vários assignatários (sic) pedem isenção de impostos sobre os carros que possuem de 2 e 4 rodas, empregados em serviço particular: que se publiquem novos editais, declarando-se neles quais os veículos sujeitos ao imposto e que fica prorrogado até 30 dias mais o prazo para a recepção dos impostos".

A Câmara aprovou requerer à Assembléia consignação no orçamento provincial de uma verba de despesa para o custeio da iluminação pública da cidade por falta de recursos, visto não ter renda suficiente.

Às 10 1/2 horas da manhã de 03 de agosto de 1860, na 20ª sessão, extraordinária, presentes 7 Vereadores, o Presidente interino Sr. Manuel Francisco de Paula informou que havia vários e urgentes trabalhos a serem apreciados. (Cf. Atas, 024).

Uma portaria do Presidente da Província, de 24 de julho, "chama a atenção da Câmara para uma correspondência publicada pelo Mercantil desta cidade, de 19 do referido mês, acerca do atraso nos pagamentos aos fornecedores do respectivo hospital. Ficou a Câmara inteirada".

Um ofício do fiscal da Câmara, Tomás Gomes Machado, representando contra o mau estado do caminho de Quissamã, em frente à casa do ministro Lamas, impossibilitando, assim, o livre trânsito de carros. Ficou adiado.

Nesta sessão, estando presente, o Cel. de engenheiros Amaro Emílio da Veiga tentou tomar posse como Juiz de Paz mais votado que era.

Em artigo, à parte, tratar-se-á da demorada e difícil posse do Cel. Veiga como Vereador.

Na Ordem do Dia foram discutidos vários requerimentos, tendo o Sr. Augusto da Rocha reclamado contra a resolução da Mesa de submeter um requerimento à deliberação do Presidente da Província, depois da maioria da Câmara ter se manifestado em favor do mesmo.

A 21ª sessão se realizou em 16 de agosto de 1860, presentes 5 Vereadores (Cf. Atas, 025).

Portaria do Presidente da Província, de 7 de agosto, envia cópia do decreto nº 1184, de 06 de agosto, pelo qual o 2º distrito de Petrópolis fica anexado, na parte eclesiástica, à freguesia de São Pedro de Alcântara desta cidade. Que a Câmara publique o referido decreto.

"Uma cópia do termo de juramento prestado perante o dr. Juiz de Direito da Comarca (João Lustosa da Cunha Paranaguá, futuro marquês de Paranaguá), pelo dr. Henrique Kopck (sic) em 07 de agosto do ano passado, na qualidade de Juiz Municipal substituído deste termo".

Um termo lavrado pelo tabelião José Zeferino Dias, declarando ter o atual secretário da Câmara prestado juramento como 2º substituto do subdelegado de Polícia desta cidade, em 3 de fevereiro do corrente ano perante o dr. Juiz Municipal e delegado de polícia, o sr. João Carlos Garcia de Almeida.

Submetido à discussão, um requerimento do Vereador José Antonio da Rocha, no sentido de se obter a certidão de qualificação dos cidadãos votantes do 2º distrito, "foi resolvido pela Câmara que por seu intermédio se oficiasse no sentido do requerimento não só à Câmara de Paraíba do Sul, mas também aos juízes de paz mais votados das freguesias de São José do Rio Preto e Cebolas".

No início da 22ª sessão, em 1º de setembro de 1860, presentes seis Vereadores, apresentou-se o sr. Henrique Kopcke (sic) e pediu permissão à Câmara para dirigir-lhe uma representação na qualidade de Juiz de Paz mais votado desta cidade. Ao final do expediente, foi lida a representação pelo secretário e transcrita nesta Ata, sendo a Câmara contrária à posse do Coronel Veiga. Falaram a favor do protesto contra a posse, dois Vereadores, mas a sessão foi suspensa "pelo sussurro produzido pela afluência extraordinária de espectadores ... (que) passaram a invadir vários aposentos da Câmara". (Cf. Atas, 026).

No expediente foi lida portaria do Presidente da Província, de 17 de agosto próximo passado, em resposta à consulta da Câmara, em que declara, de acordo com a informação do Ministro da Guerra, que "cessou o impedimento que o inibia (ao coronel Amaro Emílio da Veiga), até agora, de preencher esses cargos (o de Juiz de Paz e o de Vereador), dos quais a Câmara deverá empossá-lo depois de deferir-lhe juramento".

Dois ofícios, um do Juiz de Paz mais votado de São José do Rio Preto e outro do de Cebolas, acompanhando ambos as respectivas relações nominais dos cidadãos qualificados votantes, solicitadas em ofício da Câmara de 16 do mês próximo passado.

Um requerimento do editor da tipografia do Mercantil desta cidade, pedindo o pagamento da quantia de 16$800, proveniente de inserções de editais.

Três requerimentos, sendo um de Pedro Herner, um de Soares & Companhia e outro de vários assignatários (sic), pedindo todos serem aliviados das multas em que incorreram por falta de posse de alguns pesos e medidas de pequena utilidade.

Em 03 de setembro de 1860 se realizou a 23ª sessão, presentes 5 Vereadores, presidida pelo comendador Albino José de Siqueira e destinada à conclusão dos trabalhos interrompidos na sessão anterior. Foram examinados alguns requerimentos e encaminhados ao Procurador da Câmara para informar. (Atas, 027).

Foi lido um ofício do Coronel Veiga e um requerimento do Vereador José Antonio da Rocha para que se consultasse o Ministro do Império sobre a legitimidade da posse do Coronel Veiga como Vereador e Juiz de Paz.

Presentes 7 Vereadores, realizou-se a 24º sessão em 15 de setembro de 1860, como sempre, no horário entre 10 horas da manhã e o começo da tarde. (Atas, 028).

Portaria de 3 setembro do Presidente da Província, remete, para ser publicada e observada, a legislação referente às próximas eleições de 30 de dezembro.

Ao procurador da Câmara foi encaminhado requerimento do coveiro João Becker para informar sobre seu pedido de pagamento de quarenta mil réis de seu ordenado.

Portaria do Presidente da Província, de 10 de setembro, comunica que pela lei provincial nº 1185, de 8 de agosto último, foi criada a comarca de Magé, composta do termo deste nome e dos da Estrela e Iguaçu.

Foi lido ofício e relatório do fiscal da Câmara, Tomás Gomes Machado, referente ao trimestre findo em 30 de junho último.

Foram examinados diversos requerimentos, inclusive, referentes a pagamentos a fornecedores do Hospital.

Lembrado pelo sr. Augusto da Rocha, a Câmara deliberou expedir anúncios convidando fornecedores de dietas para o hospital a apresentarem propostas para vigorarem de 1º de outubro até o último dia de dezembro do corrente ano.

Observação - Em 07 de setembro de 1860 se realizaram as eleições para a nova legislatura das Câmaras Municipais, a se iniciar em 07 de janeiro de 1861.

Em 30.08.06..

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