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08/11/2006

Publicado na Tribuna de Petrópolis:
16/12/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (20) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

2ª LEGISLATURA - 01.10.1861 a 30.12.1864

Auto de posse da segunda municipalidade de Petrópolis, como abaixo se declara, do quatriênio corrente de 1861 a 1864. (Atas, 062)

"Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e um.

No primeiro dia do mês de outubro do ano acima, na cidade de Petrópolis e casa destinada para as sessões da Câmara Municipal, aí reunidos às doze horas da manhã, os srs. vereadores Manuel Francisco de Paula, presidente interino, Augusto da Rocha Fragoso, Inácio José da Silva Papai, João Batista da Silva, João Meyer, José Antônio da Rocha e Nascimento Brito, comigo, secretário abaixo declarado, presentes os cidadãos eleitos vereadores em o mês de junho do corrente ano, os srs. Joaquim Vidal Leite Ribeiro, representado por seu bastante procurador, José Pinheiro de Sequeira, Manuel Francisco de Paula, João Batista da Silva, Inácio José da Silva Papai, João Meyer, José Antônio da Rocha, Augusto da Rocha Fragoso, Ricardo Narciso da Fonseca e o suplente Manuel Cândido do Nascimento (na vaga do tenente coronel Amaro Emílio da Veiga), que participou ter embarcado para fora do Império. Declarou o referido sr. presidente que, na forma determinada em portaria do Exmo. Presidente da província do Rio de Janeiro, de 3 do mês de setembro próximo findo, e do constante dos editais da Câmara, tinha por fim a presente reunião juramentar e empossar a municipalidade que tem de funcionar no quatriênio de 1861 a 1864; e passando o referido sr. presidente a deferir o juramento dos Santos Evangelhos, em um livro deles, aos mencionados cidadãos, em o qual puseram suas mãos direitas, juraram estes bem desempenharem as obrigações de vereadores da Câmara Municipal da citada cidade de Petrópolis e de sustentarem, quanto em si couber, os meios da felicidade pública. Assim, deferido o juramento e aceito pelos ditos vereadores, foi pelo sr. Ricardo Narciso da Fonseca declarado <declarado. Lacerda> que, com quanto prestasse juramento, todavia se recusava a não tomar assento, visto como exercendo um cargo policial e reconhecendo haver incompatibilidade, aguardava sua exoneração do mesmo cargo ou solução do governo ao qual consultara; sobre o que comunicou o sobredito sr. presidente que apresentaria, digo, consultaria < diz a entrelinha: consultaria. Lacerda> à Câmara e esta resolveria a respeito de suas razões apresentadas. Conseguintemente, deu o mesmo sr. presidente por empossada a segunda Câmara, de cujo ato, para constar, mandou que eu lavrasse o presente auto em que se assina com os vereadores empossados e comigo Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, secretário da Câmara Municipal, que subscrevo. Manuel Francisco de Paula, Antônio da Rocha Fragoso, Inácio José da Silva Papai, João Batista da Silva, João Meyer, Manuel Cândido do Nascimento Brito, José Antônio da Rocha, Ricardo Narciso da Fonseca. O secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, secretário."

Ata aditiva ao Auto de Posse, verificada no primeiro dia do mês de outubro de 1861. (Atas, 062 A).

"E no mesmo dia e ano, procedendo-se à chamada dos Juízes de Paz do 1º e 2º distritos da cidade de Petrópolis, prestaram juramento os srs. João Batista da Silva, Gregório José Teixeira, João Meyer e José Pinheiro de Sequeira, do 1º distrito, e Vitorino José de Faria, por seu bastante procurador o sr. José Antônio da Rocha, do 2º distrito. E declarados empossados de seus respectivos cargos os cidadãos acima pelo sr. presidente interino da Câmara, mandou que eu, secretário da mesma, lavrasse a presente ata, que subscrevo."

Ata da 1ª sessão da Câmara Municipal de Petrópolis, em 18 de outubro de 1861, sob a presidência interina do sr. João Batista da Silva. (Atas, 063)

Presentes seis Vereadores. Assumiu o suplente Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto. O suplente Antonio José Correia Lima, presente, escusou-se de prestar o juramento, porque ia consultar "a competente autoridade se há incompatibilidade entre o emprego que exerce de agente do Correio Público desta cidade e o do cargo de Vereador, porque, a existir, optaria pelo primeiro".

Documentos lidos no expediente.

Uma portaria do Presidente da Província, de 26 de setembro passado para comunicar ter designado o dia 2 de fevereiro próximo futuro para a eleição dos 15 deputados provinciais. Publique-se por editais.

Uma dita do dito, de 9 do corrente, ordenando a apresentação, até dezembro próximo futuro, das "necessárias informações sobre o estado sanitário do município e socorros públicos prestados... especialmente ...a respeito de qualquer epidemia que se tenha manifestado. À respectiva comissão".

Um requerimento de Cândido José Vale de Almeida pedindo para ser nomeado fiscal do 2º distrito. Três outros requerimentos pedem o emprego, atualmente vago, de administrador da Casa de Caridade.

D. Francisca Guilhermina de Paula da Porciúncula requer, novamente, pagamento de ordenados de médico e da percentagem correspondente ao rendimento da Casa de Caridade, como inventariante dos bens de seu finado marido Dr. José Tomás da Porciúncula. À Comissão Administrativa do Hospital.

Bartolomeu Pereira Sudré requer o pagamento de 25$800 réis de publicação para convocação de jurados. À Comissão de Finanças.

Na Ordem do Dia, dois requerimentos do sr. José Antonio da Rocha são aprovados. Num, requer que sejam conservados nas respectivas funções os dignos procurador, secretário e fiscal; que seja nomeado o porteiro interino e que o porteiro efetivo continue exercendo, provisoriamente, o cargo de administrador do Matadouro Municipal. Noutro, requer que se proceda a aferição dos pesos e medidas, sem perda de tempo, e que se coloque no edital "quais as medidas que são obrigados a aferir, segundo a lei, e que não serão aferidos aqueles que não apresentarem o total das medidas que são obrigados a ter".

O sr. Rocha Fragoso pediu a juntada ao requerimento de D. Francisca Guilhermina de Paula Porciúncula das bases em que se fundou a Câmara para o indeferimento que havia dado à anterior pretensão da peticionária.

A seguir, por escrutínio secreto, foram compostas as novas Comissões da Câmara.

Comissão de Finanças: José Antonio da Rocha, João Meyer e Manuel Cândido do Nascimento Brito.

Comissão de Redação: José Antonio da Rocha, Manuel Francisco de Paula e Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto.

Comissão do Código de Posturas: Ricardo Narciso da Fonseca, Dr. Francisco Ferreira de Assis Pinto e José Antonio da Rocha.

Comissão Administrativa do Matadouro: Manuel Cândido do Nascimento Brito, João Meyer e Inácio José da Silva Papai

Comissão do Hospital: João Batista da Silva, Augusto da Rocha Fragoso e Ricardo Narciso da Fonseca.

A 2ª sessão se realizou em 31 de outubro de 1861, sob a presidência interina do sr. João Batista da Silva, presentes oito Vereadores. (Atas, 064).

O secretário do Presidente da Província, em portaria de 15 de outubro corrente, comunica que foi nomeado Antonio José (Joaquim) Alves Cabral 2º ajudante da agência do Correio desta cidade.

Um ofício do Dr. Juiz de Direito, José Caetano de Andrade Pinto, de 19 do corrente mês, comunicando ter sido nomeado Chefe de Polícia da Província, pelo que passa a cargo ao 1º substituto Dr. João Carlos Garcia de Almeida. Por sua vez, o Dr. João Carlos comunica que a função de Juiz Municipal foi passada ao seu 1º substituto Dr. Henrique Kopke.

Uma portaria do Presidente da Província, Luis Alves Leite de Oliveira Belo, de 26 de outubro, em resposta à consulta, declara que o agente do Correio Público, que tem ajudante que pode substituí-lo, não tem incompatibilidade entre esse cargo e o cargo de Vereador. Em conseqüência, estando presente o sr. Antonio José Correia Lima, o sr. Presidente lhe deferiu o juramento do estilo, depois do que tomou assento como Vereador.

Um requerimento de Inácio José da Costa pedindo solução de um outro, que dirigiu à Câmara, tratando de abertura de um caminho à margem do rio Itamarati. À respectiva comissão.

Um requerimento do major Sérgio Marcondes de Andrade pede pagamento de 1:035$350 réis, importância das custas em que incorreu a municipalidade no processo de responsabilidade mandado instaurar pelo ex-Presidente da Província, Exmo. Silveira da Mota, de que foi o mesmo major absolvido. À Comissão de Finanças. (Ver Ata, 083 - pág. 245 com o parecer).

Na Ordem do Dia, foram discutidos e aprovados vários requerimentos.

-1º- Que a administração do cemitério fique anexa à do Hospital de Caridade, do 1º de janeiro em diante, bem como se nomeie uma comissão para formular um regulamento para o dito cemitério.

-2º- Que se nomeie uma Comissão de Obras Públicas, Caminhos e Indústrias Fabril, Comercial e Agrícola. Foram votados para a Comissão: Ricardo Narciso da Fonseca, João Batista da Silva e Antonio José Correia Lima.

-3º- Pedida urgência na vinda dos lampiões requisitados para a iluminação pública, o sr. Procurador da Câmara declarou que, em breve, iria à Corte e examinaria os lampiões.

-4º- Tendo a Comissão Administrativa da Casa de Caridade solicitado do Secretário da Câmara informações sobre o estado financeiro da mesma, este respondeu que a anterior Comissão Administrativa havia apresentado o parecer sobre as contas, um balanço geral de sua receita e despesa do 1º semestre de 1860, uma relação do dinheiro recebido e despendido no mesmo período e uma relação de diversos credores, de novembro de 1858 a junho de 1860. Dessa data em diante, nada mais constava.

-5º- O sr. Ricardo Narcizo da Fonseca, por parte da Comissão de Posturas, requereu a entrega do projeto de Posturas para opinar e oferecer à consideração da Câmara. O secretário informou que, continuando como Vereadores os membros da Comissão anterior, estes "poderiam indicar a pessoa sob cujo poder se deve achar o mencionado projeto oferecido pelo Dr. Dário Rafael Calado e pelo sobredito secretário".

A 3ª sessão (extraordinária) se realizou em 15 de novembro de 1861, presentes oito Vereadores (Atas, 065).

Teve por fim especial oficiar-se ao Presidente da Província sobre o pagamento da "quota relativa à última loteria extraída a benefício das Casas de Caridade da Província do Rio de Janeiro, sobre a qual tem direito a estabelecida nesta cidade". Para continuar a receber na Tesouraria Provincial tais prestações, nova procuração foi passada ao sr. Augusto da Rocha Fragoso e foi encerrada a sessão.

Em 18.10.06.

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