Tribuna de Petrópolis:
14/10/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (12) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Anotações diversas das Atas de 1860 - 2ª parte

(CF. Atas, 016 a 021)

Da Ata da 14ª sessão (extraordinária), em 23 de abril de 1860, presidida pelo Vereador Manuel Francisco de Paula, presentes 6 Vereadores, consta a comunicação de "que continuavam os impedimentos dos srs. Albino José de Siqueira e Inácio José da Silva, em conseqüência de estarem fazendo parte do Conselho Municipal" (Atas, 016).

Pelo Presidente da Província, em resposta, foi remetida cópia da deliberação que modificou a 2ª tabela, que acompanhou a outra deliberação de 17 de março de 1858, "relativa à cobrança de taxas das barreiras da Estrada União e Indústria, de acordo com a letra e espírito da cláusula 24ª do contrato de 19 de março de 1856".

Por resolução da Câmara, seu Procurador Gregório José Teixeira foi autorizado a fazer as aferições em todo o município, vencendo a porcentagem da lei.

"Ficou também autorizado o dito procurador a demitir o atual coveiro do cemitério, logo que haja quem o substitua e depois de ajuste de contas".

Da Ata da 15ª sessão, em 1º de maio de 1860, sob a presidência do comendador Albino José de Siqueira, presentes 8 Vereadores, nota-se a particularidade de o Vereador Inácio José da Silva passar a assinar Inácio José da Silva Papai. (Atas, 017).

Um requerimento de Joaquim da Rocha Fragoso "pedindo o pagamento da quantia de duzentos e cinqüenta mil réis em que importou o retrato a óleo de Sua Majestade o Imperador, incluída a moldura, cujo retrato foi colocado na sala das sessões da Câmara".

As demais matérias desta Ata ligam-se ao hospital ou Casa de Caridade, as quais farão parte do artigo sobre o hospital.

Da Ata da 16ª sessão, em 15 de maio de 1860, presentes 6 Vereadores, consta o que segue. (Atas, 018).

Um ofício, "acompanhando o relatório do fiscal da Câmara, relativo ao trimestre findo em março do corrente ano. Ao procurador da Câmara ... a fim de informar sobre várias reclamações nele constantes".

"...o secretário apresentou à Mesa uma coleção do Arquivo Municipal, oferecida à Câmara pelo respectivo editor, Francisco de Paula Brito...".

"Foi pelo sr. presidente interino requerida, e não unanimemente aceita pela Câmara, a dispensa que pediu para ausentar-se do município por algum tempo para tratar de sua saúde".

"Entrou em discussão e ficou resolvido que a conta do editor do Mercantil desta cidade fosse remetida ao procurador da Câmara e por este paga, achando-a legal".

Da Ata da 17ª sessão, em 1º de junho de 1860, presentes 5 Vereadores, foram tiradas as seguintes anotações diversas. (Atas, 019).

Uma portaria do Presidente da Província, de 18 de maio último "comunicando que, por decreto de 8 do sobredito mês, houve Sua Majestade o Imperador por bem fazer mercê a José Schaefer de serventia vitalícia do ofício de escrivão do júri deste termo".

"Uma dita do dito, por intermédio do respectivo secretário, comunicando que pela portaria do Ministério do Império, de 12 do supra mencionado mês, foi nomeado Francisco Inácio da Silveira para o lugar de 1º ajudante do Correio desta cidade, vago por demissão de Francisco José Pinto e Benevente".

João Bezerra Cavalcanti comunica que, em 16 de maio último, tomou posse como coletor das rendas gerais e provinciais desta cidade, nomeado pelo Ministério da Fazenda.

"Um requerimento do dr. juiz de direito da comarca (João Lustosa da Cunha Paranaguá), um dito do dr. juiz municipal deste termo (João Carlos Garcia de Almeida) e 1 dito do escrivão do júri e contador deste termo (José Schaefer), em que apresentam as contas das custas que venceram nos processos crimes em que a Câmara Municipal foi condenada a pagá-las e pedem ser pagos da metade que lhes toca, na forma do respectivo regimento de custas. Ao procurador da Câmara para pagar".

"Um dito de Bento Miguel de Carvalho Guimarães, português, pedindo que a Câmara lhe mande tomar a sua declaração por termo, visto como pretende requerer carta de naturalização. A requerer nos termos da lei".

Vários moradores das terras denominadas Retiro de S. Tomás e São Luis pedem seja consertada a ponte velha nela existente. "O sr. vereador Cândido Brito, na qualidade de administrador dessas terras, ..." requereu "uma comissão que se informe acerca não só do conserto que reclamam os referidos moradores, mas também do caminho que estes desejam abrir nas mencionadas terras." Foi nomeada a Comissão.

Da Ata da 18ª reunião, em 2 de julho de 1860, presentes 6 vereadores, anotou-se. (Atas, 021).

Dois requerimentos dos oficiais de justiça "Eleutério José Garcia e Antônio Joaquim da Silva, acompanhados das respectivas contas, pedindo serem pagos das custas que lhes couberam provenientes dos julgamentos decididos pelo júri desta cidade. Ao procurador da Câmara para pagar, achando conforme".

Ao requerimento dos moradores do Retiro de S. Tomás e São Luis, apresentado na última reunião, a Comissão nomeada deu parecer favorável, que foi aprovado nos seguintes termos. "Aditamos, em tempo, que os peticionários podem consertar a ponte, como se propõem a fazê-lo, a custas suas".

A requerimento do sr. Augusto da Rocha para que se definisse a situação de um empregado "deliberou a Câmara que o referido Silvestre (Antonio de Araújo) fique contemplado na folha com o vencimento mensal de 25$000 réis e sob a denominação de porteiro interino".

"Foi rejeitado um outro requerimento do sr. presidente interino para que se requeresse à Assembléia Provincial autorização para o procurador da Câmara entrar na percepção, desde já, de 15%, em conseqüência de achar-se a seu cargo o trabalho de aferição".

"O sr. Antônio da Rocha requereu que o fiscal declarasse a razão por que arremata animais apreendidos por infração de posturas sem precederem os editais de estilo, antes do ato da arrematação e com declaração do dono do animal, e citou o fato de se ter apreendido um animal, de um fulano Carvalho, que apareceu para satisfazer a multa e o mesmo fiscal não quis receber, entregando o animal ao Juízo Municipal como bens do evento".

Em 09.08.06..

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