digitação utilizada para inclusão no site:
29/09/2006

Tribuna de Petrópolis:
02/12/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (18) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

A 33ª sessão, em 1º de julho de 1861, sob a presidência do sr. Augusto da Rocha Fragoso, contou com a presença de 6 Vereadores. (Atas, 054).

No expediente, foi lido um requerimento do editor Francisco Rodrigues de Miranda e proprietário do Monitor Provincial oferecendo as colunas do mesmo para as publicações oficiais, independente de retribuição pecuniária, contanto, porém, que a Câmara agencie e se responsabilize, nesta cidade, pela importância equivalente a 15 assinaturas para o dito periódico. Adiado.

Um ofício do dr. Juiz Municipal, João Carlos Garcia de Almeida, comunicando ter lugar nesta data (1º de julho) a reunião do Conselho de Recurso por ter sido anulado o anterior e convidando, na forma da lei, o Presidente da Câmara para fazer parte do mesmo Conselho. Fica a Câmara inteirada.

Um dito do dito comunicando ter entrado no dia 22 de junho no exercício do cargo de Juiz de Direito interino da Comarca, bem como que, nessa mesma data, passou a jurisdição de Juiz Municipal deste termo ao 1º substituto, dr. Henrique Kopke. Fica a Câmara inteirada.

Um dito do fiscal da Câmara requisitando da mesma um empregado que o possa acompanhar à correição que tem de proceder neste município, pertencente ao semestre findo em junho próximo passado.

Na Ordem do Dia, a Câmara resolveu que se remeta ao Presidente da Província e ao Ministro do Império cópias das atas das eleições ultimamente realizadas; que se expeçam aos Vereadores e Juízes de Paz eleitos cópias das atas da apuração e contagem dos votos a que vai proceder-se; que se peça ao Presidente da Província que se digne designar o dia em que devam ser empossados os novos Vereadores.

Segue-se a Ata especial da apuração.

"Ata da apuração

Ao primeiro dia do mês de julho do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e um, quadragésimo da Independência e do Império, em a casa das sessões da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, em cumprimento do tít. 4º, art. 105 da lei regulamentar das eleições, de 19 de agosto de 1846, reunida a Câmara composta dos Vereadores abaixo assinados para o fim de proceder à apuração dos votos para nove Vereadores, que têm de compor a futura Câmara da referida cidade (criada pela lei provincial nº 961, de 29 de setembro de 1857 e única freguesia deste município), bem como dos oito Juízes de Paz, sendo quatro do 1º distrito e quatro do 2º; que, tendo sido eleitos nas eleições que tiveram lugar a sete de setembro do ano próximo passado, foram declaradas nulas por aviso do Ministério do Império de 1º de maio do presente ano, em consequência do que, por portaria da Presidência da Província do Rio de Janeiro, de 4 também desse mesmo mês e ano, se procedeu a nova eleição a nove de junho próximo passado, prosseguindo, pois, a Câmara nos trabalhos da apuração, conheceu ela pela lista geral organizada e constante da ata lavrada pela Mesa Paroquial, terem obtido votos os cidadãos seguintes, nesta ordem, para Vereadores e Juízes de Paz do 1º distrito e do 2º distrito".

Citaremos apenas os nove Vereadores e os oito Juízes de Paz eleitos, embora a Ata relacione todos os que obtiveram, ao menos, um voto.

Para Vereadores

Joaquim Vidal Leite Ribeiro (233 votos), Amaro Emílio da Veiga (209 votos), Manuel Francisco de Paula (203), João Batista da Silva (196), Inácio José da Silva Papai (185), João Meyer (175), José Antonio da Rocha (158), Augusto da Rocha Fragoso (121) e Ricardo Narciso da Fonseca (117).

Os demais eleitos integram os Suplentes de Vereador, dos quais alguns foram convocados para assumir o cargo, como adiante se assinalará.

Para Juízes de Paz do 1º distrito

João Batista da Silva (185 votos), Gregório José Teixeira (176), João Meyer (160) e José Pinheiro de Sequeira (137).

Alguns suplentes também serão convocados para assumirem a função.

Para Juízes de Paz do 2º distrito

Luís Martins Ramos (16 votos), Antonio Martins Ramos (14), Francisco Caetano do Vale (13) e Vitorino José de Faria (8). Sobraram quatro suplentes com votação inferior.

 

Após um Termo de presença, de 8 de julho de 1861 (Atas, 055), realizou-se a 34ª sessão em 15 de julho de 1861, com a presença de 5 Vereadores, sob a presidência do sr. Augusto da Rocha Fragoso, presidente interino. O sr. Batista da Silva, por achar-se no exercício do cargo de Delegado de Polícia, justificou sua ausência. (Atas, 056).

Foram lidos vários ofícios.

Um ofício do suplente de Juiz Municipal, sr. Joviano Varela, comunicando em 5 de julho, ter entrado em exercício do referido cargo.

Um dito do proprietário do edifício em que a Câmara celebra as suas sessões (Francisco Vandenbrande), participando, em data de 6 do mês corrente que, tendo findado o tempo por que arrendou o dito edifício e não lhe convindo continuar com o arrendamento pelo mesmo preço e, sim, se essa Câmara convir em pagar 1:000$000 réis anualmente, pagos em trimestres vencidos; assim espera a decisão da mesma a respeito. À Comissão de Finanças.

Um dito do capitão chefe do 3º distrito de Obras Públicas da Província, sr. Antonio João Rangel de Vasconcelos Dantas, de 12 do presente mês, em que pede à Câmara lhe declare à disposição de quem devem ficar os africanos livres, requisitados pela mesma Câmara ao Exmo. Presidente da Província, os quais têm de ser empregados nas terras do Retiro no preparo do terreno destinado para a construção de uma capela. Ao sr. Vereador Cândido Brito.

Um dito do sr. dr. João Carlos Garcia de Almeida, datado de 13 do presente mês, comunicando que entra nesse dia no exercício das funções de Juiz Municipal, por ter reassumido o das de Juiz de Direito da Comarca o dr. José Caetano de Andrade Pinto. Ficou a Câmara inteirada.

Foram apresentados três pareceres das Comissões.

No primeiro, relativo a um requerimento do negociante Francisco Tavares Bastos, a Comissão conclui que não é dívida a ser paga pela Câmara, mas que é de responsabilidade da anterior administração do hospital, pela qual a Câmara não assumiu responsabilidade.

O segundo parecer por parte do relator, sr. Augusto da Rocha Fragoso, está redigido nestes termos:

"A comissão a que foi afeta a portaria do Exmo. Governo da Província, de 24 de abril do corrente ano, para dar o seu parecer, informando sobre os rios navegáveis do Município, nada pode levar ao conhecimento da Câmara, senão que nenhum há no caso a que se refere a mesma portaria. Sala das Sessões, etc. (assinados) Augusto da Rocha Fragoso, João Meyer, Inácio José da Silva Papai".

O terceiro parecer, de autoria da mesma comissão, para informar sobre os estragos causados pela praga dos cafezeiros, conclui: "as pequenas plantações do Município têm sido isentas do mal e nas plantações vizinhas é ele tão insignificante que passa quase desapercebido".

Foram aprovados dois requerimentos de Vereador. Um, em que se requer ao Governo da Província uma das salas em que esteve funcionando a extinta estação do telégrafo elétrico, em edifício pertencente à dita Província ou qualquer outra em disponibilidade, visto como não pode a Câmara sujeitar-se ao oneroso aluguel anual de 1:000$000 réis. Outro, para agradecer ao Presidente da Província a solicitude com que se dignou atender ao pedido dos serviços dos africanos.

Também foi aprovada a seguinte representação ao Governo da Província:

"Ilmo. Exmo. Sr. Esta Câmara Municipal não pode ser indiferente ao estado lastimoso em que se acha a Comarca Eclesiástica de Petrópolis, que há muito tempo está desprovida de Juiz, cuja falta obriga os seus habitantes a irem justificar o seu estado livre à Câmara Eclesiástica para poderem contrair o sacramento matrimonial, com o que têm de fazer despesas que seus recursos pecuniários não podem comportar, quando são pobres, e para evitarem esses sacrifícios e delongas, mais de um tem-se unido com aquela que deveria ser sua esposa (se aqui houvera esse juiz) e coabitam sem esse sacramento.

Esse estado de coisas urge de remédio, a bem da moral pública e para que os seus munícipes o possam obter, esta Câmara vem respeitosamente perante V. Exa. rogar-lhe a mercê de fazer sentir ao Ilmo. Exmo. e Revmo. Sr. Bispo, conde, capelão-mor, a necessidade que há de ser provida a vara eclesiástica da Comarca. Deus Guarde etc. (assinado) José Antonio da Rocha".

Em 1º de agosto de 1861 não houve sessão por falta do quorum necessário. (Atas, 057).

Em 04.10.06.

topo da página

índice de trabalhos

índice de autores