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27/09/2006

Tribuna de Petrópolis:
11/11/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (17) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Ata da sessão de reintegração da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, aos 20 de maio de 1861, sob a presidência interina do sr. capitão Manuel Francisco de Paula. (Atas, 048).

Achavam-se presentes os srs. Vereadores Manuel Francisco de Paula, Augusto da Rocha Fragoso, João Batista da Silva Papai, Inácio José da Silva, Manuel Cândido do Nascimento Brito, José Antonio da Rocha e João Meyer. O sr. comendador Albino José de Siqueira, Presidente da Câmara Municipal eleita em 1859, comunicara estar impossibilitado de comparecer e tomar parte na presente reunião.

O Presidente interino comunicou que "convocara os membros presentes para ter lugar o ato da reassunção do cargo de Vereadores, de que haviam sido esbulhados pela posse da Câmara, que temporariamente funcionou e se deu por dissolvida em data de 15 do corrente, como assim consta do ofício que ele, presidente, recebera do respectivo anterior presidente interino (José Pinheiro de Sequeira) e isto pelo constante da portaria de 4, também deste mês, do Exmo. Presidente da Província (José Ricardo de Sá Rego), que ordena se proceda a nova eleição de Vereadores e Juízes de Paz no dia 9 do próximo mês de junho, à vista da cópia do aviso do Ministério dos Negócios do Império, de 1º ainda do corrente, que declara nula a eleição procedida em setembro do ano passado, em virtude do que proclama a reintegração da Câmara transata e que se acha reunida, no exercício legal de suas funções, expedindo-se neste sentido as necessárias comunicações".

Inicialmente, tendo sido suspenso de suas funções o secretário da Câmara, sr. Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda (cf. Atas, 031), "ficou resolvido por maioria de votos (com exceção porém do sr. Batista da Silva, que não tomou parte nesta questão), que fosse reintegrado o sobredito secretário da Câmara e tomasse, como tal, assento, o que efetivamente teve lugar".

E prosseguindo a Câmara em seus trabalhos, resolveu esta o que segue.

"1º, que se comunique ao Exmo. Governo da Província ter a Câmara transata reassumido, nesta data, o exercício de suas funções, bem como ao público, por edital;

2º, que se oficie aos Juízes de Paz competentes para que procedam e tenham lugar no dia 9 do próximo futuro mês as eleições de Vereadores e Juízes de Paz;

3º, que subsiste a antiga Comissão Administrativa da Casa de Caridade, desta cidade, representada pelos srs. Vereadores Rocha Fragoso, José Antonio da Rocha e João Meyer, ficando essa comissão convidada a apresentar, quanto antes, um relatório do estudo das finanças desse estabelecimento;

4º, que a comissão composta dos mesmos srs. Rocha Fragoso e José Antônio da Rocha se encarregue da revisão e tomada de contas ao procurador da Câmara e apresente também, com a possível brevidade, o orçamento municipal para o ano próximo futuro".

Nesta primeira reunião também foram aprovadas mais três propostas:

- para que sejam pagos integralmente ou por conta, à vista dos fundos que houver, os fornecedores da Casa de Caridade;

- "que comprando-se nesta cidade por preços avultados algumas das drogas precisas para a dita Casa de Caridade, trate a Comissão Administrativa de prover convenientemente a botica desse hospital",

- que fique autorizada a Comissão Administrativa a pagar os fornecimentos feitos à Casa de Caridade até 31 de março do corrente.

Houve, a seguir, dois termos de presença: um, de 27 de maio (Atas, 049) com apenas quatro Vereadores, e outro, de 28 de maio (Atas, 050), "por se acharem alguns de seus membros funcionando no Conselho Municipal de Recurso".

Ata da 31ª sessão, em 5 de junho de 1861, sob a presidência do sr. Augusto da Rocha Fragoso, no impedimento dos srs. Albino José de Siqueira e capitão Manuel Francisco de Paula, presentes 5 Vereadores. (Atas, 051).

Nota - Tendo a Câmara transata sido reintegrada, ela deu seqüência à remuneração de suas Atas.

No expediente desta sessão, o Presidente da Província solicitava que a Câmara informasse sobre a navegação fluvial no Município e dados correlatos para informar o Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

Em ofício, o 5º suplente informava ter entrado em exercício da função de Juiz Municipal e de Órfãos.

Uma portaria do Presidente da Província, em que exige informações a respeito da praga que ultimamente se tem manifestado nos cafezeiros, bem como uma descrição da qualidade e natureza do bicho que ataca a sobredita planta. À comissão para informar.

Um requerimento de João Batista Binot em que requer licença para a abertura de uma rua no lugar denominado Retiro de São Tomás, a qual já existe traçada. À comissão para informar.

"Um requerimento de D. Francisca Guilhermina de Paula Porciúncula, em que solicita o pagamento, na qualidade de inventariante, dos ordenados de seu falecido marido, o dr. Tomás José da Porciúncula, vencidos até 31 de dezembro do ano passado, como médico que foi do hospital desta cidade. À comissão para informar, do respectivo hospital".

Na Ordem do Dia, dentre o que foi examinado e aprovado, destaca-se o que segue.

Requerimento para que a Câmara expeça uma segunda via, por cópia, ao Presidente da Província, do ofício que se dirigiu a seu antecessor, em outubro do ano passado, o qual tinha por fim a requisição de 12 africanos livres para prepararem os terrenos destinados para uma capela e praça pública no lugar denominado Retiro de São Tomás e São Luís, mui próximo à povoação desta cidade.

Requerimento para que o fiscal da Câmara intime a João Batista Binot para que, dentro de 24 horas, franqueie a rua em que colocou uma porteira nas terras denominadas de Retiro de São Tomás e São Luís e esta na rua do Progresso, sob pena de, em o não fazendo, ser multado, o mesmo Binot e proceder-se ao desmancho da referida porteira, à custa deste foreiro.

Requerimento para que, desde que a Câmara determinar, seja franqueada ao trânsito público a rua que o sr. Binot abriu nas ditas terras, das quais é foreiro. Que seja tomado por termo, para que a todo tempo conste a matéria deste requerimento.

Em 15 de junho de 1861 não se realizou sessão da Câmara, por falta de número, tendo sido redigido o respectivo Termo de presença. (Atas, 052).

A 32ª sessão se realizou em 18 de junho de 1861, presentes 5 Vereadores (Atas, 053).

Uma portaria do Presidente da Província, de 3 de junho, remete uma conta e requerimento para a Câmara informar. Trata-se do negociante Francisco Tavares Bastos, que pede ser pago da importância de 3:101$101 réis por fornecimentos ao hospital no ano próximo passado. À Comissão Administrativa do hospital para informar.

Uma dita, de 10 de junho, ordenando que, juntamente com as informações que a Câmara presta sobre o estado das indústrias do Município, dê notícia da estatística da população e da qualidade e valor dos produtos industriais. À comissão composta dos srs. Rocha Fragoso, Silva Papai e João Meyer.

Um ofício do secretário da Assembléia Paroquial, de 13 de junho, remetendo à Câmara o livro de Atas das eleições (de 09 de junho) procedidas neste Município para Vereadores e Juízes de paz.

Importante na Ordem do Dia são os pareceres da Comissão Administrativa da Casa de Caridade, por seu relator, o sr. José Antonio da Rocha. Um, contrário ao requerimento de dna. Francisca Guilhermina de Paula Porciúncula; outro, pelo indeferimento do de Francisco José Ferreira Pinto, "porquanto já foram pagos os vencimentos solicitados e tanto quanto permitiam os recursos do hospital, em que serve o boticário".

De acordo com requerimento do sr. Batista da Silva, o Presidente marcou o dia 1º de julho para a apuração dos votos que obtiveram os cidadãos ultimamente eleitos Vereadores e Juízes de Paz e nomeou para semelhante fim uma comissão composta dos srs. Batista da Silva e Silva Papai.

A Câmara resolveu ainda que se afixem editais com a declaração do dia em que tem de proceder à apuração dos referidos votos.

Em 27-09-06.

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