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20/09/2006

Tribuna de Petrópolis:
18/11/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (16) - História da Câmara Municipal segundo suas Atas

Paulo Machado da Costa e Silva

Um termo de presença, de 03 de abril de 1861, registra a presença de três Vereadores "não tendo comparecido por moléstia o dr. Tomás José da Porciúncula". Não houve sessão. (Atas, 043).

A 5ª sessão foi realizada em 15 de abril de 1861, sob a presidência do sr. José Pinheiro de Sequeira, presentes quatro Vereadores, mas tendo comparecido o suplente sr. João Alves de Brito, ele prestou juramento e foi empossado Vereador. (Atas, 044).

A seguir, o Presidente comunicou o falecimento de "um dos membros da Câmara, o dr. Tomás José da Porciúncula, cuja perda era para ele bastante sensível".

A sessão foi suspensa, tendo a Câmara tomado luto por sete dias.

A 6ª sessão, realizada em 29 de abril de 1861, presidida pelo vice-Presidente, José Pinheiro de Sequeira, teve a presença de quatro Vereadores, porém, tendo prestado juramento o suplente Joaquim Francisco de Paula, foi o mesmo empossado e aberta a sessão. (Atas, 046).

Uma portaria do Presidente da Província, de 21 de fevereiro de 1861, recomenda que a Câmara ordene ao seu Procurador que não passe recibo do pagamento de impostos municipais nem do alvará de licença sem comprovação de que os contribuintes estão quites com a Fazenda Geral e Provincial, a fim de proceder-se ulteriormente contra eles, na forma da lei.

Uma dita do dito, de 27 de fevereiro de 1861, exigindo "a remessa das três cópias autênticas de cada uma das atas da eleição primária das diferentes freguesias deste município no dia 30 de dezembro do ano passado, para que possa ser observado o art. 121 da lei de 19 de agosto de 1846".

"Uma dita do dito, de 18 de março de 1861, comunicando ter mandado pagar a Augusto da Rocha Fragoso a importância da subvenção relativa ao semestre corrente com que é auxiliada a Casa da Caridade desta cidade. Passou-se a necessária procuração".

Uma dita do dito, de 23 de março último, ordenando que se achem na presidência até o dia 8 de abril impreterivelmente três cópias autênticas de cada uma das atas da organização da Mesa, recebimento das cédulas e apuração dos votos da eleição de eleitores, como já foi tudo ordenado em portaria de 18 de dezembro do ano passado. "Declarou o secretário ter expedido, em data de 28 do mês passado, as 3 cópias acima, cuja remessa efetuou acompanhado de um ofício assinado pela Mesa".

Uma dita do dito, designando o dia 5 de maio próximo futuro para proceder-se a eleição de um deputado pelo 3º distrito eleitoral da Província, visto ter aceitado o cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça o sr. conselheiro Saião Lobato, expedindo a Câmara os convenientes avisos. Oficiou-se aos Juízes de Paz das diferentes paróquias do Município.

Uma dita do dito, de 26 de abril de 1861, comunicando a nomeação do dr. Domingos de Lima Ferreira de Brito, nessa mesma data, para o lugar de médico do hospital desta cidade. Ficou a Câmara inteirada.

Um ofício do coletor do Município, João Bezerra Cavalcanti, de 5 de abril, pedindo providências para que o procurador não passe conhecimento a carniceiros sem que estes estejam quites com a Coletoria nem de impostos sobre carros e carroças sem serem acompanhados de alvará. Mandou-se ao dito Procurador para informar.

Um ofício do Fiscal da Câmara acompanhando as relações das casas de negócio, oficinas, veículos etc., existentes no município. Ao Procurador.

Um dito do dito, comunicando achar-se ausente desta cidade sem licença e há tempo o guarda-fiscal Antonio Gomes de Moura e Sá. Ao Procurador para informar.

Um requerimento do dr. Luis Pinheiro de Sequeira pedindo, na qualidade de fiador para que a Câmara desonere a Joaquim Pereira de Magalhães do pagamento a que está sujeito pelo tratamento que teve no hospital desta cidade um escravo deste, visto como além de indigente, como é, acresce a circunstância de ter falecido um mês depois de ter obtido alta o referido escravo, conseqüência talvez de uma operação que ali sofrera. Foi indeferido.

Um requerimento de João Guilherme Mierz (sic) pedindo licença para colocar um gradil e inscrição no cemitério desta cidade no lugar em que foi sepultada sua filha Ester. Foi concedida.

Na Ordem do Dia.

Foram aprovados os seguintes requerimentos.

Do sr. Alves de Brito, para que a Câmara nomeie uma comissão (que foi composta pelo sr. Joaquim Francisco de Paula e pelo sr. Alves de Brito) para escolher um lugar mais apropriado, nas terras do Retiro de São Tomás, para a construção de uma capela, a ser feita a expensas particulares, e para examinar no mesmo lugar um caminho sobre o qual se suscitam várias dúvidas.

Do sr. Rocha Fragoso, para que se requisite à Presidência da Província os livros que se acham na respectiva Diretoria de Fazenda e pertencem à Casa de Caridade desta cidade, visto como se tornam necessários nesse estabelecimento, a fim de seu administrador poder extrair deles o balanço de receita e despesa do trimestre vencido neste ano.

Outros requerimentos relacionados com o hospital também foram aprovados.

Tendo o secretário demonstrado as dificuldades que encontra para obter no final das sessões as assinaturas de alguns srs. Vereadores nas respectivas atas, ficou resolvido pela Câmara que, depois da leitura das atas das sessões, sejam apresentadas aos Vereadores para assiná-las.

Pela sua importância para conhecimento do que se sucedeu no Legislativo petropolitano, o Termo, de 15 de maio de 1861, é transcrito na sua íntegra. (Atas, 047).

"Aos quinze dias do mês de maio de mil oitocentos e sessenta e um, às dez horas da manhã, tendo comparecido o sr. José Pinheiro de Sequeira, presidente interino, declarou este perante mim, secretário da Câmara, e que este subscrevo, que na conformidade da portaria que recebera do Exmo. Presidente da província do Rio de Janeiro, datada de 4 deste mesmo mês, e do aviso datado de 1º também deste, que o acompanhou, haviam sido anuladas as eleições de vereadores e juízes de paz procedidas neste município em setembro do ano próximo passado dando ele, presidente, na forma das comunicações recebidas, por dissolvida a Câmara atual, expedindo-se neste sentido as necessárias participações não só ao Exmo. Presidente da província, bem como ao da Câmara Municipal transata, a qual cumpre providenciar acerca das novas eleições de vereadores e juízes de paz que deverão ter lugar no dia nove do próximo futuro mês. E, outrossim, que tendo sido o atual secretário convidado pela Câmara ora extinta para reassumir as funções de que fora privado pela suspensão constante da ata da 27ª sessão, que teve lugar a 27 de novembro do ano passado e ainda subsiste, e isso por não ter o sobredito secretário acompanhado a mesma Câmara transata nos trabalhos que tiveram lugar nessa mesma sessão, comunique-se igualmente ao referido presidente respectivo, visto como subsistindo em pé tal suspensão, não pode o atual secretário continuar a servir; convindo que o secretário interino que o substituiu ou outro que seja nomeado e se apresente com a possível brevidade, a fim de ser-lhe entregue o arquivo da Câmara. E por assim o haver recomendado o mesmo sr. presidente interino, de tudo lavrei o presente que assino."

Por essa forma, ainda que previsível, mas de qualquer modo abrupta e lacônica, estava encerrada esta segunda legislatura, que, por terem sido anuladas suas eleições, ela, de direito, não houve.

Novas eleições serão realizadas e, então, Petrópolis terá sua 2ª legislatura, de 01 de outubro de 1861 a 30 de dezembro de 1864.

Em 20-09-06.

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