Tribuna de Petrópolis:
16/09/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (11) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Anotações diversas das Atas de 1860 - 1ª parte

(CF. Atas, 010 a 015)

No ano de 1860, a Câmara Municipal de Petrópolis realizou 22 sessões legislativas e foram anotados 04 termos de presença, quando não houve votação, por falta de quorum.

Dando continuidade a esse trabalho de divulgação das Atas da Câmara Municipal, será transcrita uma série de informações, que revelam aspectos econômicos e sociais da Petrópolis de então.

A seguir, alguns artigos, para melhor informação, tratarão de assuntos específicos, como o Hospital de Caridade, as Eleições municipais e gerais, o Cemitério, a naturalização de colonos alemães, o Imperador e a Câmara ... Tudo, porém, sempre de acordo com as Atas da Câmara.

Inicialmente, pois, essas anotações diversas.

A primeira sessão legislativa de 1860, a 9ª da 1ª legislatura, foi realizada em 18 de janeiro sob a presidência do Vereador Manuel Francisco de Paula, que não assinou esta Ata, como, aliás, ocorre com outros Vereadores também em outras Atas. Estavam presentes 6 Vereadores e ausentes 2 outros, "por causa justificada". (Atas, 010).

São lidas 10 portarias do Presidente da Província. Delas, destacam-se.

Uma, acompanhada do exemplar do Correio Mercantil, em que foi publicado o orçamento municipal para 1860.

Uma remete "cópia da Deliberação, de 05 de janeiro, que revoga o regulamento de 26 de maio de 1847, marcando a maneira por que devem ser feitas d'ora em diante as despesas com a polícia, a instrução pública, culto, hospital e as obras públicas deste município".

Uma circular do dito Presidente, "comunicando à Câmara para seu conhecimento e execução, que faça cessar a prática abusiva de dar-se em papéis oficiais tratamentos indevidos às pessoas a quem são dirigidos".

Um ofício do fiscal Tomás Gomes Machado representa contra Custódio Ribeiro Catão e comunica que o suspendeu do ofício de depositário. Foi autorizada a nomeação de um interino até que a Câmara resolva definitivamente.

"Um requerimento de Henrique José Dias da Silva pedindo licença para abrir uma casa com negócio de secos e molhados no lugar denominado Duas Pontes. Foi-lhe deferida a licença".

"Foi também aprovada uma proposta do dito sr. Candido Brito para que se solicite do referido Presidente (da Província) o mapa topográfico de Petrópolis, que anteriormente serviu à extinta Diretoria da Colônia".

O Presidente Manuel Francisco de Paula propôs e foi aprovado, primeiro, "que as sessões da Câmara terão lugar nos dias 1 e 15 de cada mês, e, quando sejam santificados, nos dias imediatos"; segundo, que fosse demitido o engenheiro Ricardo Soares e substituído por José Joaquim da Nóbrega, mas que se representasse ao Presidente da Província, solicitando-lhe a aprovação e o pagamento do ordenado, porquanto a Câmara não tem como fazê-lo.

"Foi nomeada uma comissão composta dos srs. Augusto da Rocha, Antonio da Rocha e João Meyer para lotarem e qualificarem as casas de negócios e mais quaisquer outras sujeitas a licenças, apresentando a mesma comissão o resultado de seus trabalhos para ser submetido à aprovação da Câmara".

Da Ata da 10ª sessão, em 1º de fevereiro de 1860, sob a presidência do Comendador Albino José de Siqueira, presentes 8 Vereadores, os assuntos tratados aparecerão nos artigos especiais, em preparação, após concluída a resenha dessas outras informações diversas das Atas de 1860. (Atas, 011).

Para anotações diversas, nada houve de especial.

Da Ata da 11ª sessão, em 15 de fevereiro de 1860, poucas são as anotações diversas a serem mencionadas. Presentes 8 Vereadores (Atas, 012).

Um ofício da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, de 6 de janeiro, em resposta, declara "que os livros de notas dos escrivães dos juízes de paz da freguesia de São José do Rio Preto não existem em seus arquivos e nem mesmo os do 2º distrito, por ter sido só este anexado a este município".

Nessa sessão foram apregoadas pelo porteiro da Câmara as licitações para as arrematações dos impostos sobre as cabeças de gado sujeito ao corte, em todo o município, e sobre as de aferições. "Não tendo, porém, comparecido licitante algum que lançasse quantia igual ou superior a de 1:700 $ réis (um conto e setecentos mil réis), em que foi orçado o imposto sobre o gado, e nem sobre a de 600 $ réis (seiscentos mil réis) sobre o de aferições, ..." foram as mesmas transferidas para a próxima sessão da Câmara.

Da Ata da 12ª sessão, em 15 de março de 1860, alguns assuntos diversos são recenseados. (Atas, 013). Presentes 7 Vereadores.

Em duas portarias, o Presidente da Província determina que seja franqueada pelo chefe do 4º distrito, como diretor interino da Colônia de Petrópolis, a planta topográfica pedida, para que a Câmara tire uma cópia; e envia "por cópia, o parecer do procurador fiscal acerca da requisição de um engenheiro, feita pela mesma Câmara".

Uma portaria do dito Presidente recomenda "a confecção de posturas que evitem e reprimam os danos causados pelo trajeto dos animais lavados nos canais das ruas desta cidade, ocasionando por isso o desmoronamento dos taludes dos referidos canais".

Do fiscal da Câmara, "submetendo à aprovação da Câmara a conta das despesas por ele feitas com a amamentação, transporte etc. do inocente Moisés, encontrado à margem do rio Piabanha, todas na importância de 50$000 réis. Ao procurador da Câmara para pagar".

"Um ofício de Pedro Berrini participando ter fechado seus dois armazéns de secos e molhados, sitos em Barra Mansa e Jacuba, por cuja razão deixa de tirar novas licenças".

Foi aprovada a tabela de classificação das casas de negócio existentes no município.

Foi requerido e aprovado que o fiscal mande desmanchar "quanto antes e por conta do respectivo proprietário (já que por si o não tem feito, apesar das intimações que recebeu) um círculo para cavalinhos de pau, existente à praça do Córrego Seco, por isso que tal círculo, quase abandonado como está, se torna um verdadeiro depósito de imundície e ponto convencionado às noites, para toda sorte de imoralidade. Ao fiscal para proceder do modo indicado".

Da Ata da 13ª sessão, em 16 de abril de 1860 (Atas 015).

Um ofício do presidente da Imperial Companhia Seropédica Fluminense ... remetendo um exemplar da Memória sobre a Sericultura no Brasil e rogando que a Câmara se digne acusar-lhe o recebimento.

"Um requerimento do editor do Mercantil, Bartolomeu Pereira Sudré, em que pede ser reembolsado da quantia de 30$080 réis, importância de várias inserções, como consta da conta que junta apresenta".

"Um requerimento de Carlos Herculano Freitag em que pede ser eliminado da relação dos comerciantes deste município, por ter mudado, em fins de dezembro próximo passado, para o da Estrela, o negócio que tinha em vila Teresa, de secos e molhados etc".

Vale a pena transcrever a conclusão desta Ata.

"Concluída a leitura do expediente, declarou o sr. presidente interino que pouco tempo restando para a Câmara poder tratar do orçamento para o semestre futuro e remetê-lo à presidência da Província no dia 1º de abril próximo, digo, no dia 1º de maio, como fora determinado, cumpria-lhe, pois, e antes de tudo, convidar a Câmara para apreciar um esboço que no dia anterior se fizera para a confecção do dito orçamento, o qual existia sobre a mesa. Reconhecendo o sr. presidente, porém, que ao acabar de falar não havia número para a Câmara poder funcionar, suspendeu a sessão, transferindo-a para o dia 23 do presente e ordenou que o secretário de tudo fizesse constar na presente ata".

Em 02.08.06.

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