digitação utilizada para inclusão no site:
06/09/2006

Tribuna de Petrópolis:
04/11/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (14) - História da Câmara Municipal segundo suas Atas

Paulo Machado da Costa e Silva

Anotações diversas das Atas de 1860 - última parte
(Cf. Atas, 029 a 034)

A 25ª sessão (extraordinária) se realizou em 29 de setembro de 1860, com a presença de 7 Vereadores. (Atas, 029).

Um ofício do diretor da Diretoria da Fazenda da Província, de 18 de setembro, comunica que, cumprindo ordem, ele deverá entregar à Câmara os trimestres vencidos da consignação marcada ao hospital desta cidade, "a fim de que a Câmara satisfaça ao negociante Francisco Tavares Bastos a importância dos fornecimentos por ele feitos ao dito hospital". Deve ir àquela repartição, nas devidas épocas, a pessoa autorizada pela Câmara para tal recebimento.

Do diretor do Mercantil dois ofícios, ambos de 28 de setembro em que pede pagamento, num, relativo à conta que apresentou, proveniente de inserções referentes à Guarda Nacional; noutro, a quantia de 24$000 pela inserção de 3 editais convocando os cidadãos que têm de comparecer às sessões do júri no dia 16 de outubro próximo.

Na Ordem do Dia não se chegou a deliberar sobre contrato para fornecimento ao hospital desta cidade.

Também não se deliberou sobre o requerimento que propunha isenção de licença para os veículos de passageiros da Companhia União e Indústria para entrarem nas ruas do centro da cidade, deixando e recebendo passageiros pelos hotéis e casas particulares.

Deliberou-se, porém, que o procurador da Câmara se encarregue da concorrência para aquisição dos postes necessários para os lampiões da iluminação pública e bem assim do fornecimento de azeite para esse fim, fazendo-se as despesas precisas.

Ficou autorizado o secretário da Câmara para oficiar à autoridade sob cuja guarda se acham arrecadados os lampiões solicitados para a iluminação pública desta cidade, requisitando-lhe os necessários. Deverá o procurador expedir um empregado que se responsabilize pelo transporte dos mesmos lampiões.

Foi lido e aprovado requerimento do Vereador Augusto da Rocha que declarou sem efeito a reunião programada para 1º de outubro.

Com a presença de 5 Vereadores realizou-se a 26ª sessão da Câmara Municipal no dia 15 de outubro de 1860. (Atas, 030).

Foram lidas no Expediente as seguintes matérias.

Uma portaria do Presidente da Província, de 6 de outubro, em resposta a ofício da Câmara, de 15 de setembro último. Declara que a Câmara somente é responsável pela administração do hospital da cidade "da data em que a aceitou, isto é, de primeiro de julho do corrente ano em diante e que a responsabilidade anterior corre por conta de quem despendeu com esse estabelecimento mais do que estava autorizado a gastar. Assim, pois, se déficit existe, por ele deve responder o médico administrador do hospital" (Dr. Tomás José da Porciúncula).

Uma dita do dito, sobre requerimento de Léon Tridon (cf. Ata 024), declarando em resposta "que, sendo o objeto de que trata o referido requerimento de polícia e economia municipal, a Câmara não pode deixar de deferir como estiver de acordo com as suas posturas, cabendo à parte agravada o recurso que lhe facultar a legislação em vigor".

Um ofício de Manuel José Marinho da Cunha, de 20 de setembro, comunicando haver entrado em exercício da Vara de Direito, interinamente, em virtude de haver entrado no gozo de licença o respectivo Juiz de Direito.

Na Ordem do Dia, foram aprovados dois requerimentos referentes ao hospital e mais os três seguintes.

Um, que seja nomeado para guarda fiscal Antonio Gomes de Moura e Sá, "visto como se acha esta cidade infestada de infratores que prejudicam assim os cofres municipais".

Um, para que a Câmara passe a representar ao Exmo. Governo da Província contra o desfalque, que acabou de sofrer este município com a redução do número de seus eleitores, visto como tem ele direito a dar maior número deles. Pela nova distribuição, terá de dar apenas seis (pelo 1º distrito) e três pelo 2º distrito, ficando assim reduzido ao número de nove eleitores. Deve, portanto, a Câmara cometer esse trabalho a um jurídico.

Um, que a comissão, encarregada do código de posturas municipais, o apresente na próxima sessão, oficiando-se aos respectivos membros nesse sentido.

Também foi aprovado requerimento do sr. Cândido Brito para que se oficie ao Presidente da Província, solicitando-lhe a coadjuvação dos serviços de dez a doze dos africanos empregados no 3º distrito de Obras Públicas, acompanhados de um feitor, a fim de prepararem o terreno em que se tem de construir uma capela no lugar denominado Retiro, nas imediações desta cidade, a expensas de particulares e cujo trabalho importará uns trinta dias mais ou menos.

A 27ª sessão, presentes 5 Vereadores, se realizou em 03 de novembro de 1860 (Atas 031).

Prestou juramento como guarda fiscal Antonio Gomes de Moura e Sá.

Uma portaria do Presidente da Província, de 26 de setembro, recebida um mês após, trata do quadro dos eleitores da paróquia, que forma este município, nas eleições de 30 de dezembro e dá outras recomendações.

Um requerimento de Léon Tridon em que pede lhe ser entregue uma petição ou requerimento que dirigira à Câmara.

Um ofício do Vereador Augusto da Rocha Fragoso em que declara que ainda não pode apresentar o projeto do código de posturas na atual sessão, por ser o espaço de tempo pouco para poder refletir maduramente sobre o mesmo. Justifica-se também não poder comparecer a esta sessão por ter de cumprir a ordem, que esta Câmara lhe delegou, de receber em Niterói a mencionada consignação para o hospital.

Na Ordem do Dia, discutido o requerimento de Léon Tridon, ficou resolvido que não tem lugar.

Ficou decidido pela maioria da Câmara que quando se tratar de expedir ordens para a convocação das eleições futuras no tempo competente, se oficie ao dr. Tomás José da Porciúncula, como Juiz de Paz mais votado, no impedimento dos outros, e não ao dr. Henrique Kopke, visto que ele se escusou em 10 de setembro de 1860, por ter sido nomeado e exercido as funções de Juiz Municipal, Comercial e de Órfãos.

Nesta Ata se registra o "affaire" surgido entre o Presidente interino Manuel Francisco de Paula e o Secretário Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda - objeto de um artigo à parte.

A 28 ª sessão, presentes 7 Vereadores, se realizou em 15 de novembro de 1860. A Ata da 27ª sessão só foi aprovada depois que um requerimento do Vereador Augusto da Rocha Fragoso contra a validade da mesma, por dever ter sido extraordinária e, não, ordinária, foi rejeitado pela maioria dos presentes. (Atas, 032).

Uma portaria do Presidente da Província determina que a Câmara envie, impreterivelmente até o dia 15 de janeiro próximo, uma informação circunstanciada acerca do estado sanitário deste município.

Uma dita do secretário da Presidência da Província, na qual comunica haver sido concedidos pelo governo imperial vinte dias de licença para tratamento de saúde ao bacharel José Caetano de Andrade Pinto, Juiz de Direito desta Comarca.

Um ofício da Câmara Municipal da Corte, de 30 de julho último, enviando um exemplar dos estatutos da Caixa Municipal de Beneficência do município da Corte.

Na Ordem do Dia, foi nomeada uma comissão para administração do hospital composta dos Vereadores José Antonio da Rocha, João Meyer e Augusto da Rocha Fragoso.

Foi igualmente nomeada uma comissão de cinco Vereadores para dar parecer sobre a ata das eleições próximas passadas (7 de setembro), sendo na ocasião decidido que, em 26 de novembro, em sessão extraordinária, se tratasse de qualquer expediente necessário para a convocação das eleições futuras.

Esta Ata foi assinada pelo secretário interino, Frederico Damcke, empossado na sessão anterior.

A 29ª sessão, extraordinária, presentes 7 Vereadores, se realizou em 26 de novembro de 1860. (Atas, 033).

Uma portaria do Presidente da Província, datada de 16 de novembro, em resposta, declara que as questões sobre a validade das eleições municipais pendem do governo imperial.

Um requerimento de Felisberto Alexandrino Drummond no qual pede licença para por uma grade na sepultura de sua filha no cemitério novo desta cidade.

Um dito do mesmo em que pede que se lhe passe por certidão em forma autêntica se o suplicante tem exercido a caridade cristã no ensino gratuito de meninos pobres.

Um dito de Jacob Berr em que pede que esta Câmara providencie a respeito da casa onde se depositam os cadáveres quando as covas ainda não estão prontas, visto sofrer o suplicante com as exalações desses cadáveres.

Três propostas para o fornecimento dos esteios ou postes para os lampiões para iluminação desta cidade.

Tendo a comissão nomeada para o exame da ata da última eleição desta cidade, realizada em 7 de setembro último, apresentado seu parecer, foi este aprovado pela Câmara, havendo votado contra os Vereadores Albino José de Siqueira e Augusto da Rocha Fragoso.

Marcou a Câmara o dia de amanhã, 27, para apuração da eleição próxima passada.

A 30 ª sessão, extraordinária, se realizou em 27 de novembro de 1860, presentes 5 Vereadores.

Não foi lida a Ata de sessão anterior por falta de tempo para redigi-la, nem houve leitura de expediente.

Findos os trabalhos da apuração, a Câmara decidiu informá-los ao Governo Provincial e ao Ministro do Império, conforme texto, transcrito na Ata, no qual são relacionados os eleitos para Juiz de Paz e para Vereador com a indicação dos votos obtidos.

Em dezembro de 1860 não foram realizadas sessões da Câmara Municipal, encerrando-se a legislatura iniciada em 1857, embora a desta Câmara só tivesse tido princípio em 17 de junho de 1859.

Em 06.09.06

topo da página

índice de trabalhos

índice de autores