Tribuna de Petrópolis:
05/08/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (5) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Ata da 4ª sessão

A quarta sessão da Câmara Municipal ocorreu em 27 de agosto de 1859, das 9 1/2 horas da manhã às 2 horas da tarde.

Nesta sessão (Atas 005), "prestam juramento como 3º suplente do juiz municipal e de órfãos deste termo o sr. José Pinheiro de Siqueira e como 6º o sr. Roberto Malpas".

Com algumas emendas é lida e aprovada a ata da sessão anterior.

Esta ata contém duas partes: Expediente e Ordem do dia. No Expediente são lidos os ofícios, circulares e requerimentos. Na Ordem do dia são debatidos e votados deliberações, requerimentos, indicações e propostas diversas submetidas à decisão da Câmara.

São lidos ofícios do governo da Província. Um, que autoriza "esta Câmara a executar, provisoriamente, em seu município as posturas da Câmara Municipal da Estrela"; um, "para que esta Câmara remeta com urgência o orçamento da sua receita e despesa para o ano próximo futuro, a fim de ser presente à Assembléia Legislativa Provincial"; um, em resposta ao ofício da Câmara, comunicando "que expediu ordem às Câmaras da Estrela e Paraíba do Sul para que mandem entregar a esta (Câmara) os impostos que receberam e pertencem a este município".

"Uma circular (do governo provincial) designando o dia 13 de novembro próximo futuro para a eleição dos membros à Assembléia Legislativa Provincial e comunicando a esta Câmara que expeça as precisas ordens para que naquele referido dia reúnam-se os eleitores de seu termo no respectivo colégio eleitoral e aí procedam a eleição de 5 deputados e 3 suplentes".

Em dois ofícios, o Secretário do governo provincial comunica a remessa da coleção completa das Leis Provinciais, solicitadas em ofício de 1º de agosto, e ter sido criado nesta cidade o lugar de 2º ajudante da Agência do Correio.

Ofício do suplente de vereadores Melchior Carneiro de Mendonça, que, convocado, se escusa de assumir a vereança "por ter de ausentar-se temporariamente deste município".

Dois ofícios do fiscal desta Câmara para que "se façam alguns reparos de que necessita o Matadouro Público, tanto no interior como no exterior deste edifício" e para obter a aprovação da Câmara de "um depositário para animais presos por infração de posturas (que fora autorizado a contratar) ... o qual se obriga a tratá-los mediante a diária (para cada um) de mil e duzentos réis".

Sobre a nacionalização de colonos alemães.

"Quatro requerimentos por meio dos quais pedem fazer suas declarações nesta Câmara em como desejam fixar suas residências no Brasil como cidadãos brasileiros, os súditos alemães João Jacob Tesch, Jorge Frederico Busch, João Frederico Augusto Lendel e Eugênio Ernesto Luís Oscar Rieger".

A Ordem do dia da sessão é extensa e trata de três importantes temas: o projeto do Código de Posturas, a publicação pela imprensa de matérias da Câmara e a elaboração do orçamento de receitas e despesas da Câmara.

1º- Apresentando "o projeto do código de posturas, organizado pelo dr. Dário Rafael Calado (cf. Atas 003), ... é nomeada uma comissão (encarregada de revê-lo e de emitir seu parecer), composta do mesmo sr. Manuel de Paula, Augusto da Rocha, Batista da Silva e Antonio da Rocha". (Cf. Atas 005).

"O sr. Manuel de Paula, requer que a mesma comissão encarregada de dar seu parecer acerca do código de posturas, se encarregue também da confecção do projeto do regimento interno da Casa, a fim de ser submetido à aprovação da Câmara".

2º- "O sr. Manuel de Paula, dando conta do resultado de sua comissão (como um dos nomeados para contratar com qualquer das tipografias de Petrópolis a publicação das sessões desta Câmara), disse ter procurado para semelhante fim a tipografia do Mercantil e que obtivera de seu editor (Bartolomeu Pereira Sudré) um tão obsequioso oferecimento que dispensou-se ele, vereador, de recorrer a qualquer outro empresário, além de que esse editor se comprometia a não só publicar todas as atas, porém, ainda imprimir quaisquer outros trabalhos da Casa e tudo isto até o fim do ano corrente".(Cf. Atas 005).

E continua a Ata:

"... acrescentando que é tanto maior o serviço que fará o Mercantil, quanto à obrigação que ele impusera ao sobredito editor de não dar este publicidade a artigos que tivessem por fim moralizar ou censurar os atos de cada um de seus colegas vereadores".

Sem comentários ... Aliás, seu colega, vereador Augusto da Rocha, "declara não admitir que, sendo franca a concorrência das tipografias, se limitasse seu colega a contratar só e exclusivamente a do Mercantil, e que ... quanto à imposição absurda feita ao editor em questão (de não publicar censura alguma contra a Câmara, individual ou coletivamente), protesta solenemente contra tal procedimento, porquanto consente e dá mesmo o direito a que sejam apreciados ou censurados pela imprensa os atos de cada um de seus colegas, visto como está certo de que seus colegas nutrem os melhores desejos de bem corresponderem à confiança daqueles que os elegeram".

O vereador Antonio da Rocha, receoso "de propostas gratuitas, por isso que são quase sempre prejudiciais, opinara por aquelas (tipografias) que perceberem retribuição pecuniária, até mesmo a bem da própria dignidade da Câmara".

Concluída a discussão da matéria, a comissão foi encarregada de dar parecer sobre a tipografia a ser contratada e sobre "quais as vantagens apresentadas pelas mesmas".

3º- "O sr. Antonio da Rocha apresenta dois orçamentos da receita e despesa da Câmara, um para os seis meses de 1º de julho a 31 de dezembro de 1859, na importância de 6:550$000 réis, e outro calculado para o ano de 1860, na importância de 8:800$000 réis, que foram aprovados, ficando elevado a 300$000 réis (no último semestre do ano corrente) o vencimento do fiscal".

Nesta sessão (Atas 005) foram solicitados ao Ministro da Justiça 100 lampiões para a iluminação pública desta cidade. À presidência da Província foi pedida a concessão de uma loteria em benefício da nova igreja matriz. Ao fiscal da Câmara foi solicitada, com urgência, que apresentasse "uma relação circunstanciada de todas as casas de negócios, fábricas e quaisquer outros estabelecimentos sujeitos a impostos municipais, discriminando-se nelas as classes e fundos presumíveis, bem como as casas que pagaram as licenças ou as que o não fizeram, compreendidas na então freguesia de Petrópolis e 2º distrito de São José do Rio Preto"..

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