Tribuna de Petrópolis:
29/07/2006

CONHECENDO O NOSSO PASSADO (4) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO DUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva 

Ata da 3ª sessão

A 3ª sessão da Câmara Municipal se realizou em 12 de julho de 1859, das 9 horas da manhã às 2 horas da tarde, presentes os seis Vereadores empossados e mais os dois suplentes que, nessa data, assumiram.

Dois suplentes, que haviam sido convidados e se achavam presentes na ante-sala, os srs. João Meyer e José Antonio da Rocha, prestaram juramento e o presidente Albino José de Siqueira os convidou a que tomassem assento no Plenário. São os primeiros suplentes empossados da história desta Câmara.

Aprovada a ata da sessão anterior, o secretário passou à leitura de portarias do governo provincial e dos ofícios recebidos.

Nessas portarias, em número de quatro, o governo da Província agradece a comunicação e o envio da cópia do auto de posse; exige "uma relação de todos os empregados, residentes no município de Petrópolis, sujeitos ao Ministério do Império, e comunica ter nomeado para suplentes do juiz municipal e de órfãos deste termo os seguintes cidadãos: para 1º, dr. Henrique Kopke; 2º, Joaquim Vidal Leite Ribeiro; 3º, José Pinheiro de Siqueira; 4º, José Joaquim da Nóbrega; 5º, Goviano Varela e 6º, Roberto Malpas, a fim de que se lhes expeça os convenientes avisos". (Cf Atas 004).

O Vereador Inácio José da Silva oficiou "não poder comparecer à sessão por incômodo de saúde" mas deve ter melhorado porque sua assinatura consta da Ata.

Dois ofícios "dos suplentes Pedro José da Câmara e Manuel Fernandes Machado Guimarães, acusando ambos a recepção do convite feito para tomarem assento na Casa, mas que não o podem aceitar, pretextando o 1º complicações de moléstias e o 2º afluência, presentemente, de afazeres".

Por proposta do vereador Manuel de Paula, a Câmara não devia aceitar que suplentes se escusassem de assumir a Vereança por motivo de seus muitos afazeres, compelindo-os a comparecerem por meio de multas, de acordo com a lei. Discutida a proposta, foi aprovado apenas se oficiasse "denovamente (sic)" aos ditos suplentes.

O bom relacionamento entre a Superintendência da Imperial Fazenda e a Câmara Municipal ressalta deste trecho:

Feitos os agradecimentos (Atas 003), "...foi pelo dito superintendente respondido que se emprazava para oferecer seus serviços à Câmara, desde que ela sempre o honrasse com suas ordens".

Havendo requerimentos arquivados, eles são apresentados para serem discutidos, mas como ninguém se apresentou para tal, eles são novamente arquivados.

Outros requerimentos são objeto de discussão.

O vereador Augusto da Rocha Fragoso tem dois requerimentos aprovados. O primeiro para "que se autorize ao Procurador da Câmara (Gregório José Teixeira) a despender até a quantia de 30$000 réis ... com o asseio e reparos de que necessita o Matadouro Público; o 2º (para que) se consulte ao governo da Província se pode ou não esta Câmara reaver das (Câmaras) da Estrela e Paraíba do Sul o saldo existente em seus cofres (deduzidas as despesas que ambas tenham já feito) proveniente dos direitos municipais por ela arrecadados, visto como não tendo esta Câmara por enquanto fundo algum, se vê desprovida do indispensável para ocorrer às despesas do ano financeiro corrente".

Foi nomeada uma comissão, composta dos vereadores Augusto da Rocha, Cândido Brito e Antonio da Rocha, para o orçamento da receita e despesa da Câmara e para marcar os ordenados de seus empregados. Organizado o orçamento deste ano, deve ele ser submetido à aprovação do Presidente da Província.

Outra proposta aprovada é: "que se faça constar pela imprensa que esta Câmara adotou, provisoriamente o código de posturas do município da Estrela, fazendo-se nele qualquer alteração que a Câmara julgue precisa".

Foi também aprovado "que o procurador preste juramento e apresente a fiança", porém, a Câmara apenas tomou ciência de outro requerimento para "que se mande imprimir um livro de talões para a inscrição das multas".

Para encerrar, um problema que, como se vê, não é novo e parece insolúvel.

O Vereador Antonio da Rocha requer "que o procurador despenda a quantia necessária para a confecção do mister para a extinção dos cães que infestam a cidade. Fica deliberado que o fiscal, entendendo-se com o procurador a respeito das necessárias despesas, ponha em execução o designado nesta proposta, excetuando, porém, aqueles cães que trouxerem coleiras ou seus donos se responsabilizem por eles"...

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