Tribuna de Petrópolis:
10/09/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (10) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Ata da 8ª sessão (Atas 009)

A 8ª sessão, realizada em 24 de novembro de 1859, contou com a presença de seis Vereadores. Foi a última do ano de 1859. Os srs. João Batista da Silva e Augusto Rocha Fragoso, em ofício, solicitam ser dispensados de comparecer à presente sessão.

No Expediente foram lidas quatro Portarias do Presidente da Província, Inácio Francisco Silveira da Mota, sobre assuntos diversos.

Na 1ª, comunica "ter-se expedido as ordens precisas para que o Diretor da Casa de Correção da Corte entregue à pessoa autorizada pela Câmara os lampiões precisos para a iluminação pública desta cidade".

Na 2ª, "para que a Câmara informe se está habilitada a ter sob sua administração o Cemitério desta cidade".

Na 3ª, "para que a Câmara informe quais os motivos por que ainda não cumpriu com o determinado em portaria de 21 de novembro de 1857 a respeito da divisão do distrito eleitoral a que pertence".

Na 4ª, "comunicando que, segundo dispõe o art. 2º da lei provincial nº 1147, de 23 de setembro do corrente ano, o número e vencimentos dos empregados desta Câmara será o seguinte: 1 secretário, 600$; 2 fiscais, 600 $; 1 porteiro, 240 $; 1 administrador do matadouro, 240 $ e 2 guardas municipais, 480 $".

Em resposta a um ofício da Câmara, o Superintendente da Fazenda Imperial de Petrópolis, Vicente Marques Lisboa, participa "ter demarcado o pequeno e irregular terreno que tem de ser destinado à servidão pública entre os quarteirões Nassau e Mosela, bem como ordenado ao engenheiro da Superintendência que fizesse assinalar com um marco a sobredita demarcação".

O sr. Manuel de Paula, relator da Comissão para informar sobre os trabalhos feitos na estrada da Companhia União & Indústria, "declarou não poder dar ainda esclarecimento algum sobre eles, em conseqüência de achar-se ausente o engenheiro da Câmara".

"Foram lidos e submetidos ao exame da Comissão de Finanças o relatório do fiscal do ocorrido no respectivo município desde 19 de junho até 30 de setembro e bem assim uma relação das casas de negócios que pagaram à Câmara da Estrela multas e licenças, depois da instalação da desta cidade; uma (relação) das carroças e carrinhos, e um balancete da receita e despesa da Câmara (apresentado pelo procurador) a contar de 17 do referido mês de junho a 30 do dito mês de setembro próximo passado, na importância de réis 981$960".

O procurador foi autorizado a pagar aos empregados a importância vencida de seus ordenados, compreendidos no trimestre findo em 30 de setembro.

"Foram apresentados, em separado, dois pareceres a respeito de uma outra portaria, consultando se convém ou não continuar os regulamentos vigentes da diretoria da colônia, assinados pelos srs. Batista da Silva e Manuel de Paula, preferindo a Câmara, porém, o deste último senhor".

"Foi proposto e aceito para substituir a Ricardo Soares no emprego de engenheiro da Câmara (por achar-se ausente sem conhecimento seu (dela), o cidadão José Joaquim da Nóbrega, a quem se oficiaria naquele sentido").

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Sendo esta a última sessão de 1859, parece, cabem algumas considerações sobre esses primórdios do Legislativo petropolitano.

Relativamente aos primeiros Vereadores, todos eles são interessados em comparecer às sessões, justificando-se quando ausentes. Seu pequeno número, 9 (nove), os força a trabalharem nas comissões e a apresentar requerimentos e indicações, pressionados pela necessidade de organizarem a nova municipalidade e de atenderem aos reclamos da população. Em suma, foram um grupo ativo e dedicado.

Porém, é de justiça notar-se que, além do Presidente Albino José de Siqueira, equilibrado na condução dos trabalhos e nas decisões tomadas, merecem destaque, por sua participação nas discussões em plenário e pelas proposições apresentadas, os Vereadores Augusto da Rocha Fragoso, João Batista da Silva e José Antonio da Rocha, sem que, com isto, se desmereça a presença e a colaboração dos demais.

Tratando-se de organizar o novo Município, muitos assuntos tiveram que ser debatidos e alguns resolvidos. Entre eles, podem ser arrolados, de acordo com as Atas, os itens a seguir.

- Preocupação pelo preenchimento dos três cargos vagos de Vereador. Assumiram os suplentes João Meyer e José Antonio da Rocha (Atas, 004) e Roberto Malpas (Atas, 005).

- Designação de oficiais dos cargos da Câmara: Secretário e Fiscal (Atas, 002), Procurador e Porteiro (Atas, 003 e 004), Engenheiro (Atas, 005, 007 e 009), Guarda-Fiscal (007).

- Fixação e pagamento dos vencimentos ou ordenados dos empregados da Câmara (Atas, 003, 009).

- Fixação dos limites do Município (Atas, 001).

- Adoção provisória do Código de Posturas da Estrela (Atas 002 e 004), elaboração e aprovação de Código próprio (Atas, 003, 005).

- Preocupação constante com a situação do Matadouro Público (Atas, 003, 005, 006, 007, 008).

- Obtenção de rendas para o novo Município (Atas, 003, 004, 006, 008, 009).

-Propostas sobre cobrança de taxas e regularidade das diligências na União & Indústria (Atas, 004, 005).

- Nomeação de Comissões de Vereadores (Atas 003, 004, 005, 007, 008).

- Iluminação pública - lampiões - orçamento (Atas, 005, 006, 007, 009).

-Orçamento de receitas e despesas - (Atas, 005, 009).

- Publicação dos atos da Câmara (Atas, 004, 005, 006, 007).

- Nacionalização de colonos (Atas, 005, 007, 008).

- Estrada União & Indústria (Atas, 004, 007, 009).

- Estado da indústria de mineração, agrícola e da fabril no Município- (Atas, 008).

- Colônia de Petrópolis - extinção (Atas, 008, 009).

- Cemitério da cidade - 009.

Em 26-07-06.

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