Tribuna de Petrópolis:
26/08/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (8) - História da Câmara Municipal segundo suas Atas

Paulo Machado da Costa e Silva

Ata da 6ª sessão (Atas 007)

Esta 6ª sessão da Câmara Municipal, realizada em 26 de setembro de 1859, sob a presidência do comendador Albino José de Siqueira, contou com a presença dos nove Vereadores em exercício e foi das mais longas, pois, iniciada às 9 1/2 horas da manhã se encerrou às 2 1/2 horas da tarde.

O Expediente desta sessão da Câmara dá uma visão panorâmica sobre como a nova cidade se vinha organizando.

Da presidência da Província do Rio de janeiro foram lidas seis portarias.

"... na 1ª das quais transmite por cópia o ofício que dirigira ao presidente da Companhia União e Indústria (Mariano Procópio Ferreira Lage), solicitando informações acerca das obras da 1ª seção da dita estrada, a fim de que a Câmara ministre à mesma presidência os esclarecimentos que estiverem a seu alcance".

"Na 2ª (em resposta ao ofício que esta Câmara dirigira em 10 do corrente), que competindo à Câmara providenciar sobre a iluminação pública, deve neste sentido formular proposta para ser presente à Assembléia Provincial, a respeito do número de lampiões que julgar necessários e da despesa que, por conta de suas rendas, terá de fazer anualmente com o respectivo custeio".

"Na 3ª (em resposta) comunicando ter solicitado do Ministério da Justiça a concessão dos 100 lampiões pedidos pela Câmara".

"Na 4ª, comunicando (por intermédio do secretário da presidência) ter sido nomeado José Schaeffer para o lugar de 2º ajudante da agência do Correio desta cidade".

"Na 5ª, em circular, designando o dia 13 de novembro próximo futuro para ter lugar a eleição dos membros à Assembléia Legislativa Provincial, a fim de que a Câmara expeça as precisas ordens a fim de, no referido dia, reunirem-se os eleitores do seu termo no respectivo colégio eleitoral e aí procederem a eleição de 5 deputados e 3 suplentes".

"Na 6ª, finalmente, remetendo 1 exemplar do regulamento da diretoria das Obras Públicas, de 8 de julho do corrente ano".

Outros ofícios.

Um, do coletor do município da Estrela para que a Câmara de Petrópolis proponha dois cidadãos para integrarem a comissão que cuidará da matrícula, lançamento e cobrança "do imposto da taxa de escravos desta cidade", de acordo com o art. 1º do decreto nº 411, de 4 de junho de 1845.

Um, do dr. Henrique Kopke que, tendo prestado juramento como 1º suplente do juiz municipal, não pode continuar exercendo as funções de 1º juiz de paz.

"Um, de Ricardo Soares acusando a recepção de sua nomeação para engenheiro da Câmara".

Um, do coletor desta cidade (Modesto Cassiano Pinto Coelho da Cunha) comunicando achar-se instalada a Coletoria das Rendas Nacionais.

Um, do escrivão interino do júri (João da Costa Nova Junior) resignando em favor dos cofres da Câmara a parte das custas que lhe tocava naquelas a que fora condenada a municipalidade.

O fiscal da Câmara (Tomás Gomes Machado) encaminha quatro ofícios, nos quais pede providências sobre o modo por que são enterrados cadáveres no cemitério do 2º distrito; sobre a arrematação de 1 animal, por infração; sobre a má construção de um prédio da rua do Imperador; sobre a morte de um burro recolhido a depósito por infração de postura.

A Ordem do dia desta sessão também é extensa.

Inicialmente, o Presidente "... tendo mandado apregoar a referida arrematação (do imposto sobre as cabeças de gado morto para consumo) pelo porteiro da Câmara, por 3 vezes consecutivas, nenhum concorrente apareceu que chegasse a um preço satisfatório".

"O sr. Cândido Brito, como relator da comissão encarregada de examinar o Matadouro Público e propor os consertos de que precisa, apresentou um relatório minucioso em que demonstrou a necessidade em que está a Câmara de promover seus reparos, lembrando a natureza deles e os lugares que mais urgem prontas providências".

"O sr. Manuel de Paula, como relator da comissão nomeada para contratar com as tipografias existentes nesta cidade os atos e mais publicações da Casa, leu e fundamentou uma exposição que apresentou por escrito, acompanhada de uma proposta assinada por Bartolomeu Pereira Sudré, lembrando as vantagens que estabelece o proponente, se porventura anuir a Câmara, em que, ele se encarregue de suas publicações. Os srs. Augusto da Rocha e Antonio da Rocha sustentaram, a propósito, um caloroso debate e terminaram por apresentar à Mesa os seguintes requerimentos, que foram aprovados: do 1º senhor, para que fique a cargo do Procurador o contratar com a tipografia, que mais vantagem oferecer, a impressão dos avulsos; do 2º senhor, para que ficasse adiada, por tempo indefinido, a publicação dos trabalhos da Câmara."

"Foi proposto pelo sr. Augusto da Rocha e aprovado, Silvestre Antonio para guarda-fiscal, que ficará fazendo também as vezes de ajudante do porteiro".

"O sr. João Meyer requereu e a Câmara aprovou que se tome em consideração as declarações que pretendem fazer vários estrangeiros residentes em Petrópolis, passando-lhes o secretário a competente certidão".

"Leu-se e aprovou-se o orçamento da iluminação pública desta cidade, apresentado pela respectiva comissão, concebido nos seguintes termos:

compra de 40 lampiões, postes etc a 25$-1:000$000

custeio dos mesmos por 1 ano (a 8$000 réis 1 por mês) 3:840$000.

(Soma) Réis 4:840$000".

Prestaram juramento na qualidade de suplentes nomeados do Juízo Municipal José Joaquim da Nóbrega e Joviano Varela.

Foi decidido também que "para preenchimento da vaga de juiz de paz, no impedimento do dr. Henrique Kopke, preste juramento o cidadão João Meyer".

Foram ainda apresentados outros requerimentos e constituídas algumas comissões de Vereadores.

Em 12.07.06.

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