Tribuna de Petrópolis:
09/07/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (3) - História da Câmara Municipal segundo suas Atas

Paulo Machado da Costa e Silva

As duas primeiras sessões da Câmara Municipal.

No restante do ano de 1859, a partir de 18 de junho, a primeira Câmara Municipal realizou oito sessões, não constando termos de presença referentes a sessões que não puderam ser realizadas por falta de quorum. (Cf Atas 002-009).

Neste artigo, trataremos do que aconteceu de acordo com as duas primeiras Atas. "Ata da 1º sessão (preparatória) da Câmara Municipal da cidade de Petrópolis, em 18 de junho de 1859, sob a presidência do sr. comendador Albino José de Siqueira". (Cf. Ata 002).

As reuniões eram realizadas, em geral, no período da manhã até o começo da tarde. Esta primeira sessão foi aberta às 09:00 horas e se encerrou ao meio dia.

Nesse início, os Vereadores eleitos e empossados eram apenas seis: Albino José de Siqueira, Augusto da Rocha Fragoso, João Batista da Silva, Manuel Francisco de Paula, Inácio José da Silva e Manuel Cândido do Nascimento Brito. Um estava impedido, Amaro Emílio da Veiga; dois haviam renunciado, Tomás José da Porciúncula e José Calazans Rodrigues de Andrade.

Para publicação oportuna, pode-se adiantar, está sendo levantada a relação completa de todos aqueles cidadãos que foram eleitos Vereadores no período do Império, complementada pela relação dos Suplentes de Vereador, que, convocados, assumiram a Vereança.

Providências iniciais dos primeiros Vereadores.

De pronto, havia necessidade de designar o secretário da Câmara Municipal. "... pelo Vereador Augusto da Rocha (foi) proposto o cidadão Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, ajudante do escrivão e fiel da Superintendência da Imperial Fazenda, o qual é, sem debate, aceito e aprovado por unanimidade de votos. Comparecendo pouco depois à sala das sessões, o referido cidadão (a convite do ilustre proponente), o sr. Presidente confere-lhe o juramento do estilo e manda que tome assento".

O sr. Tomás Gomes Machado, que havia requerido o emprego de fiscal da Câmara e que estava presente, teve seu nome aprovado e, igualmente, prestou juramento.

Isto fez com que o Vereador Manuel Francisco de Paula indagasse se a Câmara devia elaborar o seu código de posturas ou se, provisoriamente, o fiscal devia cumprir o código do município da Estrela. O presidente, em resposta, declarou que, "por enquanto, se observassem as mesmas posturas em vigor no município da Estrela".

Houve proposta de se fazer também a nomeação do Procurador e de titulares para outros serviços da Câmara, ainda não preenchidos. Consultada a Câmara sobre a conveniência de se fazer isto, de imediato, "foi decidido que não sendo conveniente à Câmara sobrecarregar-se, por enquanto, de despesas, quando se não pode, por ora, calcular ao certo o fundo disponível para ocorrê-las, fiquem adiadas as propostas dos srs. Batista da Silva e Augusto da Rocha".

Nesta primeira Ata consta uma decisão não comum e difícil de se repetir, como a que segue. "Reconhecendo o sr. Presidente haver igualdade de votos entre os srs. Manuel de Paula, Augusto da Rocha e Cândido Brito, mandou proceder o sorteamento, pelo que resultou ficar em primeiro lugar o sr. Manuel de Paula, em segundo o sr. Augusto da Rocha e em terceiro o sr. Cândido Brito".

Foram, ainda, expedidos ofícios em nome da Câmara ao Presidente da Província, participando achar-se empossada a Câmara e no exercício de suas funções, e aos srs. Henrique Kopke e Melchior Carneiro de Mendonça (suplentes) para comparecerem à próxima sessão, marcada para o dia 21, e tomarem assento na vaga dos srs. Amaro Emílio da Veiga e dr. Tomás José da Porciúncula. (Cf. Ata 002).

A segunda sessão da Câmara Municipal se realizou em 21 de junho de 1859, no período das 9 horas da manhã à 1 1/2 hora da tarde, presentes os seis Vereadores.

Assuntos tratados.

Em resposta ao ofício recebido, o dr. Henrique Kopke se escusa de comparecer à Câmara "para tomar parte em seus trabalhos por seus muitos afazeres".

Foi lida a Ata da sessão anterior e aprovada com duas retificações dos vereadores Manuel de Paula e Batista da Silva.

Foram lidos e discutidos cinco requerimentos, todos de pedidos de emprego na Câmara.

"O sr. Presidente declara que estão em discussão os requerimentos de Gregório José de Teixeira (para Procurador da Câmara), Guilherme Nicolay (para porteiro) e dr. Assis Pinto (para médico), os quais são sem debate aprovados; ficando resolvido, porém, quanto ao do referido dr. que por não haver quem pedisse a palavra e só falasse a favor de sua pretensão o sr. vereador Augusto da Rocha, fosse o dito requerimento arquivado até haver necessidade absoluta de ser discutido". (Cf. Atas 003)

Discutido o requerimento do sr. Ângelo Barbosa de Oliveira (para ajudante do fiscal), foi aprovado "que o pretendente apresente novo requerimento, solicitando o emprego de suplente de fiscal", "em consequência de não estar criado por lei o emprego de ajudante do fiscal e sim o de suplente do dito, como determina a mesma lei, que (o vereador Manuel de Paula) passa a citar".

Quanto ao requerimento do sr. Francisco Ferreira de Freitas para administrador do Matadouro Público, houve várias intervenções, inclusive, o vereador Augusto da Rocha propôs "que a Câmara nomeie dentre seus colegas quem funcione nesse caráter, alternadamente, e sempre por tempo de um mês".

Combatida também essa proposta e consultada a Casa, foi adiada a discussão para ocasião oportuna. "O sr. Batista da Silva comunica à Câmara que o sr. dr. Dário Rafael Calado se propõe oferecer à mesma, no caso de que sejam aceitas, as posturas municipais por ele formuladas, sujeitando-as contudo às alterações que a Casa lhes quiser fazer, para cujas alterações lhes consagrará os espaços em branco necessários. Recebida com agrado a lembrança de semelhante oferta, o sr. presidente autoriza o secretário a oficiar ao referido dr. agradecendo-lhe em nome da Câmara". (Cf. Ata 003).

Por proposta do vereador Manuel de Paula, aprovada, foi oficiado às Câmaras da vila da Estrela e de Paraíba do Sul para fornecerem, por cópia, a relação nominal de todos os contribuintes, "com a declaração das quotas que até então pagavam e que estejam (os contribuintes) compreendidos neste município".

Esse mesmo Vereador propôs também que fosse nomeada uma comissão para agradecer ao Superintendente da Fazenda Imperial, Vicente Marques Lisboa. Mas, agradecer o que?

"...o empréstimo que este fez da casa em que ora funciona esta Câmara, bem como dos móveis que se dignou conceder para a decoração e adorno até hoje".

No encerramento desta Ata da 2ª sessão da Câmara Municipal se lê ainda: "O sr. presidente autoriza o secretário a expedir ofícios aos suplentes de vereadores que sejam necessários para o preenchimento das vagas existentes; que o procurador nomeado apresente a fiança necessária no ato de prestar juramento e designa o dia 12 do mês próximo futuro para a seguinte sessão"..

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