Tribuna de Petrópolis:
12/08/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (6) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Ata da 5ª sessão (Atas 006) - 1ª parte

Esta 5ª sessão, realizada em 3 de setembro de 1859, sob a presidência do comendador Albino José de Siqueira, presentes oito Vereadores, foi aberta às 10 horas da manhã.

Nesta sessão, tratou-se apenas de um assunto básico, o da pretendida devolução à Câmara Municipal de Petrópolis dos impostos arrecadados pelas municipalidades da Estrela e de Paraíba do Sul nos territórios do Município de Petrópolis. Como consta da Ata da 3º sessão (Atas 004), a consulta, sugerida pelo sr. Augusto de Paula, fora dirigida ao governo da Província.

Pela portaria da Presidência da Província, de 24 de agosto, foi encaminhada à Câmara de Petrópolis a exposição da Câmara Municipal da Estrela, a fim de que aquela Câmara pudesse interpor o seu parecer.

Vale a pena transcrever esta exposição. Posteriormente, transcreveremos o parecer da Câmara de Petrópolis, em defesa de seus pretendidos direitos.

"Ilmo e Exmo. Sr.

A Câmara Municipal da Estrela, acusa a recepção da portaria de 8 do corrente mês, pela qual V. Exa. lhe ordena entregue à da cidade de Petrópolis os impostos que recebeu pertencentes a este município.

Sobremaneira embaraçada, se vê esta Câmara para dar cumprimento à citada portaria, porquanto legítimas razões tem a opor e respeitosamente as vai expor à consideração de V. Exa. e persuade-se que também no espírito de V.Exa. produzirão elas grande peso.

Quer se encare o negócio só e unicamente pelo lado da razão e equidade, quer pela face jurídica e legal, não pode esta Câmara ser obrigada a entrega dos impostos, ou melhor, do produto deles arrecadados em data anterior a da instalação da municipalidade de Petrópolis. V. Exa sabe que, se bem que muito anteriormente criado aquele município, todavia só em 17 de junho último, foi a respectiva Câmara instalada com as formalidades legais, visto como a tão grande demora deram lugar as dúvidas ocorridas acerca de eleições a que ali se havia procedido. Sabe também V.Exa. que, enquanto duravam tais dúvidas e deixou a Câmara de Petrópolis de ser empossada, eram os negócios municipais tratados promiscuamente e sem a mínima distinção. É igualmente sabido por V. Exa.que as despesas do município da Estrela, abrangendo até 16 de junho último todo o território que o constituía antes da criação da municipalidade de Petrópolis, eram feitas por esta Câmara sem distinção e só por estar a seu cargo a polícia municipal e mais misteres de todo esse território, não excetuando as despesas com júri, custas judiciais, etc. Para fazer face a tais despesas, cobrou a Câmara os impostos e multas para que estava autorizada pela lei e tal cobrança efetuou-se da mesma sorte sem distinção. Assim pois, se todos os encargos, mesmo os respectivos ao novo município de Petrópolis, pesaram sobre a Câmara Municipal da Estrela, como razoável e eqüitativamente esbulhar esta da parte de recursos que àquela localidade podem topograficamente pertencer?

Pelas leis de arrecadação e fiscalização de rendas municipais, não se preceitua que na respectiva escrituração se distinga a cobrança de impostos entre este ou aquele lugar do município, e sim forma a renda uma só massa sem discriminação de origem local e apenas com a denominação da fonte legal ou diferença de impostos. Assim, como agora distinguir que tal ou tal parcela pertence a uma obra ou outra freguesia ou distrito? Já vê pois V. Exa. que, considerando o negócio pelo lado da razão e equidade, não está a Câmara na possibilidade de cumprir a respeitável portaria citada.

Se considerarmos a espécie pela sua fase jurídica, ainda se vê esta Câmara em perfeito embaraço, se não em impossibilidade legal de dar-lhe execução.

A lei do orçamento municipal vigente nº 1092, de 7 de janeiro deste ano, não autoriza ainda a Câmara de Petrópolis a cobrança de impostos. A Câmara, aí mencionada, é a da Estrela.

Só depois da instalação da cidade de Petrópolis, é que pela presidência da província foi a respectiva Câmara autorizada a fazer cumprir no seu município as posturas do da Estrela.

Se a respeito de posturas simplesmente, não se considerava, nem se podia considerar aquela com direito de as executar independente de autorização presidencial, como é que antes desta mesma autorização poderia ela cobrar impostos? Entretanto, a citada portaria de V.Exa. considera a dita municipalidade com direito a haver o que já anteriormente estava arrecadado e que a esta indubitavelmente pertencia pela lei do orçamento que vigora! Mas uma tal deliberação envolve implicitamente a disposição de que a municipalidade tenha direito a cobrança de impostos, antes mesmo da respectiva autorização; ou por outra, uma tal deliberação tem efeito retroativo, o que é inconstitucional. E como admitir que um município, antes de legalmente constituído, tenha direitos que as leis só dão àqueles que efetivamente funcionaram? Sendo, além disso, incontestável que as rendas municipais só podem ser distraídas por expressa determinação de lei; sendo também inegável que a presidência da província não pode distribuir o produto destas rendas, visto como a distribuição só pode ser autorizada por lei provincial dependente de propostas das Câmaras, como com que direito, por que modo legítimo pode esta Câmara tirar de seus cofres parte do produto de sua receita para aplicá-la à de outro município, embora provindo de divisão de seu território, e isto compreendendo tempo anterior à verdadeira existência desse outro município? Nestes termos e compenetrada esta Câmara da retidão e justiça de V. Exa., não pode deixar de persuadir-se que a citada portaria teve origem de informações imperfeitas que porventura chegaram à presidência da província; e assim, roga a V. Exa. se digne, reconsiderando a matéria e atendendo à gravidade e peso das razões que obrigam esta Câmara a não dar imediatamente cumprimento às ordens de V. Exa., determinar, como lhe parecer de justiça e de modo a não forçar esta municipalidade a um ato de que ela reputa não autorizado nem permitido por lei. Deus guarde a V. Exa.. Paço da Câmara Municipal da vila da Estrela, em 13 de agosto de 1859. Ilmo. e Exmo. Sr. Inácio Francisco Silveira da Mota, digníssimo presidente da província do Rio de Janeiro. Henrique Isidoro Xavier de Brito, presidente interino. Domingos Antônio Belo. Manuel Rendon de Sousa Frazão. Barão do Pilar. Bento José Veloso."

Em 28.06.06

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