Tribuna de Petrópolis:
01/07/2006

CONHECENDO NOSSO PASSADO (2) - HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL SEGUNDO SUAS ATAS

Paulo Machado da Costa e Silva

Visão geral sobre a 1ª Legislatura
(17.06.1859 - 30-09-1861)

Não foi fácil para a Câmara Municipal de Petrópolis iniciar seu funcionamento e dar os primeiros passos.

O Município de Petrópolis, como vimos anteriormente, foi criado pela Lei provincial nº 161, de 29 de setembro de 1857, que elevou a povoação à categoria de cidade.

Somente, porém, após três eleições consecutivas, a cidade pode ser instalada e seus primeiros Vereadores empossados em 17 de junho de 1859 (Cf. Atas nº 001).

Em virtude dessas protelações para a posse, o mandato dos Vereadores, que era de quatro anos, ficou reduzido, em Petrópolis, para apenas dezoito meses e treze dias.

Explica-se. A Legislatura iniciada em 01 de janeiro de 1857 se encerrava em 31 de dezembro de 1860.

Em 07 de setembro de 1860, foram realizadas as eleições para a renovação das Câmaras Municipais, a serem empossadas em 01 de janeiro de 1861.

Também não foi bem isso que aconteceu, de fato.

Na eleição de 07 de setembro de 1860, apenas três Vereadores da primeira Câmara Municipal conseguiram reeleger-se. Foram eles: Albino José de Siqueira, o mais votado, com 309 votos, Augusto da Rocha Fragoso e João Batista da Silva (Cf. Atas 034).

José Antônio da Rocha e outros Vereadores, inconformados, haviam dirigido uma representação ao governo imperial contra a legalidade da eleição. (Cf. Atas 036), cuja decisão se encontrava pendente.

Vejamos o que consta dessa Ata 036, de 08 de janeiro de 1861 ou Ata de pose dos eleitos em setembro de 1860.

Seis Vereadores da primeira Câmara Municipal, incluído o Vereador Albino José de Siqueira compareceram à sessão, cujo "objeto especial e exclusivo" era "o juramento e posse da nova Câmara Municipal, o que não pudera verificar-se no dia antecedente, como se acha designado em lei, porque circunstâncias independentes de sua vontade (do Presidente), foram causa de não ter podido comparecer".

"... pelo Vereador José Antônio da Rocha, a quem o Presidente concedeu a palavra, pela ordem, foi pelo dito Vereador manifestada a opinião de que não lhe parecia regular a posse da nova Câmara, visto achar-se pendente do governo supremo uma representação, que ele, Vereador, conjuntamente com alguns de seus colegas, dirigira ao mesmo governo contra a legalidade da eleição, sendo mais para notar, que à Câmara transata competia o inquestionável direito de continuar no exercício de seu cargo até apresentar-se a decisão do governo, incorrendo ela em grave responsabilidade e multas se assim não praticasse".

Nessa ocasião, o Vereador não encaminhou à Mesa protesto ou declaração alguma, por escrito, e manifestou a intenção de se retirar para que o Presidente e demais Vereadores tivessem liberdade para conferirem a posse à nova Câmara.

Ponderou-lhe, então, o Presidente

"que as suas observações (do Vereador) não podiam concluir para o efeito que desejava, porquanto, suposto tivesse havido a representação, a que aludia, esse único fato não podia obstar a posse da Câmara, expressamente marcada em lei para o dia 7 do corrente, sendo para atender-se que nenhuma ordem em contrário baixara do governo supremo ou provincial nem era conveniente adiar-se indefinidamente em um ato necessário e obrigatório nem tão pouco continuar a Câmara transata no exercício da função, de que se achava exonerada por lei expressa, com o que ela incorreria em graves responsabilidades".

Não obstante essas considerações do Presidente Albino José de Siqueira, o Vereador José Antonio da Rocha resolveu retirar-se da Câmara, sendo acompanhado pelos colegas Inácio José da Silva Papai (que, desde abril de 1860, acrescentara esse apelido, como Vereador) e João Mayer.

O secretário interino, Francisco Damcke, pediu escusas das funções, que exercia interinamente, e também se retirou.

Providenciado, depois de algum tempo, um novo secretário na pessoa do cidadão Joaquim Francisco de Paula, ele prestou o devido juramento e tomou posse de imediato.

De acordo com as ponderações, que fizera e outras considerações mais, o Presidente declarou ser "inquestionável" que se deveria dar posse à nova Câmara eleita.

Baseando-se no que ocorrera em 1859, na posse da primeira Câmara, quando só estava presente o Presidente da Câmara da Estrela, acompanhado do secretário daquela Edilidade, e ainda na inexigibilidade legal de maioria para se efetuar a posse, tanto da parte da Câmara empossante como dos novos Vereadores a serem empossados, o Presidente, apoiado pelos dois colegas, que permaneceram, fez introduzir no plenário os membros da nova Câmara, que se achavam presentes.

Ele e os outros dois Vereadores reeleitos Augusto da Rocha Fragoso e João Batista da Silva, juntamente com os novos eleitos Dr. Tomás José da Porciúncula e José Pinheiro de Siqueira passaram a prestar o competente juramento de lei.

"...abrindo a lei de 1º de outubro de 1828, que serve de regimento às Câmaras Municipais, (o Presidente) leu em voz alta e inteligível, pondo a mão direita sobre os santos Evangelhos, o juramento marcado no art. 17 da mesma lei, cuja fórmula foi por idêntico modo repetida por cada um dos outros membros, novos e reeleitos, havendo-se por conseguinte como empossada a nova Câmara". (Cf. Atas 036).

Pergunta-se: estava encerrado o mandato da primeira Câmara de Vereadores?

É o que veremos, a seguir.

A nova Câmara empossada realizou, entre os dias 09 de janeiro e 15 de maio de 1861, apenas cinco sessões, tendo havido seis Termos de presença, por não terem podido deliberar em virtude de não se encontrar presente o número mínimo de cinco Vereadores ou a maioria deles.

Em 15 de maio de 1861, o último Termo dessa Câmara (Cf. Atas 047) registra que

"... tendo comparecido o sr. José Pinheiro de Siqueira, presidente interino, declarou este perante mim, Secretário da Câmara, e que este subscrevo, que, na conformidade da Portaria, que recebera do Exmo. Presidente da Província do Rio de Janeiro, datada de 4 deste mesmo mês, e do Aviso (do Ministro do Império), datado de 1º também deste, que o acompanhou, haviam sido anuladas as eleições de vereadores e de juízes de paz, procedidas neste município em setembro do ano próximo passado, dando ele, presidente, na forma das comunicações recebidas, por dissolvida a Câmara atual, expedindo-se neste sentido as necessárias participações não só ao Exmo. Presidente da Província, bem como ao da Câmara Municipal transata, a qual cumpre providenciar acerca das novas eleições de vereadores e juízes de paz, que deverão ter lugar no dia nove do próximo futuro mês". (Cf. Atas 047).

Em consequência da anulação das eleições de setembro de 1860, os Vereadores da primeira Câmara Municipal foram avisados que deveriam reassumir as funções e providenciar novas eleições para vereadores e juízes de paz, a se realizarem em 9 de junho próximo.

Cinco dias após essa comunicação, em 20 de maio de 1861, se realizava a sessão de reintegração dos vereadores da primeira Câmara, em número de sete, presidida, interinamente, pelo vereador Manuel Francisco de Paula, por se achar impedido de comparecer, o sr. Comendador Albino José de Siqueira.

A primeira providência tomada foi reintegrar o Sr. Carlos de Barros Falcão Cavalcanti de Albuquerque Lacerda, que havia sido suspenso das funções, "conquanto acompanhasse a extinta Câmara em seus trabalhos".

A seguir, o Presidente declara

"que convocara os membros presentes para ter lugar o ato da reassunção do cargo de vereadores de que haviam sido esbulhados pela posse da Câmara, que temporariamente funcionou, e se deu por dissolvida em data de 15 do corrente ..." (Cf. Atas 048).

Nessa nova fase, entre 20 de maio e 28 de setembro de 1861, a Câmara Municipal realizou sete sessões legislativas e, por falta de "quorum" foram lavrados seis termos de presença.

Afinal, realizadas e confirmadas as eleições de 9 de junho de 1861, tomavam posse, em 1º de outubro de 1861, os novos Vereadores eleitos para a 2ª legislatura petropolitana.

Estava, dessa forma, encerrada, definitivamente, a primeira e acidentada legislatura da Câmara Municipal.

Em 31.05.06

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Em prosseguimento, em outros artigos, se possível obedecendo a uma ordem cronológica, outras informações sobre as atividades legislativas e administrativas, exercidas pela Câmara no período imperial, assim como temas específicos ocorridos na primeira legislatura, constituirão matéria a ser apresentada.

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