Ensaio entregue pelo autor a 20/01/2006 para inclusão no site, dividido em partes conforme melhor fosse.

PETRÓPOLIS - A SAGA DE UM CAMINHO (19)
Gênese e Evolução do Território Petropolitano

Carlos Oliveira Fróes

Capítulo 20

Sinopse da Formação e Limites do Território Petropolitano

Como acabamos de constatar, na virada para a Década de 60 a Cidade de Petrópolis já estava consolidada como Sede de Município e a Imperial Colônia havia sido extinta.

Naquele ponto do presente Ensaio, atingimos o final da narrativa que pretendíamos realizar. Entretanto, sabíamos de antemão que, em face das limitações que nós mesmos nos impusemos, não seria possível relatar, seqüencialmente, determinados episódios muito importantes, como foi o caso da "Formação e Limites do Território Petropolitano".

Tendo em vista que esse tema foi especificamente desenvolvido a fim de propiciar a configuração de uma estrutura espacial concreta, sobre a qual seria montada a narrativa final, julgamos inaceitável que esse episódio pudesse ser, apenas, apreciado através de seus retalhos. Entendemos que esse procedimento seria a melhor forma de assegurar uma perfeita sintonia entre os elementos espaciais, factuais e temporais da complexa matéria que ousamos produzir.

Portanto, decidimos aproveitar este penúltimo Capítulo para apresentar uma Síntese Retrospectiva, cobrindo todas as fases da "Formação e Limites do Território Petropolitano". Tal processo - desencadeado pela abertura do Caminho Novo, logo após a descoberta das "minas de ouro dos sertões além da amantykyra" (1) - iria se desenvolver dentro do contexto de ocupação e desenvolvimento das terras Serra-Acima, situadas pelos fundos da Baía de Guanabara.

(1) - Em nheêngatu, amantykyra deriva dos termos amana = chuva +tykyra = destilada, em gotas, significando chuva fina, garoa. Este termo deu origem aos topônimos Mantiquira e Mantiqueira.


Voltemos, pois, ao passado.

Por volta de 1698, o Brasil era estruturado - segundo as Ordenações Filipinas - em Capitanias Coloniais, divididas em Cidades ou Villas que, por sua vez, eram subdivididas em Arraiais.

No decurso do Século que estava terminando, a Capitania do Rio de Janeiro passara por um efetivo processo de ocupação e desenvolvimento em suas áreas situadas ao longo da orla marítima, onde a sua capital - ou, mais precisamente, "Sede da Capitania" - já atingira a categoria de Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro.

Pelas mesmas razões havia uma outra divisão administrativa desse nível, a Cidade de Cabo Frio, na qual havia sido instalada a Sede da, então, Capitania de Cabo Frio na antiga Freguesia de Nossa Senhora da Assunção.

No restante do Território Fluminense, somente algumas poucas divisões administrativas haviam alcançado o patamar de Villa, havendo um número mais significativo em nível de Arraial.

Enquanto isso, toda a área além da crista da Serra do Mar se encontrava completamente devoluta, justamente onde estava inserida a Micro-Região da Bacia do Piabanha, compreendida a montante do Baixo Curso do rio formador, a qual foi o ponto focal dos estudos e pesquisas que realizamos sobre os Antecedentes da História de Petrópolis, em busca dos dados necessários à elaboração do presente Ensaio. Essa Micro-Região, onde iria ter origem o Município de Petrópolis, situava-se na região que, mais tarde, seria conhecida como "Serra Fluminense", ocupando uma faixa que abrangia a maior parte da Bacia do Piabanha, situada "entre a Roça do Garcia Rodrigues Paes e a crista da Serra do Mar".

Nessa grande área, ao contrário do que ocorrera em outros setores da Capitania do Rio de Janeiro durante o Século XVIII e metade do Século XIX, iria se desenvolver uma inequívoca identidade comum, situação que pudemos apreciar e constatar, nos mínimos detalhes, através daquilo que apresentamos nos Capítulos anteriores.

Por tais razões a Micro-Região em pauta foi, por nós, conjecturalmente denominada de "Território Pré-Colonial Petropolitano - TPCP" que, ao longo dos anos, iria passar por três fases distintas de evolução:

Período Pré-Colonial Petropolitano, 1725 até 1843, como Território Pré-Colonial Petropolitano;

Período Colonial Petropolitano, de 1843 até 1857, como Território Colonial Petropolitano; e

Período Municipal Petropolitano, de 1857 em diante, como Território Municipal Petropolitano.

Inicialmente, iremos nos concentrar na área da Baixada Fluminense, delineada pelo Rio Iguassu, faldas da Serra do Mar, Rio Macacu e a orla do fundo da Baía de Guanabara. Nas proximidades do final do Século XVII, essa faixa já estava substancialmente ocupada por inúmeras propriedades rurais que se desenvolveram ao longo dos eixos dos principais rios de penetração, tais como, Iguassu, Morobaí, Saracuruna, Inhomirim, Bonga, Suruí, Iriry, Magepe, Aguapeí Mirim e Macacu.

Naquelas paragens, além da recém-criada Villa de Santo Antônio de Sá, vinham-se formando, espontaneamente, outros núcleos menores de povoação, os quais, evoluindo em torno de suas "primitivas igrejinhas", pouco a pouco, iam dando lugar às Capellas Autorizadas, às Capellas Curadas e, finalmente às Sedes-Paroquiais, das quais citaremos apenas as seguintes:

Paróquia de N. Sra. do Pillar de Iguassu - Erecta (efetivamente) como Freguesia de natureza Colativa em 18.III.1697;

Paróquia de N. Sra. da Piedade de Inhomirim - considerada como de natureza Perpétua pelos Alvarás de 18.I.1696 e de 12.IV.1698, porém não teria sido reconhecida como tal em meados do Século seguinte;

Paróquia de N. Sra. da Guia de Pacobahyba - Informalmente considerada como Sede Paroquial de natureza Perpétua em 1647, título esse que mais tarde não seria reconhecido;

Paróquia de São Nicolau de Suruí - Informalmente considerada como Sede-Paroquial de natureza Perpétua em 1647, título esse que mais tarde não seria reconhecido;

Paróquia de N. Sra. da Piedade de Magepe - Erecta como Freguesia de natureza Colativa pelo Alvará de 18.I.1696;

Paróquia de N. Sra. da Ajuda de Aguapeí-Mirim - Informalmente considerada como Sede-Paroquial em 1674, título esse que mais tarde não seria reconhecido; e

Paróquia de Santo Antônio de Cassarebu - Erecta como Freguesia de natureza Colativa pelo Alvará de 12.III.1646.

Como podemos ver, nem todas estas sete Paróquias foram, desde o início, oficializadas efetivamente como de natureza Colativa. Somente as de Pillar do Iguassu, Magepe e Santo Antônio de Cassarebu, tiveram suas Igrejas-Paroquiais regularmente homologadas como Perpétuas ainda no Século XVII.

Tendo em vista que naquela fase as "terras serra-acima, adiante do tombador da Serra do Mar" não estavam ainda ocupadas, os limites norte dos termos dessas Paróquias (com exceção da Paróquia de N. Sra. da Guia de Pacobahyba) não careciam de definições precisas. Em decorrência disso, suas divisórias eram referidas vagamente como "pela crista da Serra do Mar" ou, também, "pela crista da Serra dos Órgãos".

Entretanto, nas proximidades da virada do Século, estava ocorrendo um fato inédito que iria alterar radicalmente esse quadro. A abertura do Caminho Novo, cujas obras já tinham sido iniciadas por Garcia Rodrigues Paes, fez despontar uma perspectiva de grande progresso para as áreas da Baixada e a certeza de que estaria iminente a ocupação das "terras serra-acima de Inhomirim e de Pillar do Iguassu".

De imediato, tal expectativa fez despertar a necessidade de que as divisórias entre as Freguesias deveriam ser definidas com maior precisão.

Assim, no início do Século XVIII, foram arbitrados - oficial ou informalmente - os seguintes limites:

o Rio Bananal como divisor da Freguesia de Pillar do Iguassu com a Freguesia de Inhomirim;

o Rio Bonga como divisor da Freguesia de Inhomirim com as Freguesias de Guia de Pacobahyba e Suruí;

o curso superior do Rio Iriry, como divisor da Freguesia de Guia de Pacobahyba com a de Suruí;

o curso inferior do Rio Iriry, como divisor da Freguesia de Guia de Pacobahyba com a Freguesia de Magepe; e

o Rio Aguapeí-Mirim (depois Guapimirim), como divisor da Freguesia de Magepe (depois Magé) com a Freguesia de Santo Antônio de Cassarebu (depois Villa de Santo Antônio de Sá).

Naquela fase, a ocupação "além do tombador da Serra do Mar" desenvolveu-se pelo "Distrito Serra-Acima da Freguesia de Nossa Senhora do Pillar de Iguassu", situação essa que seria alterada, cerca de quinze anos mais tarde, a partir da decisão de construir uma variante mais suave - pelo Rio Inhomirim - em substituição ao inaceitável "Caminho do Couto".

A conclusão, em 1725, das obras de abertura do Atalho do Caminho Novo, cujo traçado promoveu um desvio da rota do ouro para a Bacia do Piabanha, constituiu outro importante fator para a concretização da ocupação, não só "das terras serra-acima de Inhomirim", como também de toda a "Serra Fluminense", até então, restrita às "Roças do Alferes e do Garcia Rodrigues Paes, bem como as demais ao longo do Caminho do Couto".

No decurso das cinco primeiras Décadas do Século XVIII, foram estabelecidas diversas "igrejinhas" nas "terras serra-acima":

A primeira delas foi a Capella de N. Sra. da Conceição e de São Pedro e São Paulo (na Roça do Garcia Rodrigues Paes), a qual passou à natureza de Curada em 1719, com foros de Sede-Paroquial Provisória da Freguesia da Santa Virgem e São Pedro e São Paulo;

Capella de N. Sra. da Conceição (na Roça do Alferes);

Capella de N. Sra. da Conceição das Pedras (no Valle do Secretário);

Capella de Santa Anna de Sebollas (na Fazenda do Fagundes); e

Capella de N. Sra. do Amor de Deus (na Fazenda Rio da Cidade).

Naquela altura, a Freguesia de Pillar do Iguassu e a Freguesia de Inhomirim já estavam com seus "limites serra-acima" bem definidos, em virtude da necessidade que tinham em controlar e prestar apoio às suas filiais serranas.

Em meados da Década de 50, o Bispo Diocesano do Rio de Janeiro, D. Francisco Antônio do Desterro, constatando que uma grande parte das Freguesias da Capitania sob sua jurisdição estava funcionando em situação irregular, mandou executar um gigantesco trabalho de acerto de titulação e definição dos limites de cada um dos seus termos. Dentre as providências que foram adotadas, selecionamos, com vistas aos objetivos do presente estudo, as seguintes:

em 1754, o limite entre as Freguesias de Pillar e Inhomirim, até então pelo Rio Bananal, foi reajustado para o "armazém do Rio Saracuruna" (ou mais precisamente no rumo do Rio Saracuruna);

homologação da Freguesia de N. Sra. da Piedade de Inhomirim, classificada como de natureza Colativa pelo Alvará de 12.I.1755, que também redefiniu a sua área de jurisdição;

homologação da Freguesia de N. Sra. da Guia de Pacobahyba, com a Sede-Paroquial classificada como de natureza Perpétua pelo Alvará de 14.XII.1755, que também redefiniu a sua área de jurisdição;

homologação da Freguesia de São Nicolau de Suruí, com a Sede-Paroquial classificada como de natureza Perpétua pelo Alvará de 11.I.1755, que também redefiniu sua área de jurisdição;

homologação da Freguesia de N. Sra. da Conceição e São Pedro e São Paulo da Parahyba, com a Sede-Paroquial classificada como de natureza Perpétua pelo Alvará de 2.1.1776, que também definiu a sua área de jurisdição;

criação da Freguesia de N. Sra. da Conceição da Roça do Alferes, com a Sede-Paroquial classificada como de natureza Perpétua pelo Alvará de 11.I.1755, que também definiu a área de jurisdição;

homologação da Freguesia de N. Sra. da Ajuda de Aguapeí-Mirim (depois Guapimirim), com a Sede-Paroquial classificada como de natureza Perpétua pelo Alvará de 15.I.1755; e

as Freguesias de Pillar, Magepe e Cassarebu não tiveram de sofrer nenhuma alteração, em virtude de as mesmas terem sido reconhecidas como de natureza Colativa, desde suas origens no Século XVII.

Os bons resultados alcançados pela eficaz ação do Bispado do Rio de Janeiro viabilizaram a atualização dos limites referentes aos termos das Paróquias citadas.

A partir da definição do termo da Freguesia de Inhomirim, foi possível a reconstituição dos reais limites do "Distrito Serra-Acima da Freguesia de N. Sra. da Piedade de Inhomirim", dado esse de suma importância, pois tal área constituía um dos fundamentos das origens físicas do TPCP. 

Vejamos, a seguir, quais foram tais limites:

pelo norte, a Freguesia de São Pedro e São Paulo da Parahyba, traçado sobre a divisória sul da Sesmaria do Governo;

pelo leste, as cristas das Serras Divisoras de Águas da Bacia do Piabanha que se estendiam pelo Valle do Paquequer Pequeno;

pelo sul, o tombador da Serra da Estrella (um segmento da Serra do Mar vertente para a Baixada); e

pelo oeste, a Freguesia de N. Sra. da Conceição da Roça do Alferes, "em distância longa".

Pela primeira vez o "Distrito Serra-Acima de Inhomirim", constituindo uma Subdivisão Eclesiástica de Freguesia, estava definido através de uma área territorial, cujos limites estavam devidamente fixados, à exceção do limite oeste - imprecisamente definido como "em distância longa" - o qual deveria ser considerado, pelo menos, até as imediações da Serra da Boa Vista (às vezes referida como Serra do Marcos da Costa ou, impropriamente, Serra do Couto), cujos contrafortes constituíam os sinclinais do Alto Valle do Rio Fagundes (ou do Sardoal), cujo formador era um dos mais importantes contribuintes do Piabanha, pela Banda Oeste.

Dados colhidos, por Frei Estanislau Schaette, nos Livros de Registro da Paróquia de Inhomirim e nos de suas filiadas, comprovam que as duas Capellas, Serra-Acima - N. Sra da Conceição das Pedras e N. Sra. do Amor de Deus - estavam localizadas, dentro da área do TPCP e vinculadas à Freguesia de Inhomirim.

Ressaltamos uma outra importante informação, desta vez prestada por Monsenhor Pizzarro em sua magistral obra, "Memórias Históricas do Rio de Janeiro", quando citou todos os rios existentes na área de jurisdição da Freguesia de Inhomirim, situada Serra-Acima. Figuravam naquela listagem todos os tributários do Piabanha, inclusive o Rio Preto e o Rio Fagundes. (2)

(2) - Ver em Fontes Bibliográficas, Ref. 40, 3º vol., pg. 228.
40. PIZZARRO, José de Souza Azevedo e Araújo. "Memórias Históricas do Rio de Janeiro", INL / MEC, 1945.


A integração das supracitadas informações constitui uma prova irrefutável de que, naquela fase, a Micro-Região da Bacia do Piabanha - por nós conjecturada como "Território Pré-Colonial Petropolitano, o TPCP" - e o "Distrito Serra-Acima de Inhomirim" se confundiam.

E, até as proximidades do final da Década de 80, do Século em curso, não foi baixado qualquer Ato Oficial alterando tal situação.

Porém, pelo Alvará de 9.VI.1789, foi criada a Villa de Magepe, ficando estipulado que os limites da nova Villa deveriam ser declarados pelo Ouvidor Corregedor da Comarca, o que foi efetuado pela Provisão de 12.VI.1789, na qual as confrontações foram descritas de forma bastante complicada:

"Quando da costa do mar, pelo Rio Guapi-Mirim desde sua primeira e mais volumosa vertente até sua barra, ficando pertencente a esta dita Nova Villa de Magepe todo o terreno ocidental e, à Villa de Santo Antônio de Sá o oriental e correndo da sobredita barra do Rio Guapi-Mirim a costa de oeste até o Inhomirim, subindo por ele até a sua primeira cachoeira na serra, e desta passando ao alto em rumo direito à vertente do Rio Secco que deságua no do Piabanha , e por ele abaixo até onde convier, ficando pertencente a esta dita Nova Villa, todo o terreno oriental e à Cidade do Rio de Janeiro, o ocidental; quanto pelo sertão, correndo a divisão por Guapi-Mirim em todo seu comprimento, continue a divisão dos seus sertões, passando da sua maior vertente uma linha imaginária até acima da serra de Inhomirim, no ponto onde nasce o Rio Paquequer e por este abaixo até o encontro que possa ter com outro qualquer rio de maior volume bem entendido que tudo que ficar para a parte esquerda da Estrada que há na serra pertencente à fazenda denominada do Paquequer, ficará pertencendo ao terreno desta Nova Villa, tanto que lhe fica mais perto e por isso é pertencente á freguesia desta Villa , quanto porque nem para a Villa de Santo Antônio de Sá tem estrada para poder recorrer nos casos precisos (sic)".

Tendo em vista a importância desses limites, com vistas aos fundamentos do TPCP, decidimos apresentá-los, em linguagem mais clara, através de uma paráfrase, cuja elaboração requereu os maiores cuidados, a fim de que não fosse alterado o verdadeiro sentido expresso no documento original:

pelo sul, a orla da Baía de Guanabara entre os Rios Guapimirim (até então chamado de Aguapeí-Mirim) e Inhomirim;

pelo leste, o alinhamento dos Rios Guapimirim e Paquequer Pequeno, até a confluência deste último com o Rio Preto;

pelo norte, o Rio Preto, até sua confluência com o Piabanha; e

pelo oeste o alinhamento dos Rios Inhomirim, Secco, Quitandinha e Piabanha.

A definição desses limites, por meio de alinhamentos de rios, foi desastrosa, pois no nosso entender, tal tipo de referencial jamais poderia ser aplicado ipsis litteris em áreas já ocupadas, as quais se estendiam pelas duas bandas dos rios escolhidos como base, como eram os casos do Rio Inhomirim, do Rio Caioaba, do Rio Secco e do Rio Piabanha. O referido limite cortava ao meio o núcleo da Sede da Freguesia, bem como o restante do seu termo, inclusive o "Distrito Serra Acima de Inhomirim", onde já existiam muitas propriedades pré-petropolitanas.

Pela praxe vigente, a escolha mais racional para definir limites dessa natureza (3) deveria recair pelos sinclinais - isto é, pelas mais altas vertentes dos formadores dos vales dos rios referenciados - e nunca por suas calhas. Como não surgiram contestações a tal respeito, é muito provável que tal postura tenha sido descumprida, ou interpretada convenientemente, hipóteses essas que jamais seriam confirmadas ou negadas oficialmente.

(3) - Chamados limites naturais.


De acordo com a supracitada Provisão, toda a área inscrita nos limites configurados pelos cursos dos rios Secco, Quitandinha, Piabanha (até a Barra do Rio Preto), Preto, Paquequer (mais tarde Paquequer Pequeno) e pelas cristas das Serras da Estrella e Órgãos, constituía o "Distrito Serra Acima da Villa de Magepe", dentro do qual ficava inserida uma expressiva parte do termo da Freguesia de Inhomirim.

Conseqüentemente, o TPCP ficou, assim, dividido:

Banda Oriental, incluída no termo da Villa de Magepe; e

Banda Ocidental, incluída no termo da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro.

Tal situação perduraria até meados da Segunda Década do Século XIX, não havendo registro de qualquer ação administrativa determinada pela Câmara da Villa de Magepe, com vistas à área em tela.

Em torno da virada do Século XVIII para o XIX, o Apêndice Nordeste começou a ser aceleradamente ocupado e povoado. Em pouco menos de dez anos "os fiéis do lugar do Sumidouro" já disputavam a instalação de um Curato e em meados do ano de 1811, os moradores requeriam a elevação do Curato em Freguesia.

Entrementes, pelo Alvará Com Força de Lei de 9.III.1814, foi criada a Villa de São Pedro de Cantagallo.

Os limites dessa recém-criada Villa foram definidos através do "Termo de Declaração e Limites", baixado a 19.X.1815 pela Ouvidoria do Rio de Janeiro, do qual citaremos apenas a parte referente aos limites:

".o território que se compreende desde o Rio Parahyba....o sítio onde nele faz barra o Rio Piabanha subindo pela sua margem direita até a foz do rio denominado Preto e subindo pela direita do mesmo Rio Preto até a foz do Rio Paquequer (sic)"; e

"subindo pela margem direita deste Rio Paquequer procurando a sua nascente que promana da Serra dos Órgãos de onde na forma do referido Alvará correrá o termo pelo alto da Serra dos Órgãos a partirem as suas vertentes com os termos das Villas de Magepe, Macacu, Macaé e Campos dos Goitacazes até o lugar em que a referida Serra dos Órgãos e Cordilheira de morros feixam no mesmo Rio Parahyba o qual serve de divisão em toda sua extensão dele entre o termo desta Villa todo o território do alto da Serra a dentro e pertencente a esta Comarca do Rio de Janeiro (sic)".

Da mesma forma que ocorrera no processo de criação da Villa de Magepe, a definição desses limites, por meio de alinhamentos de rios, foi desastrosa. Reiteramos que, no nosso entender, tal tipo de referencial jamais poderia ser aplicado ipsis litteris em áreas já ocupadas e que se estendiam pelas duas bandas dos rios escolhidos como base, como eram os casos do Rio Piabanha, Rio Preto e Rio Paquequer.

Analisando ao pé da letra o supracitado texto, vemos que o limite oeste da Villa de Cantagallo deveria correr pelo alinhamento do Baixo Piabanha, Rio Preto e do seu afluente Paquequer. Assim, podemos afirmar que nenhuma parte do Médio e do Alto Valle do Piabanha, a montante da Barra do Rio Preto, foi cogitada para ficar inclusa no termo da Villa de São Pedro de Cantagallo.

Tais indefinições iriam causar mais controvérsias em futuro não muito distante.

Pouco tempo depois, a "Real Mesa de Consciência e Ordens" - examinado o requerimento enviado por "moradores da Freguesia de Inhomirim de serra acima pedindo a criação de uma nova freguesia na paragem do Sumidouro" - emitiu parecer favorável em 27.X.1815, o qual foi aprovado por SA o PR D. João em 25.XI.1815.

Essa Resolução não significou o Ato de Criação da Freguesia, mas apenas a "autorização para ereção de uma freguesia no território de Inhomirim, no lugar do Sumidouro, com a invocação de São José". Com isso, foi dada partida à escolha de um local adequado para instalação da Sede-Paroquial que, ainda, não existia.

A partir do referido Ato, a "Capella-Sede do Curato" foi provisoriamente habilitada para exercer as funções paroquiais, ou seja "ministrar os sacramentos e emitir certidões".

Pelo Alvará de 4.IX.1820, foi criada a Villa do Paty do Alferes, cujo termo foi definido através de seus confrontantes:

pelo norte a Serra da Mantiqueira e o Rio Parahybuna;

pelo leste a Villa de São Pedro do Cantagallo;

pelo sul o segmento da Serra do Mar e Cordilheira do Tinguá;

pelo oeste a Villa de São João do Príncipe; e

estava previsto, ainda, que, tão logo fosse concluído o processo de elevação da Freguesia de Nossa Senhora da Glória de Valença à categoria de Villa, deveria ser efetivada uma alteração, compatível com o desmembramento da área prevista para constituir o termo de Valença.

Conforme ficou estipulado, a confrontação pelo leste seria com a Villa de São Pedro de Cantagallo, através do seu limite oeste que, em 1814, fora fixada pelo alinhamento do Baixo curso do Piabanha, Rio Preto e Rio Paquequer, significando que o Distrito Oriental de Magepe, Serra-Acima, deveria ficar interposto entre Paty do Alferes e Cantagallo. Alertamos que, até então, nenhum Ato havia alterado os limites estabelecidos nos Alvarás de criação das Villas de Cantagallo e Magepe. (4)

Todas essas incongruências demonstram que ainda persistia um total desconhecimento cartográfico sobre a Micro-Região - em tela e suas adjacências - o que vinha gerando muitas indefinições, dúvidas e equívocos. (5)

(4) - Ver Alvarás de 9.III.1814 e 4.IX.1820.
(5) - Monsenhor Pizzarro alertou sobre o completo desconhecimento dos limites oeste da Villa de Cantagallo, com os da Parahyba. Ver em Fontes Bibliográficas, Ref. 40.
40. PIZZARRO, José de Souza Azevedo e Araújo. "Memórias Históricas do Rio de Janeiro", INL / MEC, 1945.


Acreditamos que, na prática, nunca teria havido a intenção da área do TPCP ficar incluída no termo da Villa de Paty do Alferes, em natureza de Subdivisão Civil.

Todavia, não se pode negar que ele figurou, comprovadamente, como Subdivisão Judicial.

Entendemos que José Matoso Maia Forte também pensava dessa forma, pois em seu livro "Memória da Fundação de Vassouras", descreveu como limite leste da Villa de Paty do Alferes a Serra da Manga Larga (também chamada das Araras ou da Maria Comprida), que era o divisor natural entre os Altos Valles do Rio da Cidade e do Rio Fagundes.

A Câmara da Villa de Paty do Alferes se manteve efetiva por curtíssimo período, sendo um indício seguro dessa assertiva o fato de que, a partir de 1825, cessou a escrituração do Livro de Atas daquele órgão. Além disso, daí por diante, não existem informações concretas sobre qualquer Ação Administrativa Civil - normal ou extraordinária - executada por ela na Freguesia-Sede, na Freguesia da Sacra Família, bem como nas outras supostas áreas distritais das Freguesias de Parahyba e São José do Rio Preto.

Antes do final da Década de 20, intensificou-se o movimento para transferência da Sede dessa Villa para outro local.

Parece merecer algumas reflexões a decisão tomada por SMI D. Pedro I, durante sua última viagem para Minas Gerais, quando passava pela Fazenda do Padre Correa. Desse local, ele expediu à Câmara da Villa de São Pedro de Cantagallo um Memorando - datado de 30.XII.1830 - determinando a execução de reparos em uma ponte da Variante do Atalho do Caminho Novo pelo Piabanha que estava avariada.

Chamou-nos a atenção o fato de que, se o limite com a Villa de Cantagallo vigente naquela época - o Rio Paquequer Pequeno, situado no flanco oposto da Serra dos Órgãos - fosse literalmente aplicado, a área em questão estaria fora do termo de Cantagallo e inclusa no termo da Villa de Magé, o que poderia significar uma falha por parte de SMI.

Evidentemente, o Imperador e seus assessores não poderiam estar equivocados, o que nos leva a admitir que alguma alteração, até agora desconhecida, teria sido efetuada. (6)

(6) - Comprovado pelo Decreto Regencial de 30.I.1833.


Outro fato que merece atenção, é que na Escritura de Venda da Fazenda Córrego Secco a SMI D. Pedro I, consta:

"E de outra parte como vendedores o Sargento-Mor José Viera Affonso, Cavaleiro da Ordem de Cristo e sua mulher Rita Maria de Jesus, moradores na sua Fazenda Córrego Secco, Distrito da Villa de Paty do Alferes, Freguesia de São José do Rio Preto (o grifo é nosso)".

Entretanto, enfatizamos que a simples menção do termo Distrito nada esclarecia, podendo se tratar, indistintamente, de um Distrito Municipal, de um Distrito de Paz ou de um Distrito Eclesial de Freguesia.

Como vemos, as supracitadas informações - ambas envolvendo o Imperador do Brasil - eram, aparentemente, contraditórias, denotando que, no final da Década de 20, "a questão dos limites oeste das terras pré-petropolitanas" ainda não estava bem esclarecida.

Neste ponto, parece caber uma crítica mais intensa, pois entendemos que, não só os problemas relativos às "terras pré-petropolitanas" permaneciam sem solução. Na realidade, a "situação das divisões e subdivisões nos setores Civil, Jurídico e Eclesial das Províncias" era um problema bem mais complexo, até mesmo confuso, principalmente no que tangia à definição de competência e à harmonia e coerência na fixação das áreas de jurisdição de seus órgãos subordinados.

O primeiro passo para sanar tão grave problemática fora dado através da Constituição do Império, de 1824, a qual em seus Artigos 67, 68 e 69 estabeleceu, ainda que em linhas muito gerais, o conceito de Município.

Durante o período de 1827 a 1833, diversas medidas para reorganização e regulamentação dos supracitados setores já haviam sido tomadas ou estavam em andamento, porém, só iremos arrolar aquelas que tiveram, direta ou indiretamente, aplicação nas Villas e suas Câmaras, relacionadas com a questão dos termos e áreas de jurisdição:

Lei de 15.X.1827, criando os Juízos - ou Juizados - de Paz, junto às Câmaras [Municipais];

Lei de 1º.X.1828, dando nova forma, em cada Cidade ou Villa do Império, às Câmaras Municipais, Ato esse considerado o "Regimento das Câmaras Municipais";

Decreto de 11.IX.1830, mandando eleger Juízes de Paz em todas as Capellas Filiais Curadas e providenciar quanto aos limites de seus Distritos;

Lei de 29.XI.1832, promulgando o "Código do Processo Criminal de Primeira Instância";

Decreto de 15.I.1833, dividindo a Província pelas Comarcas de Ilha Grande, Rezende, Cantagallo, Campos, São João de Itaborahy e Rio de Janeiro, cada qual dispondo de um Juiz de Direito; e

Decreto de 15.I.1833, dando nova Divisão Civil e Judiciária à Província do Rio de Janeiro, em execução ao disposto no Artigo 3º do Código do Processo Criminal.

Tal profusão de Atos fez com que fossem eliminados os últimos resquícios das "Ordenações Filipinas" que ainda sobreviviam no Brasil.

De muita importância foi a regulamentação dos Artigos 67, 68 e 69 da "Constituição Imperial de 1824", baixada pela Lei de 1.X.1828, informalmente reconhecida como o "Regimento das Câmaras Municipais", que estipulou as normas para estruturação, eleição dos membros, responsabilidades, atividades, procedimentos etc., de todas as Câmaras Municipais das Cidades e Villas do Império. Com relação ao tema que estamos desenvolvendo, selecionamos o seguinte trecho do Artigo 55 da Lei supra:

"Às Câmaras compete repartir o termo em Distritos".

Pelo Decreto Regencial de 15.I.1833 "foi baixada uma nova divisão civil e judiciária para a Província do Rio de Janeiro". Na realidade, o que esse Ato promoveu foi a reorganização e uniformização da Divisão Civil da Província Fluminense em vinte e quatro Municípios, cujos termos deveriam ser constituídos exclusivamente por uma ou mais Freguesias, as quais poderiam ser subdivididas em Distritos. Vejamos os pontos mais importantes desse Decreto:

foram homologadas, como Sedes Municipais, duas Cidades - São Sebastião do Rio de Janeiro e Nossa Senhora da Assunção de Cabo Frio - e vinte e duas Villas, cujos termos cobriram integralmente o Território Fluminense;

o Município de Cabo Frio foi mantido em seu termo original, enquanto no Rio de Janeiro ocorreram alterações;

das dezoito Villas que já existiam anteriormente, doze mantiveram seus termos originais e seis passaram por alterações;

as quatro Villas criadas tiveram os seus termos definidos pelas Freguesias designadas para compô-las; e

duas Villas foram extintas.

Neste ponto, parece oportuno examinarmos os dois artigos do Decreto em pauta que estavam diretamente ligados aos destinos do Território Pré-Colonial Petropolitano:

Artigo 5º - "A Povoação da Parahyba fica erecta em Villa, compreendendo no seu termo as Freguesias de Parahyba e de São José do Rio Preto e os Curatos de Cebollas e Matozinhos"; e

Artigo 6º - "A Villa de Cantagallo conserva os seus atuais limites, desanexando-se todavia do seu termo a Freguesia de São José do Rio Preto, que pertencerá à Villa de Parahyba do Sul, na forma do Artigo precedente".

Conforme estava previsto no Art. 5º do supracitado Decreto, o Território Municipal de Parahyba do Sul devia abranger a Freguesia de São Pedro e São Paulo da Parahyba e a Freguesia de São José do Rio Preto, bem como os Curatos de Sebollas e Matosinhos. Porém, essas Subdivisões ainda não tinham os seus limites devidamente esclarecidos e homologados. Certamente, tais indefinições iriam acarretar mais problemas futuros.

Cabe assinalar que, em face do que constou no Art. 6º, ficou bastante claro que o termo da Freguesia de São José do Rio Preto, no qual estava incluído o TPCP, era anteriormente considerado como integrante do Município de Cantagallo e, de forma alguma, ao extinto Município de Paty do Alferes.

Numa de suas primeiras sessões - 19.IV.1833 - a Câmara de Parahyba do Sul resolveu demarcar os limites do seu termo e reparti-lo, ficando decidido que a Freguesia de São José do Rio Preto seria subdividida em dois Distritos:

1º Distrito - "Do Rio Parahyba até o alinhamento entre a Fazenda do Rev. José Luiz de Freitas e o alto do Morro Grande"; e

2º Distrito - "Do alinhamento supra até o alto da Serra da Estrella".

O limite sul do 2° Distrito, fixado pela Serra da Estrella, é prova suficiente de que o TPCP - como um todo - estava inserido no termo da Freguesia de São José do Rio Preto.

Analisando em conjunto os supracitados artigos, podemos concluir que o TPCP, até então virtualmente situado no termo da Freguesia de São José do Rio Preto, doravante passou a integrar, realmente, o termo da Freguesia de São José do Rio Preto.

Ainda no ano de 1833, foi determinado o levantamento da "Carta Topográfica da Província do Rio de Janeiro", na qual todas os Municípios - Cidades e Villas - Fluminenses deveriam figurar na conformidade de seus termos oficialmente estabelecidos.

Durante o restante da Década em curso, surgiram diversas dúvidas quanto aos limites do Município de Parahyba do Sul, na maior parte de suas confrontações, evidenciando a precariedade com que foram estabelecidos. Nessa fase, o Governo Provincial, designou o Major-ICE Julio Frederico Koeler para fazer os levantamentos das linhas divisórias do Município de Parahyba do Sul com os Municípios de Valença, Vassouras e Cantagallo, bem como o levantamento das divisórias dos Curatos de Sebollas e Matosinhos.

Tais tarefas denotavam o interesse da Província em esclarecer os reais limites do Município de Parahyba do Sul, ao qual as terras pré-petropolitanas passaram a ficar apensas, através da Freguesia de São José do Rio Preto.

Até 1843, não ocorreu nenhuma alteração mais significativa, relacionada ao presente tema.

O Imperial Decreto nº 155, de 16.III.1843, considerado o "Ato de Fundação da Povoação de Petrópolis", significou o fim da fase conjectural do Território Pré-Colonial Petropolitano e marcou o início da fase do Território Colonial Petropolitano.

A partir de então, o Vice-Presidente no Exercício da Presidência, João Caldas Vianna, tomou a iniciativa para institucionalizar a "Povoação de Petrópolis", promovendo ou baixando uma série de Atos.Oficiais.

A Deliberação de 29.III.1844 estipulou que a "Povoação de Petrópolis" passasse a constituir o 2º Distrito - denominado Petrópolis - da Freguesia de São José do Rio Preto. Pelo mesmo Ato, foram criados nesse novo Distrito um Juízo de Paz e uma Subdelegacia. Vejamos a seguir os três artigos desse Ato:

Artigo 1º - "Fica criada na Freguesia de São José do Rio Preto, do termo de Parahyba do Sul, mais uma Subdelegacia de Polícia, que se denominará do 2 º Distrito, ou de Petrópolis, com as divisões que se seguem: correrá a linha das divisões pelo cume da Serra Geral dos Órgãos ou da Estrella, desde o March, nas cabeceiras do Rio Paquequer Pequeno até as do Piabanha; e por este abaixo até encontrar com a rocha, que na margem dele forma ramal da Serra da Serra da Manga Larga, vulgarmente, dita Alto Pegado e topar com o Morro do Taquaril (sic)";

"pelo cume da serra deste nome até ir ao território do Ribeirão de Santa Rita que verte no Paquequer Pequeno, compreendendo-se na Subdelegacia toda a Bacia deste rio e do ribeirão desde a sua barra rio acima até a Serra Geral"; e

Artigo 2º - "O restante da Freguesia formará a Subdelegacia do 1º Distrito";e

Artigo 3º - "Haverá igualmente neste 2º Distrito um Juízo de Paz; o do 1º Distrito terá os mesmos limites da Subdelegacia".

Este foi um acontecimento de suma importância para os Fundamentos da História de Petrópolis. Na realidade, o que estava sendo implantado era o Território da Povoação de Petrópolis, ou seja, o "embrião do futuro Território Municipal de Petrópolis".

Apesar de não dispormos de qualquer prova documental, entendemos que o Ato supra configurou uma interferência do Governo da Província em relação à Villa de Parahyba do Sul, pois pelo Art. 55 da Lei de 1º.X.1828, somente à sua Câmara caberiam as iniciativas para promover "repartições" (subdivisões) em sua jurisdições e somente após tais decisões é que as resoluções decorrentes deveriam ser submetidas à aprovação do Governo Provincial.

A verdade é que, cerca de um ano e meio depois, foi baixada a Resolução de 30.X.1845 que, sem qualquer menção específica, alterava o teor da Deliberação de 29.III.1844, como poderemos observar através do que constou nos seus dois artigos, citados a seguir:

Artigo 1º - "Fica subdividido em dois o Segundo Distrito de Paz, e a Subdelegacia de Policia criados na Freguesia de São José do Rio Preto, da Villa de Parahyba do Sul, pela Deliberação de 29.III.1844."; e

Artigo 2º - "Este Distrito de Paz, e Subdelegacia se chamarão de Petrópolis e terão a numeração de 3º da mencionada Freguesia, sendo seus limites a Serra Geral da Estrella, Rio Santo Antônio abaixo, Serras de Magé, Manga Larga, Maria Comprida, Santa Catharina, Serra Geral, Tacoará e Estrella (sic)".

À primeira vista, pode parecer que a Resolução de 30.X.1845 tenha sido uma quase repetição da Deliberação de 29.III.1844. No entanto, existiam grandes diferenças entre elas. Na elaboração do primeiro Ato não foi levado em conta que a Freguesia de São José do Rio Preto já estava subdividida em dois Distritos. Assim, o desmembramento determinado pelo Governo Provincial não se adequava ao que fora fixado pela Administração Parahybana. Notamos que no segundo Ato a área desmembrada para Petrópolis foi reduzida e a nomenclatura de "2º Distrito - Petrópolis" foi modificada para "3º Distrito - Petrópolis". Além do mais, ficou mantido o 2º Distrito da Freguesia de São José do Rio Preto, cuja área foi definida entre a Serra do Taquaril e o Rio Santo Antônio.

Observamos ainda que nesse segundo Ato foram feitas alterações quanto às delimitações fixadas em 1844:

a linha de limites leste não foi descrita;

houve uma radical alteração quanto ao limite norte do Distrito Petrópolis, anteriormente fixado pela "crista da Serra do Taquaril", o qual passou a ser considerado pelo "Rio Santo Antônio abaixo"; e

o mesmo sucedeu em relação ao restante da linha de limites pelos setores oeste e sul que foi descrita por topônimos mais atualizados, mostrando claramente que as "terras dos Altos Valles dos Rios Araras, da Cidade e Piabanha" deveriam ficar dentro do termo do 3º Distrito Petrópolis.

Entendemos que não houve tempo para aplicação imediata dessa Resolução, não tendo a menor repercussão a alteração de 2º para 3º Distrito. Quanto ao novo limite norte - pelo Rio S. Antônio - constatamos sua aplicação nos anos subseqüentes.

Pouco tempo depois foi promulgada a Lei nº 397 de 20.V.1846, através da qual o Arraial do Porto de Estrella foi elevado à categoria de Villa e o Curato de Petrópolis alçado à categoria de Freguesia. Citaremos a seguir, apenas, os quatro Artigos desse Ato que são pertinentes a Petrópolis:

Artigo 1º - "O Arraial do Porto de Estrella é elevado à categoria de Villa com a denominação de Villa de Estrella e fará parte da Comarca de Nictheroy";

Artigo 2º - "O Termo da Villa de Estrella compreenderá as Freguesias de Inhomirim, da Guia de Pacobahyba, do Pillar, e o Curato de Petrópolis, que fica erecto em Freguesia sob invocação de São Pedro de Alcântara".

Artigo 3º - "As Freguesias de Inhomirim e da Guia ficam desmembradas do Município de Magé, a do Pillar do de Iguassu, e a de Petrópolis do da Parahyba"; e

Artigo 4º - "O Presidente da Província do Rio de Janeiro fica autorizado para marcar os limites da nova Freguesia de São Pedro de Alcântara, segundo mais vantajoso for a comodidade dos povos, ouvindo as Câmaras Municipais respectivas, e mais autoridades que julgar conveniente, submetendo a demarcação à aprovação da Assembléia Legislativa Provincial".

Em cumprimento ao estipulado no Artigo 4º da supracitada Lei, foi baixada a Deliberação de 8.VI.1846 que estabeleceu o seguinte: "Delibera que os limites da dita Freguesia fiquem sendo provisoriamente os da atual Subdelegacia". Analisando-se criteriosamente toda a documentação citada anteriormente, fica bastante claro que "os limites da dita Freguesia" - de São Pedro de Alcântara - só poderiam ser aqueles alterados pela Resolução de 30.X.1845.

Nos subseqüentes nove anos, não ocorreu nenhum evento relacionado aos limites da Freguesia de Petrópolis.

Porém, pela Lei Provincial nº 829, de 25.V.1855 foi criada a Freguesia de Santo Antonio do Paquequer, cuja área foi desmembrada da Povoação de Petrópolis e integrada ao Município de Magé, afastando definitivamente as dúvidas existentes sobre os limites leste da Freguesia de São Pedro de Alcântara com as "terras do Valle do Paquequer Pequeno".

Pela Lei nº 961, de 29.IX.1857, a Povoação de Petrópolis foi elevada à categoria de Cidade. Vejamos a seguir os Artigos diretamente relacionados a Petrópolis:

Art.1º - Ficam elevadas à categoria de cidade as Villas de Valença e Vassouras e a Povoação de Petrópolis"; e

Art.2º - Anexa-se o segundo distrito da Freguesia de São José do Rio Preto ao novo Município de Petrópolis, de que o Presidente da Província designará os limites.

Assim, constatamos que o "termo do Município de Petrópolis" foi definido pelos mesmos limites fixados pela Deliberação de 29.III.1845, para constituir o termo da Povoação, Subdelegacia e do Juízo de Paz, com as seguintes modificações:

alteração feita na linha divisória norte que passou a ser considerada pelo Rio S. Antônio, conforme a Resolução de 30.X.1845;

alteração feita na linha divisória leste em 1857, que passou a correr pela crista da Serra dos Órgãos e de seu contraforte Serra do Taquaril, até às nascentes do Ribeirão de Santa Rita, face ao desmembramento devido à criação da Freguesia de S. Antônio do Paquequer, conforme a Lei Provincial nº 829 de 25.V.1855; e

nova alteração no limite norte que - ante a anexação da área do 2º Distrito da Freguesia de São José do Rio Preto determinada pelo Art. 2º da Lei nº 961, de 29.IX.1857 - deveria passar a ser considerado como a Serra do Taquaril.

Basicamente, os limites que deveriam ser observados para o Território Municipal Petropolitano eram os seguintes:

pelo norte a parte do Município de Parahyba do Sul - definida pelas divisórias sul do Curato de Matosinhos e a Freguesia de Sebollas - bem como a Freguesia de São José do Rio Preto - definida pela Serra do Taquaril;

pelo leste o Município de Magé, definido pela divisória oeste da Freguesia de Santo Antônio do Paquequer, pelas cristas das Serras dos Órgãos e Taquaril;

pelo sul o Município de Iguassu, definido pelas divisórias norte das Freguesias de Inhomirim e Pillar; e

pelo oeste o Município de Vassouras, definido pela divisória leste da Freguesia de Paty do Alferes.

Entretanto, o limite norte com a freguesia de São José do Rio Preto, pela Serra do Taquaril, não foi considerada. Conclui-se que Deliberação de 29.III.1844 e a Resolução de 30.X.1845 não foram cumpridas integralmente. Em nossa opinião, a fusão desses dois Atos ficou acomodada na seguinte forma:

a Povoação de Petrópolis continuou a ser considerada como 2º Distrito de São José do Rio Preto, conforme previa Deliberação de 1844 e, não 3º Distrito como citava a Resolução de 1845; e

o limite norte da Povoação, Subdelegacia e Juízo de Paz de Petrópolis deixou de ser considerado, conforme previa a Deliberação de 1844, pela Serra do Taquaril, prevalecendo o Rio S. Antônio, de acordo com a Resolução de 1845.

Sendo assim, o "segundo distrito da Freguesia de São José do Rio Preto", citado no Art. 2º da Lei nº 961 de 29.IX.1857, não tinha mais como limite norte a Serra do Taquaril e estava delineado para o sul, até a Crista da Serra da Estrella.

Como prova prática dessa assertiva a "Cerimônia de Inauguração do Primeiro Trecho da Estrada União e Indústria", celebrada - com grande pompa - no dia 18.III.1858 em Pedro do Rio, foi planejada e executada pela Câmara de Parahyba do Sul, sob alegação de que Pedro do Rio estava vinculada ao termo de Parahyba do Sul.

Antes de concluir, julgamos ser de todo oportuno suplementar a presente Retrospectiva com algumas informações sobre as principais alterações que iriam acontecer no decorrer do restante do Século XIX. Deixamos claro que estamos conscientemente transcendendo os limites impostos para este Ensaio, por entendermos que tais dados seriam imprescindíveis à compreensão deste tão importante tema.

É notório que, durante as Décadas de 60, 70 e 80, a divisória com Parahyba do Sul foi muito discutida e mantida pelo alinhamento do Rio S. Antônio. Assim, todas as propriedades criadas nas "terras do Secretário" - formadas dentro das originais áreas da Roça do Secretário e da Sesmaria do Secretário / Joaquim José Pegado - as quais deram origem às Fazendas Oriente, Cachoeira e Alto Pegado, bem como a Fazenda de Sant'Anna do Piabanha (Barra Mansa) e outras menores, ficaram fora da jurisdição de Petrópolis.

No final da Década de 80, o Deputado Dr. José Thomaz de Porciúncula fez retornar essas discussões à Assembléia Legislativa da Província. Dessa feita, dispunha de uma argumentação devidamente aperfeiçoada, a qual se tornou muito mais consistente do que aquela utilizada pelos defensores da posição petropolitana, durante os debates processados nas Décadas anteriores.

Pelo Decreto Republicano de 3.VI.1892, foi alterada a organização Civil do Município de Petrópolis, ocasião em que lhe foi anexada a Freguesia de São José do Rio Preto, passando o seu Território Municipal a ser dividido em cinco Distritos. Os limites com Parahyba do Sul, bem como todos os demais limites foram reajustados e redefinidos com grande precisão.

Em linhas gerais, o Território Municipal Petropolitano, em sua nova divisão, ficou delimitado pelos segmentos abaixo:

"Serras do Marcos da Costa (Boa Vista), Rio Fagundes até as vertentes do sul dos Morros das Cambotas e Cedro, a fechar no Piabanha";

"Por este (Piabanha) abaixo até a Serra do Taquaril";

"Serra do Taquaril, pelo Rio Piabanha abaixo até encontrar o Rio Preto e, por este, até a Ponte da Tremedeira";

"Ponte da Tremedeira", pela Estrada do Córrego Sujo a encontrar as Serras do Mundo Novo e Tubatão e a nascente do Córrego Água Fria, por este e pelo Calçado acima, até a Serra Geral e daí pelas divisas com Therezópolis";

"Crista da Serra Geral (Órgãos)"; e

"Tombador da Serra da Estrella, até as Serras do Marcos da Costa".

Durante o restante do Período Republicano o Território Municipal de Petrópolis passaria por diversos reajustes e pelo desmembramento do seu 5º Distrito, isto é, da imensa área do Vale do Rio Preto.

topo da página

índice de trabalhos

índice de autores